BLOG DO FABIO PERSI - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO


Ailton Gomes acredita na ação de terceiros interessados  pela  validação da Emenda 58

O Supremo Tribunal Federal considera o “Amicus Curiae” como apto a democratizar a discussão sobre relevante matéria constitucional, pois visa ampliar o debate das questões suscitadas.

Para o líder do MORECAM na região metropolitana de Belo Horizonte Ailton Gomes (PSL/MG), defender a validação da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, deveria ser uma exclusividade do Congresso Nacional (Câmara e Senado), mas já que temos a oportunidade de apresentar nossas considerações através do “Amicus Curiae”, devemos utilizar desse mecanismo legal.

“Pelo acordo entre os contemplados pela Emenda 58, ficou a equipe de advogados,  incumbida de efetuar a peça de defesa dos novos vereadores na causa da ADIN 4307 que tramita no STF.A equipe de Advogados do Movimento dos Novos Vereadores é composta por: Dr. José Augusto Delgado (advogado, Ex-Ministro do TSE); Dr. Alexandre Jobim, Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho, Dr. Sérgio Silveira Banhos (escritório Galvão, Jobim e Vieira de Carvalho Advogados Associados) e o Dr. Flávio Dino (Deputado Federal, Ex-Juiz Federal)”, informa Gomes.

Para Ailton Gomes, é grande a expectativa do Movimento dos Novos Vereadores, no sentido de que vários partidos possam requerer antes do dia 05 de novembro, a ação de terceiros interessados “AMICUS CURIAE” para defesa oral através dos advogados no dia do julgamento da liminar.

 

Segundo o líder do MORECAM, a ministra Carmen Lúcia do STF deferiu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008, mas dia 05 tudo voltará como no dia 23 de setembro, reavivando nossas esperanças, para o equilíbrio entre os poderes da república.

“O deputado Mário Heringer me disse, que considera positiva a contratação dos advogados para defender os interesses dos novos vereadores de todo Brasil, e informa que continuará agindo politicamente junto aos diversos setores governamentais. Ele lembra também que é necessária a adesão de todos os contemplados. O deputado disse que "é importante que os suplentes liguem, mandem emails, cartas e até pessoalmente, façam pressão juntos aos parlamentares de seus estados, a união de todos fortalece o movimento".    

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h58 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




FIQUE POR DENTRO

 

1- AMICUS CURIAE

Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. Originalmente, o amicus é amigo da corte e não das partes, uma vez que se insere no processo como um terceiro, que não os litigantes iniciais, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente no processo. Instituído pelas leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos. Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos juízes da corte. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados.

A manifestação do amicus curiae usualmente se faz na forma de uma coletânea de citações de casos relevantes para o julgamento, artigos produzidos por profissionais jurídicos, informações fáticas, experiências jurídicas, sociais, políticas, argumentos suplementares, pesquisa legal extensiva que contenham aparatos corroboradores para maior embasamento da decisão pela Corte Suprema. O objetivo do amicus é trazer um leque de informações adicionais prévias que possam auxiliar na discussão antes da decisão final.

Diante de todo o exposto, pretende-se demonstrar que o amicus traz o enriquecimento ao debate sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei ou ato normativo através do maior número de argumentos possíveis e necessários ao julgamento, sob o ponto de vista das mais diversas categorias de profissionais, exercendo o controle de constitucionalidade, seguro e eficaz, com base no aperfeiçoamento do processo no controle de constitucionalidade.

Como decidir se é justa a pena de morte ou se o aborto deve ser permitido? Como compreender a repercussão econômica, social ou moral de uma decisão judicial? E como antever quais os reflexos dessas decisões?

Na República Irlandesa o aborto é considerado um pecado mesmo que a mãe esteja em risco de vida. Por outro lado, na China é um dever moral para o bem do controle populacional. Se for como admite o filósofo grego Protágoras, que o homem é a medida de todas as coisas, então nossas crenças e nossas decisões são nossa responsabilidade (Fearn, 2001). Se não se recebe mais tábuas da verdade enviadas por Deus, então, uma sociedade organizada necessita de diálogo e reflexão crítica na construção das leis que a regem.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h46 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Odone Pires se tornou referência nacional dos novos vereadores

 

O líder do MORECAM - Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais no Rio Grande do Sul, Odone Pires (PMDB/RS) se tornou referência para os novos vereadores de todo o Brasil.

 

Odone Pires transformou sua casa numa central de conferências em favor da recomposição das Câmaras Municipais, com a validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, e além de atender aos companheiros do Rio Grande do Sul, o atendimento é extensivo aos outros estados, com informações aos novos vereadores.

 

O líder do MORECAM está confiante no trabalho que a equipe de advogados está desenvolvendo para suspender a liminar que está impedindo a posse dos novos vereadores (ADI 4307), cujo julgamento será no próximo dia 05 de novembro no STF.

 

Auxiliado por sua esposa Eliane Soares, professora, mas secretária voluntária do MORECAM, Odone Pires realiza diversas reuniões por conferência com os novos vereadores de vários municípios gaúchos.

 

“Entre as orientações repassadas nas reuniões, estou sempre pedindo aos companheiros que entrem com contestação contra a resolução 21.702/04 na Zona Eleitoral do seu município ou comarca, que enviem e-mail, telegrama, mensagem via celular ou liguem para o seu Senador ou Deputado Federal, Deputado Estadual pedindo apoio e manifestação a favor da emenda Constitucional 58/09 e que façam contato com o Presidente Regional do seu partido pedindo a ele para que também ingresse no STF com “AMICUS CURIAE” para contestar a ADI 4307, se possível faça abaixo assinado dos membros do partido e dos candidatos e envie” informa Odone.

 

De acordo com Odone Pires, o MORECAM intensificará suas ações durante este início de mês, pois dia 05 de novembro será um dia decisivo para os contemplados pela Emenda constitucional nº 58.

 

A parceria com Fábio Persi (PSC/MG) fundador do MORECAM, transformou Odone Pires em um grande sustentáculo do movimento, pela sua experiência e competência para articular.

 

“Os interessados em fazer reunião e receber nossas orientações podem fazer contatos pelos telefones: (51) 9735-5214 ou (51)3662-3021 que teremos o prazer em atender, pois estaremos juntos até nossa vitória”, conclui Odone.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h07 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Mais de 1.200 novos vereadores em São Paulo contemplados pela Emenda Constitucional nº 58

 

O movimento dos Novos Vereadores do Estado de São Paulo continua. Um levantamento preliminar aponta que mais de 80% já entraram com processos nas Zonas Eleitorais. Os chamados grandes colégios eleitorais (Cidades com mais de 100 mil eleitores aponta 96% de processos requeridos). Nas cidades com mais de 30 mil eleitores o processo continua e a cada dia novos suplentes entram com processos, a informação é do Líder do MORECAM em São Paulo João Batista Lima (PSC/SP)

 

“Pedimos aos companheiros de todas as regiões do estado para que ajude nesta tarefa, basta localizar o município e contatar o suplente para que ele faça o requerimento ao Juiz Eleitoral da sua comarca”, orienta João Batista Lima.

 

O líder João Batista Lima disponibilizou os telefones (11) 3404-3147 ou 4032-1332 ou 7488-3702, para auxiliar, nos procedimentos que se fizerem necessários.

 

“Se você é novo vereador contemplado pela Emenda 58 e não fez o requerimento ao Juiz Eleitoral da sua cidade ou comarca, faça isto urgentemente e se possível ajude o movimento contribuindo na conta jurídica dos nossos advogados em Brasília”, admoesta Batista.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h06 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novos vereadores assumirão através do recálculo do quociente eleitoral

Pelo texto da EC 58 não existe outra forma senão garantir a recomposição imediata das Câmaras Municipais

O deputado Mário Heringer (PDT/MG) defende a posse imediata dos novos vereadores. Ele acredita que tudo será resolvido na próxima semana(05/11)pelo plenário do STF, que deverá validar de forma integral a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, permitindo o recálculo do quociente eleitoral para recompor pelo menos 7.709 vagas de vereador das 8.528 cortadas pelo TSE.

“Na semana passada inquiri o Procurador da Câmara dos Deputados, para que tomasse atitude quanto a ação do STF contra os novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional n º 58 de 2009. O deputado Sergio Carneiro recebeu o ofício e afirmou ter colocado sua assessoria trabalhando no assunto. Segundo ele não havia tempo hábil,mas agora o Supremo adiou o julgamento da liminar para o dia 5, AGORA HÁ TEMPO. Insistirei com o procurador, insistam também”, destacou Heringer.

As vagas recriadas pela Emenda 58/09, não tem dono, sendo assim, também não há suplente, e se inciso I do artigo terceiro for considerado inconstitucional não há como preencher as vagas usando o resultado das eleições de 2008. Sendo assim, o TSE teria que fazer novas eleições para vereadores nos municípios onde haverá recomposição?  Mas como isso não deverá acorrer no próximo dia 05 de novembro, o STF deverá validar integralmente o texto constitucional, para que seja recalculado o quociente eleitoral nas cidades onde haverá recomposição, permitindo a diplomação e posse dos novos vereadores.

Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais. Já a posse cabe aos presidentes de Câmaras Municipais.

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, promulgada desde o dia 23 de setembro, garantindo o direito líquido e certo para a recomposição das Câmaras Municipais, considerando o número de habitantes fixado pelo inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, não existe alternativa senão a diplomação e posse imediata dos 7.709 novos vereadores. O texto da emenda passou por mais de 10 votações no Congresso Nacional

 

O deputado Mário Heringer considera importante uma movimentação  dos novos vereadores em Brasília na próxima semana nos dias 03,04 e 05 de novembro,mas as ações devem ser junto aos deputados e senadores apenas. No STF deverão comparecer somente os parlamentares, representantes dos partidos e os advogados. Os novos vereadores devem aguardar a decisão no Salão Verde da Câmara dos Deputados.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h43 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Gilmar Mendes nega abalo entre Judiciário e Legislativo

 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, negou ontem, durante evento em Cuiabá, que haja abalo nas relações entre o Judiciário e o Legislativo por conta de supostos descumprimentos de decisões do tribunal. O desconforto com a situação foi exposto pelo ministro Celso de Mello, que criticou a resistência da Mesa Diretora do Senado em cumprir a ordem de cassação expedida em junho pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o senador Expedito Júnior (PSDB-RO).

Em um voto no qual se declarou favorável à imediata substituição do congressista pelo segundo colocado na eleição de 2006, Acir Gurgacz (PDT), Celso de Mello qualificou como “preocupante” e “arbitrária” a “resistência por parte das Mesas das Casas que compõem o Congresso Nacional”. “É inaceitável que as Mesas do Congresso Nacional não cumpram decisões emanadas do TSE”, disse Mello, para quem a situação se tornou “uma constante”. “Não é a primeira vez que se descumpre decisão judicial no âmbito do Legislativo”, afirmou.

 

Informações da Folha Online.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h50 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Alguns ministros do STF não podem votar no julgamento da ADI 4307

 

ATENÇÃO…MUITA ATENÇÃO…DISCUTAM ESTA POSSIBILIDADE ENTRE TODOS.

APÓS O DIA 05/11, NÃO HAVERÁ MAIS, OUTRA OPORTUNIDADE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MOVIMENTO TODOS SABEM DISSO, NESTA DATA SERÁ PROFERIDA UMA DESISÃO TERMINATIVA … OU SEJA CONCLUSIVA…

ALEM DOS MEIOS TRADICIONAIS DE DEFESA QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDO PELOS COMPETENTES ADVOGADOS, ESTE QUE IREI APRESENTAR É MAIS UM QUE TAMBEM DEVE SER APLICADO AO CASO, E QUE TEM MOMENTO CERTO PARA SER REQUERIDO…

O IMPEDIMENTO E A SUPEIÇÃO

PREVISTO NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO ATRAVÉS DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL – Seção II (Dos Impedimentos e das Suspeições) EM SEUS ART. 134 A 137.

http://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/cpc_L5869.pdf

E TAMBEM NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Título X - DOS PROCESSOS INCIDENTES - Capítulo I: Dos Impedimentos e da Suspeição – art. 277 a art. 287………pagina 139

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF_Agosto_2009.pdf

TRATA-SE DO > IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO OS MINISTRO GILMAR MENDES E O MINISTRO CARLOS AYRES BRITO, MANIFESTARAM SUAS OPINIÕES NA MIDIA, LOGO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA 58, (ISTO CONSTATA NA MIDIA, ATRAVES MAIS DIVERSOS SITES, JORNAIS, REVISTAS, ETC), SEM QUE SIQUER TIVESSE SIDO AINDA DEFERIDA A LIMINAR CONCEDIDA PELA MINISTRA CARMEM LUCIA, OU SEJA, DE FORMA IMPLICITA E EXPLICITA OS MINISTROS, FIZERAM A MANISTAÇÃO DE SEUS VOTOS, PODENDO INCLUSIVE TER INFLUENCIADO A MINISTRA CARMEM LUCIA NO SEU MOMENTO DE DECISÃO SOBRE A LIMINAR, ONDE ELA JÁ SABENDO DO ENTENDIMENTO DE SEUS PARES SOBRE A MATÉRIA DELIBEROU EM CONCEDER A LIMINAR, A MANIFESTAÇÃO INTENPESTIVA DOS MINISTROS NAQUELE MOMENTO FOI TÃO CONTUNDENTE QUE, INFLUENCIOU TAMBEM A OPINIÃO PUBLICA, ASSIM COMO A OPINIÃO DA CLASSE POLITICA ABRINDO INCLUSIVE GRANDES QUESTIONAMENTOS NO MUNDO JURIDICO, IDENTICOS AOS OCORRIDOS EM 2004 QUANDO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 21.702 PELO TSE…

ASSIM COMO TAMBEM O IMPEDIMENTO DA PGR- PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, POR SER A PARTE REQUERENTE, PORTANTO PARTE ATIVA DO PROCESSO, MAS EM ESPECIAL POR TOMAR ASSENTO E TER DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUANTO AO SEU ENTENDIMENTO E DECISÃO DE VOTO, NAS SEÇÕES DO TRIBUNAL, ONDE TOMA ASSENTO JUNTO A MESA DA PRESIDENCIA…

UM EXEMPLO CLASSICO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, É O QUE DEVERÁ OCORRER NAS PROXIMAS DECISÕES DO STF. VEJAM:

O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, que assumiu o cargo no dia 23, vai demorar para ele ser notado como juiz da mais alta corte do País. “Toffoli terá que ser declarado ou se declarar suspeito ou impedido na maioria dos grandes julgamentos do STF, por ter sido originário da Advocacia-Geral da União, e pelo estatuto do Tribunal sempre que esses novos ministros passam a integrar o Supremo, não podem atuar em processos em que a Advocacia Geral da União foi parte ativa.”.

ESTA PROVIDENCIA DEVE SER TOMADA TAMBEM COMO ACAUTELAMENTO, UMA VEZ QUE DOS 11 MINISTROS DO STF, DELES 3 MINISTROS COMPÕE O TSE, CORTE QUE DELIBEROU SOBRE A EDIÇÃO DARESOLUÇÃO 21.702 EM 2004.

VEJAM O QUADRO DE MINISTROS DO STF E DO TSE…

1-ANTÔNIO CEZAR PELUSO.

2-CARLOS AYRES BRITTO – MINISTRO NO “STF” E TAMBEM DO “TSE”

3-CÁRMEN LÚCIA

4-CELSO DE MELLO

5-ELLEN GRACIE.

6-EROS ROBERTO GRAUS.- MINISTRO NO “STF” TAMBEM DO “TSE”

7-GILMAR MENDES

8-JOAQUIM BARBOSA.

9-JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI.

10-MARCO AURÉLIO MELLO

11-RICARDO LEWANDOWSKI – MINISTRO NO “STF” E TAMBEM DO “TSE”

COMPANHEIROS NÃO É HORA DE EXITAR COM COISA TÃO SERIA, SE O DIREITO É PARA SER PRATICADO, QUE SEJA NA SUA PLENITUDE…E SEM DEVANEIOS OU RECEIOS…AFINAL É TUDO OU NADA…

DEPOIS NÃO ADIANTARÁ CHORAR O LEITE DERRAMADO…SERÁ TARDE DEMAIS…

SERGIO PANADES – ARAXÁ/MG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h35 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Vereadores empossados com base numa resolução

A LEI NÃO DEVERIA SER COMO AS CIÊNCIAS EXATAS???????O QUE VALE PARA UM, DEVIA VALER PARA TODOS???????????
EU TENHO MUITAS PERGUNTAS QUE AINDA NÃO FORAM RESPONDIDAS, VEJAM SÓ:

POR QUE ANTES MESMO DA EMENDA 58 SER APROVADA, ALGUNS JUÍZES EMPOSSARAM VEREADORES COM BASE NA RESOLUÇÃO DO TSE QUE SÓ SERVIU PARA 2004, COMO O PRÓPRIO TEXTO DIZ ??????
Considerando-se que a Resolução n. 21.702 FOI EDITADA PARA CONTEMPLAR APENAS AS ELEIÇÕES DE 2004, no que diz com a fixação efetuada de número de vereadores (Res. 21.803), NÃO SENDO APLICÁVEL ÀS ELEIÇÕES DE 2008, RESTA CLARO QUE A DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA O PLEITO QUE SE AVIZINHA – E PARA OS POSTERIORES – É DA COMPETÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DE CADA MUNICÍPIO, caso não ocorrente antes disso promulgação de emenda constitucional nesse sentido…”
POR QUE OS JUÍZES NÃO RESPEITARAM AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS???

Como é do conhecimento de todos, o art. 29, inc. IV, alínea a da Constituição Federal Brasileira, é expresso em prever que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…)IV – número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a. Mínimo de nove e máximo de vinte e um nos municípios de até um milhão de habitantes.

POR QUE NA BAHIA APENAS O JUIZ DE ITAPETINGA TEVE A CORAGEM DE RESPEITAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EMPOSSAR 15 VEREADORES, QUANDO A RESOLUÇÃO DO TSE 21.702/2004 SEGUIDA PELOS OUTOS JUÍZES ORIENTAVA APENAS 13 VEREADORES????????
POR QUE NEM NA BAHIA QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REGULAMENTA A PROPORCIONALIDADE, A LEI FOI RESPEITADA????
“Promulgada posteriormente à Constituição Federal da República, em data 5 de outubro de 1989, a Constituição do Estado da Bahia, complementando o texto federal, regulamentou a proporcionalidade prevista no dispositivo do art. 29 da Carta Maior, prevendo expressamente em seu art. 60 o seguinte:
Art. 60 – A Lei Orgânica, a ser elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, atenderá aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, definindo:

III – fixação do número de vereadores, observador os seguintes critérios:”
SERÁ QUE O JARGÃO QUE DIZ QUE “AS LEIS FORAM FEITAS PARA NÃO SEREM CUMPRIDAS” É A META DA JUSTIÇA ELEITORAL??????????????

POR QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 58, QUE PASSOU POR TODOS OS TRÂMITES LEGAIS AINDA PASSA POR TAMANHO PROBLEMA?????????

ESTAMOS SERVINDO COMO BOI DE PIRANHA NUMA BRIGA EXPLÍCITA ENTRE O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO?????????????

PARECE QUE SIM, POIS OUTRAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FORAM APROVADAS E TIVERAM EFEITO RETROATIVO E/OU IMEDIATO CONFORME PARECER DO DR. DELGADO, QUE VEMOS ABAIXO:
O ordenamento jurídico constitucional brasileiro tem convivido, pacificamente, com Emendas Constitucionais produzindo efeitos retroativos, conforme podem ser conferidos os normativos seguintes:
– A Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e deu outras providências, em seu art. 6º determinou: “Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
– A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, que deu nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinou em seu art. 3º: “Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional”.

– A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006, que deu nova redação nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais, dispôs em seu art. 2º: “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002”.
ENTÃO PERGUNTAMOS NOVAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL: POR QUE NÃO COLOCAR IMEDIATAMENTE EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 58?????

A CONCLUSÃO DO JURISTA DELGADO É DE QUE A EC-58 É TOTALMENTE CONSTITUCIONAL, VEJAM SÓ:

a. SE A PEC N. 336, DE 2009, JÁ APROVADA, NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO DE ORDEM FORMAL OU MATERIAL QUE POSSA PROVOCAR A SUA INCONSTITUCIONALIDADE;

b. SE NÃO HÁ AMBIENTE JURÍDICO PROPORCIONADOR DE ACEITAÇÃO DE ADIN PARA INVALIDAR A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TODO O SEU CONTEÚDO, NEM PARTE DELA OU DE QUALQUER EXPRESSÃO CONTIDA EM SEUS DISPOSITIVOS;

c. SE O ART. 2º DA REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM QUALQUER POSTULADO, PRINCÍPIO OU REGRA CONSTITUCIONAL, PELO QUE A SUA VIGÊNCIA DEVE SER DE IMEDIATO, CABENDO AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS CONCEDER POSSE AOS ELEITOS POR DEFINIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, APÓS EFETUAR A DIPLOMAÇÃO DOS MESMOS, TENDO COMO BASE A REGULAMENTAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 149 A 157 DA RESOLUÇÃO N. 22.712, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
O QUE A JUSTIÇA QUE “TARDA MAS NÃO FALHA” ESTÁ ESPERANDO PARA NOS DIPLOMAR ????????? SERÁ QUE A MÍDIA TAMBÉM TEM INFLUÊNCIA NO JUDICIÁRIO???????
A MÍDIA NÃO ESTÁ DIVULGANDO A REDUÇÃO DE REPASSE E INCLUSIVE, ESTÁ DUVIDANDO QUE ISSO ACONTEÇA!!!!!!! ESSA MÍDIA CAOLHA QUE NÓS TEMOS, SÓ VÊ O LADO DA ELITE DOMINANTE, PORQUE É SUSTENTADA POR ELA!!!!!! INFELIZMENTE NÃO TEMOS UMA IMPRENSA LIVRE, DE VERDADE!!!!!
MAS OS MINISTROS SABEM DA IMPORTÂNCIA DA REPRESENTATIVIDADE DA POPULAÇÃO!!!!! E NÃO ME VENHAM COM A DESCULPA DE QUE A POPULAÇÃO JÁ ESCOLHEU , PORQUE NÃO COLA!!!!!!!! EU TIVE MAIS VOTOS DO QUE 03 VEREADORES ELEITOS… ENTÃO O PROBLEMA É DE COLIGAÇÃO E NÃO DA ESCOLHA DA POPULAÇÃO!!!!!!!!!!!!SEI QUE VAMOS CONTAR COM O BOM SENSO, A TÉCNICA, A IMPARCIALIDADE E O SENSO DE JUSTIÇA DOS MINISTROS DO TSE…

ATÉ A VITÓRIA COMPANHEIROS!!!!!!!!!!!!!!!!!!

LYGIA MATOS

SUPLENTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA

(77)8802-4713 - LYGIA_MATOSVC@HOTMAIL.COM



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h27 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda 58 é tema de encontro dos novos vereadores do Cariri cearense

O movimento dos Novos Vereadores na região do Cariri cearense está em constante articulação e prepara mais um pacote de ações para a próxima semana.

O coordenador regional do movimento Aurino Saraiva, acredita num desfecho positivo na próxima semana, quando será julgada pelo plenário do STF, a liminar que está impedindo a diplomação e posse dos novos vereadores.

Segundo Aurino saraiva, um encontro importante acontecerá nesta segunda-feira dia 02 de novembro às 19 horas na residência do líder político Antonio Sampaio na cidade de Barbalha – Ceará, onde será apresentada toda a real situação envolvendo a Emenda constitucional nº 58 de 2009.

“Participe e fique atualizado das ações e estratégias desenvolvidas pelo movimento em prol da posse e do mandato de cada novo vereador, convida o coordenador Saraiva.

Mais informações e detalhes sobre o encontro na cidade de Barbalha-CE podem ser obtidos pelo fone: (88) 9991-3292 e 9222-8468



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h07 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Chapada Diamantina reúne novos vereadores pela validação da Emenda 58

Os novos vereadores da região conhecida como Chapada Diamantina no estado da Bahia estarão promovendo uma importante reunião, no próximo dia 03 de novembro, terça-feira, na cidade de Jacobina, a informação é do novo vereador Carlinhos da Caixa (PCdoB/BA).

Segundo Carlinhos, na ocasião serão discutidos assuntos como: o andamento da Emenda 58 no STF e a assinatura do termo de adesão para a contratação jurídica.

“Espero que todos os novos vereadores de nossa região, participem dessa reunião, levando cópia de CPF, Identidade e comprovante de residência” convoca Carlinhos.

O evento em Jacobina contará com a presença das novas vereadoras contempladas pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, Lygia Matos e Vera Vieira, que também são coordenadoras regionais do Movimento dos Novos vereadores na Bahia.

Mais informações podem ser obtidas com o novo vereador Carlinhos da Caixa na cidade de Jacobina – Bahia pelo telefone (74) 8807-1165.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h13 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




A alteração do número de vereadores por Emenda Constitucional tem aplicação imediata

A alteração do número de vereadores, por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal, essa é a argumentação que será usada pelos juristas que defendem a validação integral da Emenda 58 de 2009.

As ADIs ajuizadas pela PGR e OAB respectivamente, pedem a anulação dos efeitos retroativos do inciso I do artigo 3º da referida emenda prejudicando o texto do artigo 1º que estabelece 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas.

 

A resolução 21.702 de 2004 que cortou 8.528 vagas de vereadores, é clara ao enfatizar no seu art.3º que tão logo fosse promulgada nova emenda constitucional o TSE aplicaria as novas regras, por isso muitos juristas defendem a diplomação e posse dos novos vereadores, uma vez que medida implicará na redução dos repasses para as Câmaras Municipais, gerando uma economia de 2,2 bilhões a cada ano.

 

Minas Gerais

 

Segundo Marly Barbosa (PMDB-MG), que coordena uma regional do Movimento dos Novos Vereadores em Sete Lagoas e adjacências, o movimento está presente em todos os estados do Brasil e todos os 7.709 contemplados estão se organizando, fazendo movimentos, criando regionais, mobilizando Deputados, Senadores, partidos políticos, organizações da sociedade civil, imprensa e população em geral, fazendo uma contraposição e mostrando a verdadeira realidade dos fatos.

 

“Todos sabem que a recomposição das Câmaras Municipais não aumenta despesas e muito pelo contrário. Faço questão de destacar alguns pontos de defesa do movimento, como exemplo o resgate da representação popular através do vereador que é o primeiro representante direto da população”, observa Marly.

 

Segundo Marly Barbosa, em Minas Gerais 233 municípios estão na expectativa de recomporem suas câmaras municipais ainda em 2009. “Fizemos um levantamento e concluímos que em Minas Gerais existem pelo menos 2.281 vereadores para representar os 853 municípios mineiros. Com a recomposição esse número pode subir para 3.093 legisladores municipais. Somos 812 lideranças, com respaldo popular, recebemos votos dos nossos eleitores e só queremos assumir porque o povo nos escolheu, Não fosse a resolução do TSE estaríamos eleitos”, finaliza.

Marly Barbosa, também conhecida como Marly de Luquinha é primeira suplente pelo PMDB na cidade de Sete Lagoas.

Os novos vereadores assumirão através do recálculo do quociente eleitoral

As vagas recriadas pela Emenda 58/09, não tem dono, sendo assim, também não há suplente, e se inciso I do artigo terceiro for considerado inconstitucional não há como preencher as vagas usando o resultado das eleições de 2008. Sendo assim, o TSE teria que fazer novas eleições para vereadores nos municípios onde haverá recomposição?  Mas como isso não deverá acorrer no próximo dia 05 de novembro, o STF deverá validar integralmente o texto constitucional, para que seja recalculado o quociente eleitoral nas cidades onde haverá recomposição, permitindo a diplomação e posse dos novos vereadores.

Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais. Já a posse cabe aos presidentes de Câmaras Municipais.

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, promulgada desde o dia 23 de setembro, garantindo o direito líquido e certo para a recomposição das Câmaras Municipais, considerando o número de habitantes fixado pelo inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, não deixa outra alternativa, senão a diplomação e posse imediata dos 7.709 novos vereadores.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h37 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novos vereadores poderão ser empossados depois do dia 05 de novembro

 

Não contendo, como não contém a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 em referência, qualquer vício formal ou material que determine a sua inconstitucionalidade, não será admitida, de modo liminar, qualquer ADIN que contra ela for intentada ou contra qualquer um dos seus dispositivos ou expressões isoladas.

 

A ADIN será regulada pelo procedimento definido nos artigos 4º a 12 da Lei n. No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, a dizer:

 

Art. 4º, A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial

 

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

 

Art.. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

 

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

 

Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

 

Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

 

Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h18 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

 

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

 

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

 

A Lei acima referida, em seus artigos 22 e seguintes, regula a forma a ser adotada na decisão da ADIN. Dispõe a respeito que:

 

“Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

 

Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

 

Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

 

Art. 25. Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato.

 

Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”.

 

 

JOSÉ AUGUSTO DELGADO – Parecerista. Consultor. Advogado. Magistrado durante 43 anos. Ministro Aposentado do STJ. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Idem pela Universidade Potiguar do RN. Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Integrante da Academia de Direito Tributário das Américas. Acadêmico da Academia Norteriograndense de Letras. Acadêmico da Academia de Direito do Rio Grande do Norte. Professor Aposentado da UFRN. Professor convidado do Curso de Especialização do CEUB – Brasília. Ex-Professor da Universidade Católica de Pernambuco. Ex-Juiz Estadual. Ex-Juiz Federal.Do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. Autor de Livros Jurídicos. Autor de mais de 200 artigos jurídicos nas áreas de Direito Civil, Tributário, Administrativo e Processual Civil. Chanceler Honorário Nacional do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo. Especialista em Direito Civil.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h17 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Congresso Nacional representa o povo brasileiro, afirma Odone

Emenda Constitucional nº 58 de 2009 já conta com o aval da população que elegeu seus representantes

“Quando o cidadão vota em deputado e senador ele está passando uma procuração para esses parlamentares representá-lo no Congresso Nacional. Se na votação de PEC dos vereadores, 380 deputados e 58 senadores disseram sim à recomposição das Câmaras Municipais, aprovando o texto constitucional, que se transformou na Emenda 58, eles o fizeram com legitimidade e em nome do povo brasileiro”, esta é a posição de Odone Pires (PMDB), Líder do Movimento dos Novos Vereadores no Rio Grande do Sul.

Segundo Odone, através da democracia representativa os brasileiros se manifestaram favoráveis a recriação das 7.709 vagas de vereador nas Câmaras Municipais, com redução de repasses.

Para Odone, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 29/09/2009, na qual se questiona a constitucionalidade do inciso I do artigo. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais, deverá ser julgada com base no artigo 16 da Carta Magna e existe jurisprudência para validar a retroatividade.

“Não concordo com a tese de que a retroação dos efeitos das alterações procedidas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 ao processo eleitoral de 2008, o dispositivo questionado teria desobedecido os artigos 1º, parágrafo único; 5º, inccisos XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incisos II e IV, da Constituição da República, na verdade ocorre exatamente o contrário”, finaliza Odone.

O julgamento da liminar fruto da ADI 4307/2009 está marcado para o dia 05 de novembro (quinta-feira) a partir das 14 horas no plenário do STF.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




MAIS VEREADORES E MENOS GASTOS

A Constituição Federal, nossa Carta Magna, foi alterada através da Emenda constitucional nº 58/2009, fazendo alterações na Lei Maior, obedecendo ao trâmite legal no CONGRESSO NACIONAL cumprindo sua formalidade e materialidade, objetivando recompor o número de vereadores das câmaras municipais em conformidade com a proporcionalidade populacional de seus respectivos municípios, ampliando a representatividade popular, bem como reduziu os gastos com os legislativos municipais.

Entendendo diferentemente do PODER CONSTITUINTE, a PGR e a OAB perseguindo o objetivo de invalidar a iniciativa e a intenção do legislador supracitada que é e foi parametrizar a recomposição a partir das eleições 2008, ingressaram com as ADI’s, apegando-se ao art. 16 da Constituição Federal alegando-se que busca-se alterar um processo já encerrado. Fica claro que não há retroatividade, mas sim definição pelo CONGRESSO NACIONAL em sua competência constitucional de estabelecer os seus efeitos a partir daquelas eleições. Vale ainda ressaltar que não se trata de matéria infra-constitucional e que a Resolução do TSE foi expedida e validada em maio de 2004 às vésperas do processo eleitoral.

Percebe-se que tal alegação é improcedente, desmerecedora de êxito e acatamento no Supremo Tribunal Federal e não há ambiente para inconstitucionalidade. Ora, não há mudança de regras de jogo, há redefinição do número de vereadores e parâmetros para sua validade. As regras do jogo eleitoral são estabelecidas em leis, na legislação eleitoral. O número de vereadores, e sua aplicabilidade, foi e é definido pelo PODER CONSTITUINTE, prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional que analisou a matéria em suas duas casas, passando pela análise e pareceres das Comissões de Constituição e Justiça, além de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que após este trâmite submeteu-se ao plenário tendo sido referendada e aprovada pelos deputados e senadores a Emenda constitucional nº 58/2009. A referida recomposição não causa nenhuma insegurança jurídica.

Os candidatos de todo o país participaram do processo eleitoral de 2008, sendo votados pelo povo brasileiro, sob as expectativas de serem eleitos ou se tornarem suplentes para ocuparem as vagas que por ventura surjam.

Portanto, não há porque comprometer o direito daqueles cidadãos que concorreram às eleições 2008 e ocuparam os postos de suplentes, que com a Emenda constitucional nº 58/2009 passam a ocupar as novas vagas, há de se assegurar o direito líquido e certo, respeitar-se a soberania popular que utilizaram-se do voto para escolhê-los dentro do referido processo eleitoral, e acima de tudo fazer valer o PODER CONSTITUINTE e levar os suplentes a ocupar as vagas criadas pelo legislador congressista.

Rumo a vitória!

ABRAÃO DA CONCEIÇÃO – Novo Vereador – PCdoB/SE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h01 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADIs 4307 E 4310: julgamento da liminar dia 05/11  quinta-feira

Movimento dos Novos Vereadores contratou equipe jurídica para atuar em defesa da constitucionalidade da Emenda 58

Será nessa quinta-feira, dia 05 de novembro de 2009, a partir das 14h, que o STF irá julgar as (ADIs 4307 E 4310) impetradas pela PGR e OAB (apensada).

Para Abraão da Conceição (PCdoB/SE) que participa da coordenação do Movimento dos Novos Vereadores, existe uma grande expectativa para se conseguir suspender a liminar e garantir a diplomação e posse dos 7.709 contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

Segundo o Coordenador Abraão, todo o trabalho está sendo realizado com muita segurança e acompanhamento de perto, de todos os passos jurídicos e políticos.  “Temos plena confiança em nossa equipe jurídica”, disse.

A equipe de Advogados do Movimento dos Novos Vereadores é composta por: Dr. José Augusto Delgado (advogado, Ex-Ministro do TSE); Dr. Alexandre Jobim, Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho, Dr. Sérgio Silveira Banhos (escritório Galvão, Jobim e Vieira de Carvalho Advogados Associados) e o Dr. Flávio Dino (Deputado Federal, Ex-Juiz Federal).

O coordenador estadual de Sergipe Abraão da Conceição, informou ainda, que todas as ações de terceiros interessados "amicus curiae", foram protocoladas, cada uma com diferentes defesas jurídicas, após um estudo em conjunto, mas todas com o mesmo objetivo. Segundo ele, estrategicamente a data do julgamento foi transferida para o dia 05 de novembro.

Ontem, hoje, amanhã e semana que vem até o dia do julgamento da liminar os advogados do movimento estão agendados no STF.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h22 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda Constitucional nº 58 de 2009 provoca reações no STF

 

A ministra Carmen Lúcia do STF deferiu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da Emenda Constitucional, ainda  deverá ser julgada pelo Plenário da Suprema Corte na próxima semana (prevista para o dia 05/11), mas já provoca diversas manifestações pela validação integral da EC 58 de 2009.

Confira abaixo as ações referentes à EC 58 de 2009 já protocoladas no STF.

 

PETIÇÕES–AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4307


PG-132672/2009 - 28/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 28/10/2009 18:40:19 ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

PG-132232/2009 - 27/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131832/2009 - 26/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 16:52:31 PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131887/2009 - 26/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 16:52:31 LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

PG-131511/2009  - 23/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-131558/2009 -  23/10/2009 GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 27/10/2009 13:54:57 (VIA FAX)ANDERSON CLAYTON FAGUNDES DOS SANTOS – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.

PG-129715/2009 - 16/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 16/10/2009 19:23:28 OFÍCIO Nº 1975/2009-CPIP/STJ, STJ, 15/10/2009 – ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEM – DEMOCRATAS APRESENTA CONTESTAÇÃO.

PG-128670/2009 - 15/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 15/10/2009 14:54:25 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-128854/2009 - 15/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 15/10/2009 16:00:44 OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14/10/2009 – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

PG-128302/2009 - 14/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 14/10/2009 16:22:44 PARTIDO HUMANINSTA DA SOLIDARIEDADE – PHS – REQUER INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE”.

PG-127471/2009 - 13/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 13/10/2009 16:56:12 GERALDO SALES FERREIRA E OUTROS – REQUEREM INGRESSO NOS AUTOS E VISTA DOS AUTOS.

PG-127276/2009 - 13/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 13/10/2009 15:18:38 (VIA FAX) RODRIGO CARDOSO BIAGIONI – REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E SUA CONSIDERAÇÃO NA OCASIÃO DO JULGAMENTO.

PG-125490/2009 - 07/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 07/10/2009 14:53:08 (VIA FAX) GERALDO SALES FERREIRA E OUTROS – REQUEREM VISTA DOS AUTOS.

PG-122777/2009 - 01/10/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO 02/10/2009 17:28:48 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – REQUER O IMEDIATO EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h20 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ABRACAM contesta ADI 4307/2009 que pede a anulação parcial da Emenda 58

 

 

ADI 4307/DF
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRACAM, associação civil registrada no CNPJ 03.047.782/0001-02, com sede no SAS, Quadra 5, Lote 5, Bloco F, sala 6, Asa Sul, Brasília/DF, representada pelo seu presidente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com pauta no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, requerer a participação na presente ação direta de inconstitucionalidade na condição de AMICUS CURIAE, em razão dos fundamentos a seguir expendidos.

DA LEGITIMIDADE DA ABRACAM

A Associação foi criada em 4 de março de 1999 com o intuito de convergir a representação dos interesses, discussão e valorização das câmaras legislativas municipais, com abrangência em todo o território nacional (doc. Anexo), sendo atualmente o ente associativo que efetivamente congrega a representação de todas as câmaras municipais. A representatividade da associação é patente, não havendo outra entidade que possa apresentar maior legitimidade para a pretensão de ingresso na presente ADI como amicus curiae.

2. Como se destaca do ato constitutivo da associação, seu objeto primordial é a congregar as câmaras e laborar pela evolução do seu ofício, demonstrando que o assunto debatido na presente ação objetiva tem ligação umbilical com os trabalhos desenvolvidos e tutelados por ela, sendo também figura expressiva na discussão do tema, vez que esteve presente em toda a gestação e nascimento da Emenda Constitucional 58. A Associação participou do fomento do projeto de emenda constitucional fornecendo elementos substanciais aos parlamentares, subsidiando-os na discussão do tema. Enfim, teve atuação social importante no processo legislativo, conhecendo elementos inarredáveis para o profícuo deslinde da presente ação de constitucionalidade.

3. Por sua vez, toda e qualquer solução adotada no andamento e julgamento da presente ADI tem imediata repercussão sobre as associadas da Peticionante, visto que o número de cadeiras nas câmaras legislativas municipais impacta diretamente nos trabalhos e na vida das associadas, dispensando justificar o fato diante da evidência.

4. A pertinência temática é latente, considerados o objeto social da Peticionante e a essência da discussão a ser travada no seio da presente ação, sendo, inclusive, a linha mestra do debate a repercussão da decisão no âmbito das associadas da Peticionante, figura que mais conhece a natureza da exegese a ser desenvolvida e muito pode colaborar para o mais razoável desfecho da ADI.

5. Crê-se que os elementos necessários para essa participação estão reunidos na figura da ABRACAM, considerando que a realidade se amolda com perfeição ao conceito descrito pelo Ministro Celso de Mello em voto proferido na ADI 3045/DF :

“Não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do ‘amicus curiae’ – tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte (GUSTAVO BINENBOJM, ‘A Nova Jurisdição Constitucional Brasileira’, 2001, Renovar,; André Ramos Tavares, ‘Tribunal e Jurisdição Constitucional’; p. 71/94, 1998, Celso Bastos Editor, Alexandre de Moraes, ‘Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais’, p. 64/81, 2000, Atlas), quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.”

6. Nada obstante a abalizada defesa que será apresentada pelo Ilustríssimo Senhor Advogado Geral da União, questões latentes e de incidência no núcleo da discussão poderão ser adicionadas pela ABRACAM em colaboração que permita mudança de rumos ao final do debate, permitindo maior extensão do julgamento.

7. O momento que se pretende a intervenção é oportuno, visto que o processo ainda não foi concluso à eminente relatora com as ilustres ponderações do Procurador Geral da República e informações do Congresso Nacional, permitindo a consideração de todos os elementos no julgamento final, sendo considerável que se está no prelúdio do processo. A atual fase é um facilitador para o ingresso, visto o que já foi admitido por esta Egrégia Corte nas ADIs 2.675/PE, 2.777/SP e 2.690/RN, a intervenção em momentos bem mais avançados do procedimento.

8. Por meio dessa manifestação a ABRACAM evidenciará que nenhum dos vícios que poderia contaminar a EC 58 está presente, não havendo qualquer tumulto ou rumor que prejudique o pleito eleitoral de 2008. As alterações fáticas decorrentes da vigência da Emenda Constitucional em destaque, não se interpõem em nenhum estágio do hígido encerramento do processo eleitoral em que incide. Pelo contrário, não foi estabelecida qualquer alteração no pleito de 2008, sendo as regras impostas repercutentes unicamente sobre as leis orgânicas dos municípios, que não tem competência para tratar de Direito Eleitoral, como fixado no artigo 22, I, da Constituição Federal.

9. Ademais, a ABRACAM, como associação de classe que reúne todas as câmaras municipais do Brasil, destinatárias diretas dos efeitos da Emenda Constitucional 58, tem interesse e legitimidade para participar na figura de amicus curiae, mesmo sendo esse um processo objetivo, que em primeira análise, não toleraria a intervenção de terceiros, nem mesmo a título de assistência.

DA AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 58

10. O insigne Procurador Geral da República rebela-se contra a Emenda 58, em especial, o artigo 3º, I, que determina a eficácia da inovação constitucional, reportando-se ao pleito de 2008. Apresenta como sustentáculo do controle de constitucionalidade, dentre outros motivos, a pretensa ofensa ao artigo 16, conjugado com os artigos 5º, LIV e 60, § 4º, todos da Constituição.

11. Antes de afastar essa assertiva, calha concordar que as emendas constitucionais são contrastáveis frente à constituição originária, entretanto respeitados os limites postos a casos excepcionalíssimos, sob pena de se provocar um efeito reverso, gerando muito mais instabilidade jurídica com os ataques às emendas presumidamente legítimas do que a possível segurança buscada com o controle abstrato utilizado sem a devida observância aos seu limites.

12. Este Colendo Tribunal, por meio de seu pleno, no julgamento da ADI 1.946/DF delineou os limites do controle abstrato das emendas constitucionais: “O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.”

13. Tem-se possível o controle abstrato de emendas constitucionais, contudo necessária a demonstração de ofensa às cláusulas pétreas, que não foi efetivamente realizado pela inicial.

14. O artigo 16 da Constituição não se reveste da condição de cláusula pétrea simplesmente por veicular o princípio da anualidade eleitoral, oponível às normas infraconstitucionais, sendo passível de modificação por emenda constitucional, direta ou indiretamente. O preceito citado conjugado com o artigo 5º, LIV, e 60, § 4º, não traz condição adicional para sustentar a existência de ofensa à cláusula pétrea da Constituição, considerando que o devido processo legal eleitoral não foi usurpado pela Emenda 58 e muito menos os postulados do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

15. A necessária observância ao preceito do devido processo eleitoral como direito do cidadão não foi ignorada nessa reforma, porque não interfere no pleito eleitoral, que permaneceu hígido, não havendo modificação das regras no curso ou após o encerramento da disputa. O cidadão teve todos os normativos e princípios eleitorais respeitados e intactos, havendo modificação do número de vagas nas câmaras municipais que não tocam ao processo eleitoral.

16. O artigo 60 veicula as condições para emendas à Constituição e também seus limitadores. Todas as exigências formais e materiais foram respeitadas pela Emenda, sendo observado o número mínimo de parlamentares para iniciar o processo legislativo (inciso I), o Estado de Direito (§ 1º), o devido processo legislativo com dois turnos de votação em ambas as Casas Legislativas e quorum qualificado (§ 2º), e promulgação na forma determinada na Constituição (§ 3º).

17. Quanto ao parágrafo quarto é também evidente o mesmo respeito destinado aos parágrafos anteriores, sendo observadas as limitações impostas nessa parte da norma, ao contrário do que descrito na inicial. A Emenda 58 sequer trata dos conceitos descritos nos incisos I e III, restando à análise da tangência aos incisos II e IV.

18. Apesar de a discussão tratar de matéria eleitoral (competência legislativa federal) e de matéria residual (competência das leis orgânicas municipais), o voto direto, secreto, universal e periódico, não foi modificado em nenhum de seus aspectos, afastando qualquer ilação sobre esse preceito constitucional.

19. Na perspectiva da petição inicial o inciso IV – direitos e garantias individuais –, em análise conjunta com o artigo 5º, LIV e 16, da Constituição, teria sido afrontado quando se impôs a aplicação de seus efeitos para o pleito de 2008. A análise em conjunto de preceitos constitucionais, com o objetivo de elastecer o conceito de cláusula pétrea é possível, mas não pode conduzir o raciocínio ao absurdo. O direito fundamental do cidadão ao devido processo eleitoral, em entendimento muito complacente, poderia ter sido ofendido, como se colocou na inicial, caso as regras específicas do processo eleitoral em si tivessem sido alteradas pela Emenda 58, o que não aconteceu de fato.

20. Todo o processo eleitoral foi mantido íntegro, indelével, desde o início, com as convenções partidárias, até o fim, com a diplomação dos candidatos eleitos e suplentes , não havendo incidência da norma contida na Emenda 58 em nenhum dos eventos desse intervalo. A permissão para o aumento do número de vagas nas câmaras municipais não é alteração do processo eleitoral e sim exercício da legislatura municipal, permitida dentro dos limites impostos pela Constituição. Não se pode confundir processo eleitoral, que são os atos praticados em razão do pleito eleitoral, divididos em quatro fases (convenções – escolha dos candidatos, votação, apuração e diplomação), com os atos praticados para materializar o resultado do pleito eleitoral, como é o caso da fixação do número de cadeiras nas câmaras municipais.

21. Importante destacar que o processo eleitoral é regido pelas normas federais editadas sobre o pálio do artigo 22, I, da Constituição Federal, que determina ser privativa a competência para legislar sobre os temas descritos, vedado expressamente a qualquer outro ente da Federação o encargo:

ADI 855 / PR – PARANÁ
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento: 06/03/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009
EMENT VOL-02354-01 PP-00108Parte(s)
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. 3. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/88, arts. 22, IV, 238). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. 5. Ação julgada procedente.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h38 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




22. É autorizado às câmaras municipais fixar o número de vereadores, conforme previsto no artigo 29 da Constituição – na anterior e na nova redação – por não se tratar de matéria atinente ao processo eleitoral. Essa divisão é clara, sendo a competência legislativa própria das câmaras municipais reconhecida nessa ADI, que volta sua irresignação apenas para a aplicação ao pleito de 2008.

23. A confusão entre os conceitos interessa ao deslinde em favor da postulação inicial, posto que reconhecida a diferença entre Direito Eleitoral (processo eleitoral) como competência legislativa privativa da União e a fixação do número de vereadores como competência legislativa residual das câmaras municipais, a admissão de respeito ao devido processo eleitoral pela Emenda 58 é caminho natural da exegese, na linha de observância realçada pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido na ADI 3.685.

24. Não se deve confundir a existência de afronta ao devido processo eleitoral com possível desconforto para a adequação da norma ao fato com grande repercussão pública. A Emenda é legítima e válida, mesmo trazendo dificuldades práticas de conformação como se dará na efetivação do comando inovador, com a posse dos vereadores que eram suplentes e agora assumirão efetivamente a vaga. Essa comoção ganha realce quando se considera que a adequação se dará em todo o Brasil, com um número acentuado de suplentes nessa condição.

25. O desconforto com a implementação da Emenda 58, não pode ser considerada afronta à Constituição, posto que todas as posses de suplentes nas vagas deixadas por vereadores decorrentes de morte, licença, renúncia, cassação ou reestruturação quantitativa da composição da Casa Legislativa padeceriam do mesmo vício, entretanto é uma conseqüência natural e inerente ao exercício da cidadania. Inexistindo esses mecanismos, quando houvesse vacância por qualquer dos motivos citados, deveria se renovar o processo eleitoral para eleição do ocupante da vaga aberta; o que seria uma temeridade, e nesse caso sim, causar-se-ia uma instabilidade social muito grande, criando tantos pleitos eleitorais quantas fossem as vagas abertas, na medida de sua ocorrência.

26. Os suplentes foram diplomados como determina a legislação eleitoral, reunindo os pressupostos necessários para entrarem em exercício assim que convocados para assumir uma cadeira na câmara municipal por morte, licença, renúncia, cassação de um dos vereadores titulares, ou mesmo na ocorrência de reestruturação do número de cadeiras. A diplomação ocorre para os eleitos e os suplentes, e para a posse destes resta apenas o surgimento da vaga por qualquer dos motivos já citados: “A diplomação abrange a todos, eleitos e suplentes; a entrega dos diplomas, que com ela não se confunde, é feita só aos que exercerão o mandato desde logo e aos dois ou três primeiros suplentes, como é de praxe, até por uma questão de menor burocracia.” (CANDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 12ª Ed., Edipro, p. 226)

27. Ao contrário do que sustenta a inicial não existe insegurança jurídica com o preenchimento das vagas criadas pela Emenda 58 com os suplentes de vereadores consagrados no pleito de 2008, vez que o devido processo eleitoral foi respeitado com a aplicação das normas em vigor um ano antes de sua ocorrência, sendo escolhidos os candidatos mais votados pela população. O questionamento imposto na ADI 3.685/DF não se aplica ao presente debate, visto que naquele caso se estaria alterando premissas do processo eleitoral – as coligações partidárias –, após já ocorridas às convenções partidárias, o que poderia causar confusão em todo o processo eleitoral.

28. O atraso na promulgação da Emenda 58 não retira sua legitimidade e nem a possibilidade de aplicação ao pleito já encerrado, lembrando que os suplentes a serem empossados são justamente aqueles mais votados na eleição de 2008 e que seriam convocados se as vagas adviessem de morte, renúncia, cassação, licença ou qualquer outra justificativa de vacância.

29. A Emenda respeitou todo o processo legislativo, tendo extenso debate sobre sua criação, não ocorrendo nenhum vício formal ou material que retirasse sua legitimidade. O Congresso Nacional é o legítimo detentor dessa prerrogativa, e não pode ser tolhido em sua atribuição constitucional legiferante, simplesmente porque o resultado de suas deliberações não agrada parte da opinião pública. Não se pode atribuir insegurança jurídica a uma norma constitucional derivada unicamente porque sua aplicação é de materialização complexa.

30. A soberania da vontade popular, exercida por meio do voto, foi respeitada em sua integralidade, pois os suplentes que irão tomar posse no caso do aumento de vagas nas câmaras municipais são justamente aqueles eleitos por votação popular mais expressiva, não havendo subversão dessa ordem. Para o preenchimento das vagas criadas serão obedecidas as regras eleitorais já existentes para aferição dos coeficientes eleitoral e partidário, que não prejudicarão nenhum partido ou vereador já empossado, sendo apenas acrescidas mais vagas.

31. Não interfere no pleito eleitoral a adição de partido político não contemplado anteriormente, que se credenciou a uma vaga com o aumento do número de cadeiras na câmara legislativa, pois isso se deu apenas porque era o partido que reunia as condições resultantes do coeficiente partidário, na contagem dos mesmos votos válidos anteriores. Não haverá modificação na ordem dos partidos contemplados, apenas sendo agregado outro, caso seja ele o remanescente mais votado na ordem natural da contagem dos votos válidos.

32. Com a devida vênia, constitui exagero retórico a ilação construída na inicial de que a possibilidade de ingresso de novo partido na câmara legislativa, em decorrência da nova contagem dos coeficientes, criaria insegurança jurídica e tumulto nas relações político-partidárias já entabuladas. Essas relações não são estáveis pela sua própria natureza, não sendo parâmetro de segurança para se argüir a ilegitimidade de uma emenda constitucional sem máculas formais ou materiais. A formação de conjunção ou separação das amarras político-partidárias é imanentemente volúvel, independente de interferência externa para que sofra mutação, condição natural das relações políticas. Por certo, não é esse motivo suficiente para desestabilizar a determinação de aplicação retroativa da Emenda.

33. Fica visível que o Estado Democrático e a Soberania Popular estão consagrados pela dogmática da Emenda, sendo observados efetivamente os meios de escolha sobre os representantes políticos advindo da manutenção das regras impostas para o pleito, não havendo rompimento de nenhuma baliza que o eleitor se pautou para escolher seu representante.

34. Percebe-se, que mesmo o argumento de ferimento pela Emenda 58 à necessidade de se observar a proporcionalidade entre o numero de representantes e a população município improcede, porquanto presente o respeito a essa razão no novo regramento, que utiliza métodos diferentes de contagem. O RE 197.917, citado como paradigma à pretensa supressão da proporcionalidade, não se opõe ao comando da Emenda 58, visto que o artigo 29, inciso IV, foi alterado, mas mantida a dependência com o volume populacional do município. Ao invés de números máximos e mínimos como no modelo anterior à Emenda, foi fixado um valor máximo admissível de cadeiras diretamente proporcional ao número de habitantes dos municípios respectivos, criando-se faixas de variação dos representantes políticos sempre proporcionais à população.

35. A reunião dos preceptivos constitucionais descritos no artigo 16 com 1.º, parágrafo único, 5º, LIV, e 60, parágrafo quarto, IV, pode ser admitida como cláusula pétrea, mas sua conjugação não está presente no paradigma descrito na inicial, que é o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional 58. A construção feita de que o direito fundamental ao devido processo eleitoral estaria objurgado pela não consideração do princípio da anualidade, decorrente da aplicação dos efeitos da emenda ao pleito de 2008, caracteriza uma interpretação extensiva na sua mais larga acepção. Não existe uma afronta real à Constituição, restando uma ilação de extensa envergadura, para que se possa alcançar a figura do desrespeito ao preceito constitucional originário.

36. A pretensão de inconstitucionalidade está desenhada unicamente em exegese remissiva. Primeiro se conjugam vários dispositivos para criar um possível arcabouço ofendido. Após isso se elastece o princípio da anualidade que é voltado a normas legais para ser imposto à emenda constitucional. E por fim, submete matéria estranha ao processo eleitoral aos limites impostos pelo artigo 16 da Constituição, voltados especificamente aos atos praticados no interregno do pleito eleitoral.

37. Em resumo a presente ADI está assentada nessa construção, impondo à ação de controle abstrato um predicado perigoso de instabilidade jurídica, posto que as regras limitadoras para controle de constitucionalidade foram rompidas permitindo-se o uso do instrumento para qualquer contraste, ainda que de normas constitucionais originárias não inseridas no núcleo duro da Constituição. Isso permitiria o questionamento de uma emenda frente a qualquer preceito constitucional originário, posto que, sendo a Constituição um sistema hígido e sem antinomias verdadeiras, sempre será possível alegar ofensa a alguma cláusula pétrea por meio da conjugação de vários dispositivos constitucionais, relativizando a reserva intangível da Constituição.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




DA AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

38. Esse Egrégio Tribunal já enfrentou anteriormente, na ADI 3685, questão de alteração normativa das regras do processo eleitoral por meio de emenda constitucional, com aplicação ao pleito em curso, não respeitado o limite do artigo 16 da Constituição, entretanto não se estava diante dos mesmos contornos conceituais e jurídicos ora em debate.

39. A Emenda 58, em seu artigo 2º, disciplinava a aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, § 1º, da Constituição, elevando a previsão material a nível constitucional, o que antes era tratada apenas na esfera normativa legal. As coligações partidárias estão previstas no artigo 10, § 1º, e seguintes da Lei Federal 9.504/97 (Lei das Eleições), justamente inseridas na primeira fase do procedimento eleitoral, que são as convenções partidárias e registro de candidatos. A alteração do regime de coligações partidárias modifica diretamente o processo eleitoral em sua primeira fase, mudando a “regra do jogo” ainda que por meio de emenda constitucional.

40. Apesar de tratar de Direito Eleitoral, a discussão que se coloca nessa ADI é completamente diferente, pois a Emenda 58 não modifica nenhuma regra atinente ao processo eleitoral. As alterações fáticas que se darão utilizam as mesmas regras observadas no pleito encerrado, sendo meras decorrências do ajuste com o aumento de vagas. O cidadão eleitor viu respeitada sua vontade, que foi a de eleger os candidatos mais votados por meio de processo democrático de escolha, observado o postulado do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição.

41. O dogma ético-político que impõe a definição antecedente de regras ao processo eleitoral, sustentado pelo eminente Ministro Sepúlvede Pertence (nota – TSE – Recurso 9349, AC. 12.066, julg. 10.9.1991 – DJ 6.3.1999), com a clareza que lhe é peculiar, foi respeitado pela Emenda 58, pois o número de vagas das câmaras legislativas não alterou as regras disponíveis para a vontade popular na escolha de seu candidato preferido, nem tampouco repercutiram no resultado da eleição, permanecendo hígido o processo democrático assegurado pelo artigo 16 da Constituição.

42. Nesse momento calha trazer à discussão o decidido pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, na Consulta 1.421/2007 (Resolução 22.556/2007), que tratou da recomposição do número de vereadores pela Emenda 58, em que figuraram como Presidente e Relator respectivamente, os eminentes Ministros Marco Aurélio e José Delgado. A decisão alcançada nessa consulta apontou para impossibilidade de recomposição das câmaras municipais após a data das convenções partidárias, entretanto a conclusão não poderia sobrepor a orientação contida em emenda constitucional que goza da presunção de legitimidade e validade. Mas o mais importante do debate surgido na Consulta é que a posição adotada pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, sustentou a dicotomia entre processo eleitoral e lei orgânica dos municípios, realçando a inoponibilidade do limite fixado no artigo 16 da Constituição à alteração no número de vagas nas câmaras municipais: “1. Consignou-se no voto que: “(…) a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente … (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22/10/93).” (fl. 7).”

43. O entendimento externado pelo I. Ministro Marco Aurélio resulta de orientação anterior firmada no julgamento de Recurso em Mandado de Segurança 2.062/RS (nota – TSE – RMS 2.062/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – DJ em 22.10.1993), em que foi apontada a mesma solução sobre o artigo 16 da Constituição: “Câmara municipal – Numero de cadeiras – Alteração – Processo eleitoral. A alteração, em si, do numero de cadeiras na câmara municipal, a ocorrer mediante emenda a Lei Orgânica do Município não esta alcançada pela regra do artigo 16 da Constituição Federal.”

44. O artigo 16 da Constituição Federal busca evitar a alteração das regras fixadas para o pleito eleitoral em momento que permita a tergiversação casuísta, ferindo a garantia constitucional do cidadão à participação em processo eleitoral hígido, transparente e representativo do princípio democrático descrito no artigo 1º, parágrafo único.

45. A determinação de aplicação do limite de vagas às eleições ocorridas em 2008 não provoca instabilidade institucional como sustentado na inicial, porquanto não houve qualquer alteração em padrões anteriores previstos na Constituição, nem tampouco normas legais que regem o processo eleitoral.

46. O postulado da anualidade contido no artigo 16 da Constituição não se aplica à Emenda 58, pois esta trata do número de vagas das assembléias municipais, matéria que, por ser afeta às leis orgânicas dos municípios, não se confunde com o processo eleitoral. Reforço disso é que se foi possível ao Tribunal Superior Eleitoral, em meados de 2004, estabelecer exegese sobre os limites de cadeiras nas câmaras legislativas para as eleições desse mesmo ano (Resolução TSE 21.702/2004), sem que isso representasse ofensa à segurança jurídica, muito mais legítima mostra-se a interpretação conferida pela Emenda 58 e a aplicação de suas regras para as eleições de 2008.

47. Como já sustentado a regra do artigo 16 da Constituição não integra o rol das cláusulas pétreas, pois não decorre necessariamente do princípio democrático e da segurança jurídica. Ainda que considerada a anualidade como princípio constitucional intangível, a Emenda 58 com ela não conflita, ao contrário, concorre justamente para a expansão do rol dos direitos e garantias individuais, diante da determinação de faixas de cadeiras nas câmaras municipais proporcionais ao número de habitantes.

CONCLUSÃO

48. Como resultado do exposto, requer-se a consideração dos fundamentos expendidos para permitir a participação da Peticionante como Amicus Curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade, oportunizados todos os meios de colaboração previstos, inclusive sustentação oral no julgamento da medida cautelar submetida ao Pleno desse Egrégio Supremo Tribunal, e no julgamento final do processo.

49. Uma vez deferida a intervenção, requer-se a consideração dos fundamentos alinhados para permitir a reforma da eminente decisão cautelar que suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Emenda 58, e no mérito, seja declarada sua constitucionalidade integral com a improcedência do pedido de controle abstrato.

Brasília, 14 de outubro de 2009.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h51 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




OS DETERMINADOS

 

Caros Colegas e Parceiros Agentes Públicos

 Se temos ou não motivos para comemorar, não interessa, vamos comemorar assim mesmo. Afinal estamos plantando para termos uma ótima colheita. Já enfrentamos muitas dificuldades, mas com sabedoria e prudência temos conseguido alcançar os nossos objetivos.

 Apenas a união será capaz de nos fortalecer cada vez mais, fazendo-nos encontrar os caminhos da verdadeira  luz. Os Servidores Públicos tem dado mostras de sua magnitude.

 Graças ao profícuo trabalho e participação de cada um dos ilustres colegas,  temos alcançado o reconhecimento da sociedade quanto ao nosso valor. Por acreditar na monumental força de trabalho de meus colegas de profissão,  ao ensejo do entardecer do dia do Servidor Público renovo as minhas esperanças de que o novo amanhecer será ainda melhor.

 

Votos de muita paz e prosperidade.

 Cordialmente. 

 Prof. Milton Mendes Botelho

www.miltonconsultoria.com.br

miltonconsultoria@hotmail.com

Rua Trinta e Seis,497 - Ilha dos Araújos

CEP: 35.020.790 Governador Valadares - MG

Fone (33) 3277.4951 - 3277.2604

(33) 9989.6298 - 8819.6272 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h38 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307 e a força do voto popular

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, foi votada, aprovada e promulgada por legítimos representantes do povo eleitos pelo voto direto

 

A PGR - Procuradoria Geral da República utilizou-se do único argumento realmente jurídico: aquele segundo o qual artigo 16, da Constituição Federal, adotado na ADI como parâmetro de controle, determinaria que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. E é justamente aí que se revela em definitivo a fragilidade dos argumentos manejados, com todas as vênias. É que a norma do art.16 da CF/88 volta-se para a lei em sentido formal, é dizer, lei ordinária. Concedo argumentativamente que o seu sentido pudesse ser estendido às leis complementares. Nada obstante, seria absurdo que uma emenda constitucional viesse a ser tomada como lei stricto sensu, para justificar a aplicação do limite eficacial ânuo do art.16. E é isso que, sem a necessária convicção e a necessária justificativa, buscou a Adin do Ministério Público Federal fazer: reduzir uma emenda constitucional a uma lei ordinária, fazendo-o em marcha batida, sem ao menos buscar fundamentar a sua lógica.

No mais, toda a articulação desenvolvida na ADin é de teor político, inclusive quando vai ao limite de afirmar que a assunção dos suplentes de vereadores nas novas cadeiras admitidas pela EC 58 poderia levar ao "risco de degradação do próprio art.1º, parágrafo único, como do art.14 da Constituição Federal", em evidente esforço argumentativo. Como isso poderia ocorrer, se a EC 58 não mudou as regras do jogo eleitoral, como afirmado pela PGR, mas apenas admitiu a criação de novas cadeiras no legislativo municipal, aproveitando o resultado das eleições de 2008, é dizer, a vontade expressa pelo eleitor através do voto, alargando a porta da representação popular?

A EC 58 - e é pena que não se diga acotiadamente nos meios de comunicação social - não mudou as regras eleitorais, não alterou o processo eleitoral, não mexeu em absolutamente nada. Ela fixou o limite máximo de vereadores por habitantes e permitiu que ele fosse aplicado a partir da sua vigência, utilizando-se hoje do resultado das eleições de 2008, naturalmente apenas com o recálculo do quociente eleitoral (o que espanca a tese de retroatividade da norma). Uma mera operação matemática, portanto, que qualquer pessoa que conheça o Código Eleitoral pode fazer (é certo que sem a agilidade do programa-e da Justiça Eleitoral).

A norma que criou (a pretexto de interpretar a Constituição) a verticalização das coligações em pleno ano eleitoral mudou na prática as regras do jogo com a partida em andamento. Diferentemente, a EC 58 não mudou regra alguma: aplicou o resultado do pleito proporcional de 2008, com as regras previstas desde 1965 no Código Eleitoral, ao novo número de cadeiras: aumentado o número de vagas, há necessidade apenas de novo cálculo, ampliando a representação popular.
Um voto dado passou a servir para eleger mais representantes, em razão das sobras. Isso basta para demonstrar que a soberania popular apenas cresceu em relevo, e não o contrário.

Professor Adriano Soares da Costa



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h34 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307: julgamento da liminar será dia 05 de novembro

 

 

O prazo para as considerações do Congresso Nacional sobre a Constitucionalidade da Emenda 58 termina no próximo dia 05 de novembro de 2009.

 

Existe especulação, de quem função desse prazo para resposta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a data de julgamento da liminar que está impedindo a diplomação e posse dos vereadores, foi adiada para a próxima semana.

 

Diante desse adiamento, o movimento dos novos vereadores estará agindo junto aos partidos políticos que apoiaram a votação da emenda para requerem participação como “amicus curiae” e garantirem o máximo de sustentação oral pela validação da Emenda Constitucional nº 58 com diplomação e posse dos 7.709 vereadores.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h03 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Referendo de liminar sobre PEC dos Vereadores pelo Plenário deve ser no dia 5 de novembro

Anteriormente previsto para a pauta desta quinta-feira (29) no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o referendo à decisão sobre a PEC dos Vereadores foi adiado para o dia 5 de novembro.

Os ministros irão decidir se será mantida ou não a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores) que alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às eleições de 2008.

A liminar, que foi deferida pela ministra no último dia 2, para posteriormente ser submetida ao referendo do Plenário, impediu o preenchimento de aproximadamente sete mil vagas criadas com a aprovação da PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.

EH/LF – NOTÍCIAS DO STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h53 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Mais um partido protocola ação para contestar ADI 4307

 

 

O PMN também entrou na luta pela validação integral da Emenda Constitucional nº 58

 

Nesta terça-feira 27/10/2009 às 13horas e 54 minutos, o STF recebeu mais uma ação para contestar a ADI 4307 de 2009 que anula dispositivos da Emenda Constitucional nº 58.

 

O protocolo PG nº 132232/2009, é do Partido da Mobilização Nacional - PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".

 

Segundo um dos articuladores do movimento dos novos vereadores, Fábio Persi (PSC-MG), a matéria tramitou mais de 5 anos no Congresso Nacional, e não houve questionamentos.

“Será que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, com assessoria jurídica qualificada e ainda com aval das Comissões de Constituição e Justiça e Especial estariam cometendo um ato inconstitucional? Não acredito que todo esse trabalho para aprovar a PEC dos vereadores por ampla maioria dos congressistas, hoje vigorando como Emenda Constitucional nº 58 de 2009, venha ser anulado através de uma ação vinda de alguém que não representa o povo”, questiona Persi.

Ainda segundo o articulador, os 380 deputados   e 58 senadores que disseram sim pela aprovação e promulgação da Emenda dos vereadores, representam através do voto direto os cidadãos brasileiros e os estados respectivamente.

Já o autor da ADI 4307, sustenta que, ao determinar a retroação dos efeitos das alterações procedidas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 ao processo eleitoral de 2008, o dispositivo questionado teria desobedecido os arts. 1º, parágrafo único; 5º, inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incs. II e IV, da Constituição da República.

Para saber mais basta fazer CONTATOS SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF na Seção de informações Processuais:(61)3217-3650 / (61)3217-3706 / (61)3217-4465 / (61)3217-3705



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h12 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PTC defende suspensão da ADI 4307 e posse imediata dos novos vereadores

 

 

O Partido Trabalhista Cristão - PTC – requereu na tarde desta segunda-feira 26/10, seu ingresso como "amicus curiae", para defender a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307/2009, que será julgada pelo plenário do STF na próxima quita-feira 29.

Uma liminar deferida MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, em 02/10/2009: “(…) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal, sustou os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23/09/2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos fossem apreciados pelo Colendo Plenário do Supremo Tribunal, a Ministra pediu pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado.

É grande a expectativa do Movimento dos Novos Vereadores, no sentido de que vários partidos possam requerer ainda nesta terça-feira, a ação de terceiros interessados “AMICUS CURIAE” para defesa oral através de seus advogados no dia do julgamento da liminar, ou seja, 29 de outubro.

 

A petição do PTC foi protocolada no STF sob o nº 131832/2009 com data de 26/10/2009.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h45 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




CONVOCAÇÃO NACIONAL

AOS NOVOS VEREADORES

Dia 29 de outubro

Quinta-feira

Às 9 horas da manhã

 

Nosso ponto de encontro será no Salão Verde da Câmara dos Deputados

 

Atenção novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, todos em Brasília, agora é decisão final e será na Justiça. Venha participar desse movimento que definirá as ações para o julgamento da ADI 4307 dia 29 de outubro no STF.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h00 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI contra Emenda dos vereadores será julgada no dia 29/10 no STF

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4307, promovida pelo procurador-geral da República, deve ser julgada no próximo dia 29/10, quinta-feira, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A ADI pede que seja declarado inconstitucional o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58, que aumentou o número de vereadores em todo o País. Outra ADI, de nº 4310, protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e com o mesmo objetivo, também já está liberada para julgamento pelo Plenário do Supremo.

Pela repercussão do assunto e seu alcance a cerca de 1.150 municípios onde haverá recomposição e nos 5.562  de todo o País que terão reduzidos os gastos com vereadores, a ministra Carmem Lúcia pediu prioridade para o julgamento da ação pelo Plenário. Desde a concessão da liminar, diversas entidades e suplentes de vereador pediram inclusão como parte no processo. Também a população deve acompanhar o julgamento desta quinta-feira. O interesse se justifica pelo fato de que, caso o artigo seja declarado  constitucional, a diplomação e posse dos novos vereadores acontecerá imediatamente.

CONTATO SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF
Seção de informações Processuais
(61)3217-3650
(61)3217-3706
(61)3217-4465
(61)3217-3705

MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1-ANTÔNIO CEZAR PELUSO.

2-CARLOS AYRES BRITTO

3-CÁRMEN LÚCIA

4-CELSO DE MELLO

5-ELLEN GRACIE.

6-EROS ROBERTO GRAUS.

7-GILMAR MENDES

8-JOAQUIM BARBOSA.

9-JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI.

10-MARCO AURÉLIO MELLO

11-RICARDO LEWANDOWSKI.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h43 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




CONSIDERAÇÕES E EXPOSIÇÕES JURIDICAS SOBRE A EMENDA 58/09

Os autores da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADI 4307 e 4310 apensada (Procuradoria Geral da Republica e Ordem dos Advogados do Brasil) sustentam em sua petição que a EMENDA nº. 58/2009 recém PROMULGADA é INCONSTITUCIONAL, ao determinar em seu art. 3º, inciso I, qual haja a retroação dos efeitos ás eleições de 2008, nas alterações procedidas que estas estariam a violar o ordenamento jurídico constitucional e eleitoral previstos, a saber:

Na ADI, com pedido de liminar, é apontado violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal.

Art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

CONSIDERAÇÕES

Por tratar-se de EMENDA CONSTITUCIONAL, esta medida é prevista na Constituição da Republica em seu Art. 60, caput da CF, e que tão somente se preconiza pela necessidade precípua de permanentemente manter atualizado os seus efeitos constitucionais, ou seja, dar uma nova dinâmica diante da modernidade evolutiva social, para que seus efeitos possam ser sempre perenes juridicamente, pois se considerarmos contrariamente nossa Constituição permanentemente precisaria ser refeita e reeditada.

Em nada a Emenda ora em pauta agrediu a indissolubilidade Federativa, ou feriu o Estado democrático de Direito, em especial o poder democrático onde o povo poderá continuar elegendo seus representantes, que continuarão podendo exercer o seu direito a voto livre, escrutinado e o direto para escolher seus representantes nos termos previstos de nossa Carta Magna.

A EMENDA 58 apenas, veio corrigir uma irregularidade flagrantemente notória, onde a distribuição de categorias populacionais que se consagra ainda, em apenas 4 faixas populacionais como consta hoje do Art. 29, inciso IV da CF/88, e que se amplia pela EMENDA 58/09 para 23 faixas, corrigindo e fazendo uma melhor distribuição da representatividade política nos municípios, corrigindo inclusive uma visível e flagrante distorção que se apresentou consumou pelo TSE quando editou a RESOLUÇÂO 21.702/04, editada apenas para ser aplicada e produzir efeitos naquele ano de 2004, devendo-se frisar editada 6 meses antes do pleito que se realizaria em 2004, contrariando portanto na época o art. 16 da CF, considerando que na época o TSE ao normalizar a distribuição populacional a considerou em apenas 10 faixas, e preconizou que tal medida poderia ser revogada e alterada por EMENDA CONSTITUCIONAL, como nota-se através da simples leitura contida do bojo da RESOLUÇÂO, vindo posteriormente ser reeditada também para o pleito de 2008, onde em seus “artigo 3º, Resolução 21.702/04 onde encontra-se explicito que > “Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras”, > não podendo portanto PGR / OAB, sob qualquer argumento tentar desconsiderar tal preceito alegando ignorância ou o seu desconhecimento, da norma resolutiva do TSE.

O TSE EM 2004 ao editar tal medida, desconsiderou autoritária e unilateralmente o “principio do pluralismo político” preceituado no inciso V, do art. 1º da CF/88, ao desconsiderar a representatividade política que se preconiza na Constituição Federal, logo no seu art. 1º CF, e mais, absurdamente insisto, aplicou tal medida 6 meses antes da realização do processo eleitoral de 2004 vindo posteriormente foi reeditá-la na sua integra para um segundo pleito, o de 2008, visando portanto dar nova redação a Constituição Federal, e que também fere na sua essência o art. 29 da CF, onde os municípios foram também acintosamente desconsiderados, uma vez que a CF estabelece que estes devam ser regidos por LOM – Leis Orgânicas Municipais e que a definição do numero de cadeiras é de competência exclusiva de seus legislativos municipal de conformidade com a constituição, que assim procedeu o TSE sem que houvesse sequer o menor cuidado em se respaldar em submeter tal decisão resolutiva pelo crivo do poder legislativo ou seja pelo Congresso Nacional, violando desta forma mais uma vez, flagrantemente a Constituição da Republica na sua essência e descaracterizando a independência dos poderes constituídos, maculando na sua plenitude o estado Democrático de Direito e a Republica Federativa do Brasil, onde podemos conceber tal ato, não somente como abusivo e lesivo aos interesse nacionais mas devemos considerar como ato tentatório de “Judicialização do Estado Democrático de Direito”, pelo TSE com patrocínio do STF.

Art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Inciso LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

CONSIDERAÇÕES

A presente EMENDA, em nada AGRIDE, como também em nenhum momento LESA os direitos dos nacionais garantidos no caput do art. 5º da CF, muito menos os direitos jurídicos ou os atos perfeitos de coisa julgada como os preceituados no inciso XXXVI, aludidos na petição, muito menos fere a liberdade ou atinge bens sem o devido processo legal como também aduzem os impetrantes (PGR e OAB) quando pretendem aludir o inciso LIV do artigo 5º da CF.

Art. 14, da Constituição Federal

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

CONSIDERAÇÕES

Como já visto anteriormente a soberania popular consagrada pela Constituição, bem como a universalidade de votos, pela escolha direta e secreta e igualitária para todos nos termos da lei, não pode ser evocadas, pelos autores uma vez que este mesmo artigo consagra os outros critérios em seus incisos que foram objetivados pelo legislador quando particulariza as mais diversas considerações para o direito ao voto e para a participação nos pleitos eleitorais, distanciando-se, portanto dos fundamentos da inicial.

 

Art. 16 da Constituição Federal

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

CONSIDERAÇÕES

Ao que temos hoje em nosso ordenamento jurídico pátrio COMO LEI, regendo todo o processo eleitoral vigente é a LEI 9.504/98 e que recebe adequações periódicas por RESOLUÇÕES do TSE para haja uma melhor aplicabilidade e aperfeiçoamento legal do processo, clareando os obscurantismos que por ventura nela se contenham. Ao que alude a EMENDA 58 PROMULGADA, esta não estabeleceu nem feriu nenhuma regra que viesse alterar a LEI 9.504/98, muito menos a ela deu nova redação que viesse alterar o processo eleitoral pretérito ou futuro ou mesmo tenha tentado agredi-la. Ficando, portanto também descartada e distante a hipótese, de que a EMENDA tenha agredido o artigo 16 CF, pois quando este artigo se refere a “LEI QUE ALTERAR”, refere-se o expresso as “leis complementares, leis ordinárias e demais procedimentos jurídicos normativos”, mas nunca se refere ou referiu a uma EMENDA CONSTITUCIONAL, por esta, ter competência e valor legislativo de adequar e consubstanciar o corpo de nossa Carta Magna, dando a ela maior contemporaneidade.

 

Art. 60 § 4º, incisos. II e IV, da Constituição da Federal.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
IV – os direitos e garantias individuais

CONSIDERAÇÕES

Compete exclusivamente ao Legislador (Deputados e Senadores) dar nova interpretação e redação a Constituição Federal, através de EMENDAS CONSTITUCIONAIS, estando assim previsto e expresso claramente no artigo 60 CF, e que confere única e exclusivamente ao Poder Legislativo como poder representativo para externar as políticas organizacionais social do Estado e expressa-las através da Constituição, e para tal atribuição a Carta Magna estabelece quais os processos e poderes normais legitimados para tal procedimento, não cabendo a nenhum outro poder promovê-lo. Muito menos ao poder judiciário ou eleitoral.

“O poder emana do povo” – sendo que o povo se faz representar por (Deputados e Senadores) eleitos no Congresso Nacional.

Quando os impetrantes aludem os incisos II e IV, erroneamente o fazem uma vez que estes não foram em nenhum momento feridos, até porque todos os interessados (suplentes) foram candidatos, disputaram e participaram do pleito recebendo votos, mas que se encontra fora de seus mandatos, apenas pelo reduzidíssimo numero de cadeiras estabelecidas por medida de RESOLUÇÃO estatuído pelo TSE e não pelo numero de cadeiras estabelecidas pela LOM – Leis Orgânicas dos Municípios em que concorreram ao pleito. Ou seja, houve uma imposição arbitraria do TSE, aplicada em dois pleitos eleitorais, sem sequer ter sido levado ao conhecimento do poder constituído para tal deliberação, que é o poder CONGRESSISTA (Senado e Câmara) responsáveis pelas discussões e formulações de políticas e das questões atinentes que demandem a alteração da Constituição Federal.

A medida cautelar foi deferida pela Relatora, Ministra Carmem Lucia, “ad referendum” do Plenário, em 2.10.2009, requerendo-se, no despacho, urgência de inclusão na pauta. Já prevista para 29/10/2009.

CONSIDERAÇÕES

A LIMINAR proferida é apenas uma medida cautelar provisória, até que se análise o mérito do pedido impetrado, mas quando da oportunidade desta análise irão os impetrantes se frustrar diante da inconsistência do seu pedido, e quando da decisão e voto dos ministros na Suprema Corte.

Sergio Panadés
Bacharelando em Direito pela Faculdade de Direito do Planalto de Araxá – “UNIARAXÁ”



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h26 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novos vereadores se articulam para lotar Brasília dia 29 de outubro

 

Diante da agenda do STF para o dia 29 de outubro, quando será votado a liminar que suspendeu a diplomação e posse de 7.709 novos vereadores em aproximadamente 1.150 cidades brasileiras, existe uma grande expectativa de Brasília receber caravanas de políticos de várias partes do Brasil nos próximos dias.

O ponto de encontro dos novos vereadores será na Câmara dos Deputados, onde os coordenadores do movimento irão definir as ações junto aos Deputados e Senadores responsáveis pela aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

O julgamento da liminar fruto da ADI 4307/2009 está marcado para o dia 29 de outubro a partir das 14 horas no plenário do STF.

Conheça o resumo elaborado pelo Gabinete da Ministra Cármen Lúcia:

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 29/09/2009, na qual se questiona a constitucionalidade do inc. I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais.

2. O Autor sustenta que, ao determinar a retroação dos efeitos das alterações procedidas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 ao processo eleitoral de 2008, o dispositivo questionado teria desobedecido os arts. 1º, parágrafo único; 5º, inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incs. II e IV, da Constituição da República.

3. A medida cautelar foi deferida pela Relatora, ad referendum do Plenário, em 2.10.2009, requerendo-se, no despacho, urgência de inclusão na pauta.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h54 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Contestação da resolução 21.702 garante posse a 4 novos vereadores

Mato Grosso do Sul: Câmara de Corumbá terá 1ª sessão com 15 vereadores nesta segunda-feira 26/10


A sessão ordinária da Câmara Municipal de Corumbá-MS nesta segunda-feira, 26 de outubro, deverá contar novamente com 15 vereadores. Na última quinta-feira (22) o desembargador Divoncir Schreiner Maran, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restabeleceu a liminar concedida por ele mesmo para diplomação imediata de Maria Cristina Lanza de Barros (PT), Roberto Gomes Façanha (PMDB), Antônio Juliano de Barros (PDT) e, em decisão individual, de João Lucas Martins (PP).

O desembargador declarou sem qualquer efeito o ato do presidente da Câmara, Antônio Viana, o Galã, que no dia 06 de outubro suspendeu a posse dos quatro seguindo orientação da Justiça Eleitoral de Corumbá. Agora, de acordo com determinação do desembargador Divoncir Maran, o juizo de primeiro grau deve solicitar a diplomação dos suplentes junto à Justiça Eleitoral. Eles deverão permanecer no cargo até a ultima deliberação do órgão colegiado.

Determinação do desembargador Divoncir Schreiner Maran, da 1ª Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), datada de 27 de agosto, determinou a posse imediata de Maria Cristina Lanza de Barros, Roberto Gomes Façanha e Antônio Juliano de Barros e posteriormente João Lucas Martins, no cargo de vereador de Corumbá. Os três primeiros tomaram posse em 31 de agosto. João Lucas assumiu o cargo somente no dia 10 de setembro.

Lanza, Façanha e Antônio Juliano, beneficiados em segunda instância, entraram na Justiça em janeiro deste ano – juntamente com o ex-vereador Alberto de Medeiros Guimarães – alegando que mesmo não tendo sido eleitos, tinham direito ao mandato. A afirmação se sustentava na Lei Orgânica Municipal, que definia em 15 o número de vereadores no município. Mas uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral reduziu o número para 11.

Mas atendendo orientação da Justiça Eleitoral de Corumbá, que atentou para o fato de os suplentes não terem sido diplomados como titulares, ato administrativo da presidência da Câmara, no dia 06 de outubro, suspendeu a posse dos três suplentes e ainda de João Lucas Martins, do PP.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h19 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Judicialismo Político: a Crônica de um golpe publicado

Não é ilegalidade nenhuma o fato do Presidente LULA viajar o país a qual governa por decisão popular para vistoriar e inaugurar obras, não há ilegalidade no trabalho árduo que Lula tem feito para transformar o país numa nação de gente livre e feliz. É um direito de todo eleitor e cidadão brasileiro receber em seu Estado, em sua cidade o Presidente da República.  Já foi o tempo em que o presidente de plantão quando não estava no exterior vendendo o país ao FMI, ficava em Brasília recebendo em seu gabinete gente como o banqueiro Daniel Dantas e entregando nossas riquezas públicas ao capital privado e especulativo, no processo conhecido como privatizações que entregou a Vale do Rio Doce e outras estatais a especuladores de plantão.

Ilegalidade são membros da magistratura se manifestarem fora dos autos nos processos legislativos e nas ações do executivo. A Lei Orgânica da Magistratura é bem clara no texto: Art. 36 – É vedado ao magistrado: (…) III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Está publicado nos grandes jornais da semana passada:

“Gilmar Mendes quer que Justiça Eleitoral apure viagem de Lula” O Estado de São Paulo,

Mendes defende investigação de suposta campanha de Lula em viagem ao Nordeste” Folha de São Paulo.

Pergunto aos juristas, aos advogados e todos que militam pela democracia no Brasil. Quem é o senhor Gilmar Mendes? Por acaso é um Procurador-Geral da República?

O Fato é que Gilmar Mendes está mídia “destruindo a credibilidade da justiça brasileira”, como lembrou seu colega de STF Ministro Joaquim Barbosa outro dia.

 

Qualquer estudante de Direito sabe que um membro da Magistratura que julga não poder emitir opiniões fora dos autos, não pode advogar, não poder pedir investigações, não pode querer fazer o papel dos membros do Ministério Público Federal, e é justamente isso que o senhor Gilmar Mendes tem feito na condição de Presidente do STF.

 

Como no caso da PEC dos vereadores, que antes de ser aprovada no Congresso Nacional, Gilmar Mendes e Aires Brito foram à mídia dizer que tal emenda seria inconstitucional. Isto é uma afronta ao moderno Estado Democrático de Direito. Demonstra que aqueles que deveriam ter a isenção para julgar com imparcialidade mediante provocação, querem também sugerir processos e antecipar resultados.

 

Não é coincidência que Gilmar Mendes, tenha contrariado a decisão de um Juiz Federal de Carreira para tirar da cadeia por meio de dois hábeas corpus e em menos de 48 horas o Senhor Daniel Dantas banqueiro que participou do Processo de Privatização das teles no Governo de FHC. É assustador como a Justiça deixa de ser morosa em casos específicos.

 

É preocupante o crescimento do “ativismo judicial”, num país onde o judiciário passa por uma crise ética, além disso, é o mais fechado dos poderes e goza de vantagens e benefícios que nenhum outro poder da república goza como a vitaliciedade.

 

Além disso, todo poder emana do povo e não dos tribunais. Solicito ao Senado Federal que convoque o Senhor Gilmar Mendes para dar esclarecimentos sobre sua exposição demasiada na mídia, e sua oposição política declarada a um governo eleito democraticamente, fazendo, portanto política partidária nas atribuições de sua função como magistrado presidente do STF em pleno Estado Democrático de Direito.

 

 

Janio Ribeiro – (com alterações)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h07 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Rio Grande do Sul se movimenta com novos vereadores

Os novos vereadores do Rio Grande do Sul, contemplados pela Emenda constitucional nº 58 de 2009 estão se movimentando em busca da diplomação e posse num curto espaço de tempo.

O líder do MORECAM Odone Pires (PMDB/RS) faz um chamamento a todos os novos vereadores do Rio Grande do Sul para que participem das ações do movimento nesta semana.

“Temos novidades e informações para passar aos contemplados pela Emenda 58, por isso peço que entrem em contato comigo urgente pelos telefones (51) 9735-5214 ou (51)3662-3021. Exclusividade para os gaúchos”, informa Odone.

 

Os interessados em manter contato com ODONE PIRES podem ligar para (51) 9735-5214 ou (51)3662-3021



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h53 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PCdoB defende suspensão imediata da liminar que impede posse dos novos vereadores

O Partido Comunista do Brasil – PCdoB requereu nesta sexta-feira 23/10 seu ingresso como "amicus curiae" para defender a validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

A ação do PCdoB foi protocolada na tarde de ontem na Seção de Processos do Controle Concentrado do STF sob o número 131511/2009.

A posição oficial do PCdoB sempre foi em defesa da recomposição das Câmaras Municipais.

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009 contempla 7.709 novos vereadores de todos os partidos políticos em aproximadamente 1.150 cidades brasileiras, e reduz os gastos com vereadores em todos os  5.562 municípios do país.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h59 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Carmem Lúcia ressalta que STF deverá analisar se aplicação da Emenda 58 fere o artigo 16 da Constituição

 

ADI 4307: liminar que impede posse dos novos vereadores está baseada no artigo 16 da Constituição Federal sustenta Ministra

Em sua decisão, a ministra Carmem Lúcia ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, a Ministra Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

Artigo 16 da Constituição Federal

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Ano 2004 - A Resolução 21.702 de 02 de abril 2004 não obedeceu a este princípio e prejudicou diretamente centenas de pré-candidatos a vereador inscritos nos partidos que já estavam formatando suas chapas para a disputa eleitoral. Geralmente essas definições já começam acontecer nos meses de março, abril e maio para as convenções partidárias que acontecem no período de 10 a 30 de junho. O TSE eliminou a chance de milhares de postulantes ao cargo de vereador. Porque não houve questionamentos para as mudanças desta Resolução que prejudicou milhares de cidadãos e instituições partidárias, provocando distorções gritantes e mantendo os gastos públicos nas Câmaras Municipais para um número reduzido de vereadores?

Ano 2006 - A  LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006, mudou as regras sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais no primeiro dia das convenções partidárias. De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal deveria ter sido aprovada até 30 de setembro de 2005. Qual foi o motivo ou quais foram os interesses, para não haver nenhum questionamento sobre a aplicação desta Lei em pleno ano eleitoral?

Ano 2009 - A Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, altera a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais. Por que uma Emenda Constitucional, isso mesmo EMENDA CONSTITUCIONAL, que irá corrigir distorções absurdas, seus efeitos só trarão benefícios, principalmente economia de dinheiro público, está sendo objeto de questionamentos sob a alegação de estar ferindo o artigo 16 da Constituição Federal?

Fique por dentro

RESOLUÇÃO Nº 21.702, de 2 de abril de 2004.

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.

 

LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais.

Mesmo depois da Resolução 21.702 de 2004 e da Lei 11.300 de 2006, agora estão querendo transformar o artigo 16 da Constituição Federal em CLÁUSULA PÉTREA ?

Estaria a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 abaixo da Resolução 21.702 e da Lei 11.300?

A sessão para o julgamento da liminar que está impedindo a diplomação e posse dos novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009 está marcada para o dia 29 de outubro com previsão de  início para as 14 horas no STF.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h44 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307: julgamento da liminar que impediu diplomação e posse dos novos vereadores será dia 29 no STF

Já está na pauta do STF, o julgamento da liminar que está impedindo a diplomação e posse dos novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009. A sessão marcada para o dia 29 de outubro terá início às 14 horas.

Os novos vereadores já se articulam para marcar presença em Brasília, está previsto a participação de representantes de todos os estados.

PAUTA TEMÁTICA DO STF

PAUTA: P.21 “DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA: “SISTEMA ELEITORAL
SUB-TEMA: “VEREADORES POR MUNICÍPIO
OUTRAS INFORMACOES:  

Data agendada: 29/10/2009

Horário: 14 horas

TEMA DO PROCESSO

Resumo elaborado pelo Gabinete da Ministra Cármen Lúcia

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em 29.9.2009, na qual se questiona a constitucionalidade do inc. I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do art. 29-A da Constituição da República, tratando das disposições relativas à composição das Câmaras Municipais.

2. O Autor sustenta que, ao determinar a retroação dos efeitos das alterações procedidas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 ao processo eleitoral de 2008, o dispositivo questionado teria desobedecido os arts. 1º, parágrafo único; 5º, inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incs. II e IV, da Constituição da República.

3. A medida cautelar foi deferida pela Relatora, ad referendum do Plenário, em 2.10.2009, requerendo-se, no despacho, urgência de inclusão na pauta.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h00 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Justiça comum determina diplomação e posse a novos vereadores que contestaram Resolução 21.702

TJ-MS reitera ordem de posse a suplentes de Corumbá Estado do Mato Grosso do Sul

O desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, acolheu o pedido para restabelecer, independente de quaisquer providências, liminar concedida em favor dos suplentes de vereador Maria Cristina Lanza de Barros (PT), Roberto Gomes Façanha (PMDB) e Antônio Juliano de Barros (PDT).

Maran ainda declarou sem qualquer efeito o ato do presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Antônio Viana, o Galã, que suspendeu a posse dos agravantes, determinando ao juízo de primeiro grau que solicite junto à Justiça Eleitoral a expedição de diploma aos três vereadores, os quais deverão permanecer no cargo até a última deliberação do órgão colegiado. A decisão do desembargador foi publicada nesta quinta-feira (22) no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O caso

Determinação do desembargador Divoncir Schreiner Maran, da 1ª Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), datada de 27 de agosto, determinou a posse imediata de Maria Cristina Lanza de Barros, Roberto Gomes Façanha e Antônio Juliano de Barros e posteriormente João Lucas Martins, no cargo de vereador de Corumbá. Os três primeiros tomaram posse em 31 de agosto. João Lucas assumiu o cargo somente no dia 10 de setembro.

Lanza, Façanha e Antônio Juliano, beneficiados em segunda instância, entraram na Justiça em janeiro deste ano – juntamente com o ex-vereador Alberto de Medeiros Guimarães – alegando que mesmo não tendo sido eleitos, tinham direito ao mandato. A afirmação se sustentava na Lei Orgânica Municipal, que definia em 15 o número de vereadores no município. Mas uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral reduziu o número para 11.

Mas atendendo orientação da Justiça Eleitoral de Corumbá, que atentou para o fato de os suplentes não terem sido diplomados como titulares, ato administrativo da presidência da Câmara, no dia 06 de outubro, suspendeu a posse dos três suplentes e ainda de João Lucas Martins, do PP, que nesta última decisão do desembargador Divoncir Maran, não é citado para ser diplomado.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h35 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Uma simples consulta estaria impedindo a diplomação e posse dos novos vereadores?

 

A consulta respondida pelo ex-ministro José Delgado se transformou numa resolução?

 

 

TSE informa sobre data-limite para emenda sobre número de vereadores

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais nos estados ofício no qual informa que em 2007 o TSE respondeu à Consulta 1421/07 e disciplinou a data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores.

 

 

Na consulta, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) questionava se a quantidade de  vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada pelo menos um ano antes da eleição municipal.

Em resposta à consulta o Tribunal decidiu, por unanimidade, que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. A decisão se transformou na resolução nº 22.556 .

No ofício, o ministro diz não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos tribunais regionais.

No dia 23 de setembro de 2009 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que autoriza a criação de mais de 7 mil novas cadeiras de vereador.

Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais.

Então a Consulta 1421/07 se transformou na resolução nº 22.556  ?



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h03 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




TEMA POLÊMICO – Emenda Constitucional nº 58/09 - VEREADORES



A Central de atendimento ao Cidadão do STF, apresenta alguns esclarecimentos sobre a Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o Procurador-Geral da República (PGR) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A ação foi distribuída a Sua Excelência, a Ministra Cármen Lúcia.

Na ADI, com pedido de liminar, o PGR aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”. Segundo o PGR, o dispositivo questionado na ADI trata da eficácia das novas regras e as retroage as eleições de 2008.

Ele lembra que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 197917, o Plenário do STF fixou critério para definir número de vereadores. Na ocasião, os Ministros entenderam que a Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso IV, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios, observados os limites mínimos e máximos.

O PGR sustenta que, pelo novo texto, o número de vereadores indicado na Constituição representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população do município. A alteração constitucional promove, sem qualquer justificativa, imensa interferência em eleições já encerradas, fazendo com que todos os municípios do país refaçam os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário (arts. 106 e 107 do Código Eleitoral), “com nova distribuição de cadeiras a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente (art. 109 do Código Eleitoral)”. Tal fato, conforme o PGR, provocaria instabilidade institucional “absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”.

A Ministra Cármen Lúcia, deferiu a liminar na ADI 4307 para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, poderá ou não ser referendada pelo Plenário em breve, a data prevista será dia 29/10/2009.

A Ministra justificou a urgência em se conceder a liminar em face da possibilidade de diversos municípios promoverem a recomposição de seus quadros com fundamento no artigo 3º, I, da EC 58/09, como já ocorreu em Bela Vista, município goiano onde dois vereadores suplentes foram empossados com base na emenda. Segundo a Ministra, se a retroação da emenda vier a ser considerada inconstitucional, essas posses são de “desfazimento dificultoso”.

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, a Ministra Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a Ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a Ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.

Em face da urgência para que a cautelar seja apreciada pelo Plenário do STF, a Ministra já solicitou a inclusão na pauta do Plenário para que seja referendada, ou não (29/10/09), a liminar e determinou que a decisão fosse imediatamente comunicada às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Central do Cidadão do STF, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h12 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Resolução do TSE é jurisprudência para os novos vereadores conseguirem efeito suspensivo da ADI 4307

 

Artigo16 da Constituição Federal não é clausula pétrea e já tem jurisprudência para sua interpretação

 

A RESOLUÇÃO Nº 21.702, de 2 de abril de 2004 e a LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006 não obedeceram o princípio da anterioridade ferindo o artigo 16 da nossa Carta Magna e produzindo jurisprudência para a validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

Em 2004 o STF teve entendimento, alegando que em nenhum momento o artigo 16 foi violado com a vigência da Resolução 21.702 do TSE, seis meses antes das eleições.

Já é jurisprudência, e com este argumento o movimento dos novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, trabalha no sentido de exigir este entendimento para aplicação integral da emenda que irá permitir a recomposição de 7.709 vagas de vereadores das 8.528 cortadas pelo TSE.

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O TSE através da resolução 21.702/2004 de 02/04/2004, (seis meses antes das eleições, com efeitos para o pleito de 2004); contradiz com o artigo 16 da Constituição Federal, descumprindo assim com o mesmo.

Esta discussão chegou ao STF através de ADIN’s de números 3345 e 3365, no qual alguns partidos políticos entenderam que seria uma norma inconstitucional. Dez ministros dos onze entenderam que o artigo da Constituição Federal não foi descumprido. Segue abaixo entendimento da corte:

DECISÃO DO STF:

“Salientando que a norma do art. 16 da CF, consubstanciadora do princípio da anterioridade da lei eleitoral, foi prescrita no intuito de evitar que o Poder Legislativo pudesse inserir, casuisticamente, no processo eleitoral modificações que viessem a deformá-lo; capazes de produzir desigualdade de participação dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam. Entendeu-se não haver afronta ao referido dispositivo, uma vez que a Resolução sob análise não ocasionou qualquer alteração que pudesse comprometer a finalidade visada pelo legislador constituinte. Da mesma forma, foram afastadas as demais alegações de infringência a postulados constitucionais”.

Este foi o entendimento do STF em 2004, quando dois partidos ingressaram com ADIN naquele ano, contra a resolução do TSE.

Porque este entendimento não é aplicado agora com a Emenda Constitucional nº 58 de 2009?

Por este entendimento tanto do TSE quanto do STF; a Emenda 58 (dos Vereadores), em nenhum momento está ferindo a Constituição Federal, no qual existe este entendimento de ambas as cortes.

Foi baseado nesta decisão do STF que as Comissões de Justiça tanto do Senado Federal, como da Câmara dos Deputados, seguiu a matéria para esse entendimento, agora como pode a mesma Corte que interpretou o artigo 29 se valendo do artigo 16 da Carta Magna para cortar vagas de vereador em pleno ano eleitoral e prejudicando centenas de pré-candidatos, entender de outra forma agora que a Emenda 58 tem por objetivo corrigir algumas distorções?

Sendo assim, a Emenda 58 em momento algum está em desacordo com a Constituição Federal.

Para conhecimento:

LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 21.702, de 2 de abril de 2004.

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h25 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Jurisprudências para viabilizar a imediata aplicação da Emenda 58

Com a devida vênia, para que prevaleça a verdade histórica, cumpre mencionar que não houve prorrogação de mandato dos eleitos no ano de 1982 – a prorrogação aconteceu para os eleitos no pleito anterior, de 1976. Vejamos: pelas regras então vigentes, prefeitos e vereadores eleitos em 15 de novembro de 1976 teriam mandato até 31 de janeiro de 1980. O Pacote de Abril do governo Geisel, pela Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, estabelecia que os prefeitos e vereadores que seriam eleitos em 1980 teriam mandato de dois anos (previsto para terminar em 31 de janeiro de 1983). Em 9 de setembro de 1980, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 14, chamada à época Emenda Anísio de Souza, então deputado goiano, que prorrogou até 31 de janeiro de 1983 os mandatos dos prefeitos e vereadores eleitos em 1976. Para as eleições de 1982 (cargos de governador, uma vaga de senador, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores), a Emenda Constitucional nº 22, promulgada em 29 de junho de 1982, determinou que os eleitos em nível municipal cumpririam (e de fato cumpriram) mandato até 31 de dezembro de 1988. Interessante notar que os candidatos daquelas eleições foram escolhidos em convenção partidária antes de saber qual seria a duração do seu mandato, pois tanto a emenda constitucional como a lei que regulamentou aquela eleição (nº 7.015, de 16 de julho de 1982, DOU de 19 de julho de 1982) foram publicadas depois.

Fernando Henrique Cardoso foi beneficiado pela Emenda da Reeleição, votada, aprovada e promulgada com o jogo em pleno andamento. José Sarney foi contemplado com a Emenda que lhe garantiu cinco anos de mandato nas mesmas condições. Prefeitos e vereadores tiveram seus mandatos prorrogados de quatro para seis anos em 1976 e 1982 -- tudo isso com a partida andando.

Emenda Constitucional Nº 14, de 9 de setembro de 1980 Vide Constituição de 1988. Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.

Esses e outros fatos semelhantes são precedentes que o STF precisa considerar para conceder efeito suspensivo a ADI 4307 de 2009, que está impedindo a diplomação e posse dos novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

Jorge Gally



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h23 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

Retroatividade da Emenda Constitucional nº 58

Respostas Jurídicas:

- (Recomposição das Câmaras Municipais. Artigo 29 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional nº 58).

- (Redução dos repasses para as Câmaras Municipais).

Já foi procedimento utilizado por ocasião da reforma da Previdência (PEC Paralela 77ª/2003, 47 e 41) no qual em seu artigo é explicito:
Vamos comparar o que aconteceu com a reforma da previdência, segue abaixo:

EC 58: Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005.

PEC Paralela 77 A/2003: Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Valdir Nahora



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h12 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Precisamos amar a Constituição Federal declara o ministro Marco Aurélio de Mello

 

Para contestar a ADI 4307/2009 que pede a anulação parcial da Emenda 58, caberia uma ação declaratória de constitucionalidade?

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

Saiba o que diz a Constituição Federal sobre:

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

 

Advocacia-Geral da União

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h28 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novos vereadores do Cariri se reuniram para novas metas

 

 

A reunião do movimento dos novos vereadores contemplados pela Emenda 58 na região do Cariri cearense, foi bastante positiva nesta ultima segunda-feira dia 19 e hoje dia 20 cheguei aqui em Brasília para unir forças com os que estão aqui. Numa forma de revezar com os colegas e permanecermos na luta. Após me encontrar com os líderes vou passar as informações precisas para os companheiros do Cariri.

Tudo com responsabilidade e orientação dos líderes que estão aqui e do nosso coordenador Abelardo Pompeu.

 

Espero puder ajudar e contribuir no que for preciso.

 

ESTOU COM OS TELEFONES LIGADOS PARA OS COLEGAS DO CARIRI

(88) 8809-2628 e 9222-8468 - Aurino Saraiva  - duarteaurino@ig.com.br



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h06 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novos vereadores de Sergipe se reorganizam pela Emenda 58

 

Prezados colegas suplentes e futuros vereadores,
 
 
Segue em anexo deliberações da REUNIÃO OCORRIDA NO SINDICATO DOS BANCÁRIOS (ARACAJU) EM 19/10, A SABER:
 
 
1- Concentrar esforços na arrecadação de recursos em nossas cidades junto aos suplentes e nossos deputados estaduais e federais e, também, senadores, para arcarmos com o pagamento do escritório que fará nossa defesa; (IMPRESCINDÍVEL, INDISPENSÁVEL, INADIÁVEL) + OS DEPÓSITOS DEVERÃO OCORRER ATÉ SEXTA-FEIRA
 
2- Contactar por e-mail e por telefone nossos deputados e senadores para se manifestarem na tribuna quanto a liminar que suspendeu nosso direito no decorrer desta semana, isto é indispensável e importante;

3- PROCURAÇÃO - IMPRIMIR, PREENCHER, RECONHECER FIRMA, SCANEAR E ENVIAR PARA O E-MAIL:
abraao.conceicao@hotmail.com OU
enviar via correio para PRAÇA BARÃO DA SANTA ROSA, 57 - SIMÃO DIAS ATÉ NO MÁXIMO QUINTA-FEIRA;
 
4- AQUELES QUE REALIZARAM DEPÓSITO SACANEAR O COMPROVANTE E ENVIAR PARA O E-MAIL ACIMA CITADO;
 
5- OS COORDENADORES REGIONAIS DEFINIREM UMA AGENDA DE VISITA NAS SUAS CIDADES VIZINHAS PARA ARRECADAR RECURSOS JUNTO AOS DEMAIS SUPLENTES NUMA TAREFA INCLUSIVE DE CONVENCIMENTO, A SABER:
 
A) ESTÂNCIA - CARDOSINHO
B) SOCORRO - MARTA
C) ITABAIANA - MOACIR
D) LAGARTO - JEOVÁ
E) ARACAJU - JIDENAL/ADRIANO (LEMBRAR DA BARRA DOS COQUEIROS!!!!!!!)
F) SÃO CRISTÓVÃO - GILSON ELETRICISTA
G) TOBIAS BARRETO - DISNEY

 

Por fim, estarei em Brasília os representando e manteremos contatos por e-mail e por telefone.
 
Seu papel é fundamental. Nosso dia se aproxima. Nosso sucesso sempre foi precedido única e exclusivamente de nossos esforços que conjuntamente asseguraram passos vitoriosos e agora não será diferente. Faça a sua parte e um pouco mais do que estiver ao seu alcance.
 

Abraão da Conceição – Coordenador Estadual

(79) 9801-9808/ (79) 9806-1275/ (61) 9809-2496 /(61) 9809-2796



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h09 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




AMIGOS SUPLENTES DE TODO BRASIL

NA SEMANA QUE PASSOU, DEPOIS DO FERIADO DO DIA 12, ONDE DEVERIA ESTAR EM BRASÍLIA, PARA TENTAR DIALOGAR COM O ESCRITÓRIO DO SEPULVEDA PERTENCE, SOBRE O ATRASO DO PAGAMENTO.

FIQUEI IMPEDIDO DE COMPARECER

MAS GRAÇAS A DEUS, AS MESMAS PESSOAS QUE ESTAVAM NA CONVERSAÇÃO COM O ESCRITÓRIO DO SEPULVEDA PERTENCE (ZÉ MARCIO, AMARO, RUI, MOHAMMED, CHAVEIRO, JULINHO), TAMBÉM PARTICIPARAM DAS CONVERSAS COM O OUTRO ESCRITÓRIO, COM A PARTICIPAÇAO DO ANDRÉ GOMES, QUE RETORNOU NA TERÇA DIA 13.

COMO VCS PODEM VER, NINGÉN É “INSUBSTITUÍVEL”, PROCURAMOS SER UM GRUPO HOMOGÊNEO, PRÁTICO, RÁPIDO E CONCISO.

ESTOU ATRAVESSANDO PROBLEMAS NO MEU TRABALHO, PARA QUEM NÃO SABE SOU MILITAR

ATÉ O ULTIMO DIA 15, EU SEMPRE ME AFASTEI USANDO AS PRERROGATIVAS QUE TENHO DIREITO (licença prêmio, ferias de 2009, ferias adiantadas de 2010)

MAS QUANDO COMEÇOU A SE APROXIMAR O DIA 15.10, TIVE QUE DAR OS MEUS PULOS E ESTOU TENTANDO CONSEGUIR UMA REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO

MAS NÃO É FÁCIL, PRINCIPALMENTE DEPOIS QUE SOUBE QUE O MEU DIRETOR ESTAR NA MINHA COLA. MAS VAMOS CONSEGUIR, TENHO A CERTEZA

POR ISSO SENHORES, ESTOU EM SALVADOR

ACREDITO QUE ATÉ AMANHÃ OU QUARTA EU ESTEJA COM TUDO ISSO RESOLVIDO, DAÍ PODEREI IR À BRASÍLIA, TERMINAR ESTA ÁRDUA TAREFA, QUE APESAR DOS PESARES, DIGNIFICA A NOSSA EXISTÊNCIA.

TENHO ME AUSENTADO DESTE BLOG, POR TER PERCEBIDO QUE ELE PERDEU A SUA ESSÊNCIA DE INFORMAR, DE AJUDAR, DE DIVULGAR.

NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM MENOS CONSTÂNCIA, FAREMOS ALGUMAS DIVULGAÇÕES, MAS NO MOMENTO OPORTUNO, SEM POR EM RISCO NOSSA AÇÕES EM PROL DO SUCESSO DESTA CAUSA.

UM FORTE ABRAÇO E CONTINUEM CONTRIBUINDO PARA A CONTRATAÇÃO DO DEFENSOR.

FÁBIO OLIVEIRA
Coordenador Bahia
foliveira50@hotmail.com
(73) 8846-6069
(73) 8801-4059

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h04 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Porque devemos contestar a Resolução 21.702?

Caso o Plenário deste Supremo Tribunal, anule os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 2009, e de acordo com a Lei No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, Art. 11. § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

 

Neste caso se houver contestação e anulação dos efeitos da resolução 21.702 de 2004, o artigo 29 da Constituição Federal continuaria com a redação anterior, e dependendo da vontade política e articulação, conquistar a recomposição proporcional poderia ser mais viável?

Veja que diz o texto constitucional anterior:

 

Art. 29.

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

 

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

 

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

 

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

 

 

A ADI será regulada pelo procedimento definido nos artigos 4º a 12 da Lei n. No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999,a dizer:

 

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 11.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

 

Continuaria vigorando a Resolução 21.702 ou o inciso IV do artigo 29 do texto constitucional?

 

 

O debate está aberto. Participe clicando na opção vários comentários.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h28 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Pelo poder da palavra tudo aconteceu e a Emenda Constitucional nº 58 não pode ser invalidada

Faça contatos com seus coordenadores e esclareça suas dúvidas, vai dar tudo certo, pode ter certeza. Mas cada um deve fazer a sua parte, sem desmerecer qualquer voluntário. Somos um só corpo e cada um tem sua função.

Acredite no coordenador de seu estado, cada um está trabalhando pelo mesmo objetivo que nos uniu. Confiança é tudo, principalmente nesta reta final onde nosso adversário tenta nos atingir.

Estamos em constante articulação e não vamos desistir de nossos mandatos. Enquanto houver tempo para aplicação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, vamos lutar.

Fabio Persi – PSC/ MG  fabiopersi@hotmail.com

 

COORDENADORES ESTADUAIS DO MOVIMENTO DOS NOVOS VEREADORES

ACRE - ISMAEL MUNIZ – (68) 9213-6485

ALAGOAS - JOSE CARLOS – (82) 8892-4920

AMAZONAS - JOÃO MOREIRA – (92) 9146-3300

AMAPÁ -

BAHIA - FABIO OLIVEIRA – (73) 8846-6069/ (73) 8801-4059/ (73) 9974-5398/ 73 9111-4787

CEARÁ - ABELARDO – (88) 8845-4571
EURIVAN – (88) 88096736

ESPIRITO SANTO – MANSUR / ILMA

GOIÁS - ROBERTO CHAVEIRO – (62)8417-4799/ (62)8417-4799
SANDRO JADIR – (64) 8122-6932 64 / 8122-6932

MARANHÃO - CASTELO – (98) 8122-4902

MATO GROSSO - THIAGO MUNIZ – (66) 8114-0427
WELLIGTON B – (65) 9987-3690

MATO GROSSO DO SUL -

MINAS GERAIS - BABÁ (31) 9106-8895 / (61) 85439724
SALOMÃO – (31) 9636-2245/ (31) 3344-1549

PARÁ - LEODATO (91) 9902-5970 / (94)8154-7529.
REGIVALDO (94)9944-1949
ADEMAR DE ALENCAR (94)9132-5301

PARAÍBA - ASSIS – (83) 9134-8867

PARANÁ MOSSINGER – (45) 9915-3939
MAURO COSTA – (43) 3557-1222
/ GERSON PEREIRA (41) 8507-5786    (41)3424-0251

PERNAMBUCO - GUERRA – (81) 9939- 6000
PAULO ARRAES – (87) 9631-2660/ (61) 8204-1861

PIAUÍ -

RIO DE JANEIRO - AMARO – (21)7826-0232
RUI AQUIAR – (21) 9947-3100

RIO GRANDE DO NORTE - RICARDO (84) 8873-4351
JOCA – (84) 88590175

RIO GRANDE DO SUL - ODONE PIRES (51)3662-3021 / (51)9735-5214

RODONIA - ALEX – (69) 3235-0174 / (69) 9232-4010

RORAIMA -

SANTA CATARINA - DANILO PRUDENCIO (48) 9105-4062 / (48) 9908-8618 / (48) 3646-4604

SÃO PAULO - MOHAMAD HARATI – (61) 9666-8602 / (11) 78902357
BIRITIBA – (11) 9904-7085/ (11) 9904-7085
ANDRÉ DE PAULA (13) 3455-1170 /(13) 3455-1170

SERGIPE - ABRAÃO DA CONCEIÇÃO – (79) 9801-9808/ (79) 9806-1275/ (61) 9809-2496 /(61) 9809-2796

TOCANTIS –ANDRÉ GOMES – (61) 8122-7489 / (63)8417-2322
ANIBAL – (63) 8405-8073



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h09 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Antes da liminar Ayres Brito já havia recomendado não diplomação dos novos vereadores

Pois é…estou dando tempo ao tempo para ver se alguém conseguia ver uma coisa muito importante que ocorreu, e que pelo jeito vem passando desapercebido por todos…

Analisem…no ultimo dia 28/09 todos sabem que o Ministro Carlos Ayres brito oficiou todos os cartórios eleitorais do pais a não dar posse aos vereadores que poderiam assumir imediatamente…só que este procedimento do ministro foi tomado sem mesmo saber o que a ministra iria proferir sobre a emenda 58 se favorável ou não quanto a conceção da liminar…

Isto é mais um ato que caberia uma severa advertência por parte do congresso por estar ele de forma intempestiva exorbitando na deliberação de atos que não seriam de sua competência “ainda”, ou até mesmo processá-lo por estar deliberando sem o devido amparo legal para tal procedimento…

Comparem as datas dos acontecimentos…

Data da promulgação
Data em que oficializou os cartórios eleitorais
Data em que foi concedida a liminar.

Gente se não brecar as atitudes de certos ministros a coisa ira de mal a pior neste país, eles estão burlando procedimentos legais sob os mais diversos pretextos e argumentos… e isto tem nome…

“Judicialização do Estado”

Pesquisem sobre este tema e irão ver a gravidade do que isto significa…e tirem as suas conclusões…

Sergio Panades- Araxá-MG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h48 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Sete Lagoas reúne novos vereadores para ações

 

A coordenadora regional do movimento dos novos vereadores em Sete Lagoas e região Marly Barbosa (PMDB) está reunida neste momento com os contemplados pela nova Emenda Constitucional nº 58, para buscar mecanismos que possam ajudar a viabilizar o movimento em todo o estado de Minas Gerais.

A coordenação regional de Sete Lagoas já conseguiu agrupar os novos vereadores de várias cidades entre elas: Paraopeba, Diamantina, Curvelo entre outras.

Os suplentes de Sete Lagoas estão confiantes no plano de ações para o movimento nacional, enquanto isso trabalho continua se estendendo por toda a região e conta com apoio total da coordenadora estadual Bába Couto.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h18 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Minas Gerais se prepara para receber mais 812 novos vereadores

 

O movimento dos novos vereadores trabalha com a possibilidade de conseguir efeito suspensivo para a liminar concedida pela Ministra do STF Carmem Lúcia, na ADI 4307 que propõe anular os efeitos do artigo que trata da recomposição das Câmaras Municipais, previsto na Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

 

Em Minas Gerais um grande trabalho está sendo feito pela coordenação estadual do movimento no sentido de incentivar a participação da maioria dos novos vereadores contemplados pela Emenda 58. Em todo estado serão 812 novas vagas nas Câmaras Municipais. Atualmente são 7.853 vereadores, e com a nova medida esse número vai para 8.665, sem aumentar os gastos com dinheiro público.

 

Segundo a coordenadora do movimento em Minas Gerais Babá Couto, é preciso maior participação do contemplados, pois já ficou estabelecido várias coordenações regionais e municipais para facilitar a interação dos novos vereadores.

 

“Estamos desenvolvendo várias ações para viabilizar a diplomação e posse de todos os contemplados pela Emenda 58, por isso estamos intensificando nossa rede de comunicação para incluir o máximo possível de interessados. Os contatos devem ser feitos através das coordenações regionais e municipais”, informa Babá.

 

Para Babá Couto, somente com informação e organização o movimento dos novos vereadores conseguirá alcançar seus objetivos. Segundo ela a coordenação estadual de Minas Gerais montou um “QG” de articulação e informações que funciona praticamente 24 horas de conexão com internet e telefone.

 

Para contatos com Babá Couto - Coordenadora Minas Gerais basta ligar: (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h29 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




POR QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 58/09 FOI RASGADA ???

 

 

 

Parabéns pelo seu excelente desempenho na entrevista concedida no CANAL LIVRE da Rede Bandeirante de Televisão. Ali o senhor revelou quem é José Sarney. Denunciou com sua posição - ao responder ao jornalista Mitre a respeito da PEC - como funcionam as instituições no Brasil. Há evidente conluio e cumplicidade entre Senado e Supremo e, talvez Câmara e Executivo. – Um parêntese: “Sabe quais os motivos que levou o presidente escolher o senhor Nelson Jobim para Ministério da Defesa”? Não vou responder, mas dou uma pista: Jobim foi Presidente do Supremo. Agora observem, se a PEC for finalmente rejeitada no STF qual será o futuro dos senhores ministros MENDES, BRITTO E CARMEN. Mas, não vá se esquecer! Ah também GURGEL o dono da liminar.

 

Bem, voltemos ao assunto: Recapitulando: Quando do auge da crise no Senado envolvendo o Presidente Sarney, com quem se reuniu Sarney em demonstração de pedido de socorro, de proteção? Gilmar Mendes! Por quê? A questão não era âmbito do Congresso! Por que ele recorreu ao Gilmar? Não será porque Mendes manda lá também? Ou como perguntou um blogueiro no Blog do Fabio Persi: “Existe um governo paralelo de Ministros”?

 

Vamos a outro aspecto: Não será que a promulgação da PEC foi apenas um jogo de cena com cartas marcadas? Explico: O presidente da Câmara, Michel Temer era contra a PEC. Depois de muito relutar e de muitos bastidores, resolveu pô-la em votação. Ou seja, fez o papel de pilatos. Fingindo-se isento, passou a bola. Não queria se comprometer com os interessados. Sabiam Michel e Sarney que PEC seria contestada no Supremo. Como sabiam? (?). Não que a PEC seja inconstitucional, porque não o é! Qualquer pessoa que saiba ler vai entender o que esta na lei. A PEC é uma “emenda”. “EMENDA” é um complemento que corrige a falha. A emenda passa fazer parte intrínseca do todo. Exemplo: EMENDA é sinônimo de REMENDO. Remendar é tapar uma falha, um rasgo, um buraco, etc. Emendar é complementar. E no caso da PEC, “emendar” é tapar o buraco que o TSE fez ao interferir na legislação eleitoral quando suprimiu o numero de cadeiras nos legislativos.

 

Veja como os elos se unem: TEMER, como já foi falado era contra a PEC. SARNEY sabia disto. MENDES como presidente do Supremo não podia, por lei, opinar enquanto a PEC tramitava no Congresso, no entanto dava entrevistas todos os dias dizendo que a PEC não passaria no STF. BRITTO, por vaidade pessoal não queria aceitar a recomposição dos vereadores, pois denunciava o erro deles (dos ministros) sendo que o TSE foi quem formalizou a resolução que diminuiu o numero no legislativo. Afinal o tinha a ver o procurador da republica com a PEC. Ainda que o procurador seja parte legitima para impetrar liminar, não é curioso que o tenha feito com tanta rapidez! Sejamos honestos, isso tudo cheira primeiro uma apetitosa pizza em comemoração a muito bem arquitetada armação entre os presidentes dos poderes. Tem ou não tem sentido essa conjectura? Ou será que estou sendo muito maldoso e injusto com os nossos Czares que controlam o poder?

 

São Paulo, 18 de outubro de 2009

 

Benny Dio Dionizio - bennydiomaior@ibest.com.br

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h12 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Bastou uma ADI impetrada por um Procurador Geral da República, para vir abaixo todo trabalho do Congresso Nacional.

Caro amigo Fábio Persi,

A situação hora enfrentada por vocês vereadores sem mandato, pois o são  de direito, faltando assumirem de fato, é de ser reavaliada, haja vista estarem enfrentando um problema que não foi criado por vocês, senão, vejamos; Alguém que não foi suplente nas  eleições de 2008, aventou a hipótese de que as Câmaras Municipais deveriam ser recompostas corrigindo um erro gritante cometido pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando mentindo ao povo brasileiro dizendo que seria para redução de gastos, cortou mais de oito mil vagas de vereadores em todos os estados da federação.

Nós que estivemos presentes nas reuniões do Senado Federal para vermos aprovada a PEC que tratava do assunto, vimos discursos inflamados dos nobres senadores. Na Câmara Federal então, ouvi que aquela casa precisava com urgência de um Presidente pulso firme que não aceitasse interferência de outros poderes. Fizemos lobby para vermos eleito o atual Presidente, começamos a nos decepcionar quando o vimos seguir as orientações de seu antecessor. Entretanto, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a matéria que antes havia passado pela C.C.J do Senado Federal, tivemos a felicidade de ver aprovada em primeiro turno por 370 votos favoráveis. Para o segundo turno, a votação  aumentou, foram 380 votos. Que festa bonita, cantamos o Hino Nacional, agradecemos aos nossos deputados, cantamos parabéns antecipado para o Presidente Michel Temmer e retornamos às nossas cidades de origem certos de que a situação estaria resolvida.

Quanta decepção, bastou uma Ação de Inconstitucionalidade impetrada por um Procurador Geral da República, para vir abaixo todo trabalho do Congresso Nacional.

Fábio, sou seu admirador e diante deste fato, gostaria de dar uma sugestão; Se existe alguma ação a ser movida, os advogados deveriam ser contratados por nossos Senadores e Deputados, afinal foram eles quem aprovaram a PEC e promulgaram a Emenda Constitucional, alterando a Constituição Brasileira. Sei que um mandato de vereador é muito importante, todavia, mais importante é o de Senador e Deputado Federal e como aproxima-se a época de começarem a pedir votos, sugiro aguardarmos as ações dos mesmos, para não ficarem mais uma vez desmoralizados diante do judiciário e justificarem o nosso voto.

 Jair Goulart – Voluntário do MORECAM

Governador Valadares-MG

(33) - 9972-9444



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h07 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Bahia se organiza para defender posse dos novos vereadores

O Coordenador Estadual do movimento pela recomposição das Câmaras Municipais no Estado da Bahia, FABIO OLIVEIRA, que vem atuando com um grande defensor da validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, reorganizou o movimento em todo estado.

Mesmo não sendo suplente de vereador, mas voluntário do movimento, FABIO OLIVEIRA está percorrendo vários municípios baianos para organizar coordenações regionais.

O trabalho de OLIVEIRA está produzindo frutos, conheça os novos COORDENADORES REGIONAIS na Bahia:

REGIÃO SUL
-Fátima – IGUAÍ
-Dilma – ITABUNA
-Sula de Ubaitaba – UBAITABA

EXTREMO SUL
-Aguinaldo – TEIXEIRA DE FREITAS
-Eliete – TEIXEIRA DE FREITAS

REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR
-Cesar DIROP – LAURO DE FREITAS
-Margarida Galvão – CAMAÇARI
-Bordoni – CANDEIAS

REGIÃO DE ALAGOINHAS
-Clelio Mendes – ALAGOINHAS

REGIÃO SUDOESTE
-Eliezer – POÇÕES
-Manoel Gomes – JEQUIÉ
-Lygia Matos – VITÓRIA DA CONQUISTA

Esses coordenadores estão encarregados de fazer os contatos com os suplentes de suas respectivas regiões a fim alcançarmos a meta, junto ao escritório de advocacia.

Para contatos com o coordenador estadual FÁBIO OLIVEIRA
foliveira50@hotmail.com (73) 8846-6069 / (73) 8801-4059 / (61) 8170-2644 – Quando estiver em Brasília.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h01 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




O QUE VEM A SER O “AMICUS CURIAE”?

ENTENDA MELHOR: “Oriundo do direito norte-americano, o “Amicus Curiae” (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.
A admissão do “Amicus Curiae” no processo que visa o controle de concentrado de constitucionalidade por via de ação qualifica-se, de certa forma, como fator de legitimação social extraordinária, viabilizando, em prol dos preceitos democráticos, a participação de entidades e instituições que representem de forma efetiva os interesses difusos e coletivos da sociedade e que expressem os valores essenciais e relevantes de classes e grupos.

Feitas estas considerações, podemos concluir que, a natureza jurídica do “Amicus Curiae” não se enquadra em uma típica intervenção de terceiros, pois, em certa dose, atua como um sujeito desinteressado na decisão final do processo.

O Professor Fredie Souza Didier Júnior entende que a figura do “Amicus Curiae” nada mais é do que um perito em matéria de direito, ou seja, um auxiliar do juízo.

Para o Professor Guilherme Penha de Morais, o “Amicus Curiae”, mais particularmente na ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) e na ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade), não é modalidade de intervenção de terceiros, pelo disposto no “caput” do art. 7º da Lei que regulamenta tais ações. Para ele, seria uma forma de PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.

O Supremo Tribunal Federal considera o “Amicus Curiae” como apto a democratizar a discussão sobre relevante matéria constitucional, pois visa ampliar o debate das questões suscitadas”.

Comentário Dr. Rodrigo Murad do Prado

advogado, pós-graduando em Direito Privado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h52 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO SUPLENTES DO  PARANÁ
 

Estamos precisando de sua colaboração,...
Aqueles que contribuiram na contração dos advogados.
Favor enviar por e-mail o extrato de depósito, pois precisamos saber os valores arrecadados,..
E para aqueles que ainda não fizeram POR FAVOR ,...chegou a hora de você fazer sua parte,..`
É preciso todos ajudarem,... seja você também um militante dessa causa,...Estaremos postando todos os extratos de depósitos de todas as cidades no PARANÁ que assim contribuiram,..... 
 
 
BANCO DO BRASIL
 AG: 0259-3
CONTA:47.398-7

GERSON PEREIRA (41) 8507-5786    (41)3424-0251

caprinnymori@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h48 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




AMIGOS SUPLENTES DE ALAGOAS

CONFORME COMBINADO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO QUE FOI ARRECADADO ATE O PRESENTE MOMENTO JA SE ENCONTRA NAS MÃO DOS LIDERES REGIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DE QUALQUER FORMA ESTAMOS DISPONIBILIZANDO UM E-MAIL, QUE PODERÁ SER ACESSADO POR QUALQUER SUPLENTE DE NOSSO ESTADO, ONDE O MESMO PODERÁ BAIXAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INCLUSIVE COM TODOS OS COMPROVANTES DE DEPOSITO.

O EMAIL É : EC-58-ALAGOAS@HOTMAIL, PARA OBTER A SENHA DE ACESSO, MANDE UM E-MAIL PARA ZEMARCIO2008@HOTMAIL.COM, INFORMANDO O MUNICIPIO DE ORIGEM OU LIGUE PARA (82) 9955-8757 OU (82) 9974-1363.

ABRAÇOS A TODOS

ZÉ MARCIO - COORDENADOR DE ALAGOAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h26 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Quando será o julgamento da ADI 4307?

Chegou a hora de mais interação entre os novos vereadores de todo o Brasil

Analise bem as considerações abaixo e veja como colaborar. O movimento precisa de voluntários.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ainda não se manifestaram sobre a liminar que anula a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, está na hora de todos os deputados e senadores agirem.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.

 

Vejamos o regulamento legal para julgamento de uma ADI

A ADI será regulada pelo procedimento definido nos artigos 4º a 12 da Lei n. No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999,a dizer:

 

“Art. 4º, A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

 

Art.. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

ALERTA: Ofício nº 10505/R e Ofício nº 10505/R

 

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

ALERTA: SERÁ SOMENTE DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA Câmara e Senado?

 

Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

 

2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

 

Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

 

Art. 9o Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

ALERTA: DIA E HORÁRIO?

 

§ 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

 

§ 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

Seção II

Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

ALERTA:MAIORIA?

 

§ 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

ALERTA:?!?

 

§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

ALERTA: AMICUS CURIAE ???

§ 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

ALERTA: ???

 

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

 

§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

 

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

ALERTA:Então continuaria valendo a Resolução 21.702???

 

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO CARIRIENSES E A QUEM POSSA INTERESSAR

 

 

Estamos realizando uma importante reunião nesta segunda-feira, dia 19 de outubro, às 19 horas, na residência do Sr. Antonio Sampaio.

Com o intuito de continuarmos a união em busca da consolidação do nosso sucesso.

 

Em pauta muitos assuntos esclarecedores e fundamentais.

 

Participe. Sua presença é de fundamental importância.

 

Qualquer dúvida ligue: (88) 8809-2628 e 9222-8468

 

Jose Aurino Saraiva Duarte

e-mail: duarteaurino@ig.com.br

MSN: aurinosaraiva@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h17 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




AGENDA NACIONAL

URGENTE

NESTA SEGUNDA-FEIRA EM ARACAJU

AOS SERGIPANOS: REUNIÃO NO SINDICATO DOS BANCÁRIOS AMANHÃ (SEGUNDA-19/10) EM ARACAJU COM TODOS OS SUPLENTES DO ESTADO ÀS 13:30h. COMPAREÇA!!!!!!

 
 
 
1- LEVANTAR A NÍVEL MUNICIPAL, REGIONAL E OU ESTADUAL O MAIOR VALOR DE CONTRIBUIÇÃO POSSÍVEL, POIS REALMENTE PODE SE TORNAR DIFÍCIL VENCER UMA CAUSA SEM UMA BOA DEFESA; OU VOCê NÃO ACHA???????
PIOR JÁ PASSAMOS ATÉ AQUI E TEMOS UMA EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA E PROMULGADA;
A ARRECADAÇÃO E A SUA CONTRIBUIÇÃO É PEÇA CHAVE NESSE PROCESSO. PRECISAMOS ABRAÇAR E CUMPRIR TAREFAS OLETIVAS E REGIONAIS URGENTEMENTE...
 

 
2- PERCEBAM QUE O ART.16 DA CONSTITUIÇÃO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA, ISSO FOI COLOCADO PELO PRÓPRIO MINISTRO AYRES BRITO E MAIS, VOCÊ ACESSANDO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm VERÁ LÁ:
 
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)"
 
OBSERVE QUE O ART. 16 JÁ FOI ALTERADO POR EMENDA CONSTITUCIONAL ((Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993), ORA, CLÁUSULA PÉTREA NÃO SOFRE ALTERAÇÃO!!!!!
MAIS CLARO QUE ISSO IMPOSSÍVEL...
 
OUTRA COISA, REGRA DO JOGO ELEITORAL SE ESTABVELECE EM LEI E NÃO EM EMENDA CONSTITUCIONAL!!!!
 
 
3- A ADI 4307 NÃO SE SUSTENTARÁ, PORÉM PRECISAMOS ARCAR COM NOSSA RESPONSABILIDADE DE CONTRATARMOS UMA BOA DEFESA. JÁ TIVEMOS OS PARECERES DO EX-MINISTRO JOSÉ DELGADO. PORÉM SE VOCÊ CONTINUAR SENTADO, CALADO, ASSISTINDO A REDE GLOBO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SÃO E SEMPRE FORAM CONTRA NOSSA CAUSA, PACIÊNCIA VOCÊ ESTÁ TORCENDO E TRABALHANDO PELA PRÓPRIA DERROTA.
 
 
4- ENTRE EM CONTATO AINDA HOJE COM O SEU COORDENADOR ESTADUAL; ELE TEM NOVAS INFORMAÇÕES PARA REPASSAR. NÃO PERCA TEMPO. NÃO BAIXE A NOSSA BANDEIRA. SEMPRE DEPENDEU DE NOSSO EMPENHO E COLABORAÇÃO E AGORA MAIS DO QUE NUNCA.
 
5- ESTE FIM DE SEMANA DEVEMOS PROCURAR NOSSOS DEPUTADOS E SENADORES PARA EXIGIRMOS QUE SE MANIFESTEM EM PLENÁRIO PARA QUE OS PRESIDENTES MICHEL TEMER E JOSÉ SARNEY PETICIONEM O STF REAFIRMANDO QUEA EMENDA CONSTITUCIONAL CUMPRIU TRÂMITE LEGA E TEM PERFEIÇÃO FORMAL E MATERIAL.
 
6- E MAIS, NÃO QUERO SER OTIMISTA DEMAIS, PORÉM PERCEBAM QUE SE CHEGARMOS A PERDER A LIMINAR E O MÉRITO DA ADI 4307, TEMOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO O NOVO NÚMERO DE VEREADORES EM TODO O PAÍS. A ADI 4307 SE REFEE AO ART. 3º DA EMENDA. E AÍ PERGUNTO: E DE JANEIRO EM DIANTE, A EMENDA PREVALECERÁ EM VIGOR COM O NOVO NÚMERO DE VEREADORES!!!!! E AÍ, JÁ PARARAM PRA PENSAR NISSO.
 
7- VAMOS LUTAR ESSA PARADA É NOSSA. COLOCAMOS UMA EMENDA NA CONSTITUIÇÃO. ISSO NÃO É E NEM FOI BRINCADEIRA. POR FIM, SAIBAM QUE O ESCRITÓRIO QUE CONFIRMAREMOS CONTRATO SERÁ DO TAMANHO DE NOSSA ARRECADAÇÃO E DE NOSSO COMPROMISSO. DEPOIS COMO DIZ O DITADO "NÃO ADIANTA CHORAR PELO LEITE DERRAMADO"...
 

Abraão da Conceição
COORDENADOR - SERGIPE
(79) 9801-9808
(79) 9806-1275
(61) 9809-2496

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h23 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PASSANDO DO TOM: CONGRESSO DE UMA NOTA SÓ

O destoante e patético vermelho à moda Suplicy - do cartão a sunguinha – é apenas mais um lamentável episódio nesse nefasto ano do Poder Legislativo Brasileiro.

Nosso Parlamento parece um caleidoscópio onde as variadas combinações, acordos e ações quase sempre estão em desarmonia com os anseios populares, as necessidades preeminentes e até mesmo as próprias prerrogativas constitucionais.

Em 2009 o Conselho de Ética ocupou o centro das atenções e foram diversificadas questões, do “Castelo” ao “Presidente” quase nada ficou ausente, a exceção acabou sendo a propalada e pouco exercitada ética.

Contudo, quero me ater a uma demanda pouco popular e que no momento está sendo ignorada pela mídia e até mesmo por quem a criou, a Emenda Constitucional 58/2009 e seus desdobramentos.

A “PEC dos Vereadores” deixou evidente a falta de respeito pela “base política” e a forma como ela é manipulada ao bel-prazer dos interesses de seus pares.

É verdadeiro afirmar que a mesma é controversa, mas não é menos verdadeiro que essa PEC foi exaustivamente discutida e aprovada por aqueles que recebem prioritariamente para legislar e fiscalizar.

É verdadeiro afirmar que a maioria da população não a aprova, mas não é menos verdadeiro que o conceito do Congresso e da Justiça Brasileira não seja distinto.

Perguntas que não querem calar:

 

- Por que a EC 58/2009 tendo sido publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de setembro e a Liminar deferida pela Ministra do STF Cármen Lúcia apenas no dia 02 de outubro prevaleceu uma Resolução do TSE nesse ínterim?

- Emendas Constitucionais têm eficácia imediata?

- As deliberações do TSE prevalecem sobre o Poder Constituinte do Congresso?

- A referida Resolução do TSE é de 2007, portanto é impossível haver novidade sobre qualquer enfoque, sendo assim, porque o Congresso em sua ampla maioria (Câmara > 29 Deputados Federais votaram contra e 02 abstenções. Senado > 05 votos contrários e 01 abstenção) votou como se a realidade fosse distinta?

- Os parlamentares não deveriam ser os primeiros a dar o exemplo de respeito à Constituição Federal?

- É crível ignorar a responsabilidade produzida? Por que o silêncio no Parlamento?

(Salvo honrosas exceções como os Deputados Federais Mário Heringer, Fernando Ferro...)

- Terá sido um “jogo de cena e cartas marcadas” ou estariam nossos parlamentares abrindo mão de suas prerrogativas?

 - O TSE em Abril de 2004 só se preocupou em reduzir a representação parlamentar mantendo inalterado o percentual do repasse às Câmaras Municipais. Por quê?

Não é admissível o poder absoluto numa democracia, mas menos ainda histórias mal produzidas e mal explicadas com o beneplácito de quase toda a imprensa. Por que não há uma análise abrangente?  Ao ignorar causas, conseqüências e complexidades, limitando-se a reforçar estigmas, a mesma presta um desserviço à cidadania.

Tenho procurado fazer a minha parte na medida do possível. Solicitei a Justiça Eleitoral o novo Cálculo do Coeficiente Eleitoral e tive o pedido indeferido “com base no posicionamento do TSE (Consulta 1421 de 19/06/2007) e no Princípio da Segurança Jurídica que a Constituição Federal protege”.

Através do “Alô Senado” enviei mensagem aos Senadores questionando o fato do Presidente do Congresso, José Sarney, não ter defendido o Parlamento ao ser abordado sobre a EC 58/2009 no Programa Canal Livre e indaguei: Como querem ser respeitados se Vossas Excelências não respeitam nem a legislação que criam? Estarão brincando? Será o Senado a Ilha da Fantasia?

Do Senador Sérgio Guerra eu obtive a “informação de que ele estava atento ao assunto”

O outro Senador a responder foi o próprio Sarney: “A defesa que o Presidente promove em relação à Instituição não se confunde com o poder majoritário dos parlamentares de propor e de fazer aprovar as leis. Não interfere ele nas decisões dos Plenários... Portanto, cumpre prestar-lhe esse esclarecimento, a fim de que não se confunda a defesa do Senado, objetivo prioritário do Presidente, como uma de suas competências previstas no art. 48 do Regimento Interno... O que aquela Corte decidir será cumprido. Esperando haver respondido...”.

Seria hilário, mas infelizmente é grave por pretender ser sério.

Leia o trecho da entrevista referente à EC 58/2009 transcrito na integra:

FERNANDO MITRE: “Mas Presidente de vez em quando a população recebe um pontapé, vou usar essa expressão. Por exemplo, essa PEC dos Vereadores, de repente criaram mais sete mil e setecentas vagas de vereador no país. Eu não conheço ninguém que esteja reclamando por falta de vereador. Entende! É mais dinheiro público sendo gasto. É mais politiqueira, politiquice, porque isso... Porque essa é uma emenda politiqueira, essa da criação de...”

SARNEY: “Mas nós já podemos ficar tranquilo porque o Supremo Tribunal Federal mais uma vez dá a solução.”

FERNANDO MITRE: “O Supremo, pois é... É aquele problema, o Legislativo não legisla adequadamente o Supremo entra. Mas entrou foi uma liminar. Segurou ali não sei por quanto tempo. Eu queria saber a sua posição. O Senhor é a favor de mais sete mil e setecentos vereadores no país?”

SARNEY: “Olha eu acho que nós estamos diante de uma realidade. O Congresso aprovou a Emenda, né. Essa Emenda ela está aprovada, mas não está funcionando porque o Supremo Tribunal parou com ela. Então vamos aceitar essa realidade.”

É SÓ CONFERIR: Canal Livre – Parte 5 - 06:06

http://64.233.163.132/search?q=cache:sQRc1OAGH_IJ:amapanocongresso.blogspot.com/2009/10/entrevista-do-presidente-sarney-no.html+jose+sarney+canal+livre&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br#uds-search-results

 Alguém tem dúvida de qual seja a “nota” preponderante? E o “tom”?

Márcia Campêllo Lourenço

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h35 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




A RESOLUÇÃO QUE EMENDOU A CONSTITUIÇÃO

Ao editar a resolução 21.702, faltando poucos dias para as convenções partidárias municipais de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral desfechou um duro golpe contra os partidos, definindo de forma autoritária a composição das Câmaras Municipais, diminuindo 8.936  representantes no berço da democracia, o poder legislativo municipal.

Naquela oportunidade, analisando a forma como o TSE estabeleceu a referida resolução enfocou-se a questão da (in) competência daquele tribunal violando preceitos estabelecidos na Constituição Federal

Com a promulgação da citada resolução alguns preceitos e princípios constitucionais podem ter sido feridos, entre eles a anualidade das regras eleitorais (art. 16 da CF/88, c/c o art. 105 da Lei 9.504/97); a independência e harmonia entre os Poderes da União (art. 2º CF/88); a autonomia dos entes federados (art. 18 CF/88); a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal para determinar o número de vereadores, proporcional à população e dentro do balizamento constitucional (art. 29, IV, “a”, “b” e “c”, CF/88); a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88); e a hierarquia das leis no ordenamento jurídico pátrio (art. 59 CF/88).

Com base nestes princípios pode se perceber que aquela resolução feriu a nossa carta magna e pior de tudo, estabeleceu a discórdia nos municípios senão vejamos.

Um município com população de 136 mil habitantes com uma Câmara composta de 19 cadeiras, os partidos ate o dia 30/09/2003 filiaram representantes dentro da comunidade com base a lançar o numero de 29 vagas (19 + 50% - 29) respeitando-se as vagas das mulheres ( 30%). Com a edição da resolução quase um ano depois de encerrado o prazo de filiação, esta mesma cidade teve sua Câmara reduzida para 11 cadeiras. Com isto cada partido pode lançar apenas 17 candidatos tendo o TSE cassado 12 pré-candidatos que naquela oportunidade não podiam mais mudar de sigla ou arrumar uma outra legenda onde pudesse democraticamente participar do processo eleitoral.

O TSE promoveu uma guerra nas cidades deixando os diretórios dos partidos numa situação dramática pois cortar alguém que ele convidou e garantiu uma legenda no interior e como arrumar um inimigo para o resto da sua vida, e isto acontece ate hoje, gente que foi cortada virou inimigo político e ate pessoal.

A resolução também promoveu o desequilíbrio dos municípios, vejamos, como entender que uma cidade de 2.200 habitantes tenha 9 vereadores enquanto outra com 190 mil habitantes tenha 11. Como entender a sobra do dinheiro nestes últimos anos abrindo caminho para corrupção e gastos a vontade em Câmaras municipais, fruto inclusive de investigações dos Tribunais de Contas e Ministério Publico, tudo provocado por esta resolução infeliz do TSE poucos meses antes das eleições municipais de 2004.

Não tenho duvida de que aquela lamentável resolução 21.702, indiretamente e indevidamente emendou a nossa constituição e cabe agora ao STF anular seus feitos e devolver pela Emenda Constitucional 58/09 a tranquilidade e a paz aos municípios. Cabe ao STF dar entendimento que quanto maior a representatividade melhor e a democracia e seus ajustes não podem ficar na expectativa do amanhã.

João Batista Lima Cezar

Coordenação

MORECAM / SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h33 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




VAMOS JUNTOS ESTABELECER UMA AGENDA NACIONAL


AOS SERGIPANOS: REUNIÃO NO SINDICATO DOS BANCÁRIOS AMANHÃ (SEGUNDA-19/10) EM ARACAJU COM TODOS OS SUPLENTES DO ESTADO ÀS 13:30h. COMPAREÇA!!!!!!

 
1- LEVANTAR A NÍVEL MUNICIPAL, REGIONAL E OU ESTADUAL O MAIOR VALOR DE CONTRIBUIÇÃO POSSÍVEL, POIS REALMENTE PODE SE TORNAR DIFÍCIL VENCER UMA CAUSA SEM UMA BOA DEFESA; OU VOCê NÃO ACHA???????
PIOR JÁ PASSAMOS ATÉ AQUI E TEMOS UMA EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA E PROMULGADA;
A ARRECADAÇÃO E A SUA CONTRIBUIÇÃO É PEÇA CHAVE NESSE PROCESSO. PRECISAMOS ABRAÇAR E CUMPRIR TAREFAS OLETIVAS E REGIONAIS URGENTEMENTE...
 
 
2- PERCEBAM QUE O ART.16 DA CONSTITUIÇÃO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA, ISSO FOI COLOCADO PELO PRÓPRIO MINISTRO AYRES BRITO E MAIS, VOCÊ ACESSANDO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm VERÁ LÁ:
 
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)"
 
OBSERVE QUE O ART. 16 JÁ FOI ALTERADO POR EMENDA CONSTITUCIONAL ((Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993), ORA, CLÁUSULA PÉTREA NÃO SOFRE ALTERAÇÃO!!!!!
MAIS CLARO QUE ISSO IMPOSSÍVEL...
 
OUTRA COISA, REGRA DO JOGO ELEITORAL SE ESTABVELECE EM LEI E NÃO EM EMENDA CONSTITUCIONAL!!!!
 
3- A ADI 4307 NÃO SE SUSTENTARÁ, PORÉM PRECISAMOS ARCAR COM NOSSA RESPONSABILIDADE DE CONTRATARMOS UMA BOA DEFESA. JÁ TIVEMOS OS PARECERES DO EX-MINISTRO JOSÉ DELGADO. PORÉM SE VOCÊ CONTINUAR SENTADO, CALADO, ASSISTINDO A REDE GLOBO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SÃO E SEMPRE FORAM CONTRA NOSSA CAUSA, PACIÊNCIA VOCÊ ESTÁ TORCENDO E TRABALHANDO PELA PRÓPRIA DERROTA.
 
4- ENTRE EM CONTATO AINDA HOJE COM O SEU COORDENADOR ESTADUAL; ELE TEM NOVAS INFORMAÇÕES PARA REPASSAR. NÃO PERCA TEMPO. NÃO BAIXE A NOSSA BANDEIRA. SEMPRE DEPENDEU DE NOSSO EMPENHO E COLABORAÇÃO E AGORA MAIS DO QUE NUNCA.
 
5- ESTE FIM DE SEMANA DEVEMOS PROCURAR NOSSOS DEPUTADOS E SENADORES PARA EXIGIRMOS QUE SE MANIFESTEM EM PLENÁRIO PARA QUE OS PRESIDENTES MICHEL TEMER E JOSÉ SARNEY PETICIONEM O STF REAFIRMANDO QUEA EMENDA CONSTITUCIONAL CUMPRIU TRÂMITE LEGA E TEM PERFEIÇÃO FORMAL E MATERIAL.
 
6- E MAIS, NÃO QUERO SER OTIMISTA DEMAIS, PORÉM PERCEBAM QUE SE CHEGARMOS A PERDER A LIMINAR E O MÉRITO DA ADI 4307, TEMOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO O NOVO NÚMERO DE VEREADORES EM TODO O PAÍS. A ADI 4307 SE REFEE AO ART. 3º DA EMENDA. E AÍ PERGUNTO: E DE JANEIRO EM DIANTE, A EMENDA PREVALECERÁ EM VIGOR COM O NOVO NÚMERO DE VEREADORES!!!!! E AÍ, JÁ PARARAM PRA PENSAR NISSO.
 
7- VAMOS LUTAR ESSA PARADA É NOSSA. COLOCAMOS UMA EMENDA NA CONSTITUIÇÃO. ISSO NÃO É E NEM FOI BRINCADEIRA. POR FIM, SAIBAM QUE O ESCRITÓRIO QUE CONFIRMAREMOS CONTRATO SERÁ DO TAMANHO DE NOSSA ARRECADAÇÃO E DE NOSSO COMPROMISSO. DEPOIS COMO DIZ O DITADO "NÃO ADIANTA CHORAR PELO LEITE DERRAMADO"...
 
Abraão da Conceição
COORDENADOR - SERGIPE
(79) 9801-9808
(79) 9806-1275
(61) 9809-2496

SUPLENTES DE PIRACICABA PRECISAM COM URGÊNCIA ENTRAR COM REQUERIMENTO NA ZONA ELEITORAL DA CIDADE

 

Os suplentes de Vereador do município de Piracicaba, cidade que atualmente tem 17 vereadores e vai passar para 23 em sua Câmara Municipal precisam entrar com requerimento urgente junto a Justiça eleitoral do município.

Das cidades do interior de São Paulo com maiores colégios eleitorais, Piracicaba e á única que até o momento seus suplentes não deram entrada no processo de diplomação e posse.

Neste sábado tivemos contato com os suplentes daquele município e já passamos as providencias que precisam serem tomadas no inicio da próxima semana visando estabelecer os direitos dos mesmos

São os seguintes Vereadores de Piracicaba que devem requerer este direito constitucional:

 

Dr. Ronaldo Moschini                  PP

Euclides Buzzeto                        PT

Francisco Edson Santos               PTB

Augusto Pino                             PDT

Paulo Campos                            PSB

Joel Farias                                 PDT

Paulo Camolesi                  PV

 

Destes futuros vereadores destaque-se o fato de alguns deles terem tido votação superior a 3.000 mil votos, superando alguns que hoje estão na edilidade da terra do milho.

 

A Coordenação do MORECAM no estado já solicitou providências dos suplentes para que entrem com seus processos com urgência.

 

João Batista Lima Cezar

MORECAM /SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h29 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

                            

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29 - A Constituição Federal, tratando disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais

 

O texto da EMENTA descreve somente sobre a recomposição e nada sobre redução. Poderia a EC 58/09 vigorar apenas com o artigo 2º sem alterar o texto da EMENTA?

Estaria a redução de repasses atrelada à recomposição das Câmaras municipais?

Pelo texto da EMENTA o artigo 1º estaria atrelado ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº58 de 2009?

Com o pedido de anulação de parte da EC 58/09 a redação da EMENTA ficou mantida?

Será que EC 58/09 abriu brecha apenas para redução dos gastos, enquanto o artigo que trata da recomposição será anulado?

Será que todos “ELES” sabiam que somente a PEC 379 iria ser validada e por isso a apensaram a PEC 336?

A manutenção do texto integral garante posse aos suplentes e não eleitos, através do recálculo do quociente eleitoral.Vamos continuar lutando pela validação total da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 de 2009.

Diplomação e posse imediata dos novos vereadores.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h53 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307: anular os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 58, de 2009

 

Somente para conhecimento e debates.

 

Dispositivo Legal Questionado

Art. 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58, de 23  de setembro de 2009.

 

Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

                            

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29 - A Constituição Federal,   tratando  disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais

     

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

 

I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

 

02/10/2009 Liminar deferida MIN. CÁRMEN LÚCIA Em 02/10/9: “(…) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos sejam apreciados pelo Colendo Plenário deste Supremo Tribunal, peço pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado. Junte-se aos autos a petição avulsa n. 122.777, de 1º.10.2009. (…)”

 

VAMOS JUNTOS ESTABELECER UMA AGENDA NACIONAL

AOS SERGIPANOS: REUNIÃO NO SINDICATO DOS BANCÁRIOS AMANHÃ (SEGUNDA-19/10) EM ARACAJU COM TODOS OS SUPLENTES DO ESTADO ÀS 13:30h. COMPAREÇA!!!!!!

 
 
 
1- LEVANTAR A NÍVEL MUNICIPAL, REGIONAL E OU ESTADUAL O MAIOR VALOR DE CONTRIBUIÇÃO POSSÍVEL, POIS REALMENTE PODE SE TORNAR DIFÍCIL VENCER UMA CAUSA SEM UMA BOA DEFESA; OU VOCê NÃO ACHA???????
PIOR JÁ PASSAMOS ATÉ AQUI E TEMOS UMA EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA E PROMULGADA;
A ARRECADAÇÃO E A SUA CONTRIBUIÇÃO É PEÇA CHAVE NESSE PROCESSO. PRECISAMOS ABRAÇAR E CUMPRIR TAREFAS OLETIVAS E REGIONAIS URGENTEMENTE...
 
 
2- PERCEBAM QUE O ART.16 DA CONSTITUIÇÃO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA, ISSO FOI COLOCADO PELO PRÓPRIO MINISTRO AYRES BRITO E MAIS, VOCÊ ACESSANDO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm VERÁ LÁ:
 
"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)"
 
OBSERVE QUE O ART. 16 JÁ FOI ALTERADO POR EMENDA CONSTITUCIONAL ((Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993), ORA, CLÁUSULA PÉTREA NÃO SOFRE ALTERAÇÃO!!!!!
MAIS CLARO QUE ISSO IMPOSSÍVEL...
 
OUTRA COISA, REGRA DO JOGO ELEITORAL SE ESTABVELECE EM LEI E NÃO EM EMENDA CONSTITUCIONAL!!!!
 
 
3- A ADI 4307 NÃO SE SUSTENTARÁ, PORÉM PRECISAMOS ARCAR COM NOSSA RESPONSABILIDADE DE CONTRATARMOS UMA BOA DEFESA. JÁ TIVEMOS OS PARECERES DO EX-MINISTRO JOSÉ DELGADO. PORÉM SE VOCÊ CONTINUAR SENTADO, CALADO, ASSISTINDO A REDE GLOBO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SÃO E SEMPRE FORAM CONTRA NOSSA CAUSA, PACIÊNCIA VOCÊ ESTÁ TORCENDO E TRABALHANDO PELA PRÓPRIA DERROTA.
 
 
4- ENTRE EM CONTATO AINDA HOJE COM O SEU COORDENADOR ESTADUAL; ELE TEM NOVAS INFORMAÇÕES PARA REPASSAR. NÃO PERCA TEMPO. NÃO BAIXE A NOSSA BANDEIRA. SEMPRE DEPENDEU DE NOSSO EMPENHO E COLABORAÇÃO E AGORA MAIS DO QUE NUNCA.
 
5- ESTE FIM DE SEMANA DEVEMOS PROCURAR NOSSOS DEPUTADOS E SENADORES PARA EXIGIRMOS QUE SE MANIFESTEM EM PLENÁRIO PARA QUE OS PRESIDENTES MICHEL TEMER E JOSÉ SARNEY PETICIONEM O STF REAFIRMANDO QUEA EMENDA CONSTITUCIONAL CUMPRIU TRÂMITE LEGA E TEM PERFEIÇÃO FORMAL E MATERIAL.
 
6- E MAIS, NÃO QUERO SER OTIMISTA DEMAIS, PORÉM PERCEBAM QUE SE CHEGARMOS A PERDER A LIMINAR E O MÉRITO DA ADI 4307, TEMOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO O NOVO NÚMERO DE VEREADORES EM TODO O PAÍS. A ADI 4307 SE REFEE AO ART. 3º DA EMENDA. E AÍ PERGUNTO: E DE JANEIRO EM DIANTE, A EMENDA PREVALECERÁ EM VIGOR COM O NOVO NÚMERO DE VEREADORES!!!!! E AÍ, JÁ PARARAM PRA PENSAR NISSO.
 

7- VAMOS LUTAR ESSA PARADA É NOSSA. COLOCAMOS UMA EMENDA NA CONSTITUIÇÃO. ISSO NÃO É E NEM FOI BRINCADEIRA. POR FIM, SAIBAM QUE O ESCRITÓRIO QUE CONFIRMAREMOS CONTRATO SERÁ DO TAMANHO DE NOSSA ARRECADAÇÃO E DE NOSSO COMPROMISSO. DEPOIS COMO DIZ O DITADO "NÃO ADIANTA CHORAR PELO LEITE DERRAMADO"...
 

Abraão da Conceição
COORDENADOR - SERGIPE
(79) 9801-9808
(79) 9806-1275
(61) 9809-2496
 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h19 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




COORDENADORES

ESTADUAIS


CADA ESTADO DEVE POSTAR SEUS COORDENADORES REGIONAIS E MUNICIPAIS.

AINDA HÁ TEMPO, PARA OS ESTADOS INDICAREM OS SEUS REPRESENTANTES.

ESTADOS S SEUS COORDENADORES

ACRE -

ISMAEL MUNIZ – (68) 92136485

ALAGOAS
JOSE CARLOS – (82) 88924920

AMAZONAS
JOÃO MOREIRA – (92) 91463300

AMAPÁ -

BAHIA
FABIO OLIVEIRA – (73) 8846-6069/ (73) 8801-4059/ (73) 9974-5398/ 73 9111-4787

CEARÁ
ABELARDO – (88) 8845-4571
EURIVAN – (88) 88096736

ESPIRITO SANTO – MANSUR / ILMA

GOIÁS
ROBERTO CHAVEIRO – (62)8417-4799/ (62)8417-4799
SANDRO JADIR – (64) 8122-6932 64 / 8122-6932

MARANHÃO
CASTELO – (98) 8122-4902

MATO GROSSO
THIAGO MUNIZ – (66) 8114-0427
WELLIGTON B – (65) 9987-3690

MATO GROSSO DO SUL -

MINAS GERAIS
BABÁ (31) 9106-8895 / (61) 85439724
SALOMÃO – (31) 9636-2245/ (31) 3344-1549

PARÁ
LEODATO (91) 9902-5970 / (94)8154-7529.
REGIVALDO (94)9944-1949
ADEMAR DE ALENCAR (94)9132-5301

PARAÍBA
ASSIS – (830 9134-8867

PARANÁ
MOSSINGER – (45) 9915-3939
MAURO COSTA – (43) 3557-1222

GERSON PEREIRA (41) 8507-5786    (41)3424-0251

PERNAMBUCO
GUERRA – (81) 9939- 6000
PAULO ARRAES – (87) 9631-2660/ 61 8204-1861

PIAUÍ -

RIO DE JANEIRO
AMARO – (21)7826-0232
RUI AQUIAR – (21) 9947-3100

RIO GRANDE DO NORTE
RICARDO (84) 8873-4351
JOCA – (84) 88590175

RIO GRANDE DO SUL
ODONE PIRES (51)3662-3021 / (51)9735-5214

RODONIA
ALEX – (69) 3235-0174 / (69) 92324010

RORAIMA -

SANTA CATARINA
DANILO PRUDENCIO (48) 9105-4062 / (48) 9908-8618 / (48) 3646-4604

SÃO PAULO
MOHAMAD HARATI – (61) 9666-8602 / (11) 78902357
BIRITIBA – (11) 9904-7085/ (11) 9904-7085
ANDRÉ DE PAULA (13) 3455-1170 /(13) 3455-1170

SERGIPE
ABRAÃO DA CONCEIÇÃO – (79) 9801-9808/ (79) 9806-1275/ (61) 9809-2496 /(61) 9809-2796

TOCANTIS –
ANDRÉ GOMES – 61 8122 7489 / 6384172322
ANIBAL – 63 84058073



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Coordenador da Bahia continua trabalhando para cumprir meta

Amigo Xará, Fabio Persi

Em primeiro lugar gostaria de te agradecer pelas postagens que você fez, nos dias que antecederam a reunião em Teixeira de Freitas.

Aproveito a oportunidade, para te pedir novamente, e informar aos baianos que estou na coordenação do movimento na Bahia.

Ainda precisamos da colaboração e todos os baianos, para atingirmos a meta de pelo menos 25.000,00. Até agora Fabão, descontando as despesas que tive com combustível, alimentação, hospedagem, arrecadamos 16.600,00

A CONTA CORRENTE

BANCO DO BRASIL
AG. 0060-4
C/C: 36.523-8
FABIO OLIVEIRA SANTOS

É pouco para um Estado enorme como a Bahia. Não sei se vc já sabe, mas contratamos um escritório de MUITO peso, para nos defender. Esses valores acima, fica para vc, estou prestando contas àqueles que estão nos ajudando, e vou informar detalhadamente as nossas arrecadações, vc bem sabe que este é o meu jeito de trabalhar. Mas botar no blog, acho que não temos que dar satisfações a quem quer nos destruir, concorda?...rsrs....

Informe a companheira abaixo e a todos os baianos, que mandou a mensagem abaixo, do nosso trabalho, etc, etc. Vc mais do que ninguém, sabe expressar como um bom jornalista....rsrs.....

Aproveito, para te pedir o numero da tua conta pra tentar de dar alguma ajuda. Não estamos podendo não, mas vc tem sido um excelente parceiro

Abraços

Fábio Oliveira- Coordenador Estadual Bahia

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h34 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PEDIDOS DE DIPLOMAÇÃO E AÇÕES NA JUSTIÇA

ABSURDO COM MUITOS FOLGADOS CONTINUAM AQUI NO BLOG  INSISTINDO PARA LÍDERES E COORDENADORES REQUEREREM A DIPLOMAÇÃO.

ISSO É COISA INDIVIDUAL CABE A CADA INTERESSADO, AGORA SE NÃO EXISTE INTERESSE MOSTRA O TIPO DE VEREADORES QUE QUEREM SER.

AS CIDADES DE ALTAMIRA, SARANDI, GOVERNADOR VALADARES E AQUELAS COORDENADAS PELO JOÃO BATISTA DE LIMA EM SÃO PAULO, ESTÃO DE PARABÉNS É ASSIMQUE SE FAZ, NÃO PORQUE AGIRAM DE ACORDO COM A EC 58.

AGORA OS FOLGADOS FICAM ESPERANDO AS COISAS CAIR DO CÉU.

LAMANTÁVEL, TÁ NA HORA DE COM ISSO E PARTIR PARA AÇÃO. PERGUNTO A ESSES FOLGADOS. PORQUE NÃO CONTRATAM UM ADVOGADO??? INCLUSIVE PARA ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA SE OS JUIZES NEGAR A DIPLOMAÇÃO.

TIAGO, NA MIRA DOS FOLGADOS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h25 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




CONSIDERAÇÕES DE ELDER ROCHA DA BAHIA

MAS QUE COISA ABSURDA ESTES DESENCONTROS: VEJAM !!!!!!

1 -PRECISAMOS DE DINHEIRO PARA CONTRATAR OS ADVOGADOS?
2- DEPOSITEM NA CONTA DE -A, B , C, TÁ. NA CONTA DO COORD. ESTADUAL?
3- OS ADVOGADOS SÃO PERTENCE E AUGUSTO, EX MINISTROS BEM?
4- A UNIÃO DOS LIDERES RACHOU, AI CONTRATAM OUTRO ADVOGADO?
5-EXISTE UMA META PARA CADA ESTADO A CUMPRIR (DINHEIRO)?
6- ALQUNS ESTADOS SE MANIFESTAM” EU CONSEGUIR A META”?
7- OS ADVOGADOS JÁ ESTA CONTRATADO, QUAL? OS 2 ACIMA?
8- SUSPENDERAM A LIMINAR! DIZEM, É MELHOR ASSIM?
9- VAMOS CONTINUAR DEPOSITANDO, TODO BRASIL, É TUDO OU NADA?
10- DIZEM HÁ UM PLANO B, DEPOSITEM?

OBSERVE QUANTOS ESCLARECIMENTOS, QUE MUITO SUPLENTES JÁ OUVIRAM OU LERAM.

AGORA PRESTEM ATENÇÃO NO ATUAL MOMENTO:

# DEPOSITAMOS DINHEIRO POUCO OU MUITO MAS VALEU, NA CONTA!!!!!
# NA CONTA DE CADA COORD. DO SEU ESTADO, ONDE ELE ESTÁ!!!!!
# NÃO CONSEGUIU CONTRAR KD!!!!!!!
# LÁ SE FOI UNIÃO, FIDELIDADE, AMIZADE E AQUILO QUE ERA POSITIVO!!!!!
# JÁ CUMPRIRAM, PAREÇE!!!!!!!!!!!!!!!
# META CUMPRIDA!!!! QUAL O VALOR?
# PAREÇE QUE SÓ DEU PRA CONTRATAR O AUGUSTO!!QUANTO CONSEGUIU?
# PARA CONSEGUIR MAIS DINHEIRO,LEGAL!!!!! TEMOS QUANTO EM CAIXA? # QUE PRESSÃO, PAREÇE QUE TEMOS A CERTEZA QUE VAMOS GANHAR!!!!
# TÁ ,ESTAMOS ESPERANDO!!!!!!

TUDO ISTO É UMA LOUCURA, MUITOS VEREADORES ESTÃO TOTALMENTE DESORIENTADOS, POR ISSO,PRECISAMOS SIM, DE ALQUNS ESCLARECIMENTOS, POR PARTE DOS SUPLENTES, EM ESPECIAL DA BAHIA, NÃO É FACIL, VER TANTAS BRIGAS DE ALQUNS LIDERES, QUE NO PASSADO PASSAVAM TANTA CONFIANÇA UM PRA O OUTRO, IMAGINE OS SUPLENTES QUE NEM SE QUER OS CONHECERAM, E MUITOS FAZEM O MAIOR ESFORÇO PARA QUE TUDO DÊ CERTO, INCLUSIVE DEPOSITAM DINHEIRO, QUE É ALGO QUE CONSEGUEM COM MUITO SACRIFICIOS EM CONTA DE PESSOAS TOTALMENTE ESTRANHAS, APENAS, POR TER EM SI UMA ESPERANÇA QUE EXISTEM PESSOAS QUE QUERAM O BEM AO PROXIMO, ESPERO QUE TODOS FAÇAM DESTA CAUSA, UM SALVAMENTO AO PROXIMO, POIS SEI QUE TEM MUITOS POR AI SOFRENDO TODO TIPO DE PERSIGUIÇÃO, PRINCIPALMENTE POLITICA EM SEU MUNICIPIO.
COM RESPEITO

A TODOS SUPLENTES BRASILEIROS E DEMOCRATICOS, MEU GRANDE ABRAÇO E VAMOS A VITÓRIA, JESUS É O SENHOR E O VERDADEIRO MINISTRO,

ELDER ROCHA, MORRO DO CHAPÉU- BAHIA

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h09 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




COMENTÁRIO POR SEVERINO SOUSA

ATENÇÃO AMIGOS SUPLENTES DO BRASIL!

ACABEI DE FALAR COM NOSSO COORDENADOR ZÉ CARLOS GUERRA, E O MESMO MIM INFORMOU QUE PERNAMBUCO ATINGIU SUA META: R$(20.000,00).

GOSTARIA QUE OS COMPANHEIROS;

ZÉ MÁRCIO
JOCA
ANDRÉ GOMES

POSTASSEM AQUI NO BLOG A RELAÇÃO ARRECADADA POR ESTADO, PARA TIRAR ALGUMAS DÚVIDAS DOS SUPLENTES DE QUAL O MONTANTE ARRECADADO A NÍVEL DE BRASIL.

ESTADO VALOR ARRECADADO

PERNAMBUCO ————- R$ 20.000,00
SÃO PAULO —————- R$
RIO DE JANEIRO———– R$
ALAGOAS——————- R$
BAHIA———————– R$
MINAS GERAIS————- R$
RIO GRANDE NORTE——- R$
PARAÍBA——————– R$

COLOQUEM TODOS OS ESTADOS, AÍ NÃO CITA NOMES DE NINGUÉM E DAR UMA MAIOR TRANSPARÊNCIA NO VALOR ARRECADADO.

SEGUNDO INFORMAÇÕES, DISSERAM QUE A ARRECADAÇÃO FOI DE POUCO MAIS DE R$ 100.000,00.

ENTRETANTO, PELO LEVANTAMENTO QUE NÓS PERNAMBUCANOS FIZEMOS PASSOU DE R$ 300.000,00 A ARRECADAÇÃO.

NÃO É JUSTO TRABALHARMOS PARA CONTRATAR UM ESCRITÓRIO DE R$ 300.000,00 E DEPOIS CONTRATAREM UM DE R$ 50.000,00.

NÃO VAMOS LEVAR GATO POR LEBRE.

SERIA BOM COLOCAR A ARRECADAÇÃO POR ESTADO, AÍ ESCLARECE QUANTO REALMENTE FOI ARRECADADO.

AGUARDO ESTAS INFORMAÇOES.

SEVERINO SOUZA/PE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h07 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PARA SEVERINO SOUSA

SEVERINO SOUSA

EU QUERIA ENTENDER, PORQUE A META DE UM ESTADO E 20 MIL E DO RIO DE JANEIRO E 50 MIL?

MINAS GERAIS FOI + OU – 40 MIL

PORQUE UNS CONTRIBUI COM MENOS E OUTROS COM MAIS

NO RIO FOI 500,00 POR SUPLENTES

HUMBERTO ARARUAMA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h05 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

PARA TIAGO DESCONHECIDO, NÃO O TIAGO NERES (II)

TIAGO

TENHO CERTEZA ABSOLUTA, QUE JÁ COLABOREI MAIS QUE VOCÊ.
NÃO PRECISO RECEBER DEVOLUÇÕES SUAS.

GERARAM UMA EXPECTATIVA NO BLOG QUE O SEPULVEDA ERA A SOLUÇÃO, INCLUSIVE DETONARAM O ADVOGADO DO AMAURI, E AGORA VEM COM ESSA QUE NÃO DEU CERTO, PORQUE NAO DEU CERTO, QUANTO FALTOU? COLOQUEM AQUI NO BLOG QUANTO CADA ESTADO ARRECADOU, QUAL O PROBLEMA DE COLOCAR AQUI NO BLOG?

ANTES DE CONTRATAR OUTRO ADVOGADO DEVERIAM TER CONSULTADO OS SUPLENTES QUE CONTRIBUIRAM ATRAVÉS DE SEUS COORDENADORES ESTADUAIS, SE FALTOU DINHEIRO, FAZIA OUTRA MOBILIZAÇÃO, AFINAL QUEM ARRECADOU R$ 300.000,00 ARRECADAVA MAIS R$ 66.000,00.

SAIBA SENHOR TIAGO QUE QUEM TRABALHA EM GRUPO, EM EQUIPE NÃO PODE TOMAR DECISÕES SOZINHOS E/OU EM GRUPO FECHADO.

SEVERINO SOUZA/PE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h04 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




HAVERÁ OU NÃO A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DR. PERTENCE, PORQUÊ..?

SRAS. E SRS. LIDERES,

COM O OBJETIVO DE BUSCAR TRANSPARÊNCIA PARA COM O MOVIMENTO, BEM COMO RESPEITO PARA COM TODOS OS SUPLENTES, OS QUAIS COM MUITA DEDICAÇÃO, CONFIANÇA E MUITO SACRIFICIO ESTÃO DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTRIBUINDO COM ESSE MOVIMENTO.

PEÇO ENCARECIDAMENTE, EM NOME DE TODOS, QUE UM DOS LIDERES, EM CARATER DE INFORMAÇÃO, POSSA POSTAR AQUI, SE HAVERÁ OU NÃO A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DR. PERTENCE, PORQUÊ..?, E QUAIS OS MOTIVOS.

ASSIM COMO, EXPLICAR, CASO NÃO SEJA CONTRATADO O DR. PERTENCE, QUAL O PRÓXIMO PASSO QUE DEVERÁ SER DADO PELO MOVIMENTO EM BUSCA DE UM REPRESENTANTE JURÍDICO.

CERTO DE PODER CONTAR COM À ATENÇÃO DAS SRAS. E SRS. LIDERES, DESDE JÁ OS AGRADEÇO.

EVERALDO MORAIS – PMDB
Monte Mor – SP.
E-mail:
everaldomorais2008@yahoo.com.br
(19) 9191-5018



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h02 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PEDIDO DE INFORMAÇÕES AOS COORDENADORES ESTADUAIS

COMPANEHEIROS(AS)!!!

POR RAZÕES E MOTIVOS DE TRANSPARÊNCIA JUNTO AO MOVIMENTO.

GENTILMENTE, SOLICITO A POSSIBILIDADE NO SENTIDO DE QUE TODOS OS LIDERES ESTADUAIS, QUE FICARAM RESPONSÁVEIS PELAS ARRECADAÇÕES QUE ME ENVIEM, VIA E-MAIL, OS REFERIDOS VALORES QUE FORAM ARRECARDADOS DENTRO DE CADA ESTADO.

COMPANHEIRO HARATI,

LEMBRO, QUE POR VOSSA ORIENTAÇÃO INUMEROS SUPLENTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, EFETUARAM SEUS DEPÓSITOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO ESCRITÓRIO DO DR. PERTENCE.

DIANTE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS, CASO NÃO SE CONFIRME A CONTRATAÇÃO DO DR. PERTENCE,

PERGUNTO: COMO E QUANDO SERIA PROCESSADO O ESTORNO DOS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO REFERIDO ESCRITÓRIO.

……OS VALORES SERIÃO ESTORNADOS AOS SEUS DEPOSITANTES, OU A QUEM…….?

CERTO DE PODER CONTAR COM À ATENÇÃO DAS SRAS. E SRS. LIDERES, DESDE JÁ OS AGRADEÇO.

EVERALDO MORAIS – PMDB
Monte Mor – SP.
E-mail:
everaldomorais2008@yahoo.com.br
(19) 9191-5018



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h01 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




AO COORDENADOR ESTADUAL DA BAHIA

SR FABIO DE OLIVEIRA, FAVOR POSTAR A PRESTACAO DE CONTAS DA BAHIA, POIS ISSO TRANSMITIRAR CONFIANÇA E FACILITARA O RECOLHIMENTO DE FUTURAS CONTRIBUIÇÕES.

(71)9972-0307 - IVAN



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h59 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




SOBRE UM TIAGO DESCONHECIDO , NÃO É O TIAGO NERES

SENHOR TIAGO,

FALSO MORALISTA É VOCÊ SEU IDIOTA, QUE PASSA O TEMPO TODO AQUI NO BLOG COLOCANDO DÚVIDAS E TUMULTUANDO, ALÉM DE POSTAR CONSTANTEMENTE MENSAGENS IDIOTAS E SEM NEXO.

SERÁ QUE VOCÊ TEM ALGO A ESCONDER SENHOR TIAGO, O NOSSO COORDENADOR PERNAMBUCANO JOSÉ CARLOS GUERRA, NOS INFORMOU O VALOR ARRECADADO QUE FOI R$ 20.000,00., E ME AUTORIZOU A COLOCAR NO BLOG, AFINAL NÃO VEJO NADA DE MAIS NISSO.

QUAL O PROBLEMA DE TODOS OS COORDENADORES ESTADUAIS PASSAR ESTA INFORMAÇÃO.

NÃO PRECISO APARECER, AFINAL, APARECER PRA QUEM PARA VOCÊ?

ESTOU INCOMODANDO, PORQUE FALO AQUILO QUE MUITOS QUERIAM FALAR MAS FICAM INTIMIDADOS, E VOU CONTINUAR ASSIM, SE TOCOU NA SUA FERIDA PQ VOCÊ FICOU RESPONSÁVEL POR ALGUMA ARRECADAÇÃO, CUIDE LOGO DE COLOCAR AQUI NO BLOG O VALOR ARRECADADO, QUE ISSO É ÉTICO E MORAL, NÃO VEJO QUAISQUER PROBLEMAS EM DIVULGAR ESTES VALORES.

QUAL O PROBLEMA?
VOCÊ TREMEU AS PERNAS FOI?

SEVERINO SOUZA/PE

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h58 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




O novo texto da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 ficaria como descrito abaixo?

 

Não ficaria sem sentido?

Como ficará o texto da EMENTA da EC 58/09?

O texto da EMENTA se for sustado, não ficará sem sentido a Emenda Constitucional nº 58  de 2009?

Se o texto da EMENTA expressa em sua redação: a alteração do inciso IV do caput do artigo 29 ... tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, o texto abaixo pode continuar em vigor sem a parte que a PGR e OAB questiona na ADI, propondo que seja sustado?

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29-A. ..............................................................................

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

.............................................................................................. "(NR)

II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

Mesa da Câmara dos Deputados                       

 

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

 

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente

 

Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente

 

Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

 

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário

 

Deputado Odair Cunha
3º Secretário

 

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal

 

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

 

Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente

 

Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário

 

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

 

Senador CÉSAR BORGES
no exercício da 4ª Secretaria

 

OBS:Nesse caso EMENTA  é diferente de EMENDA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h27 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




        Emenda Constitucional nº 58 não permite recomposição de vagas nas Câmaras Municipais apenas redução de repasses

 

O STF está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307/2009 (apensada), que susta os efeitos do artigo 1º da Emenda 58, dessa forma os suplentes e não eleitos ficam impedidos de serem diplomados e empossados como vereadores.

O Julgamento da ADI depende da manifestação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a Constitucionalidade ou não da matéria, num prazo de 30 dias contados da notificação de ambas as Casas.

Pela ADI 4307 apenas o artigo 2º que trata da redução de despesas estaria valendo. Dessa forma anula-se a tese de que os suplentes poderiam entrar pela faixa populacional.

Veja o texto (em vermelho) que será sustado pela ADI caso a liminar da Ministra Carmem Lucia seja mantida pelo plenário do STF.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h10 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. ..................................................................................

..................................................................................................

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

............................................................................................... "(NR)

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29-A. ..............................................................................

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

.............................................................................................. "(NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e

II - o disposto no art. 2º, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda.

Brasília, em 23 de setembro de 2009.

Mesa da Câmara dos Deputados                       

 

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

 

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente

 

Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente

 

Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

 

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário

 

Deputado Odair Cunha
3º Secretário

 

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

 

Mesa do Senado Federal

 

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

 

Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente

 

Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário

 

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

 

Senador CÉSAR BORGES
no exercício da 4ª Secretaria



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h06 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




SÃO PAULO: MAIS DE 80% DOS NOVOS VEREADORES JÁ INGRESSARAM COM PEDIDOS DE POSSE

 

O movimento dos futuros vereadores do Estado de São Paulo continua. Levantamento preliminar aponta que mais de 80% já entraram com processos nas Zonas Eleitorais. Os chamados grandes colégios eleitorais (Cidades com mais de 100 mil eleitores aponta 96% de processos requeridos).Nas cidades com mais de 30 mil eleitores o processo continua e a cada dia novos suplentes entram com processos.

 

A expectativa dos coordenadores do MORECAM em São Paulo e que ate o final deste mês os mais de 1400 futuros vereadores já tenham concluído os pedidos.

 

Pedimos aos companheiros de todas as regiões do estado para que ajude nesta tarefa, basta localizar o município e contatar o suplente para que ele faça o requerimento ao Juiz Eleitoral da sua comarca.

 

Disponibilizamos o Tel. (11) 3404-3147 ou 4032-1332 ou 7488-3702 para auxiliar neste procedimento que se faz necessário.

 

CIDADES SE MOBILIZAM PARA AJUDAR MORECAM

 

As cidades de Ubatuba, Taubaté, Caraguatatuba, Caçapava, Jarinu, Bragança Paulista, Limeira, Itapira, Valinhos, Águas de Lindóia, Jacareí, São Bernardo do Campo, Mairiporã, Diadema, Barueri, Cajamar, Piracicaba, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Itatiba, Franco da Rocha, Caieras, Orlândia, Franca, Batatais, Presidente Prudente, Dracena, Mogi Mirim, Jundiaí, Louveira, Tiete, Pederneiras, Bauru, Americana, Cosmópolis, Rio Claro, Bertioga, São Caetano do Sul, Serra Negra, Socorro, São Jose Rio Preto, Rio Preto, Itu, Itupeva, Marília, Ribeirão Preto, Mauá, Mirassol, Sorocaba, Hortolândia, Souzas, Penapolis, Vinhedo, São Vicente, Aparecida, Igarata, Nazaré Paulista, Piracaia, Amparo, Monte Alegre do Sul, Araraquara, Cruzeiro, Catanduva, Fernandópolis, Guaratinguetá, Itapecerica da Serra, Santo Andre, Osasco e mais dezenas de outros municípios que vamos divulgar nas próximas horas estão engajados nesta grande luta pela recomposição das Câmaras Municipais

 

ATENÇÃO CIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Pedimos com URGENCIA o seguinte:

 

1) Se você e suplente e não fez o requerimento ao Juiz Eleitoral da sua cidade ou comarca, faça isto urgentemente.

 

2) Se você e suplente ajude o movimento contribuindo na conta jurídica dos nossos advogados em Brasília.

 

Banco Bradesco

AG 2837-1

C/C 142673-7

Sergio Bermudes Advogados Associados

 

Conforme sugestão os valores podem ser entre R$ 300,00 e 500,00 reais. Não esqueça de fazer um depósito identificado e envie por E-mail o nome do depositante, a cidade e o partido para que possamos encaminhar as informações a coordenação financeira do movimento, o E-mail e jblimacezar@uol.com.br

 

3) Entrem com contestação contra a resolução 21.702/04 na Zona Eleitoral do seu município ou comarca.

 

4) Enviem E-mail, telegrama, mensagem via celular ou liguem para o seu Senador ou Deputado Federal, Deputado Estadual pedindo apoio e manifestação a favor da emenda Constitucional 58/09.

 

5) Entre em contato com o Presidente Regional do seu partido e peça a ele para que também ingresse no STF com “AMICUS CURIAE” para contestar a ADI 4307, se possível faça abaixo assinado dos membros do partido e dos candidatos e envie.

 

Qualquer duvida ligue (11) 7488-3702 (24 horas a disposição)

 

 

João Batista Lima Cezar – PSC/SP

Coordenação

MORECAM /SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h28 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Porta voz dos novos vereadores para assuntos via telefone

 

Odone Pires

Líder MORECAM

(51) 9735-5214

(51) 3662-3021

 

 

SEJA UM VERDADEIRO LÍDER COOPERE E DEPÓSITE NA CONTA

 

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA : 0369-7

CONTA CORRENTE: 24810-X

VALMIR ODONE PIRES

 

 

CONTATO COM ODONE PIRES

(51) 9735-5214

(51) 3662-3021

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h00 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Câmara dos Deputados ainda não se manifestou sobre ADI 4307

A manifestação protocolada sob o Nº PG 128854/2009 de 15/10/2009-referente ao Ofício nº 568/2009/MH, Câmara dos Deputados, 14/10/2009, que apresenta manifestação, não se trata de manifestação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e sim do deputado MH=Mário Heringer.

O erro de digitação na coordenação de protocolo do STF deverá ser atualizado nas próximas horas.

Dessa forma o movimento pela recomposição das Câmaras Municipais continuará articulando para que os líderes partidários e deputados defensores da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, para que as duas Mesas Diretoras do Congresso Nacional se manifestem defendendo a aplicação integral da emenda que permite a diplomação e posse dos 7.709 novos vereadores.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h25 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




BLOG DO AILTON GOMES

O jeitinho mineiro de se informar

Notícias, fatos, interatividade e muita informação, para acessar basta clicar no link abaixo:

www.ailtondaaassociacao.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h55 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATÉ O MOMENTO AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO NÃO SE MANIFESTARAM QUANTO A LIMINAR.
 
 

LEVANTEM-SE SUPLENTES!!!!
 
É HORA DE EXIGIR DE SEU DEPUTADO E DE SEU SENADOR QUE COBRE DOS DAS RESPECTIVAS MESAS MANIFESTAÇÃO URGENTE E IMEDIATA. ISSOÉ UM ABSURSDO E NÃO PODEMOS ENCARAR COMO NORMAL.
 
 
ELES VOTARAM E   PROMULGARAM. É HORA DE ELES SE MANIFESTAREM E EXIGIR A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58.
 
É OBRIGAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL COBRAR ISSO.
 
É OBRIGAÇÃO  NOSSA MAIS UMA VEZ PRESSIONÁ-LOS POR TELEFONE, PESSOALMENTE, POR E-MAIL. APROVEITEM QUE ELES ESTARÃO EM SEUS ESTADOS ESSE FIM DE SEMANA.
 
É HORA DE COLOCAR A VERDADE: SE ELES NÃO REAGIREM/SE MANIFESTAREM DE QUE ADIANTOU TODA A TRAMITAÇÃO EPROMULGAÇÃO DA PEC? QUEREM NOS FAZER DE PALHAÇOS OU PASSAREM POR TAL...
 
 
EXIJA JÁ DE SEU DEPUTADO E SENADOR... depende de você.  depende de nós.
 
 
NÃO ESQUEÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A  CONTRATAÇÃO DE NOSSA DEFESA. PROCURE CONTATO COM SEU COORDENADOR ESTADUAL.


 
Abraão da Conceição
COORDENADOR-SERGIPE
(61) 9809-2496
(79) 9801-9808

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Suplentes de vereadores do município de Altamira no Pará deram entrada com pedido de diplomação na justiça eleitoral

Caros companheiros da articulação nacional, tenho acompanhado a luta valorosa de nossos pares na busca de garantia do direito liquido e certo que temos de assumir nossa vaga nas câmaras municipais.  Atendendo a recomendação do comando do nosso movimento pelo cumprimento da emenda 58, hoje dia 16-10 protocolamos na justiça eleitoral de Altamira pedido de diplomação dos suplentes abaixo relacionados.

Recomendamos ainda á todos os suplentes que entendam que a melhor forma de pressionar a justiça é exigindo dela o cumprimento da Lei... 

Dessa forma remoçamos a vocês que estão à frente dessa nobre causa o nosso protesto de perseverança por dias melhores, confie em Deus que seremos vencedores! 

Marcelo Souza Dias – PT

496 votos

José Santos de Morais

570 votos

João Martins Artur

879 votos

Maria do Socorro Rodrigues do Carmo- PP

1072 votos

Manuel de Jesus Mansour Abucater

927 votos

 

Por, Marcelo Dias

Fone: (93) 9126-3405 msdjuventude13@yahoo.com.br

José Morais (Zequinha)

Fone: (93) 9171-8595

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h28 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSSE DE NOVOS VEREADORES TEM PRAZO

OS MINISTROS SÓ ESTÃO GANHANDO TEMPO PARA QUE NINGUÉM POSSA ENTRAR COM MANDADO DE SEGURANÇA, POIS JÁ FOI QUASE UM MÊS, E APÓS OS 120 DIAS OS SUPLENTES PODEM DAR ADEUS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, E OS QUE NÃO ENTRARAM COM PEDIDO DE POSSE, ESSES JÁ ESTÃO MORTOS.

CRISTINO GLEYSON MACHADO ANUNCIATO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h25 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Presidente Lula em Governador Valadares na próxima quinta-feira

 

A convite do deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG) e da prefeita Elisa Costa (PT), o presidente Lula estará em Governador Valadares na próxima quinta-feira, dia 22 de outubro. O deputado esteve com o presidente na última quarta-feira, dia 14, no Norte de Minas. O parlamentar aproveitou a oportunidade para reforçar o convite e na manhã desta sexta-feira, dia 16, a assessoria do presidente confirmou a vinda do Lula à cidade.

 

Lula chegará ao aeroporto de Valadares às 9 horas onde receberá a imprensa para uma coletiva e logo depois segue para inauguração da Usina Hidrelétrica de Baguari, às 10h30m.

Os novos vereadores da região contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009 de toads as cidades da região preparam um manifesto para entregar ao Presidente Lula pedindo apoio para viabilizar a imediata diplomação e posse dos 7.709 não eleitos e suplentes. Caravanas de Ipatinga, Caratinga,Teofilo Otone, Peçanha, Guanhães, Timóteo, Coronel Fabriciano, Resplendor,Itambacuri, Mantena, Conselheiro Pena, já sinalizaram presença. Nestas cidades bem como em Governador Valadares, aproximadamente 100 novos vereadores aguardam para assumir como eleitos.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h59 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307 sofre mais intervenções no STF

A luta pela validação da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 vai ganhando mais adesões no sentido de sustar a liminar que impede posse de vereadores

A luta pela recomposição das Câmaras Municipais depois de 5 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi referendada por deputados e senadores e resultou na Emenda Constitucional nº 58 de 2009 e está em vigor desde o dia 24 de setembro quando foi publicada no Diário oficial da União.

A referida emenda contempla 7.709 novos vereadores com base no recálculo do quociente eleitoral das eleições de 2008, porém duas ações judiciais que tramitam apensadas no STF, impede através de uma liminar concedida pela relatora do processo Ministra Carmem Lúcia, que os novos edis sejam diplomados e empossados como eleitos.

O movimento que luta pela recomposição das Câmaras Municipais, articula várias ações no sentido de sustar os efeitos da liminar e assim viabilizar a posse imediata de todos os contemplados.

Segundo o interlocutor do movimento Fábio Persi (PSC/MG), os novos vereadores estão na expectativa de que a Emenda 58 tenha seu texto validado na forma integral, uma vez que permite a recomposição das vagas cortadas pelo TSE e proporciona redução significativa dos gastos nas Câmaras Municipais.

“É gratificante ver as diversas manifestações pela manutenção integral da Emenda 58”, desabafa Persi.

O deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) também apresentou junto ao STF, sua manifestação em favor da Emenda 58, através do protocolo PG nº 128854/2009 de 16/10/2009.

Além do deputado mineiro, outra petição foi protocolada com a seguinte descrição: PG 129377/2009, de 16/10/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".

FATO NOVO NOTÍCIAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h41 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Um apelo pela Emenda Constitucional nº 58

BOA TARDE PESSOAL!!!!!


VAMOS LIGAR PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS E PARA OS SENADOREs, PARA PEDIR APOIO!!!!
A LIGAÇÃO É GRATUITA E PODE SER FEITA DO SEU PROPRIO CELULAR NUN SÓ CLIK, VC ENVIA A MENSAGEN PARA OS 513 DEP. NA CAMARA E PARA OS 81 SENADORES NO SENADO, SE QUIZER PODE SER UMA MENSAGEM SIMPLES E OBJETIVA ASSIM:


SOLICITO DE Vsa. MANIFESTAÇÃO FAVORAVEL A CONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA EC 58/09 JUNTO AO S.T.F.
A LIGAÇÃO É DE GRAÇA VC PODE NOS AJUDAR, VAMOS MOBILIZAR TODOS OS POLITICOS EM DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC/58, VAMOS LÁ GENTE!!!


SENADO – 0800612211
CAMARA – 0800619619


AHHHHHH!!!! SÓ PRA LEMBRAR E AQUELE INVESTIMENTO QUE EU TENHO LHE FALADO SEMPRE, TENHO CERTEZA QUE VCS ESTAO FAZENDO POIS O RETORNO SERÁ UM MANDATO DE 3 ANOS E 3 MESES, PENSE NISSO!!!!
NOSSOS LÍDERES, CONTINUAM TRABALHANDO, CANALIZANDO VERBAS E APOIO PRA NOSSA DEFESA, VAMOS CONTRIBUIR!!!!


COM DEUS COMANDANDO ESSE GRUPO EU CREIO NA VITORIA!!!!!!!!!!!!

LEMBRA QUE MUITOS DIZIAM QUE ERAM IMPOSSIVEL TEMMER PROMUGAR A PEC, E VEJAM VCS, NÓS CONSEGUIMOS EM TEMPO RECORD A TRAMITAÇÃO DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTRA TUDO E CONTRA TODOS FOMOS A LUTA, ENTÃO AMIGOS E AMIGAS AGORA TAMBEM NÃO PODE SER DIFERENTE!!!!!!DE NOVO VAMOS VENCER!!!!!




GRANDE ABRAÇO A TODOS!!!!!!!



VERA VIEIRA
VLMVIEIRA@HOTMAIL.COM
VITORIA DA CONQUISTA – BA
77 8823 54 84
77 9128 52 07

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h10 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




MORECAM  SANTA CATARINA
 
MOBILIZAÇÃO URGENTE
 

Atenção todos municípios onde haverá recomposição nas Câmaras de vereadores favor enviar o nome, partido, votação, email, telefone para mantermos contato, pois temos que fazer um cadastro único em nosso estado para podermos acompanhar o andamento no STF e também passar informações, mais uma vez, solicitamos que todos os vereadores para que façam o requerimento de sua diplomação na justiça eleitoral  em seu município no blog do Fabio Persi tem o modelo é simples, muitos que estão ligando ainda não solicitarão, este é um direito e a constituição é para ser cumprida, senhores percebam que a Câmara de vereadores vai ficar com um repasse menor a partir de janeiro, porém o povo vai ter mais representação que é você vereador que convive junto com o cidadão nas comunidades.
vamos a luta não podemos parar este momento. 

Cada um dos senhores solicitem ao presidente do diretório municipal e estadual para que  cobrem do presidente da executiva nacional que entrem com "Amicus Curie", a exemplo do que já vem ocorrendo na ADI 4307 .

Campanha para que os partidos façam uso da sustentação oral, no julgamento da ADI: 4307/2009

abraço,

                           
* A  força  das novas  idéias   DEMOCRATAS 25 -Tubarão -SC*                                                                  

Presidente: Dalton Marcon



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h18 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Só para conhecimento:



PEC dos Cartórios na gaveta: Michel Temer enterra tramitação de emenda que efetivaria tabeliães sem concurso público


Lúcio Vaz

A votação da PEC dos Cartórios foi descartada ontem pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por aspectos de juridicidade e constituicionalidade. “Do jeito que está o texto, não há possibilidade de ser incluído na pauta”, afirmou Temer após a reunião de líderes, no início da tarde. A matéria divide as maiores bancadas e dificilmente será votada neste ano. A PEC nº 471/2005 determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994. Na reunião do colégio de líderes, que aprova a pauta das votações da semana, a votação da PEC foi defendidas pelos líderes do PR, Sandro Mabel (GO), e do PTB, Jovair Arantes (GO).

 

Temer está convencido da inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Durante a reunião de líderes, na residência oficial da presidência da Câmara, no horário do almoço, ele foi interpelado por Arantes, que queria a votação da matéria ainda nesta semana. O presidente contra-argumentou: “Olha, eu acho que essa matéria está muito dividida e isso vai ser, de novo, questionado pelo STF, tanto quanto foi a PEC dos Vereadores”. Ele argumentou que não adianta aprovar uma emenda que depois venha a ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causando desgaste político à Casa.

O líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), tem a mesma opinião:
“Acho que votar isso, mal comparando, é expor a Câmara tanto quanto já expusemos na votação da PEC dos Vereadores. A instituição que tem a responsabilidade de ser guardiã da Constituição transgrediu na PEC dos Vereadores, votando uma emenda constitucional retroativa. Nunca aconteceu isso antes. E agora vem essa coisa dos cartórios. Um absurdo, não tem nenhuma viabilidade”. Ele disse que, na bancada tucana, a grande maioria é contra, e marcou posição: “A minha opinião pessoal é totalmente contra”.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h07 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Câmaras Municipais preparam orçamento de 2010 com base na Emenda 58

 

Faltando menos de 80 dias para findar o exercício financeiro de 2009 nas Câmaras Municipais, os vereadores dos 5.562 municípios já estão analisando a nova proposta orçamentária para o exercício de 2010.

 

Em vigor desde o dia 24 de setembro a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que estabelece a recomposição de vagas nas Câmaras Municipais, também definiu novos critérios de repasses do duodécimo para os legislativos municipais, que terão que trabalhar com menos dinheiro no ano que vem.

 

A Emenda 58 garantiu a recomposição de 7.709 vagas de vereador em aproximadamente 1.150 cidades em todo o país, enquanto a corte no volume de dinheiro transferido das prefeituras para despesas com vereadores, irá ocorrer nas 5.562 Câmaras Municipais do Brasil.

 

Para Fábio Persi (PSC/MG) idealizador do Movimento pela recomposição das Câmaras Municipais, as novas vagas de vereador deveriam ser preenchidas de imediato, já que a questão orçamentária já está sendo observada e as Câmaras Municipais estão se readequando para trabalhar em 2010 de acordo com as novas regras definidas no artigo 2º da Emenda 58.

 

Segundo dados da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, a economia será da ordem de R$2,2 bilhões a cada ano.

 

Um estudo larva do economista François Bremaeker com dados do Tesouro Nacional, demonstra que haverá economia de dinheiro público nos gastos com vereadores.Confira novos percentuais de repasses financeiros para as Câmaras Municipais de acordo com a população de cada cidade valendo já em 01 de janeiro de 2010:

 

I – sete por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II – seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes;

III – cinco por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população entre quinhentos mil e um e três milhões de habitantes;

V – quatro por cento para Municípios com população entre três milhões e um e oito milhões de habitantes;

VI – três inteiros e cinco décimos por cento para Municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

REPORTAGEM IRINEU RODRIGUES



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h55 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




MOVIMENTO NÃO PODE PARAR

 

 

GRANDE FABIO PERSI,

 

MINHA SOLIDARIEDADE A VOCÊ CAMARADA. VEJO TUA LUTA AO LONGO DESSES MESES PELA GARANTIA E RECONQUISTA DAS 8 MIL VAGAS DE VEREADOR CORTADAS PELO TSE.

 

PARABÉNS PELA GARRA E CORAGEM, POIS SE FOSSE EU JÁ TERIA DESISTIDO. ROMPER BARREIRAS SEM DINHEIRO, E MANTER UM TRABALHO COMO O SEU, ESSE BLOG, AÍ NESSE CHONIN COM UMA NET FRACA, SÓ VOCÊ MESMO.

 

VEJO QUE SEU BLOG NÃO EXPLORAÇÃO COMERCIAL, VOCÊ VIVE DE QUE? GERALMENTE OS BLOGS TEM MENSAGENS COMERCIAIS, PARCERIAS POLÍTICAS, COISA QUE DÁ DINHEIRO. E VOCÊ SEM GANHAR PARA FAZER ESSE TRABALHO E AINDA MUITOS DE SACANAGEM COM VOCÊ. ABRA OS OLHOS MEU AMIGO.

 

SE VOCÊ QUISER VAMOS FAZER DESSE BLOG SEU UMA FONTE DERENDA PARA TE AJUDAR, JÁ QUE OS SUPLENTES PODERIAM DAR UMA MÃO PARA VOCÊ. POIS SEU BLOG SÓ TEM UMA FINALIDADE, DIVULGAR ESSA PEC DOS VEREADORES.

 

 

ANDRÉ MARTINELLI



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h48 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




INJUSTIÇADOS POR UMA RESOLUÇÃO DO TSE

valeu amigo pela sua observacao oportuna e em tempo, sou admirador desta causa nobre e de muita significancia para todo um país,nos que estamos mais proximos do FABIO PERSI conhecemos as suas necessidades e sua determinacao em favor de todos os suplentes que se encontram injusticados por uma RESOLUCAO, qualquer comentario postado servira para uma reflexao de todos que procuram se informar atraves deste blog,so quem conhece CHONIM E SUAS LIMITACOES sabera de que eu gostaria de falar aqui,mas nao o farei ainda, para se falar do FABIO PERSI , sugiro que primeiro conhecessem um pouco da sua historia e sua trajetoria de lutas, sua familia , suas ideias , seus projetos, tbem sugiro que comecesse a procurar CHONIM DE CIMA e quem sabe um dia possam ir la fazer um visita e ver um pouco mais de perto a realidade de grande parte dos distritos do nosso país que so sao lembrados e visitados pelos politicos na epoca das eleicoes um grande abraco GUERREIRO FABIO, DEUS TE ILUMINE SEMPRE.

 

celsingvcosta@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h33 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PEC DOS VEREADORES UM GRANDE MOVIMENTO

 

POR OPORTUNO ,QUERO FAZER UM COMENTÁRIO SOBRE O FÁBIO PERSI. NÃO O CONHEÇO PESSOALMENTE, MAIS DESDE O INICIO LÁ EM DEZEMBRO DO ANO PASSADO QUANDO ELE CRIOU O BLOG, FOI SEMPRE UM BATALHADOR SEMPRE PROCUROU AJUDAR A TODOS E ACIMA DE TUDO ISSO SEMPRE FOI O MAIOR INCENTIVADOR, SE HOJE ESTE BLOG TEM APROXIMADAMENTE 350.000 ACESSOS PODEM TER CERTEZA, TUDO SE DEVE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO FÁBIO PERSI, QUE INCLUSIVE ME LEMBRO LÁ EM FEVEREIRO QUE ALGUNS QUERIAM DESISITIR E ELE NÃO "DEIXOU A PETECA CAIR". SÓ PARA ARGUMENTAR QUANDO INFORMAMOS AO FÁBIO QUE ESTARIAMOS FAZENDO UM LIVRO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E A "PEC DOS VEREADORES", ELE SE PRONTIFICOU EM PRESTAR TODO E QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO QUE TIVESSE AO SEU ALCANÇE, POR ISSO PEÇO QUE TODOS OS RESPITEM, PORQUE SE ESTE MOVIMENTO EXISTE E É FORTE É PORQUE LÁ ATRÁS O FÁBIO INICIOU. AINDA CUMPRE SALIENTAR QUE O FÁBIO SEMPRE PRESERVOU AS POSTAGENS NESTE BLOG, INCLUSIVE MINHAS QUANDO NÃO ATENTAVAM PARA OS OBJETIVOS DO MOVIMENTO. ABRAÇOS

 

ANDERSON FAGUNDES



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h30 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




SERGIPE - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
 
 
Prezados suplentes do Brasil, em especial de Sergipe,
 
 
 
Quero aqui deixar transparente o valor arrecadado e repassado para o Escritório Sérgio Bermudes totalizando em nosso Estado até o momento uma quantia de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).
 
 
Temos uma meta de no mínimo R$ 10.000,00 para contribuirmos. Nós somos o menor Estado, temos 99 suplentes, nós podemos, depende de você!!!!!!!!
 
 
Ressalto ainda que estamos em processo de arrecadação.
Atenção suplentes entrem em conatato conosco, faça o seu depósito e enviem o comprovante para o e-mail abraao.conceicao@hotmail.com.
 
 
Essa luta é nossa. Havemos de vencer venceremos. Faça já a sua parte. Deposite, contribua com a sua vitória. Não espere pelos outros.
 
 
 
Aguardo seu contato.
 

Abraão da Conceição
(61) 9809-2496
(79) 9801-9808
(79) 9806-1275
abraao.conceicao@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h25 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




NOVOS VEREADORES NÃO QUEREM TOMAR POSSE?

PARA QUE SERVIU TANTOS MESES DE LUTA DE VARIOS COMPAHEIROS EM BRASILIA?

DE QUE VALEU A LUTA SE AGORA NINGUEM QUER PEDIR A DIPLOMAÇÃO?

O TRABALHO DE POMPEU DE MATOS, CBA, FABIO PERSI, FABIO OLIVEIRA, BABA, ANDRE GOMES, SANDRO, TONY, AMAURY, ARNALDO FARIA, MARIO ERING, FERNANDO FERRO, CESAR BORGES E TANTOS OUTROS, NÃO VALEU DE NADA????

PORQUE NINGUEM QUER REQUERER DIPLOMAÇÃO???

PORQUE NINGUEM ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA???

PORQUE OS PARTIDOS EM CADA CIDADE NÃO FAZEM NADA?

PORQUE?????

SERÁ PORQUE???

ONDE ESTÃO OS 7.700 VEREADORES COMTEMPLADOS PELA EMENDA 58????

PORQUE?

TIAGO NERES

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h12 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Uma sugestão em favor do movimento.

Prezado Fábio Persi,

Obrigado por tudo que você está fazendo pelos novos vereadores deste Brasil. Você iniciou este movimento em dezembro e nós juntos começamos a trabalhar no outro BLOG, e alguns sempre fazem sacanagem com você.

Todos nós sabemos que você é uma pessoa humilde,  simples e sem maldade. Foi por isso que você ficou excluído de muitas ações do movimento e até do BLOG que você tanto ajudou a divulgar e aglutinar suplentes até então.

Hoje percebi a maldade de alguns no seu próprio BLOG, onde colocam você em situação de constrangimento. Como te conheci em Brasília, quero sugeri a você, por isso te envio este recado.

FAÇA POSTAGENS NO SEU BLOG SOMENTE DAQUELAS PESSOAS QUE ENVIAREM O TEXTO PRONTO PARA VOCÊ POR E-MAIL, ALIÁS ACHO QUE CADA UM DEVERIA ATÉ ENVIAR UMA COLABORAÇÃO ANTES, SERIA BEM MERECEDOR.

Peça aos outros mediadores do BOLG para confirmarem com você se uma postagem pode ser veiculada, faça isso para preservar você, companheiro. Sei que você tem gastos, de internet, energia, e ainda está limitado financeiramente. Ví sua luta em Brasília e a dificuldade para se manter lá, então para uma pessoa sem emprego como você, lutar pelos outros e muitos ainda fazerem humilhação com você. Não vale a pena, e pior que você não funcionário do movimento.

Obrigado pela senha para fazer minha postagem, e saiba que sempre estarei pronto para te ajudar.

Seu amigo,

Vilson Soares – Paracatu -MG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h01 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda Constitucional nº 58 interessados e desinteressados

É simplesmente um absurdo assistirmos à falta de interesse, de mais de 6.000 (seis mil) novos vereadores que se mostram desinteressados em requerer na justiça eleitoral a diplomação como VEREADORES ELEITOS.

Como se não bastasse a falta de interesse em lutar pelo mandato de vereador já garantido pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, a grande maioria dos folgados, agora estão apelando para os coordenadores requererem a diplomação na Justiça Eleitoral.

Ou são despreparados para representar o povo ou desconhecem que a cada contemplado pela nova emenda cabe a responsabilidade de acionar a justiça eleitoral. “PARTE INTERESSADA”,será que quando uma pessoa tem parte em uma herança ela passa o direito para outra pessoa requerer???

Absurdo, aqui neste Blog já foi postado várias vezes a custo zero o modelo dos requerimentos para diplomação e os desinteressados mesmo assim não fazem nada.

A Emenda 58 foi promulgada dia 23 de setembro, hoje é dia 15 de outubro e os desinteressados nem foram no cartório eleitoral levar duas vias de um requerimento para pedir um diploma de vereador eleito. Imagina se esses mais de 6.000 (seis mil) tivessem agindo no movimento e colaborando de uma ou outra forma.Parabéns aos líderes pela paciência,parabéns Fabio Persi pela motivação e trabalho.

GERALDO BERTOSO - PMDB

Por outro lado os interessados estão agindo, inclusive os interessados em derrubar a Emenda 58 vejam a tramitação no STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE Nº 4307/2009

Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL

Andamentos
15/10/2009 Petição ** PG nº 128854/2009, da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação.

15/10/2009 Petição ** PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

14/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

14/10/2009 Juntada PG 128302/2009 do Partido Humanista da Solidariedade – PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”

14/10/2009 Petição PG 128302/2009, de 14/10/2009 – do Partido Humanista da Solidariedade – PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”

14/10/2009 Juntada PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.

14/10/2009 Juntada PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.

13/10/2009 Petição PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.

13/10/2009 Petição PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.

09/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

08/10/2009 Juntada PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.

08/10/2009 Juntada em 02/10/2009, do PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar.

08/10/2009 Publicação, DJE Decisão de 02.10.2009 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009)
Despacho

07/10/2009 Petição PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.

02/10/2009 Liminar deferida MIN. CÁRMEN LÚCIA Em 02/10/9: “(…) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos sejam apreciados pelo Colendo Plenário deste Supremo Tribunal, peço pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado. Junte-se aos autos a petição avulsa n. 122.777, de 1º.10.2009. (…)”

01/10/2009 Petição PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar. À Ministra Relatora, sem os autos.

29/09/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

29/09/2009 Distribuído MIN. CÁRMEN LÚCIA

29/09/2009 Autuado

29/09/2009 Protocolado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h30 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Região do Araripe sob a coordenação de Paulo Arraes faz prestação de contas

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RECEBI R$ 800,00 DOS SUPLENTES DA REGIÃO DO ARARIPE E DEPOSITEI NA CONTA DO AMIGO JOSÉ CARLOS GUERRA QUEM CONTRIBUI:

DA CIDADE EXU
Neusinha= 100,00

BODOCÓ
Zé Andrade=100,00

OURICURI
Giba=100,00

PARNAMERIM-PE
Antonio Digerson=100,00

ARARIPINA
Tico de Roberto=100,00
Didó=100,00
Aurismar=100,00
Moisés Filho=100,00

TOTAL=800,00

OUTROS COMPANHEIROS DA MINHA REGIÃO CONTRIBUIRAM POR INTERMEDIO DO SUPLENTE IRAN SEVERO DA CIDADE DE OURICURI, QUE FEZ DEPOSITO NA CONTA DO NOBRE MARCOS MACAXEIRA.

NÃO PUDE ARTICULAR MAIS PRA OBTER MAIS RECURSOS, DEVIDO TER QUE ESTÁ REALIZANDO EXAMES MÉDICOS NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE-CE (À 140 KM DE ARARIPINA).

ABRAÇOS SERTANEJOS,
PAULO ARRAES
(61) 8204-1861
(87) 9631-1660



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h54 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

ABRACAM requer ingresso como “AMICUS CURIAE” para contestar ADI 4307

 

A Associação Brasileira de Câmaras Municipais, requereu na tarde desta quinta-feira 15/10 seu ingresso como “AMICUS CURIAE” no STF para contestar a ADI 4307 que impede a diplomação e posse de aproximadamente 7.500 novos vereadores em todo o Brasil.

 

A ABRACAM está agindo e qualificou um advogado na condição de “AMICUS CURIAE”, nos termos do artigo 131 parágrafo 3º do REGIMENTO INTERNO do STF, para fazer uso da sustentação oral, quando for a julgamento, a liminar da ADI: 4307/2009 que impediu a diplomação e posse dos novos vereadores em todo o Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009,

 

Descrição do protocolo no STF: PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h10 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

Câmara dos deputados presta informações ao STF sobre Emenda 58

 

Conteúdo desconhecido, mas já é certo que a Câmara dos Deputados se manifestou junto ao STF, prestando informações referentes a ADI 4307 que impede a retroatividade da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

 

Na verdade a ação que pede a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da EC 58/09 atinge a autonomia do Congresso Nacional, já que a emenda foi aprovada e promulgada pelas mesas diretoras da Câmara dos deputados e do Senado Federal.

 

A relatora da ADI 4307 Ministra Camém Lúcia a notificou direção das duas casas do Congresso Nacional para se manifestarem sobre a ação ajuizada pela PGR e outra apensada oriunda da OAB.

 

A manifestação da Câmara dos Deputados foi protocolada no STF com o seguinte registro: PG nº 128854/2009, da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS14/10/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h00 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

PEC DOS VEREADORES: Cícero Lucena defende em Plenário a posse dos suplentes

Com informações da Agência Senado

Durante pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (14), o senador da Paraíba Cícero Lucena defendeu a posse dos suplentes nas vagas criadas por meio da PEC dos Vereadores.

O Projeto de Emenda Constitucional 58/09 foi promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, mas até o momento nenhum suplente tomou posse nas sete vagas que seriam ampliadas na Paraíba. 

Em defesa do preenchimento das vagas pelos suplentes que participaram do último pleito eleitoral, Cícero leu uma análise de Eitel Santiago de Brito Pereira, subprocurador da República, em que este defende a posse dos suplentes de vereador.

O subprocurador e ex-secretário de defesa social da Paraíba defende em seu artigo a incorporação dos suplentes como mecanismo de “valorização do direito fundamental de cidadania, ampliando o número de vereadores, para garantir uma melhor proporcionalidade e legitimidade às representações de nossas Comunas”. 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h39 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO SUPLENTES DE LODRINA
                      E REGIÃO
 
Aqueles SUPLENTES que ainda não fizeram sua petição,..
entre contato com o JAMIL (coordenador Regional do MORECAM)
ele tem os modelos de petições prontos.....
Aqueles que também que ainda não depositaram o dinheiro para contratação dos
advogados,POR FAVOR colaborem....
Pois está parte depende tão somente de nós,....
E aqueles que depositaram  entre em contato com o GERSON
(coordenador Estadual do MORECAM no PARANÁ) para podermos fazer (PRESTAÇÃO de CONTAS)..
 
 
 
JAMIL (43)9991-4739 (coordenador Regional do MORECAM)
GERSON PEREIRA - (41) 8507-5786 - (41) 8893-0621 (coordenador Estadual do MORECAM no PARANÁ)
caprinnymori@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h34 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

Agradecimento 

 

Amigo Fabio Persi,
 
Estou muito grato por tudo que  você está fazendo por nós suplentes.Que Deus te abençoe sempre.

Infelizmente nós Maranhenses estamos sem Lider, todas informações sobre a pec só sabemos atraves de você.E aproveitando a oportunidade gostaria de saber como está a tramitação no STF ? .         

Nós Suplentes de vereador de São José de Ribamar-MA. Vamos nos reunir essa semana para fazermos um deposito em sua conta,Por favor confirme nos a mesma.
 
 
De ja agradeço!   
 
 
EX-VEREADOR ( JÔ VIANA )

JO VIANA RIBEIRO (joviana2009@hotmail.com)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h33 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

Recurso na Justiça Eleitoral

 

Fabio, protocolei em cartorio a diplomação, o partido protocolou tambem, mas o juiz indeferiu, dizendo que é incostitucional, só que segundo o cartorio eu tenho até amanha segundo o cartorio para entrar com o recurso. Preciso urgente de modelos para esse recurso.

SE POSSIVEL ME MANDE HOJE...

Bruna Aguilar
(bru_aguilar@hotmail.com)

 

OBRIGADA...



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h30 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Sobre pedidos de diplomação na justiça eleitoral para aqueles que ainda não fizeram

 

Aos Coordenadores do nosso movimento:

 

Chamo a atenção para as seguintes colocações sobre o pedido de diplomação na Justiça Eleitoral deve ser protocolado urgente: Sugiro que o movimento representado pelos coordenadores dessa entrada em cada Zona Eleitoral de acordo com seus Estados, com os referidos pedidos. Assim ficaria bem mais pratico e abrangente.

 

Reflitam neste "pitaco", certamente ele suprirá com mais eficácia os procedimentos jurídicos. Ainda a título de colaboração:os coordenadores poderiam fazer através de algum Partido que se dispor a nossa causa. Para tanto se faz necessário os nomes dos suplentes da vez e aqueles que serão contemplados com o recalculo dos quocientes eleitorais.

Espero que minha sugestão seja apreciada e colocada em pratica.

 

Marcos Antonio

Meu e-mail - brasilseu@hotamil.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Vejam isso, se não assumem as mensagens vamos pedir para não fazer mais postagens

 

 

Ligação para o Cabo Isá

 

Liguei agora para o Cabo Isá, e o mesmo me disse que não autorizou o Persi colocar mensagem nenhuma. O que está acontecendo, porque estão nos enganando, com que intuíto.Sejam honesto consigo mesmo.

 

Paulo R.Broska



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h36 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados manifesta apoio no julgamento da ADI 4307

 

O deputado Edson Duarte líder do Partido Verde na Câmara dos deputados já informou que o PV irá agir e qualificar um advogado na condição de AMICUS CURIAE, nos termos do artigo 131 parágrafo 3º do REGIMENTO INTERNO do STF, afim de que, possa fazer uso da sustentação oral, quando do julgamento da ADI:4307/2009 que impediu a diplomação e posse dos novos vereadores em todo o Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que foi aprovada por ampla maioria sendo 370 votos no primeiro turno e 380 no segundo de votações na Câmara dos Deputados.

 

Conheça o teor da mensagem do líder do PV encaminhada ao articulador Fábio Persi.

 

Prezado  Sr.Fabio Persi,

 

Ao agradecer a mensagem enviada, aproveito para parabenizá-lo pela iniciativa cidadã de compartilhar conosco suas reflexões acerca do assunto em tela. (EC 58/09)

Informo, por oportuno, que encaminhei sua mensagem à Assessoria Técnica desta Liderança para que, quando da votação da respectiva matéria, possamos levar em consideração a manifestação de vossa senhoria.

Atenciosamente,

Deputado   Edson Duarte

Líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h22 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Pedido de diplomação na Justiça Eleitoral deve ser protocolado urgente

 

Buscando sensibilizar a Justiça Eleitoral a aplicar as novas regras para recomposição das Câmaras Municipais, conforme nova redação dada ao art.29 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, poucos pedidos de diplomação  foram protocolados nos cartórios eleitorais em algumas cidades do Brasil.

 

Segundo levantamento do movimento dos novos vereadores, a grande maioria não provocou a justiça eleitoral para obtenção do diploma.A expectativa é de que nesta quinta e sexta-feira haja uma mobilização intensa já que a justiça só age se for provocada.

 

Além dos vereadores por direito, os partidos políticos, as associações de bairro, entidades representativas e eleitores de modo em geral devem participar do mutirão.

 

Modelo individual é só imprimir e assinar e levar no cartório eleitoral. Cada novo vereador deve fazer o seu com urgência.

 

REQUERIMENTO DE DIPLOMAÇÃO

 

 

 

Exmo. Sr. Juiz Eleitoral da ............ Zona Eleitoral

Município .............................- Estado .............

Dr.................................

 

 

Nos termos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, venho solicitar a minha diplomação como vereador eleito, mediante o recálculo do quociente eleitoral baseado nas eleições de 05/10/2008 em nosso município.

 

 

Na certeza de merecer Vossa atenção, peço deferimento.

 

Cidade......................, ....outubro de 2009.

 

 

 

 

Assinatura______________________________________

 

Nome:_____________________________________

 

Endereço:__________________________________

 

Bairro:____________________________________

 

Cidade:____________________________________

 

Telefone:___________________________________

 

Título Eleitoral:______________________________

 

Zona:______________________________________

 

Seção:_____________________________________

 

 

 

Faça em duas vias e protocole no cartório eleitoral de sua cidade urgente, não precisa de advogado, esse é um pedido individual cada novo vereador deverá fazer o seu.

 

Modelo de petição para diplomação dos novos vereadores para cada partido protocolar urgente no cartório eleitoral

 

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ......ZONA ELEITORAL

CIDADE DE....................ESTADO DE ..........

 

O PARTIDO .............do Município..........Estado.................

Com base na Emenda Constitucional nº 58 fica garantido a  recomposição das Câmaras de Vereadores em todos os municípios do Território Nacional de acordo com a faixa populacional de cada um.

A Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965 que institui o Código Eleitoral em vigência em seu artigo 106 prevê o seguinte:

“Art. 106 – Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se superior”.

Assim, com base na somatória dos votos validos das eleições de 2008 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que determina a imediata recomposição das Câmaras Municipais, vimos solicitar o recálculo do quociente eleitoral e a redistribuição das vagas com a diplomação dos novos vereadores. Nesse caso passa a ter direito de ser diplomado como vereador eleito o Sr.(a)......................pelo Partido..........................................de nosso município.

Nestes termos pede deferimento.


Cidade.......................de outubro de 2009.

Representante do partido

...................................



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h01 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]





MINEIROS DAS GERAIS


TEM 07 DIAS QUE DURMO DE 3 A 4 HS  PROCURANDO ORGANIZAR NOSSA  MOBILIZAÇÃO E POSSO DIZER:
MUITOS MUNICIPIOS PARTICIPARAM, MAS  MINAS PODERÁ PARTICIPAR MAIS.


EU E SALOMÃO ESTAMOS AGUARDANDO O RONUNCIAMENTO AFIRMATIVO DE  DEPÓSITO, DAQUELES QUE SE COMPROMETERAM.  TAMBÉM, DAQUELES QUE NÃO
SE COMPROMETERAM, MAS CONSEGUIMOS QUE ATENDAM AO  TELEFONE.

 

NOSSO MUITO OBRIGADO PELA GARRA DOS COORDENADORES MUNICIPAIS, QUE COM SABEDORIA CONTRIBUIRAM PARA AGILIZAR O  PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO.

 

 

U R G E N T E


PRECISAMOS QUE ENVIEM O SEU RECIBO DO DEPOSITO EFETUADO. ODE SER DIGITALIZADO E ENVIADO POR EMAIL:mgrcouto@uol.com.br OU POR FAX PARA SALOMÃO – (31) 3296-7690.

 

PRAZO MAXIMO: ATÉ O DIA 15 DE OUTUBRO. OU PELO CORREIO – XEROX – PARA MEU ENDEREÇO.

 

OBJETIVO: CONTROLE DO DEPOSITO.

 

OBRIGADA.

 

AO FINAL FAREMOS O BALANÇO PARA AQUELES MUNICIPIOS QUE PARTICIPARAM, VIA E-MAIL AOS COORDENADORES MUNICIPAIS.

 

MUNICÍPIOS QUE JÁ DEPOSITARAM,VOCÊS ESTÃO DE PARABÉNS.NÃO SE FURTARAM EM ENFRENTAR MAIS UMA BATALHA.

 

É LAMENTAVÉL .... MUITOS SUPLENTES RECEBERAM O TELEFONEMA DE BABÁ OU SALOMÃO DE QUINTA …FERIADÃO …MAS, 1/3 DOS MINEIROS RESPONDERAM Á CHAMADA DE UNIÃO PARA TRAVARMOS MAIS UMA BATALHA ."CAUSA DE INTERESSE A TODOS OS SUPLENTES".

 

SERÁ QUE NA BATALHA FINAL, OS COVARDES ONTINUARAM EXPLORANDO OS OUSADOS GUERREIROS QUE COLOCARAM SUA CARA A FRENTE DO FRONT.???????????????????????

 

SERÁ!!!!!!!!!!!!!!!?????????????????????????

 

MINEIROS,

 

EU ACREDITO NA POSITIVIDADE DOS MINEIROS.

ONDE 1 FIO DE BIGODE VALE MAIS QUE UMA ASSINATURA.

 

OU SEJA , SE ENTRAMOS NA BATALHA É PARA SAIRMOS VENCEDORES!!!!!!!!!!

 

ABANDONAR,JAMAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


ESPERO A REAÇÃO DOS SUPLENTES DE TODO O 
BRASIL, QUE ESTÃO ESCONDIDOS ATRÁS DE

SUA PRÓPRIA SOMBRA.

 

SEM TEMOR ...VENHA.

 

BABÁ E SALOMÃO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h46 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda Constitucional nº 58 une vereadores do Brasil

O CAMINHO DO SUCESSO NÃO É UMA RETA.

HÁ UMA CURVA CHAMADA FRACASSO

HÁ UMTREVOI CHAMADO CONFUSÃO

HÁ QUEBRA-MOLAS CHAMADOS AMIGOS

FAROIS DE ADVERTÊNCIA CHAMADOS FAMÍLIA

E PNEUS FURADOS CHAMADOS DESEMPREGO.

MAS SE VOCÊ TIVER UM ESTEPE CHAMADO DETERMINAÇÃO

UM MOTOR CHAMADO PERSEVERANÇA

UM SEGURO CHAMADO FÉ

E UM MOTORISTA CHAMADO "JESUS"

CHEGARÁ AO LUGAR CHAMADO SUCESSO.

FOI COM ESTA MENSAGEM QUE ENCERREI A ULTIMA REUNIÃO COM OS COLEGAS SUPLENTES DO CARIRI.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA PARABENIZÁ-LOS PELO SENTIMENTO DE UNIÃO E COLEGUISMO DE CADA UM E EM ESPECIAL AOS QUE CONTRIBUÍRAM, DEMONSTRANDO UM ESPÍRITO SOLIDÁRIO E DE FÉ. RECEBÍ ALGUMAS LIGAÇÕES DE ALGUNS LÍDERES PARABENIZANDO O NOSSO DESEMPENHO, POR ISSO TRANSMITO A TODOS. MESMO DIANTE DE TANTOS OBSTÁCULOS. SOMOS VITORIOSOS PELO FATO DE TERMOS CONSEGUIDO MUDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, A PROPOSTA DE EMENDA, AGORA É EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009. ESSA JÁ FOI UMA VITÓRIA E O MÉRITO É NOSSO. HOJE NÓS NÃO ESTAMOS CONTABILIZANDO O GRANDE FEITO. É COMO SE A FICHA AINDA NÃO CAIU, MAS ESSE MOVIMENTO FICARÁ NOS ANAIS DA HISTÓRIA. E O MAIS IMPORTANTE É AMIZADE QUE SOMAMOS. CADA UM COM UMA HISTÓRIA DE VIDA INTERESSANTE E EXEMPLAR:

BERTRAN ROCHA DE JUAZEIRO DO NORTE QUE ATINGIU O 6º LUGAR EM VOTAÇÃO. NÃO FOI ELEITO. NÃO SERÁ BENEFICIADO COM A EMENDA MAIS SEMPRE DISPOSTO A AJUDAR E A LUTAR.

SEU VALMIR; HOMEM ÍNTEGRO, ESPERIENTE, SOLIDÁRIO E HUMILDE. VEREADOR POR VÁRIOS MANDATOS.

IRMÃOS BORGES; TRÊS IRMÃOS NA CAMARA É UM RECORDE E MOSTRA A FORÇA E O RESPEITO DESSA FAMÍLIA.

CLAUDIONOR MOTA; UM EXEMPLO A SER SEGUIDO DE HOMEM PACATO E SIMPLES.

PAULO MACHADO; QUE RECENTEMENTE TINHA ASSUMIDO A CAMARA, UM JOVEM INTELECTUAL TRANSBORDANDO DE BONS PROJETOS PARA A SUA TERRA.

DR. EMERSON; UM MÉDICO OCUPADÍSSIMO COM A SAÚDE PÚBLICA, MAS SEMPRE LIGADO E ACREDITANDO NO MOVIMENTO.

DR. GEORGE MACÁRIO DO CRATO; ADVOGADO RENOMADO E BEM CONCEITUADO. QUE TRAZ NO HISTÓRICO FAMILIAR O GRANDE EXEMPLO DE HOMEM PÚBLICO QUE O CEARÁ JÁ TEVE: SEU PAI.

GURY; UM CIDADÃO RESPEITÁVEL E PRUDENTE, IDENTIFICADO COM A MASSA. VALENTE QUANDO BUSCA UM OBJETIVO E PRESTATIVO NAS HORAS MAIS DIFÍCEIS.

ISAAC; JOVEM RESPONSÁVEL, CUMPRIDOR DOS COMPROMISSOS, LEAL E FIEL AOS SEUS PRINCÍPIOS.

DIEGO DE MISSÃO VELHA É O MAIS JOVEM, PORÉM, COM MUITO DISCERNIMENTO E SABEDORIA. TEM MUITO DO QUE SE ORGULHAR, MAS É HUMILDE.

ANTONIO EVERARDO; ESTE FOI O MAIOR EXEMPLO DO MOVIMENTO, VEREADOR POR TRES MANDATOS, PRESIDENTE DA CAMARA E SEMPRE COLABOROU EM MUITO COM O MOVIMENTO.

ANTONIO SAMPAIO; O HOMEM DO ENGENHO É UM EXEMPLO DE VIDA E É O GRANDE COLABORADOR FINANCEIRO E MORAL. DEU O MESMO EXEMPLO DO SEU XARÁ QUANDO FOI VICE PRESIDENTE DA CAMARA DE BARBALHA.

THALLES EDÁCIO; UMA GRANDE LIDERANÇA DE ARAJARA E SUB SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BARBALHA.

 

ESTAMOS NA LUTA, AMIGOS E SEREMOS VITORIOSOS. PARA A GLÓRIA DE DEUS.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h19 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Campanha para que os partidos façam uso da sustentação oral, quando do julgamento da ADI:4307/2009

 

Meu Prezado Líder Partidário,

Vimos por meio desde solicitar a V.Exa., enquanto  Líder Partidário, qualificar um advogado na condição de AMICUS CURIAE, nos termos do artigo  131 parágrafo 3º do REGIMENTO INTERNO do STF, afim de que, possa tão somente fazer uso da sustentação oral, quando do julgamento da ADI:4307/2009 que impediu a diplomação e posse dos novos vereadores em todo o Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que foi aprovada por ampla maioria sendo 370 votos no primeiro turno e 380 no segundo de votações na Câmara dos Deputados.

A defesa da aplicação integral e imediata da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 se faz necessária, pelo fortalecimento da democracia, pela autonomia do Congresso Nacional, pelo resgate da representação proporcional através do vereador, pela valorização dos partidos políticos.

Na certeza de Vossa atenção, somos

Movimento recomposição das Câmaras Municipais

Vamos trabalhar pessoal este é o caminho.

Tiago Neres



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h33 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PARA QUE SEJAMOS UNIDOS PELA EMENDA 58 DE 2009

CONTINUE ASSIM FABIO PERSI, TRABALHANDO FIRME NO SEU PROPÓSITO, SABEMOS QUE VOCÊ DEU PUBLICIDADE A ESTE MOVIMENTO MESMO SENDO MAL INTERPRETADO E ATÉ EXCLUIDO DESTE BLOG, MAS SUA RECOMPENSA VIRÁ.

VOCÊ NÃO PARTICIPA DE COORDENAÇÃO FINANCEIRA, MAS SEMPRE PEÇO AQUI OS AMIGOS PARA LHE AJUDAR NAS DESEPESAS, POIS SEI QUE VOCÊ ESTA SEM TRABALHO A OBRA ONDE VOCÊ ESTAVA TRABALHANDO DE AJUDANTE, PAROU, MAS SIGA EM FRENTE.

SEMPRE PEÇO PARA TE AJUDAREM COM 5, 10,20 REAIS MAS CONTINUE COM SEU BLOG PARA AJUDAR TODA A GALERA.VOCÊ MERECE MAIS, MAS ESTAMOS COLABORANDO COM OS COORDENADORES PARA PAGAR OS ADVOGADOS.MAS É BOM DIVULGAR SUA  CONTA PARA QUEM QUISER TE AJUDAR ,PODER FAZER DE FORMA SEPARADA. NOSSA AJUDA PARA VOCÊ É, PARA VOCÊ COBRIR SUAS DEPESAS AÍ COM MANUTENÇÃO DO BLOG,CONTATOS E VIAGENS DE MOBILIZAÇÃO.

ABRAÇOS DE SEUS COMPANHEIROS,

GILMAR ALVES E TIAGO

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h29 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Partidos lutam pela validação integral da Emenda 58

Com a manifestação do PHS que nesta quarta-feira 14/10 requereu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae", afim de que, possa fazer uso da sustentação oral, quando do julgamento da ADI:4307/2009, o movimento dos suplentes intensifica ações junto aos diretórios nacionais de todos os partidos políticos para defenderem a validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.  

Segundo Márcia Campêllo Lourenço,
será uma boa prova da real intenção de todos os partidos (exceto o PSOL). “Devemos observar também o comportamento dos Presidentes da Câmara e do Senado, pois ao ignorarem a Emenda Constitucional 58/2009 que o Congresso Nacional aprovou por ampla maioria, eles denigrem ainda mais a imagem do Poder Legislativo (gostando ou não as Excelências não estão ali para fazer de conta)”,questiona.

“Até esse momento, que eu tenha ciência, apenas os Deputados Federais Mário Heringer (PDT/MG) e Fernando Ferro (PT/PE) se pronunciaram coerentemente em defesa do que foi aprovado por quase todos em ambas as Casas Legislativas” destaca Campêllo.

Vamos observar! "O TEMPO É SENHOR DA RAZÃO", finaliza.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h40 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PHS-PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – 31

Telefone: (61)3321-3131 /Telefax: (61)3324-0726

E-mail: contato@phs.org.br

Exma.Sra.Dra.

Carmem Lúcia

MD.MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

                                                                      Ref:ADI:4307/2009

 

O PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE-PHS, vem por meio de seu advogado, requerer a VOSSA EXCELÊNCIA que lhe qualifique na condição de AMICUS CURIAE, nos termos do artigo  131 parágrafo 3º do REGIMENTO INTERNO do STF, afim de que, possa tão somente fazer uso da sustentação oral, quando do julgamento da ADI:4307/2009.

Termos em que agradecido antecipadamente,

Pede deferimento.

 CLOVES CORREA

OAB 15.226/PE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h45 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




PHS é o primeiro partido a requerer  ingresso "amicus curiae"  na ADI 4307

O Partido Humanista da Solidariedade – PHS manifestou seu interesse pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009 que deu nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal permitindo a recomposição de 7.709 vagas de vereador em todo e ao mesmo reduzindo os percentuais de repasses para os gastos nas Câmaras Municipais.

Nesta quarta-feira14/10/2009 o Partido Humanista da Solidariedade – PHS, requereu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  

A grande pergunta que se faz é se a partir de agora os grandes partidos irão seguir o exemplo do PHS, já que a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 foi aprovada com encaminhamento de todos os partidos políticos, exceto o PSOL.

A recomposição das vagas nas Câmaras Municipais acontecerá em aproximadamente 1 mil cidades brasileiras, enquanto a redução dos repasses irá atingir os 5.562 municípios do país.

Os partidos que ganharam mais vereadores com a Emenda 58, são PMDB, PT, DEM,PSDB,PDT, PV,PSB,PP, PTB,PSC seguidos das demais legendas.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h19 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Desafio: provar que emenda Constitucional nº 58 vale para 2.012

A Emenda Constitucional nº 58 está em vigor, pois o que está se discutindo é só o art. 3º Inciso I, mas o restante a própria OAB e PGR admitem ser constitucional, pois quem cala consente.

Já expus que Lei Orgânica tem que seguir a Constituição Federal, e todos sabem, mas não sabe baseado em quê, então digo...

Princípio da Simetria

No caso dos municípios, esse princípio é trazido no art. 29 da constituição federal, que reza, in verbis, o seguinte:

Art. 29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição, na constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos:

A constituição, ao conceder a autonomia administrativa-política aos municípios, limitou esse poder à obediência das diretrizes constitucionalmente estabelecidas, evidenciando a necessidade de se obedecer ao princípio da simetria na elaboração das leis orgânicas municipais.

A lei orgânica municipal deve, portanto, ser construída à imagem e semelhança da carta magna, não devendo, em hipótese alguma, se distanciar das diretrizes nela estabelecidas, sob pena de tornar-se flagrantemente inconstitucional.

Então suplente o que está escrito na carta magna é que o art. 1º rege a proporcionalidade de vereadores por número de habitantes, isto é para 2009, após a data da promulgação.

Desafio qualquer jurista a me mostrar a tese que levaram a falar que será para o processo eleitoral de 2012, isto teria que está expresso na lei, como é o caso do art. 3º Inciso II da emenda 58, que diz que as novas regras do art. 2º é para o ano subsequente ao da promulgação da emenda, pois o ano subsequente é 2010,como vimos foi estipulado data, já no art. 1ª conforme entendimento da OAB e PGR, que alegam inconstitucionalidade do art.3º Inciso, agindo de forma inconstitucional, atacam a emenda 58 e na petição da OAB tem a capacidade de legislar, coisa que não é competência da ordem dos advogados do Brasil quando afirma que  “ a interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012. O que a OAB está tentando fazer é legislar, só que ela nunca imaginaria que o ordenamento jurídico é como uma máquina perfeita, pois a medida que exclui uma norma ou mesmo um pilar do ordenamento jurídico é como um prédio buscará a se apoiar noutro pilar, que foi a lei de introdução ao código civil em seu caput do art. 6ª que diz ” a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Tanto a PGR e a OAB, em hora nenhuma falaram que os outros artigos ferem o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada, somente atacaram o art.3º Inciso I, deixando bem claro que o restante da emenda, é constitucional e está em vigor… venho afirmar que as falas do Presidente do Tribunal de Contas que diz que o “ STF pode interpretar a constituição”, estão corretas, mas nunca a interpretação pode ser pessoal, e nem ferir a lei, pois aí seria contra legis, diante do exposto, falo que a única interpretação do STF é cassar imediatamente a liminar, pois estão ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Por: Cristiano Glayson Machado Anunciato –BACHAREL EM DIREITO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h39 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Prejuízos de uma resolução e benefícios da Emenda 58

 

Infelizmente aconteceu. A resolução do TSE trouxe sérios prejuízos à representação proporcional nos municípios, aos partidos políticos e a centenas de ex-candidatos a vereador que foram impedidos de disputar as eleições municipais em 2004. Naquela ocasião faltando poucos dias para o início das campanhas eleitorais, milhares CE candidatos em todo o Brasil ficaram de fora da disputa e puderam assistir durante os últimos anos, a farra com a sobra de dinheiro público nas Câmaras Municipais.

 

O TSE cortou 8.528 vagas de vereador, mas não cortou nos gastos dos atuais edis. Na prática significa mais dinheiro para menos vereadores, então a solução é igual a gastos desnecessários. É isso que vem ocorrendo nas Câmaras Municipais, e aos olhos da grande maioria seria um absurdo a aplicação da Emenda 58, PIS vai haver diminuição dos repasses.

 

A população brasileira precisa se manifestar e cobrar do STF um pronunciamento favorável a constitucionalidade e manutenção do texto integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2008 para corrigir várias distorções.

 

Resolução 21.702 e a  EC 58 de 2009 compare os benefícios e prejuízos.

 

Res.21702 = Prejudicou milhares pré-candidatos diretamente, excluindo-os do pleito.

EC 58=Prejudicou indiretamente,se é que alguém alega que disputaria com as novas regras.

 

Res.21702 = Prejudicou os partidos e estes foram obrigados a cortar candidatos.

EC 58 = Beneficia todos os partidos, ampliando número de eleitos.

 

Res. 21702 = Prejudicou a representação proporcional.

EC 58 = Restabelece a representação em mais de mil cidades.

 

Res.21702 = Provocou sobra exagerada de dinheiro para número menor de vereadores.

EC 58 = Produz uma economia de 2,2 bilhões a cada ano.

 

Res.21702 = Provocou distorções absurdas, como números pares nas Câmaras Municipais e cidades com mais de 50 mil habitantes com o mesmo número de vereadores que cidades com 2 mil habitantes.

EC 58 = Corrige essas distorções equilibrando a composição das Câmaras Municipais estabelecendo 24 faixas populacionais e um número impar de vereador para cada uma.

 

 

Res.21702 = Cortou 8.528 vagas de vereador sem reduzir despesas.

EC 58 = Permite a recomposição de apenas 7.709 vagas, mas reduzindo os gastos.

 

Para entender essa matemática, vamos a um exemplo:

 

A cidade de Governador Valadares em Minas Gerais, teve um repasse de 8,2 milhões em 2009 para gastar com apenas 14 vereadores, regra permitida pela Resolução 21.702.

 

Agora em 2.010 com a posse dos novos vereadores a Câmara Municipal terá 7 milhões para gastar com 21 vereadores. Mais vereadores e menos despesas. Essa será a regra e ninguém mais poderá mexer através de resolução, pois se trata de uma Emenda Constitucional já em vigor.

 

A população se mobiliza pela validade integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, na certeza de mais economia de dinheiro público.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h30 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ADI 4307 que questiona constitucionalidade de dispositivos da Emenda 58 pode entrar na pauta extraordinária?

Pelo menos na pauta ordinária do STF para a data de hoje, não figura o julgamento da ADI 4307 que suspendeu a diplomação e posse de 7.709 vereadores em mais de mil municípios brasileiros de acordo com a Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

A expectativa do movimento de recomposição das Câmaras Municipais é de que a matéria seja votada pela Suprema Corte em sessão extraordinária. Os novos vereadores contam com a assessoria jurídica dos ex-ministros do STF Sepúlveda Pertence e José Delgado.

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados).

Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Recurso Extraordinário (RE) 563708
Relator: Ministra Cármen Lúcia
Mato Grosso do Sul X Adão de Freitas Amorim

Recurso Extraordinário (RE) 576155
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios X Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda e Distrito Federal

 

Ação Cautelar (AC) 1947 - referendo
Relator: Ministro Carlos Ayres Britto
Eletronorte – Centrais do Norte do Brasil X Sondotécnica Engenharia de Solos S/A

 

Recurso Extraordinário (RE) 190034
Relator: Ministro Marco Aurélio
Banco Central do Brasil X Antonio Carlos Verzola

 

 

Ação Rescisória (AR) 1668
Relatora: Ministra Ellen Gracie
Edison Huback Rodrigues x INSS

 

Ação Rescisória (AR) 1581
Relator: Ministro Marco Aurélio
Petrobras x Cláudio Francisco e Marcos Felipe Meneghetti

 

Reclamação 5207 (agravo regimental)
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
União x Juiz federal da 2ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Piauí  (Proc. 2006.40.00.00305-6)

 

 

Reclamação (RCL) 6257 - agravo regimental
Estado do Rio Grande do Norte X Relator do Agravo de Instrumento n° 2008.004570-9 do TJ-RN
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

 

Reclamação (RCL) 7517 - agravo regimental
Estado de São Paulo X TST
Relator: ministro Ricardo Lewandowski

 

Reclamação (RCL) 743
Estado do Espírito Santo x TRT/17ª Região
Relator: ministro Marco Aurélio



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h47 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO

SERGIPE

DR. SEPULVEDA PERTENCE (EX-MINISTRO PRESIDENTE DO STF) E SUA BANCA DE ADVOGADOS JÁ FORAM CONTRATADOS JUNTAMENTE COM DR. JOSÉ DELGADO (EX-MINISTRO DO TSE).

SERGIPE ESTÁ MUITO ABAIXO DA META, FAÇA SUA PARTE URGENTE.



 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG: 2176

OPERAÇÃO: 001
CONTA CORRENTE: 2766-0

TITULAR: ABRAAO DA CONCEICAO

 

OU

 

BANCO DO BRASIL

AG: 0149-X

CONTA CORRENTE: 25499-1

CORRENTISTA: EVERALDO CARDOSO SILVA NETO

(SUPLENTE-ESTÂNCIA)

 ATENÇÃO, FAVOR IDENTIFICAR SEU NOME, CIDADE E VALOR, BASTA APENAS 1 NOME RESPONSAVEL POR CADA CIDADE E MANDAR NO EMAIL: ABRAAO.CONCEICAO@HOTMAIL.COM.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ FEITA NA RESPOSTA DO SEU EMAIL, JUNTAMENTE COM O CONTRATO COM OS ADVOGADOS CITADOS PARA DEFENDERMOS E DERRUBAR A LIMINAR QUE IMPEDE NOSSA POSSE IMEDIATA.

TAMBEM SERÁ PRESTADO CONTAS AQUI NO BLOG DO FABIO PERSI.
NÃO PERCAM TEMPO, VARIOS ESTADOS JÁ ATINGIRAM SUA META!!!!
PRECISAMOS FAZER NOSSA PARTE URGENTE. TEMOS ATÉ AMANHA. VOU PRESTAR CONTAS DE QUEM AJUDOU NA SEXTA PELA MANHÃ.

ABRAÇOS A TODOS, AS INFORMAÇÕES ESTÃO AI, FAÇA SUA PARTE, PARA RECEBER TODOS OS DETALHES DESSA CONTRATAÇÃO EM SEU EMAIL E REPASSAR A SUA CIDADE.

NÃO ESTAMOS PARA BRINCADEIRA, ESSA É NOSSA ULTIMA CHANCE, VOCE SABE COMO FOI DIFICIL PARA CONSEGUIR 1 VOTO PARA VEREADOR, E TAMBEM PARA APROVAR A PEC DOS VEREADORES QUE TROUXE DE VOLTA A REPRESENTATIVIDADE POPULAR COM ECONOMIA AOS COFRES PUBLICOS!!! NÃO PODEMOS DEIXAR UMA SIMPLES LIMINAR DERRUBAR ESSE SONHO.

CONTO COM VOCES

ABRAÇOS

ABRAAO DA CONCEICAO - COORDENAÇÃO SERGIPE
abraao.conceicao@hotmail.com

(61) 9809-2496

(79) 9806-1275



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h32 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Sessão Solene de posse do ministro José Antonio Dias Toffoli será no dia 23

O Supremo Tribunal Federal realiza no dia 23 de outubro, às 17 horas, a Sessão Solene de posse do ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli no cargo de ministro dessa Corte. Ele foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para assumir a vaga deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no dia 1º de setembro deste ano.

Para a sessão é esperada a participação de representantes dos Três Poderes, o que reforça a relação harmônica entre Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecida pela Constituição Federal. A cerimônia, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Como ocorre tradicionalmente, o novo ministro deverá ser conduzido ao Plenário pelos colegas Cármen Lúcia Antunes Rocha e Celso de Mello, respectivamente a mais nova e o mais antigo na Corte, para prestar juramento e assinar o termo de posse.

Currículo

José Antonio Dias Toffoli nasceu em Marília, São Paulo, em 15 de novembro de 1967. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990, especializou-se em Direito Eleitoral. Foi professor de Direito Constitucional e Direito de Família durante dez anos.

Em 1995, ingressou na Câmara dos Deputados como assessor parlamentar da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) até o ano 2000. Foi advogado do PT em campanhas do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006. Exerceu o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005. Em março de 2007, foi convidado pelo presidente da República e assumiu o cargo de advogado-geral da União.

JA/EH//AM



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h12 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




COMPARE E TIRE SUAS CONCLUSÕES

Câmara desiste de votar PEC dos cartórios após polêmica sobre constitucionalidade

Reunidos nesta terça-feira (13/09) para discutir a agenda de votação da Câmara até o final do ano, os líderes partidários descartaram a votação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) que efetiva titulares de cartórios não concursados em todo o país. Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a proposta possui entraves jurídicos que podem forçar a derrubada do texto pelo STF (Supremo Tribunal Federal) depois de aprovada pelo Congresso.

Informações da Folha Online.

O Presidente Michel Temer, um dos maiores constitucionalistas da história deste país não deixaria a Emenda Constitucional nº58, enquanto proposta (PEC 336 de 2009), chegar aonde chegou se a mesma não fosse constitucional, apesar de o mesmo ter votado contra.

Prova disto é que o Michel Temer desistiu de por em pauta para votação a PEC dos cartórios.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h11 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novo quociente eleitoral: recomposição de vagas para suplentes e não eleitos


TRATA-SE DE ESCLARECIMENTO EM FUNÇÃO DE ALGUNS FUTUROS VEREADORES NÃO ADERIREM AO MOVIMENTO COM SUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA.

 

LEIAM - Não há de se falar que a referida Emenda Constitucional nº 58 de 2009, trata de matéria eleitoral, pois não prevê disciplinar as questões de Filiação Partidária, não prevê disciplinar as questões de Inelegibilidade, muito menos prevê disciplinar as questões relacionadas a convenções partidárias, Trata tão somente de aumentar a representatividade popular nas Câmaras Municipais, alterando apenas o cálculo matemático do quociente eleitoral, o que não trará de forma alguma prejuízo a vontade do povo expressado nas urnas, a qual permanece íntegro, vale ressaltar que essa vontade popular estará sendo ainda mais atendida, vez que os que assumem as vagas também experimentaram as urnas, ou seja, foram votados pelo povo.

 

Vereadores empossados como eleitos, continuam empossados, postulantes da primeira suplência em grande escala assumem como eleitos enquanto alguns da segunda suplência e até não eleitos que ficaram de fora por uma quantidade mínina de votos terão direito a assentos nas Câmaras Municipais.

Estas razões contribuem para sensibilizar a todos que acreditam na recomposição das Câmaras Municipais, procure agora mesmo seu coordenador estadual, e colabore com a contratação jurídica. 

MARCOS ANTONIO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h18 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO

MATO GROSSO

DR. SEPULVEDA PERTENCE (EX-MINISTRO PRESIDENTE DO STF) E SUA BANCA DE ADVOGADOS JÁ FORAM CONTRATADOS JUNTAMENTE COM DR. JOSÉ DELGADO (EX-MINISTRO DO TSE).

MATO GROSSO ESTÁ MUITO ABAIXO DA META, FAÇA SUA PARTE URGENTE.

CONTA PARA DEPOSITO DA COORDENAÇÃO DE MATO GROSSO:

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG: 0614
OPERAÇÃO: 013
CONTA POUPANÇA: 00137733-7
TITULAR: THIAGO TEIXEIRENSE MUNIZ - THIAGO MUNIZ


ATENÇÃO, FAVOR IDENTIFICAR SEU NOME, CIDADE E VALOR, BASTA APENAS 1 NOME RESPONSAVEL POR CADA CIDADE E MANDAR NO EMAIL: THIMUNIZ@TERRA.COM.BR.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ FEITA NA RESPOSTA DO SEU EMAIL, JUNTAMENTE COM O CONTRATO COM OS ADVOGADOS CITADOS PARA DEFENDERMOS E DERRUBAR A LIMINAR QUE IMPEDE NOSSA POSSE IMEDIATA.

TAMBEM SERÁ PRESTADO CONTAS AQUI NO BLOG DO FABIO PERSI.

NÃO PERCAM TEMPO, VARIOS ESTADOS JÁ ATINGIRAM SUA META!!!!

PRECISAMOS FAZER NOSSA PARTE URGENTE. TEMOS ATÉ AMANHA. VOU PRESTAR CONTAS DE QUEM AJUDOU NA SEXTA PELA MANHÃ.

ABRAÇOS A TODOS, AS INFORMAÇÕES ESTÃO AI, FAÇA SUA PARTE, PARA RECEBER TODOS OS DETALHES DESSA CONTRATAÇÃO EM SEU EMAIL E REPASSAR A SUA CIDADE.

NÃO ESTAMOS PARA BRINCADEIRA, ESSA É NOSSA ULTIMA CHANCE, VOCE SABE COMO FOI DIFICIL PARA CONSEGUIR 1 VOTO PARA VEREADOR, E TAMBEM PARA APROVAR A PEC DOS VEREADORES QUE TROUXE DE VOLTA A REPRESENTATIVIDADE POPULAR COM ECONOMIA AOS COFRES PUBLICOS!!! NÃO PODEMOS DEIXAR UMA SIMPLES LIMINAR DERRUBAR ESSE SONHO.

CONTO COM VOCES

ABRAÇOS

THIAGO MUNIZ - RONDONÓPOLIS - MT - COORDENAÇÃO MATO GROSSO.
THIMUNIZ@TERRA.COM.BR
(66) 8114 - 0427

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h57 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Reação em Mato Grosso para garantir posse dos novos vereadores

 

 

Os novos vereadores do estado de Mato Grosso estão se organizando para reivindicar o direito de assumirem seus mandados como eleitos ainda este ano, com base na Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que alterou o artigo 29 de Constituição Federal, estabelecendo parâmetros para a composição e gastos com as Câmaras Municipais.

 

Com a contratação dos advogados e ex-ministros Sepúlveda Pertence (STF) e José Delgado (TSE) para atuarem como defensores do movimento para suspenderem a liminar que impede diplomação e posse, agora o clima é de confiança entre os vereadores de todas as cidades do Brasil onde haverá recomposição.

 

No Mato Grosso o coordenador Thiago Muniz que também se tornou vereador com as novas regras da Emenda 58, espera uma participação intensa dos novos vereadores de todo o estado.

 

A liderança nacional do movimento solicita aos novos vereadores de todas as cidades do Mato Grosso, que façam contatos urgente com o coordenador Thiago Muniz pelo telefone: (66) 8114 – 0427, para receberem novas instruções.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h46 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




MORECAM Contagem também participa das ações

 

 

CONTAGEM TAMBÉM PARTICIPA DO MOVIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS.

DESDE 30 DE AGOSTO (DIA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE) O MORECAM SE ESTABELECEU COMO NÚCLEO EM CONTAGEM E CONTA COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEIS SUPLENTES DE VEREADORES QUE ASSUMIRÃO EM BREVE O MANDATO. SÃO ELES:

 

PASTOR RONALDO SOARES DOS SANTOS - PSC (4.945 VOTOS), que retornará ao segundo mandato

ZICA - PTB (3.144 VOTOS)

JOAQUIM DA LOJA - PSDB (2.664 VOTOS), que retornará para o terceiro mandato

ANTONIO DO HOSPITAL SANTA HELENA - PT (2.405 VOTOS)

MARIA LÚCIA GUEDES - PMDB (2.374 VOTOS), que retormará para o sexto mandato, assumindo como única mulher numa Câmara atualmente formada só por homens.

CAPITÃO FONTES - PV (2.287 VOTOS), que chegará como primeiro vereador do grupo militar na história da cidade.

 

Em contagem, o MORECAM foi o responsável por recolher as contribuições dos suplentes para a campanha jurídica do MORECAM e que tem como Coordenador, Marcos Antônio Botelho Niemann, membro da Executiva Municipal do PSC e delegado do Partido.

 

 

Marcos Botelho

CELULAR(31) 8699-1859
MSN: marcos.botelho@oi.com.br
E-MAIL: marcosbotelho.direito@gmail.com
 
PODE DIVULGAR APÓS AS INFORMÇÕES PASSADAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h29 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Cidades de São Paulo prestam contas

AS CIDADES DE
SÃO BERNARDO, SANTO ANDRE, SÃO CAETANO, DIADEMA, MAUA.

JÁ FIZERAM A PARTE DELES,
FIZERAM OS DEPOSITOS NESTA TERÇA FEIRA,
SEGUE O E-MAIL PARA O HARATI COM OS NOMES DOS DEPOSITANTES E AS CIDADES.

SANTO ANDRE -SP
ELIAN SANTANA – 500,00
SILVANA SILVA – 500,00
LUIS ZACARIAS – 500,00
LEONARDO CAMPOS – 500,00
SAMUEL SIQUEIRA – 500,00
PEDRINHO BOTARO – 500,00
SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP
PERY R. DOS SANTOS – 500,00
MARIZETE MARSON – 500,00
TONINHO TAVARES – 500,00
OSVALDO CAMARGO – 500,00
FATIMA ARAUJO – 500,00
MARTINS MARTINS – 500,00
VAGNER LINO – 500,00
SÃO CAETANO – SP
SIMONE MOLINA – 500,00
SUELI NOGUEIRA – 500,00
CHICO BENTO – 500,00
SEVERO – 500,00
BETO VIDOSKI – 500,00
DR.SERAFIN – 500,00
DR. ANGELO PAVIN – 500,00
MAUA – DEPOSITOU 2.000,00
DIADEMA – DEPOSITOU 3.000,00

OBRIGADO.
Pery Cartola
Tel: (11) 7728-6494
perycartola@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h24 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Contatos MORECAM

Santa Catarina


Presidente: Dalton Marcon

Contato  MORECAM/SC

Dalton Marcon (48)9966-1042 

Daltonmarcon@hotmail.com

Dura  (48)                   88431987

Jairo   Cascaes (48)      88146688

Danilo Prudêncio (48)   91054062

A  força  das novas  idéias   DEMOCRATAS 25  Tubarão -SC*           

SEJA UM VERDADEIRO LÍDER COOPERE E DEPÓSITE NA CONTA

 

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA : 0369-7

CONTA CORRENTE: 24810-X

VALMIR ODONE PIRES

RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA

 

 

CONTATO COM ODONE PIRES

(51) 9735-5214

(51) 3662-3021

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h43 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




NOVA COORDENAÇÃO

REGIONAL NA PARAÍBA

SIZINHO DA CIDADE DE ESPERANÇA É O NOVO COORDENADOR REGIONAL

 

NOME: FRANCISCO DE ASSIS DIAS

(CONHECIDO  SIZINHO DIAS)
SUPLENTE DE VEREADOR

PARTIDO  DEMOCRATAS ( DEM )

706 VOTOS

FONE(83)336-3595  OU  8704-6962

RUA: MANOEL GUEDES DA COSTA,79

CIDADE: ESPERANÇA-PB



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h41 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




 

ATENÇÃO MATO GROSSO

ESTAMOS PERDENDO TEMPO. ESTAMOS MUITO ABAIXO DA NOSSA META DE ARRECADAÇÃO.

TEMOS QUE AJUDAR O PESSOAL QUE JÁ FEZ O CONTRATO COLOCANDO SUAS VIDAS A NOSSA DISPOSIÇÃO.

ESSES ADVOGADOS QUE DECIDIRÃO NOSSO FUTURO SÃO: DR SEPULVEDA PERTENCE (EX MINISTRO DO STF) E JOSE DELGADO (EX MINISTRO DO TSE).

AJUDEM!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ME LIGUEM ESTOU AGUARDANDO.

JUARA JÁ AJUDOU COM O AMIGO KELSON DIAS.

CUIABA CONFIRMOU PARA AMANHA COM O AMIGO MARCUS FABRICIO.

NÃO DEIXEM DE LIGAR

THIAGO MUNIZ - RONDONÓPOLIS - MT

(66) 8114-0427



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h28 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Emenda 58, movimento dos suplentes e ações jurídicas

 

A Emenda Constitucional nº 58 deu nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal e isso ninguém pode negar, é fato.

O movimento de suplentes é plural em todos os sentidos.

As ações jurídicas podem até questionar a fórmula daquilo que conquistamos juntos durante meses de luta e articulação política no Congresso Nacional, mas jamais poderá anular a essência da democracia representativa conquistada por cada um de nós através do voto secreto e direto.

Somos o que somos, cada um a sua maneira, com seu jeito peculiar de agir e trabalhar pela validação integral de um texto que já está inserido em nossa Carta Magna.

Para a manutenção do movimento foram criadas coordenações estaduais, regionais e municipais, onde cada líder buscou com liberdade construir seu espaço. Não existem determinações ou imposições de “lideranças nacionais”, haja vista que, o coletivo sempre determina as ações de cada coordenação.

Para assinatura do contrato com o escritório de advocacia, cada coordenador se comprometeu pela maioria, representando obviamente o seu estado, e talvez por essa razão existam expectativas sobre o controle das contribuições por coordenadorias, e   que com certeza cada novo vereador vinculado terá participação nas informações contábeis.

Já disse isso em outra ocasião, e como nas parábolas bíblicas, comparo nosso movimento a um corpo, onde cada um tem sua função.

Em qualquer entidade associativa os direitos e deveres estão restringidos somente aos colaboradores filiados.

Que possamos manter essa nossa união.

Avante novos vereadores do Brasil.

 

FABIO PERSI –PSC/MG

fabiopersi@hotmail.com

(33)3284-7038 / 8807-6119

Distrito de Chonin de Cima

Governador Valadares-MG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h08 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Eu também sou mineiro UAI!!!

Colegas,

Eu também sou mineiro uai!!! rsrsrsrs e com este sentimento de  comunhão e unidade me dirijo a cada  novo vereador de Minas Gerais para pedir um maior envolvimento e participação mais ativa em nosso movimento pela recomposição das Câmaras Municipais.

Estamos chegando num momento decisivo, quando será julgada pelo STF,a LIMINAR que pode nos garantir o direito de tomar posse sem intervenções, pois acredito na constitucionalidade da Emenda 58.

Um acordo foi produzido entre lideranças do nosso movimento e um escritório jurídico para nos defender no STF. Podem até surgir questionamentos, mas no momento nosso foco é cumprir com o compromisso assumido.

Os coordenadores de Minas Gerais estão de plantão para atender a cada VEREADOR MINEIRO que deseja participar. Basta Ligar SALOMÃO (31) 3344-1549/(31) 9636-2245 OU  BABÁ – (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724

Somos mais de 800 novos vereadores em Minas Gerais, o segundo maior número em recomposição no Brasil, é nossa obrigação fazer história, como os grandes políticos mineiros outrora fizeram.

Fabio Persi – PSC/MG fabiopersi@hotmail.com

Peço aos coordenadores municipais e regionais que ajudem mobilizar os vereadores das cidades abaixo relacionadas colocando-os em contato com a coordenação estadual:SALOMÃO (31) 3344-1549/(31) 9636-2245 OU  BABÁ – (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724

Abaeté 2
Água Boa 2
Águas Formosas2
Aimorés 2
Além Paraíba 4
Alfenas 5
Almenara 4
Alpinópolis 2
Alvinópolis 2
Andradas 4
Araçuaí 4
Araguari 6
Araxá 7
Arcos 4
Arinos 2
Ataléia 2

Baependi 2
Bambuí 2
Barão de Cocais 2
Barbacena 8
Barroso 2
Belo Horizonte 2
Belo Oriente 2
Betim 6
Boa Esperança 4
Bocaiúva 4
Bom Despacho 4
Bom Jesus do Galho 2
Bom Sucesso 2
Brasília de Minas 4
Brumadinho 4 A
Buritis 2
Buritizeiro 2

Caeté 4
Camanducaia 2
Cambuí 2
Campanha 2
Campestre 2
Campina Verde 2
Campo Belo 5
Campos Gerais 2
Candeias 2
Capelinha 4
Capinópolis 2
Caraí 2
Carandaí 2
Carangola 4
Caratinga 7
Carlos Chagas 2
Carmo do Cajuru 2
Carmo do Paranaíba 4
Carmo do Rio Claro 2
Carmópolis de Minas 2
Cássia 2
Cataguases 5
Caxambu 2
Chapada do Norte 2
Cláudio 2
Conceição das Alagoas 2
Conceição do Mato Dentro 2
Congonhas 4
Conselheiro Lafaiete 6
Conselheiro Pena 2
Contagem 6
Coração de Jesus 2
Corinto 2
Coromandel 2
Coronel Fabriciano 6
Curvelo 5

Diamantina 4
Divino 2
Divinópolis 8

Elói Mendes 2
Ervália 2
Esmeraldas 5
Espera Feliz 2
Espinosa 4
Extrema 2

Formiga 5
Francisco Sá 2
Frutal 5

Governador Valadares 7
Guanhães 2
Guaranésia 2
Guaxupé 3

Ibiá 2
Ibirité 7
Igarapé 4
Inhapim 2
Ipanema 2
Ipatinga 7
Itabira 6
Itabirito 4
Itacarambi 2
Itajubá 7
Itamarandiba 4
Itambacuri 2
Itaobim 2
Itapecerica 2
Itaúna 7
Ituiutaba 7
Iturama 4

Jaboticatubas 2
Jacutinga 2
Jaíba 4
Janaúba 5
Januária 5
Jequitinhonha 2
João Monlevade 5
João Pinheiro 4
Juatuba 2
Juiz de Fora 6

Ladainha 2
Lagoa da Prata 4
Lagoa Formosa 2
Lagoa Santa 4
Lajinha 2
Lambari 2
Lavras 7
Leopoldina 3
Lima Duarte 2
Luz 2

Machado 4
Malacacheta 2
Manga 2
Manhuaçu 5
Manhumirim 2
Mantena 2
Mariana 5
Mateus Leme 2
Matipó 2
Matozinhos 4
Medina 2
Minas Novas 4
Montalvânia 2
Monte Alegre de Minas 2
Monte Azul 2
Monte Carmelo 4
Monte Santo de Minas 2
Monte Sião 2
Montes Claros 7
Muriaé 6
Mutum 2
Muzambinho 2

Nanuque 4
Nepomuceno 2
Nova Era 2
Nova Lima 5
Nova Serrana 5
Novo Cruzeiro 4

Oliveira 4
Ouro Branco 4
Ouro Fino 4
Ouro Preto 5

Padre Paraíso 2
Pará de Minas 5
Paracatu 5
Paraguaçu 2
Paraisópolis 2
Paraopeba 2
Passa Quatro 2
Passos 6
Patos de Minas 8
Patrocínio 7
Peçanha 2
Pedra Azul 2
Pedro Leopoldo 5
Perdões 2
Piranga 2
Pirapora 5
Pitangui 2
Piumhi 4
Poço Fundo 2
Poços de Caldas 7
Pompéu 2
Ponte Nova 5
Porteirinha 4
Pouso Alegre 8
Prata 2
Presidente Olegário 2

Raul Soares 2
Resplendor 2
Ribeirão das Neves 9
Rio Pardo de Minas 2
Rio Pomba 2

Sabará 8
Sabinópolis 2
Sacramento 2
Salinas 4
Santa Bárbara 2
Santa Luzia 8
Santa Rita do Sapucaí 4
Santa Vitória 2
Santana do Paraíso 2
Santo Antônio do Amparo 2
Santo Antônio do Monte 2
Santos Dumont 4
São Domingos do Prata 2
São Francisco 5
São Gonçalo do Sapucaí 2
São Gotardo 4
São João da Ponte 2
São João Del Rei 7
São João do Paraíso 2
São João Evangelista 2
São João Nepomuceno 2
São Joaquim de Bicas 2
São José da Lapa 2
São Lourenço 4
São Sebastião do Paraíso 5
Sarzedo 2 A
Serro 2
Sete Lagoas 8
Simonésia 2

Taiobeiras 2
Teófilo Otoni 8
Timóteo 5
Tocantins 2
Três Corações 5
Três Marias 2
Três Pontas 5
Tupaciguara 2
Turmalina 2

Ubá 7
Uberaba 6
Uberlândia 6
Unaí 5

Varginha 6
Várzea da Palma 4
Varzelândia 2
Vazante 2
Vespasiano 7
Viçosa 5
Visconde do Rio Branco 4



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h15 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Presidente de Tribunal de Contas afirma que STF pode interpretar a Constituição

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, recebeu na tarde desta terça-feira (13/10/09) em audiência o deputado estadual Romero Rodrigues e o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Nelson Gomes Filho. Os parlamentares foram pedir orientação sobre a redução das verbas das Câmaras Municipais prevista na Emenda Constitucional que aumentou o número de vereadores no País. 

Durante a audiência, Nominando explicou que não há como modificar o texto aprovado pelo Congresso Nacional a não ser através de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal. “Só quem tem competência para interpretar a Constituição é o STF”, disse o conselheiro. 

A Emenda dos Vereadores, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara e no Senado, mas uma liminar do STF impediu a posse imediata dos suplentes nas Câmaras Municipais onde foram criadas as novas vagas. 

Como a liminar só atacou a posse dos vereadores, o TCE entendeu que a redução das verbas das Câmaras Municipais, também prevista na Emenda Constitucional, foi mantida. Diante disso, o presidente Nominando Diniz enviou circular notificando os presidentes de Câmaras Municipais e os prefeitos para que a redução fosse aplicada nos Orçamentos de 2010 que devem ser aprovados até dezembro. 

Romero Rodrigues, após a conversa com o presidente do TCE, admitiu recorrer ao seu partido, o PSDB, para questionar a Emenda Constitucional no STF. O deputado acha que a redução das verbas pode inviabilizar a gestão da maioria das Câmaras Municipais paraibanas.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h40 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Se a Emenda Constitucional nº58 não vale para 2008, porque então foram ajuizadas ações no STF para impedir posse dos novos vereadores?

Já falei desde o principio que somos vereadores de direito desde a promulgação e publicação da Emenda 58,queira alguém ou não, portanto qualquer pessoa que afirma que a emenda só vale para 2012 é contra a posse dos vereadores por questão e opinião pessoal.

Achei interessante as colocações de uma pessoa no meu município,pessoa essa sem formação superior, mas muito sabia,numa conversa em que alguém afirmava que a emenda 58 é só para 2012 ela disse, olha seu “burru” se fosse só para 2012 não tinha alguém entrado na justiça para não ser imediata a posse dos vereadores.

É verdade, a recomposição das Câmaras é um direito dos municípios e dos suplentes legitimamente votados, com cálculos de novos quocientes ou não, a emenda constitucional 58 criou novas vagas de acordo com a proporcionalidade ao número de habitantes de acordo com o artigo 1° combinado com o caput do artigo 3° independente do inciso I do artigo 3°, portanto acredito na ausência de vaidade de poder dos ministros do supremo, mantendo o que já foi exaustivamente analisado por o jurídico da Câmara e do Senado bem como os assessores jurídicos de cada parlamentar e a capacidade individual de cada deputado e senadores.

Quero ainda salientar que todos nós temos que continuar lutando por nossos direitos mas está luta não é só nossa é também da Câmara e do Senado, nossa parte é contribuir com aqueles coordenadores que estão se mobilizando para contratar  os escritórios dos advogados, quem tiver duvidas ligue para eles e tire suas duvidas mas não deixe de contribuir. “se Deus é por nós quem será contra nós?”

Um grande abraço a todos e até a vitoria final com a diplomação e posse com reza a Constituição Federal do Brasil através da emenda 58 de 24 de setembro de 2009.

Leodato Marques em Terça-feira, 13 Outubro 2009



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h17 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Cidades do Ceará estão prestando contas

 

GOSTARIA QUE TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ FIZESSEM O MESMO.

CIDA IGUATU-250,00(CONTA GUERRA)
EURIVAN-ICAPUI-100,00(CONTA GUERRA)
AMONTADA-ARNÓBIO-1.000,00(CONTA GUERRA)
VARZEA ALEGRE-FABRICIO-1.000,00(DR SERGIO)
BOA VIAGEM-400,00(CONTA GUERRA)
BEBERIBE-PAULO-100,00(CONTA GUERRA)
CASCAVEL-OSILEIDE E SEBASTIÃO-400,00(CONTA GUERRA)
MUNDOCA-200,00(CONTA GUERRA)
BATURITÉ-NELSON, EDILMILSON E MARCELO-500,00(CONTA GUERRA)
ROBERIO CARIUS-200,00(LOCALIZAR, FAVOR ENVIAR COMPROVANTE
ARACATI-ABELARDO, ILDA, C.ROCHA-2.000,00(CONTA GUERRA)
ELIESEU -ICÓ-800,00  LOCALIZAR, FAVOR ENVIAR COMPROVANTE
IRADES-ITAREMA- 500,00(CONTA RUI RJ )

AURINO-REGIÃO DO CARIRI-1.950,00(DR SERGIO)

FAVOR QUEM DEPOSITOU EM OUTRAS CONTAS, OU QUE FEZ DEPOSITOS DE VALORES QUE NÃO BATEM COM ESSES ME LIGUEM , POIS O QUE TENHO É O QUE ME PASSAM POR TELEFONE , E O QUE TERCEIROS FALAM, ME ENVIEM E-MAILS DE DEPOSITOS E COMPROVANTES.

OBRIGADO

ABELARDO POMPEU



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h55 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Coordenador do Cariri informa arrecadação

ARRECADAÇÃO DO CARIRI

Somos 52 suplentes no Cariri distribuídos em 17 cidades.
Cidades que contribuíram e os respectivos contribuintes:

Aiuaba
Alonso……………………… R$ 150,00
Josa………………………… R$ 150,00

Barbalha
Antonio Sampaio………R$ 120,00
Thalles Edácio. ……….. R$ 110,00
Antonio Everardo…….. R$ 100,00
Aurino Saraiva………….R$ 100,00

Crato
Dr. George Macário….. R$ 110,00
Gury……………………….. R$ 110,00
Isaac………………………. R$ 110,00
Kiki…………………………. R$ 110,00
Pedro Alagoano……….. R$ 110,00

Farias Brito
Sorleneide………………. R$ 110,00
Deir……………………….. R$ 50,00

Juazeiro do Norte
Claudionor Mota…………R$ 100,00
Dr. Emerson…………….. R$ 100,00
João Borges…………….. R$ 100,00
Paulo Machado………….R$ 100,00
Valmir Domingos……… R$ 100,00

Total……………………… R$ 1.950,00

Depósitos feitos na
conta 142673 – 7
Agencia 2837 – Bradesco
Titular: Sergio Bermudes Advogados Asociados

CIDAES POPULAÇÃO ATUAL RECOMP. VAGAS
Aurora……..25.574……….9………..13………….. 04
Aiuaba…….15.085………..9………..11……………02
Porteiras….15.982 ……… 9 …….. .11 …….. 02
Araripe…… 20.733 ….. 9 ……. 11 …….. 02
Barbalha… 51.444 ……. 10 …… 15 ……… 05
Brejo Santo. 40.928…… 9 ……. 13 …….. 04
Caririaçu…. 27.998 ….. 9 ….. . 11 …………. 02
Crato……… 111.894…… 11…….. 19 ………….08
Farias Brito. 21.695…… 9……….11 …………. 02
Jardim……….27.671….. 9 ………11 …………. 02
Juazeiro…. 231.920…. 14………21…………… 07
Milagres…….. 30.620…. 9 ….. 13 …………. 0 4
Mauriti………..42.852…. 9 ,,,,,,,, 13 …………. 04
Santana do
Cariri………. 17.588 …. 9 ……. 11 ………….02
Campos Sales. 26.738…. 9………. 13………….04
Missão Velha. 34.309 .. 9 ………..13 ………….04
Várzea Alegre..36.646…. 9 ……… 13 ………….04
————————
TOTAL 52

Estamos cumprindo nossa meta.

Coordenador Jose Aurino Saraiva Duarte -duarteaurino@ig.com.br



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h50 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




SERGIPANOS: É CHEGADA A NOSSA HORA...

 

QUARTA FEIRA (14/10) PODERÁ SER UM DIA DE GRANDE DECISÃO. NOSSA DEFESA SERÁ FEITA PELOS EX-MINISTROS JOSÉ DELGADO E SEPÚVEDA PERTENE.
 
VERGONHOSAMENTE TEMOS ACOMPANHADO OS POSICIONAMENTOS DE SARNEY E TEMER.
 
É HORA DE AGIRMOS. PRECISAMOS PAGAR A CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO QUE APESENTARÁ NOSSA DEFESA PARA DERRUBAR A LIMINAR.
 
FAÇA A SUA PARTE. CONTRIBUA. DEPOSITE!!!! URGENTE, PRECISAMOS AGILIZAR NOSSA DEFESA.
 
BANESE
AGENCIA 032
CONTA CORRENTE: 9903-2
CORRENTISTA: ABRAAO DA CONCEICAO
 
 
BANCO DO BRASIL
AGENCIA: 0149-X
CONTA CORRENTE: 25499-1
CORRENTISTA: EVERALDO CARDOSO SILVA NETO
 
AGENCIA:   2176 -  CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONTA CORRENTE: 2766-0
CORRENTISTA:  ABRAAO DA CONCEICAO

FAÇA SEU DEPÓSITO E LIGUE CONFIRMANDO (61) 9809-2496. PASSE E-MAIL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
 
 
Abraão da Conceição
(61) 9809-2496



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h53 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Sete Lagoas organiza coordenação regional em defesa da Emenda 58

 

Mais uma coordenação regional a serviço dos novos vereadores em Minas Gerais foi criada para desenvolver ações nas cidades de Sete Lagoas, Curvelo, Paraopeba, Três Marias e toda aquela região.

 

Os novos vereadores dessas cidades e de toda região devem fazer contatos urgente com a coordenadora regional Marly Barbosa (31) 8819-0010 / (31) 3771-4796 / (31) 3771-0910.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h07 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Novo quociente eleitoral abre vagas para suplentes e não eleitos em 2008

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, permite  recomposição com redistribuição de vagas e  assegura no mandato os vereadores já empossados

 

Caro Fabio Persi,

Dando continuidade a luta pela recomposição das Câmaras de Vereadores, gostaria de mais uma vez, destinar minha colaboração á todo o grupo de futuros vereadores e principalmente aos coordenadores, que estão a frente dos entendimentos, em específicos aos que tramitam com os defensores da causa na sustentação oral amanhã no STF.

 

Como já foi explicitado em entrevista o Sr. Senador e Presidente do Senado, José Sarney, a decisão esta nas mãos dos Ministros do STF e isto é um absurdo, mostra inclusive a qualidade dos políticos que hora temos atuando em nosso país, motivo que leva a nossa sociedade a não valorizar a nossa classe política, afastando-se com isso na maioria das vezes o apoio do eleitorado nacional.

 Portanto gostaria de frisar que: devemos defender a EC 58/09, na íntegra e detalhar para nossos defensores que a mesma não fala em retroatividade nem tão pouco se discute esta má interpretação; pois o pleito de 2008, figura apenas como base numérica para a definição do número de cadeiras a serem preenchidas em cada município.

 

As novas vagas frutos das novas regras da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, sim serão preenchidas por suplentes e novos eleitos com base no recálculo do coeficiente eleitoral.

Estas minhas colocações fazem parte da preocupação ao perceber que nos posicionamentos disponibilizados por nossos defensores os mesmos interpretam como sendo de direito as vagas os suplentes com base nas eleições de 2008 e este não poderá ser de forma alguma a interpretação da EC 58/09.

Abraços a todos até a vitória!!!


Valdivino Ferreira Presidente do PSL de Santa Luzia -MG 
 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h48 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




O CARIRI SEMPRE UNIDO E LEGALMENTE CONSTITUÍDO

 

Venho comunicar que em assembléia realizada no começo do ano, elegemos uma diretoria do Movimento de defesa dos vereadores do Cariri, com o intuito de continuarmos nossa luta em defesa dos novos vereadores.
Informo também que esta entidade está legalmente constituída.
Assim é nosso dever informar os eleitos:

Presidente: José Aurino Saraiva Duarte – Barbalha

 

Vice Cícero Claudionor Lima Mota – Juazeiro do Norte

1º Secretário: Diego Gondim Feitosa – Missão Velha

2º Secretário: George Hugo Silva Macário de Brito – Crato

1ª Tesoureira: Maria Sorloneide de Carvalho – Farias Brito

2º Tesoureiro: José Barreto Couto Filho – Jardim

 

Jose Aurino Saraiva Duarte - duarteaurino@ig.com.br

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h18 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Pela defesa da nossa posse, já fizemos nossa parte

Nós aqui de São Paulo estamos depositando na conta oficial dos advogados contratados. Faça você também sua parte.

A CONTA OFICIAL É NO BRADESCO

Tudo precisa ser dicidido em grupo para não provocar desconfianças.

CONTRATAÇÃO dos Escritórios de Advocacia DR. SEPÚLVEDA PERTENCE (Ex-Ministro Presidente do STF) e DR. JOSÉ AUGUSTO DELGADO (Ex-Ministro do TSE), únicos responsáveis para nos defender nas ADINs, que tramitam no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São duas maiores forças na área jurídica nacionalmente.

Ao depositar ou fazer a transferência eletrônica, gentileza fazer duas ou mais cópias dos recibos para prestação de contas e para seu controle.

DUVIDAS LIGUEM:

MOHAMAD HARATI – (61) 9666-8602 / (11) 78902357

BIRITIBA – (11) 9904-7085/ (11) 9904-7085

ANDRÉ DE PAULA (13) 3455-1170 /(13) 3455-1170

BABÁ – (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724

 

MARCOS BASELIO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h17 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO SUPLENTES DE  MARINGÁ  E REGIÃO
 
URGENTE

 

Entrar em contato com Anderson Borri
Existem várias informações que precisa ser do conhecimento de todos os SUPLENTES:
 
ANDERSON BORRI :COORDENADOR (MORECAM)
Fone:(44) 9925-8683
andersonborri1@hotmail.com

GERSON PEREIRA: COORDENADOR DO ESTADO DO PARANÁ (MORECAM)
Fone:(41) 8507-5786 - 8893-0621 - 3424-0251
caprinnymori@hotmail.com
 

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h05 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




MINAS GERAIS

COORDENADORES MUNICIPAIS E DE REGIÃO

TODAS AS CIDADES DE MINAS GERAIS DEVEM FAZER CONTATOS AGORA MESMO COM:

SALOMÃO (31) 3344-1549/(31) 9636-2245 OU  BABÁ – (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724

AINDA NESTA TERÇA-FEIRA.

HOJE É URGENTE

ATENÇÃO COORDENADORES DE CIDADES E REGIÃO, VOCÊS FICARAM DE DAR RETORNO, DA CONFIRMAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, E NÃO RETORNARAM. LIGAMOS E NÃO CONSEGUIMOS FALAR COM VOCÊS: CABO ISÁ, MILVINHO, CARÍZIO, CIDO, TAQUINHA, FLAVIO MALUF, DR. OMAR, PAULO PIMENTA, CLEON COELHO, MARCOS BOLTELHO, EDMAR, MARQUINHOS, ELIAS, ARAUJO, EDVALDO, DR. LUCIANO, RIVALDO, NIVALDO, MERCIO,IRINEU REZENDE, PASTOR JAIME,MAURIÇÃO, DIACONO GÊ, RODIRO, ANDRÉ POLICIAL, CRAVINHO, BRUNO, FIDEL, DARIO FABIANO,MORENO, EDIO, HELBERT,ALTON,CARLINHO VARDEMÁ, PIO DE CASTRO,SERGIO CONDÉ,ROGÉRIO,DERCY, CELINHO  E TANTOS OUTROS COORDENADORES QUE NÃO SE MANIFESTARAM.

ESPERAMOS RETORNO.

BABÁ – (31) 9106-8895 / (61) 8543-9724



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h33 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DA CÂMARA E DO SENADO DEVEM SER EXTINTAS CASO O STF LEGISLE MAIS UMA VEZ!

 

EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

 

PARA QUE SERVE VOTAÇÕES EXPRESSIVAS NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO?

 

SE NÃO SERVEM, O MELHOR NÃO SERIA FECHAR O CONGRESSO?

 

EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

 

 

SOLUÇÕES IMEDIATAS:

 

SUSPENSÃO DOS MINISTROS QUE SE MANIFESTARAM PUBLICAMENTE SOBRE A MATÉRIA.

 

AÇÃO DE IMPEACHMENT CONTRA OS MINISTROS QUE VOTAREM CONTRA UMA EMENDA CONSTITUCIONAL ABALIZADA POR QUASE 500 PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL. JÁ TEM PROPOSTA DE UM DEPUTADO.

 

E A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

Ivagner Araujo  - ivagneraraujo_valente@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h33 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




COORDENADORES

ESTADUAIS


CADA ESTADO DEVE POSTAR SEUS COORDENADORES REGIONAIS E MUNICIPAIS.

AINDA HÁ TEMPO, PARA OS ESTADOS INDICAREM OS SEUS REPRESENTANTES.

ESTADOS S SEUS COORDENADORES

ACRE -

ISMAEL MUNIZ – (68) 92136485

ALAGOAS
JOSE CARLOS – (82) 88924920

AMAZONAS
JOÃO MOREIRA – (92) 91463300

AMAPÁ -

BAHIA
FABIO OLIVEIRA – (73) 8846-6069/ (73) 8801-4059/ (73) 9974-5398/ 73 9111-4787

CEARÁ
ABELARDO – (88) 8845-4571
EURIVAN – (88) 88096736

ESPIRITO SANTO – MANSUR / ILMA

GOIÁS
ROBERTO CHAVEIRO – (62)8417-4799/ (62)8417-4799
SANDRO JADIR – (64) 8122-6932 64 / 8122-6932

MARANHÃO
CASTELO – (98) 8122-4902

MATO GROSSO
THIAGO MUNIZ – (66) 8114-0427
WELLIGTON B – (65) 9987-3690

MATO GROSSO DO SUL -

MINAS GERAIS
BABÁ (31) 9106-8895 / (61) 85439724
SALOMÃO – (31) 9636-2245/ (31) 3344-1549

PARÁ
LEODATO (91) 9902-5970 / (94)8154-7529.
REGIVALDO (94)9944-1949
ADEMAR DE ALENCAR (94)9132-5301

PARAÍBA
ASSIS – (830 9134-8867

PARANÁ
MOSSINGER – (45) 9915-3939
MAURO COSTA – (43) 3557-1222

GERSON PEREIRA (41) 8507-5786    (41)3424-0251

PERNAMBUCO
GUERRA – (81) 9939- 6000
PAULO ARRAES – (87) 9631-2660/ 61 8204-1861

PIAUÍ -

RIO DE JANEIRO
AMARO – (21)7826-0232
RUI AQUIAR – (21) 9947-3100

RIO GRANDE DO NORTE
RICARDO (84) 8873-4351
JOCA – (84) 88590175

RIO GRANDE DO SUL
ODONE PIRES (51)3662-3021 / (51)9735-5214

RODONIA
ALEX – (69) 3235-0174 / (69) 92324010

RORAIMA -

SANTA CATARINA
DANILO PRUDENCIO (48) 9105-4062 / (48) 9908-8618 / (48) 3646-4604

SÃO PAULO
MOHAMAD HARATI – (61) 9666-8602 / (11) 78902357
BIRITIBA – (11) 9904-7085/ (11) 9904-7085
ANDRÉ DE PAULA (13) 3455-1170 /(13) 3455-1170

SERGIPE
ABRAÃO DA CONCEIÇÃO – (79) 9801-9808/ (79) 9806-1275/ (61) 9809-2496 /(61) 9809-2796

TOCANTIS –
ANDRÉ GOMES – 61 8122 7489 / 6384172322
ANIBAL – 63 84058073

SENHORES COORDENADORES, FAVOR CORRIGIREM, SE HOUVER ERRO DE NOME E/OU TELEFONE.


CADA ESTADO DEVE BUSCAR INFORMAÇÕES COM SEU COORDENADOR ESTADUAL, REGIONAL E OU MUNICIPAL.

SEREMOS VITÓRIOSOS.

BABÁ



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h03 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




NOVO ALERTA

CONVOCAÇÃO GERAL

VEREADORES SUPLENTES DO BRASIL

ENCAMINHO ESTA MENSAGEM, À TÍTULO DE ALERTA!

AINDA NÃO CONSEGUIMOS CHEGAR AO VALOR PRETENDIDO, TRATADO PARA PAGAR OS HONORÁRIOS DOS NOSSOS ADVOGADOS:
DR. SEPÚLVEDA PERTENCE (EX-MINISTRO PRESIDENTE DO STF);
DR.JOSÉ AUGUSTO DELGADO (EX-MINISTRO DO TSE).

ÀQUELES QUE JÁ CONTRIBUIRAM, ACREDITANDO E CONFIANDO NESTES PROFISSIONAIS, PARABÉNS!!!

JÁ AQUELES QUE ESTÃO "AGUARDANDO TEMPO BOM", SUPLENTES DESPREOCUPADOS, DESINTERESSADOS, QUE FICAM AGUARDANDO AS COISAS DAREM CERTO, POIS SABEM QUE SERÃO BENEFICIADOS, FICA UM PEQUENO RECADO:

POR CAUSA DE VOCÊS, TALVES NÃO CONSIGAMOS CHEGAR LÁ. SOMOS MAIS DE 7 MIL SUPLENTES.  APENAS UM NÚMERO REDUZIDO COLABORA, PARTICIPA, DEBATE, CONHECE A CAUSA.  MAIS DE 70% DOS SUPLENTES FAZEM DE CONTAS QUE DESCONHECEM A MATÉRIA, PARA NÃO COLABORAREM.  PENSAMENTO DE PESSOAS PEQUENAS, SEM PROPÓSITOS, SEM OBJETIVOS NA VIDA.

DESCULPEM O DESABAFO, PRECISO DIVIDIR COM VOCÊS!!!

PRECISAMOS HONRAR NOSSO COMPROMISSO, H O J E, TERÇA-FEIRA, DIA 13/10, ATÉ ÀS 16:00H, SENÃO COLOCAREMOS TUDO A PERDER.

CONVOQUEM, COM DISPOSIÇÃO, AQUELES QUE NÃO PARTICIPARAM ATÉ AGORA, DEMONSTREM QUE SEREMOS VITORIOSOS, SE ESTIVERMOS TODOS JUNTOS.

CONTRIBUA COM R$500,00 (quinhentos reais).  SUA CAMPANHA FOI MUITO MAIS CARA!  SEU MANDATO NÃO VALE SÓ ISSO!

RIO DE JANEIRO OU OUTRO, DEPOSITE:
DEPÓSITO IDENTIFICADO: SEU NOME E CIDADE.

BANCO ITAÚ:
AG - 4561;
CC- 43046-5
RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR.

OBS.:  O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NÃO AUTORIZOU DEPÓSITOS INDIVIDUAIS, POIS FICARÁ DIFÍCIL A IDENTIFICAÇÃO.  PROCURE O COORDENADOR DO SEU ESTADO.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h54 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 VALE PARA 2008 E NÃO PARA 2012

 

OS ADVOGADOS DOS SUPLENTES TEM QUE QUESTIONAR A MINISTRA POR QUE IMPEDIU O SUPLENTES DE TOMAR POSSE, POIS A POSSE É DA DATA DA PROMULGAÇÃO E FOI NO DIA 23/09/2009, E O ART. 1ª DA EC 58 POR SI SÓ DÁ A POSSE AOS SUPLENTES, O CAPUT. DO ART. 3º CONFIRMA QUE É DA DATA DA PROMULGAÇÃO, ENTÃO A MINISTRA NÃO PODE IMPEDIR OS SUPLENTES DE TOMAREM POSSE E ELA TEM O DEVER DE ORDENAR AO TSE QUE DE A POSSE IMEDIATAMENTE, POIS O STF SENDO O GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO E SEU MINISTRO NÃO SEGUINDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS, PODERÁ SER PEDIDO A CASSAÇÃO DOS MINISTROS QUE ESTÃO CONTRA LEGIS, AS ADINs SÓ ESTÃO ATACANDO O ART. 3ª INC. I, O RESTANTE DA EMENDA ESTÁ EM VIGOR, E NÃO É PARA 2012, POIS NÃO TEM NADA EXPRESSO, O TSE NÃO TEM COMO FALAR NADA JÁ QUE É EMENDA CONSTITUCIONAL, DEVE ACATAR, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL JÁ ABSORVEU, SÓ NÃO COLOCOU EM PRÁTICA, POIS TODA AS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS NO ART. QUE REGE O NÚMERO DE VEREADOR NO FINAL FALA O SEGUINTE ” SEMPRE SEGUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, ENTÃO COMPANHERIOS A LEI ORGÂNICA JÁ ABSORVEU A EMENDA………..OS ADVOGADOS NÃO TEM QUE SE PREOCUPAR COM AS ADIs, POIS ELAS VÃO DURAR MUITO TEMPO, TEM QUE MONSTRAR PARA A SUPREMA CORTE ATRAVÉS AMICUS CURIAE QUE A CORTE ESTÁ ERRADA E NÃO PODE IMPEDIR A POSSE DOS SUPLENTES, SENÃO TODOS ENTRARAM CONTRA AS CÂMARAS MUNICIPAIS COM MANDADO DE SEGURANÇA JÁ QUE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ASSUMIR.

Por: Cristiano Glayson Machado Anunciato –BACHAREL EM DIREITO

Terça-feira, 13 Outubro 2009



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h36 PM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




NOVOS VEREADORES JÁ PODEM TOMAR POSSE

Por: Cristiano Glayson Machado Anunciato - Terça-feira, 13 Outubro 2009

FALO PARA OS SUPLENTES QUE AS ADIs NÃO IMPEDE A POSSE DOS SUPLENTES, BASEADO NO SEGUINTE:

AS ADIs ESTÃO ATACANDO O ART.3º INCISO. I, MAS O CAPUT. DO ART.3º VAI CONTINUAR, POIS EXISTE O INCISO. II.

NO CAPUT. DO ART.3º DIZ ” ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS:

II- O DISPOSTO NO ART. 2º, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA…

QUERO QUE O SUPLENTES OBSERVAM QUE O INCISO II ESTIPULA DATA, SENDO CAÇADO O INCISO I, NÃO HÁ DATA……NEM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE FALAR QUE A VALIDADE DA EMENDA NA FALTA DO INCISO I SERÁ EM 2012….

PARA DEMONSTRAR ESSE ARGUMENTO PEGAREI UMA PARTE DA PETIÇÃO DA OAB QUE UTILIZOU NA ADI CONTRA OS SUPLENTES, QUE DIZ, ” NO SENTIDO DE LEI, PREVISTO NO ART.16 DA CF, INCLUI-SE TAMBÉM A EMENDA CONSTITUCIONAL. COMO SE SABE, LEI É TERMO DE ACEPÇÃO AMPLA, É GÊNERO. AGREGADO O TERMO A OUTRO QUE LHE AMPLIA A COMPREENSÃO E LHE DIMINUI A EXTENSÃO SURGEM AS VÁRIAS ESPÉCIES NORMATIVAS. LEI CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA E ECT.., TODAS INSERIDAS NO CONCEITO MAIS AMPLO DE LEI”.

DIANTE DO EXPOSTO ACIMA UTILIZAREI O CAPUT. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL QUE DIZ:
” A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITADOS O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA”.
COMO VIMOS A EMENDA 58 NO MOMENTO QUE A MINISTRA CONCEDEU A LIMINAR, CASSANDO O INCISO I, ELA CONTINUA VALENDO DE IMEDIATO, POIS BUSCOU ABRIGO NO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

NA SEGUNDA PARTE DO ART. 6º DIZ “ RESPEITADO O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA”, FOI RESPEITADO ESTA SEGUNDA PARTE, POIS TANTO A OAB COMO A PGR, EM HORA NENHUMA FALOU QUE O RESTANTE DA EMENDA É INCONSTITUCIONAL, MAS DEIXOU CLARO QUE É CONSTITUCIONAL.

ENTÃO O ART. 1º DA EMENDA 58 ESTÁ VALENDO, E A MINISTRA ESTÁ FERINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MOMENTO QUE IMPEDE OS SUPLENTES DE TOMAREM POSSE.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h57 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




ATENÇÃO FUTUROS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

TODOS TEM O COMPROMISSO DE AJUDAR E CONTRIBUIR COM O MOVIMENTO NESTE MOMENTO.

 

URGENTE

 

O ESTADO DE SÃO PAULO TEM MAIS DE 1.400 FUTUROS VEREADORES E CADA UM PRECISA AJUDAR A CONQUISTAR ESTA IMPORTANTE VITORIA NO STF NESTA SEMANA.

 

OS COORDENADORES DEVEM TRABALHAR COM MUITA DETERMINAÇÃO PARA QUE CADA FUTURO VEREADOR CONTRIBUA. A COLABORAÇÃO DEVE SER ENTRE R$ 300  e 500 REAIS NESTA PRIMEIRA FASE, NOSSO OBJETIVO E CHEGAR A PELO MENOS 600 CONTRIBUINTES.

 

O DEPOSITO SERÁ FEITO DIRETAMENTE NA CONTA DO ESCRITORIO DOS ADVOGADOS CONTRATADOS EM BRASILIA E CADA UM DEVE FAZER DUAS COPIAS DO DEPOSITO. O NUMERO DA CONTA E COPIA DO CONTRATO PODE SER OBTIDO COM OS COORDENADORES. A PARTIR DE AGORA VAMOS DIVULGAR A LISTA DOS FUTUROS VEREADORES POR CIDADE E PEDIMOS QUE CADA UM CONFIRME OS DEPOSITOS.

 

Dúvidas e informações

 

(11) 7488-3702

(11) 4032-1332

 

João Batista Lima Cezar

Coordenação - MORECAM / SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h32 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




SUPLENTES – POR QUE AINDA SOMOS SUPLENTES?

EC – 58 É REAL, MAS ASSENTAR NA CADEIRA SERÁ MAIS UMA BATALHA

ESTOU FAZENDO A MINHA PARTE. ABRI MÃO DE MEU LAZER NESTE FERIADÃO, COMO TAMBÉM O SALOMÃO.

GASTAMOS, DINHEIRO, TEMPO E PERDEMOS O CONVÍVIO COM OS FAMILIARES NESTES 5 DIAS. BUSCANDO, SEM ESTRUTURA E NEM TELEFONES DOS SUPLENTES, FALAR COM O MAIOR NÚMERO DE MUNICIPIOS QUE RECOMPÕEM CAMARAS – EC 58.

VOCÊ SUPLENTE QUE SUMIU DO BLOG, QUE FICA ESPIANDO O BLOG  TOME ATITUDE E NOS LIGUE PARA PELO MENOS SABER A CONTA, OU ENVIE EMAIL PARA QUE EU POSSA PASSAR O KIT CONTRATO DAS GERAIS.

mgrcouto@uol.com.br

coutomgr@gmail.com

TEM SUPLENTE QUE DIZ NÃO INTERESSAR EM SER VEREADOR, MAS DURANTE A TRAMITAÇÃO ATÉ CHEGAR A EC 58. NÃO CONTRIBUIU, MAS TELEFONAVA PARA SABER A EVOLUÇÃO.

QUERO LEMBRAR AOS QUE ASSUMIRAM CARGO DE CONFIANÇA, QUE ESTAR VEREADOR E LICENCIAR PARA O CARGO É UM VALOR. AGORA ESTAR SUPLENTE – SIGNIFICA DEPENDER DO CARGO.
ATENTAI-VOS PESSOAL


BABÁ E SALOMÃO.

*****************************

ATENÇÃO ….. ATENÇÃO …..

CARLINHO VARDEMA

PRECISAMOS DE FALAR COM VOCÊ, ESTAMOS LIGANDO E SEU TELEFONE ESTÁ FORA DE ÁREA.

LIGUE URGENTE PARA SALOMÃO , PRECISAMOS DE SABER DA ARRECADAÇÃO DE SUA REGIÃO.

BABÁ E SALOMÃO.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h19 AM
[   ] [ envie esta mensagem ] [ ]




Minas Gerais já agradece a estes coordenadores municipais

PARABÉNS AOS SUPLENTES DOS MUNICÍ