BLOG DO FABIO PERSI - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO


CONVOCAÇÃO NACIONAL

 

SUPLENTES DE VEREADOR

 

DIAS 01 E 02 DE DEZEMBRO

 

SALÃO VERDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

10 HORAS DA MANHÃ

 

PAUTA: EMENDA 58

 

Participe com sua caravana



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h55 PM
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Emenda 58 leva centenas de suplentes de vereador em Brasília dias 01 e 02 de dezembro

 

Considerando a data de 03 de dezembro decisiva para o questão da diplomação e posse dos contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, dezenas de suplentes de vereador estarão se concentrando em Brasília nos dias 01 e 02 de dezembro de 2009, para obter do Senado Federal uma resposta sobre a liminar que suspendeu os efeitos do inciso I do artigo 3º da Emenda dos vereadores.

Será um grande movimento, onde todos os partidos serão sensibilizados a buscar uma solução para o problema já que todas as legendas farão mais vereadores com validação da Emenda 58.

Várias caravanas já estão confirmadas, principalmente de estados com maior participação de contemplados como Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Ceará, São Paulo e vários outros.

Os suplentes de vereador irão cobrar uma posição do Congresso Nacional e ainda verificar no STF a publicação do acórdão referente ao julgamento da liminar no caso da ADI 4307.

O site do STF registra as seguintes movimentações em relação à Emenda dos vereadores:

ADI/4307 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2009 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU

27/11/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 30, de 11/11/2009. DJE nº 223, divulgado em 26/11/2009



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h44 PM
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Última semana para decisão sobre emenda dos vereadores

 

CARÍSSIMOS COMPANHEIROS,


COMO SABEMOS, ATÉ AGORA O QUE FOI DEFINIDO PELO STF, FOI A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INCISO I DO ART. 3º DA EC. Nº. 58/2009. O STF DEVERÁ JULGAR, O QUANTO ANTES, O MÉRITO DA ADI 4307 PARA DECIDIR SE ANULA OU VALIDA O TEXTO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA CF.


- Art. 3.º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I – o disposto no art. 1.º, a partir do processo eleitoral de 2008



NESTE SENTIDO, DECIDIMOS QUE IRÍAMOS TRABALHAR COM DUAS TESES QUE SERÃO ANALISADAS PELOS ADVOGADOS:


- TESE DOS SUPLENTES DIPLOMADOS EM 2008, NÃO ALTERANDO O PROCESSO ELEITORAL;


- ELEIÇÕES COMPLEMENTARES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ACORDO COM O CÓDIGO ELEITORAL EM SEU ART. 113º.


NO ENTANTO, COMO ALERTADO PELOS NOBRES COMPANHEIROS, TUDO TEM PRAZO E NÃO PODEMOS DEIXAR QUE O MÉRITO MORRA. O SENADO NÃO DEVE ACEITAR O OFÍCIO DO STF DEFERINDO A LIMINAR, POIS ESTARÁ, TAMBÉM, ABRINDO MÃO DO MÉRITO. O PRAZO DO SENADO É ATÉ O DIA 03/12.


PELO QUE FOI EXPOSTO, SE TEMOS AINDA UMA ESPERANÇA DE ASSUMIRMOS NOSSOS MANDATOS, TEMOS DE ESTÁ EM BRASÍLIA NA PRÓXIMA SEMANA, DIA 01/12 (TERÇA-FEIRA), PARA QUE O SENADO SE POSICIONE.


VAMOS FICAR ESPERANDO EM CASA E DE BRAÇOS CRUZADOS O SENADO FAZER ALGO? VAMOS A LUTA PESSOAL! ESSE, ACREDITO EU, É O NOSSO ÚLTIMO SUSPIRO, A NOSSA ÚLTIMA BALA NA AGULHA!


NÃO QUERO TRAZER FALSAS ESPERANÇAS AOS AMIGOS MAS LHES DIGO: ENQUANTO HOUVER ESPERANÇAS, ESTAREI LUTANDO POR TODOS NÓS.


ESTAMOS DE VOLTA COM TODO GÁS!


VAMOS LUTAR PESSOAL!!!!


“O PROGRESSO É REALIZADO PELOS HOMENS QUE FAZEM E NÃO PELOS QUE DISCUTEM DE QUE MODO AS COISAS DEVERIAM TER SIDO FEITAS”.


ABRAÇOS.


SEVERINO BEZERRA NETO – COLABORADOR
(81) 9671-3224

severinobneto@hotmail.com





Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h46 AM
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Projeto sobre bolsas de estudo será apresentado ao Presidente Lula

 

Os deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vão sugerir ao Executivo que apresente projeto de lei para regulamentar o valor das bolsas de estudo do Ministério da Educação. A idéia surgiu durante debate nesta quinta-feira com representantes de estudantes de pós-graduação e pesquisadores de universidades.

A audiência foi proposta para discutir o projeto de lei (PL 2315/03) que regulamenta os valores de bolsas de estudos de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Pela proposta, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), os valores das bolsas teriam como referência os salários dos professores federais de ensino superior.

Despesas sem fonte de receita
Apesar de o projeto ser bem recebido pelos pesquisadores e parlamentares e ser reconhecido como estímulo à carreira universitária, o relator na comissão, deputado Jorge Boeira (PT-SC), considera que a proposta tem um vício de origem. "É um projeto que cria despesas continuadas e não cita a fonte de receita."

Pelo projeto, o beneficiário também receberá um auxílio adicional de no mínimo 30% do valor total da bolsa, pago mensalmente, destinado à aquisição de material ou às atividades relacionadas com o projeto de estudo. O objetivo é dar impulso à pesquisa científica no País, realizada predominantemente em universidades. Boeira lembra que esses tipos de proposições devem ter origem no Executivo

Investimento em pesquisa
O
relator, por outro lado, reconheceu o mérito do projeto e quer continuar discutindo a ideia com a sociedade civil. Segundo levantamento do Centro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Brasil responde por 52% do total de gastos com pesquisa e desenvolvimento na América Latina. Como o País responde por 35% do
PIB do continente, o percentual do PIB brasileiro investido em pesquisa é bem superior ao do resto dos países latino-americanos.

O Brasil investe 1,2% do PIB em pesquisa, enquanto os outros países da América Latina destinam, em média, 0,4% do PIB. O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq), Marco Antonio Zago, considera, no entanto, que o investimento ainda é pequeno se comparado a países desenvolvidos, que destinam em média 2,3% do PIB a pesquisas.

Zago acredita que a proposta, ao destinar recursos para pesquisa e desenvolvimento, pode atrair mais estudantes para mestrado e doutorado. "Os países desenvolvidos têm uma concentração de cientistas bem maior que a dos países em desenvolvimento. Isso é fundamental na sociedade de hoje, em que o domínio do conhecimento é que promove o desenvolvimento econômico e social do país. Se no passado o motor do desenvolvimento era a mão-de-obra, as riquezas naturais, hoje é o conhecimento."

Os parlamentares da comissão pretendem levar o texto com sugestões da Câmara ao Ministério da Educação, para então receber um projeto de lei do Executivo com uma matéria semelhante, mas com os problemas corrigidos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O texto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h42 AM
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Projeto reduz conselho tutelar em cidade com até 5 mil habitantes

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5465/09, do deputado João Oliveira (DEM-TO), que reduz de cinco para três o número de integrantes dos conselhos tutelares nos municípios com menos de 5 mil habitantes.

De acordo com o autor, muitas cidades não implantaram esses conselhos (que devem zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA) em razão da obrigatoriedade de haver cinco membros. Essa exigência, segundo ele, aumenta os custos e dificulta a manutenção dos conselhos nos municípios menores.

Outras cidades, segundo ele, criaram conselhos com menor número de integrantes, mas esses órgãos, como não obedecem às exigências do ECA (Lei 8.069/90), não têm os poderes e as atribuições previstos na lei, em prejuízo da população desses municípios.

"Essa mudança visa incentivar a criação dos conselhos tutelares nos municípios que ainda não o fizeram por dificuldades financeiras, assim como regularizar a situação daqueles que o fizeram com número de integrantes menor do que o previsto na lei", explica Oliveira. O deputado argumenta que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente recomenda um Conselho Tutelar para cada grupo de 200 mil habitantes.

"Ora, se um conselho com cinco membros é capaz de atender até 200 mil habitantes, certamente, três conselheiros atenderão perfeitamente uma população com até 5 mil habitantes", argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h41 AM
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TJ nega posse a suplentes na Câmara Municipal de Rio Verde

Dois suplentes da Câmara Municipal de Rio Verde-Goiás ingressaram com agravo nº 2009.032191-8 no TJ, em razão do indeferimento da antecipação de tutela para que ambos tomassem posse como vereadores. O Des. da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, Júlio Roberto Siqueira Cardoso, proferiu decisão monocrática sobre o recurso.

Os agravantes argumentaram que a questão em litígio não possui relação com a Emenda Constitucional n° 58, a qual fundamentou a decisão do juízo da Comarca e sim, que suas razões se assentam na Lei Orgânica de Rio Verde, que desde 1999 estabelece o número de vereadores superior àquele apontado pela Justiça Eleitoral.

Nos argumentos, os suplentes expuseram que as Leis Orgânicas municipais tem competência para fixar o número de vereadores, mencionando a compatibilidade da legislação municipal com a Constituição Federal e Estadual e do respeito ao princípio da anualidade. Invocaram também a ofensa a autonomia municipal e independência dos poderes, cuja violação estaria no entendimento de que a Resolução 21702/2004 do Tribunal Superior Eleitoral seria conveniente para fixar o número de vereadores nas eleições de 2008. Em suma, concluíram que a legislação do município de Rio Verde seria o veículo competente para fixar o número de vagas na Câmara Municipal.

Na avaliação do caso, o Des. Júlio Siqueira, salientou que para a antecipação dos efeitos da tutela, segundo o art. 273, do Código de Processo Civil, é preciso prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, além de existir a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No entanto, no caso em questão, o desembargador explanou que “Convenço-me de que nenhum dos pressupostos legais aplicáveis ao caso, tais sejam, verossimilhança das alegações e perigo da demora, encontram-se presentes. Não vislumbro a verossimilhança das alegações, pois, a despeito da previsão contida em Lei Orgânica, não se pode olvidar a orientação traçada pela Constituição Federal, normativo que apresenta estrito critério de proporcionalidade para a fixação do número de vereadores”. Nesse sentido, o magistrado demonstrou em sua decisão precedentes do STF sobre o tema.

Dessa maneira, observou Des. Júlio, o município de Rio Verde, cuja população é de mais de 18.000 habitantes, segundo informações dos próprios recorrentes, não pode ter mais de 9 vereadores. Isto porque, conforme as regras do TSE, número superior só poderia existir em municípios com mais de 47.619 habitantes. Assim, diante da necessidade de se observar as regras definidas pelas Cortes Superiores, de forma correta é o entendimento inconstitucional da legislação municipal que alterou o número de vereadores sem observar as normas vigentes.

Além disso, “Percebo que a posse pretendida refere-se às eleições ocorridas no ano de 2008. Todavia, os recorrentes apenas buscaram defender os seus direitos em 10 de novembro de 2009, data do protocolo de distribuição da inicial. Assim, indago onde estaria o perigo da demora, se os próprios interessados deixaram transcorrer mais de um ano do dia das eleições para buscarem a tutela dos direitos que entendem possuir”, comentou o magistrado que também citou decisão do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, também integrante da 5ª Turma Cível que apresentou o mesmo entendimento de caso de suplentes no município de Naviraí.

Na decisão, o Des. Júlio Siqueira, negou seguimento ao recurso, ressaltando que, caso o recurso fosse provido, dando posse aos recorrentes, se o julgamento final decidir pela improcedência do pedido, todos os projetos de lei apresentados, votações e demais atividades por eles feitos no exercício da função seriam invalidados em razão da presença de alguém que não era detentor do direito à vaga na Câmara Municipal de Rio Verde.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h20 PM
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Comissão rejeita alteração nos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios

 

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 458/09, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que inclui a renda da população e o tamanho do município entre os critérios a serem observados para a divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades do interior. Segundo o autor, o objetivo da proposta é que as cidades com maior contingente de pobres tenham mais recursos para ampliar os serviços públicos

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM-PI), que foi contrário à proposta. Para ele, o critério deve ser o tamanho da população e não o tamanho do município. "Quanto maior a população, maior a demanda por serviços públicos. Esse é critério que deve ser levado em conta na distribuição de recursos", afirma.

Atualmente, de acordo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a repartição é feita com base na população do município e na renda per capita do estado. Pela lei, 10% do FPM são reservados para a capital do estado e os outros 90% para as cidades do interior.

O projeto determina que 10% dos recursos destinados ao interior sejam repartidos de acordo com o critério territorial, e o restante com base em um coeficiente individual de participação determinado pelo inverso da renda per capita municipal e o contingente populacional. O projeto traz de forma detalhada os coeficientes que serão utilizados no cálculo da participação de cada prefeitura no bolo do FPM.

O relator argumenta ainda que a combinação da extensão territorial com o inverso da renda per capita pode prejudicar municípios mais populosos e um pouco mais ricos. "No interior de cada estado, a distância entre os municípios mais ricos e mais pobres não é tão grande, salvo algumas exceções", sustenta.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h00 PM
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PEC dos Precatórios é aprovada em segundo pelos deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira em segundo turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento desses títulos de dívidas públicas. O texto, aprovado por 338 votos a 77 e 7 abstenções, permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores fora da ordem de emissão.

A matéria deve retornar ao Senado para nova votação, devido às mudanças de mérito feitas pela Câmara.

PEC dos Cartórios
Um acordo entre os líderes partidários adiou, para a próxima terça-feira, a votação da PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO).

Ela torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

O presidente Michel Temer já anunciou que somente colocará em votação um texto que não seja considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele observou que, mesmo com a exclusão de partes do texto aprovado na comissão especial, a matéria é contestável.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h58 PM
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Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Valorização salarial
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes "são os médicos que aparecem em suas casas".

Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal. "A votação de hoje é a consagração de todo o trabalho da comissão especial", afirmou.

Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a votação da PEC 391/09 "foi um momento de encontro da Câmara dos Deputados com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva".

Atividades regulamentadas
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h54 PM
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Câmara dos Deputados decidirá em plenário sobre piso de policiais militares

                                                                                                                                                                

A comissão especial sobre a PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais militares e bombeiros, concluiu na quarta-feira (25) a votação da matéria. Um acordo entre os parlamentares possibilitou que o texto aprovado mantivesse o piso de R$ 4,5 mil proposto pelo relator, deputado Major Fábio (DEM-PB), bem como a equiparação salarial com os policiais e bombeiros do Distrito Federal, conforme previa o texto original da PEC, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O presidente da comissão, deputado José Otávio Germano (PP–RS), afirmou que caberá ao Plenário decidir se a melhor opção é o piso com valor nominal ou a equiparação com o DF.

Para Faria de Sá, a equiparação é a escolha mais segura. “Um piso nominal pode perder o seu valor ao longo dos anos, por isso a minha idéia inicial era ter os policiais do DF como referência, porque são os mais bem remunerados do País”, afirmou. Um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal atualmente tem salário inicial de R$ 4.056,59.

A remuneração dos profissionais de segurança pública do DF são em geral mais altas do que nos estados porque são custeadas pela União e mantêm certa equivalência com as dos policiais federais, que chegam a ganhar cerca de R$ 20 mil em fim de carreira.

Já o deputado Major Fábio considerou que a Constituição Federal veda a equiparação. Ele propôs o piso de R$ 4,5 mil e um segundo piso para o primeiro posto de oficial — 2º tenente — no valor de R$ 9 mil. Ele observou que não há como saber o valor exato dos vencimentos dos policiais militares no DF, porque as remunerações variam de acordo com a função exercida.

Os deputados da comissão optaram por concluir o mais rapidamente possível a votação da matéria para que ela tivesse prioridade em relação a outra PEC de mesmo teor já aprovada pelo Senado e que chegará à Câmara nos próximos dias. As propostas serão analisadas em conjunto pelo Plenário e passarão por dois turnos de votação.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h24 PM
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Julgamento da ADI 4307: sem publicação do acórdão novos vereadores se movimentam na justiça

 

AINDA EXISTE UMA ESPERANÇA!

VAMOS COBRAR DO STF A LAVRATURA DO ACÓRDÃO!

SÓ DEPOIS DISSO É QUE FICARÁ CLARO QUAL FOI A DECISÃO!

NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR (ADIN 4307 E 4310 APENSADA), A DECISAO FOI ESTA:

NAO HAVIA ESSAS VAGAS NA ELEICAO 2008;

NAO CONCORREMOS PARA ESSAS VAGAS;

O PODER DE RETROAGIR DE UMA EMENDA TEM LIMITES;

Pode muito, mas não pode tudo como disse o Lewandosky.

ASSIM, SE A EMENDA NAO PODE RETROAGIR NESTE CASO NAO HA PORQUE SE FALAR EM VAGAS

A RETROACAO DA EC 58 GERARIA INSEGURANCA JURIDICA PORQUE ALTERARIA O JOGO DO PODER NOS MUNICIPIOS JÁ ESTABELECIDO APÓS O FIM DAS ELEICOES 2008.

PROIBIDO O RECALCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL BOM, QUAL SERIA ENTÃO A ESPERANÇA?

1) AS VAGAS FORAM CRIADAS EM 23 DE SET 2009 COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO;

2) DEVEM SER PREENCHIDAS COM OS SUPLENTES DOS PARTIDOS QUE ESTAO ATUALMENTE NO PODER?

3) PARA ISTO É NECESSÁRIO QUE CADA SUPLENTE REQUEIRA ATRAVES DE MANDADO DE SEGURANÇA A POSSE COM BASE NO ACORDAO

4) MESMO ASSIM ALGUNS COMPANHEIROS FICARÃO DE FORA MAS, PELO MENOS SE FARÁ JUSTIÇA.

NÃO PODEMOS PARAR

E SE TUDO ISSO NÃO DER CERTO, BRIGAR PELA REALIZACAO DE NOVAS ELEICOES. É O QUE DIZ A LEI, VAMOS PRA CIMA!

CADA UM DEVE PROVOCAR O JUDICIÁRIO PARA QUE ELE AJA.

Antonio Dias



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h43 PM
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Apresentado projeto para criação de municípios no Ceará

A matéria começou a tramitar ontem. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda em dezembro. Entre os candidatos a novas cidades no Estado estão os distritos de Jurema (Caucaia), Caponga (Cascavel) e Pajuçara (Maracanaú)

 

Depois de longo conflito de competências entre os parlamentos estadual e federal, foi apresentado ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que define os critérios para emancipação de novos municípios no Ceará.

Segundo o autor da matéria e presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), o assunto deve ser votado em Plenário ainda este ano, até 15 de dezembro. Embora tenha afirmado não saber quantos distritos postulam a chamada “maioridade administrativa”, ele disse que cerca de 20 novas cidades podem vir a ser incluídas no mapa cearense.

Caso o projeto seja aprovado, poderão solicitar o desmembramento distritos que tiverem, no mínimo, oito mil habitantes. Assim, localidades como Jurema (hoje vinculado a Caucaia), Caponga (ligado a Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estariam aptas.

O coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia, Luiz Carlos Mourão, explicou que somente depois de sancionado o projeto de lei os distritos poderão manifestar interesse. Por isso, segundo ele, ainda não é possível saber quantos, exatamente, desejam se desvincular das sedes.

Além do critério habitacional, também deverá ser exigido aos distritos ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos (o que classificaria um "centro urbano constituído); eleitorado não inferior a 40% de sua população; escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio; sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica, dentre outros.

Conforme ressaltou o deputado Domingos Filho, um detalhe importante é que a palavra final pela emancipação do distrito é da população. Através de um plebiscito, os moradores da cidade inteira (não apenas do distrito interessado) é que decidem pelo desmembramento.

De acordo com o deputado estadual Nelson Martins (PT), a Assembleia Legislativa apenas autorizará a realização do plebiscito, depois de analisar se o distrito preenche ou não os requisitos necessários. O petista não soube estimar quanto tempo pode demorar até que uma nova cidade seja finalmente criada.

Competências
No Ceará, as últimas emancipações políticas de distritos ocorreram em 1990, quando foram criados os hoje municípios de Ararendá, Fortim, Pindoretama e Ererê.

Antes da atualização da Constituição Estadual, em setembro deste ano, a criação de novas cidades estava condicionada à votação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar 293/08, que regulamenta o artigo 18 da Constituição e determina critérios para criação e fusão de municípios.

Domingos Filho explicou que a Câmara dos Deputados recebeu prazo do Supremo Tribunal Federal (STF) - 16 de novembro de 2008 - para votar a matéria, mas não cumpriu. Daí a decisão de alterar a Constituição estadual e tomar a frente das discussões.

 

Novas Cidades – www.novascidades.zip.net

TUDO SOBRE A PEC 52 DE 2003 QUE VIABILIZA A CRIAÇÃO DE NOVAS CIDADES VOCÊ ENCONTRA NO BLOG NOVAS CIDADES PELO ENDEREÇO: www.novascidades.zip.net



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h01 PM
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Partidos políticos ignoram novos vereadores contemplados pela Emenda 58

 

Com a promulgação e vigência de Emenda Constitucional nº 58 de 2009, surgiu um questionamento que até então está sem resposta. “ Estariam os partidos políticos ignorando os novos vereadores contemplados pela Emenda 58”?

 

Desde que foi promulgada, a Emenda dos vereadores que alterou a redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, está suspensa por uma Medica Cautela e impede a posse de 7.709 novos vereadores.

 

Fato curioso é que quando da votação da conhecida PEC dos vereadores (PEC 336 de 2009) todos os partidos (exceto o PSOL) encaminharam sim pela aprovação da PEC em plenário e até mesmo o Governo, porém depois de aprovada por 380 votos a favor e apenas 29 contra, mas depois de promulgada apenas 4 dos 27 partidos se manifestaram pela defesa da validação integral da Emenda 58.

 

Os grandes partidos que serão os beneficiados ainda não se manifestaram pela defesa da Emenda dos vereadores, nem mesmo oficializaram numericamente as contemplados em cada legenda. Seria desinteresse na posse dos novos vereadores?



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h13 AM
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Ação Declaratória de Constitucionalidade-ADC

Se da relação abaixo dois habilitados apresentaram ADI, será que ninguém irá apresentar uma ADC?

Os habilitados para apresentarem uma ADC estão definidos pelo artigo 103 da Constituição Federal:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h26 PM
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Comissão especial da Câmara analisa PEC que concede aos estados a função de criar cidades



 

Mais uma proposta de emenda constitucional, em pauta na Câmara dos Deputados, trata, sem consenso, da emancipação de municípios. A PEC 52/03, de autoria do deputado federal Ribamar Alves (PSB/MA), será apreciada hoje pela comissão especial. De um lado, o relator Zequinha Marinho (PMDB-PA) endossa a proposta de Ribamar Alves, devolvendo às Assembléias Legislativas a competência para fixar os requisitos necessários à criação de outras cidades.

O autor da proposta, Ribamar Alves, reclama: “O presidente da comissão especial está retardando a apreciação da matéria”. Não tem havido quorum para a votação do relatório elaborado por Zequinha Marinho, que terá de ser submetido ao plenário. Depois de votada em dois turnos, a PEC ainda vai ao Senado, engrossando a lista das 23 matérias que há 14 anos tramitam no Congresso Nacional.

“Queremos devolver aos estados a prerrogativa de definir critérios, pois cada estado é um Brasil”, afirma Ribamar. “Imagine o Maranhão, onde o êxodo rural é grande e os povoados têm uma escola de ensino fundamental, um mercado que mata boi uma vez por semana e um posto médico que nunca viu médico. Se esses povoados fossem emancipados, teriam prefeitura, câmara municipal, corpo médico, professores e até fórum. Teríamos comércio mais forte que seguraria o homem no campo”, argumenta Ribamar Alves.

Embora a Constituição de 1988 tenha definido que caberia às assembleias legislativas definir, por meio de lei complementar, as condições para a criação de novos municípios, em 1996 a Emenda Constitucional 15 brecou a onda de emancipações .
Impasse

Nos últimos 14 anos, não houve consenso no Congresso em torno da aprovação de um texto que regulamente as emancipações. Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) dá conta de 23 matérias, entre propostas de emenda constitucional e projetos de lei tratando do assunto em dois grandes eixos: o primeiro devolve às assembleias a competência para definir os critérios. O segundo mantém as restrições definidas pela Emenda Constitucional 15, de 1996. Segundo a CNM, há 815 distritos no país à espera da definição dos critérios para requererem a emancipação.


 Entenda o caso


A Constituição de 1988 descentralizou as instâncias decisórias para a criação de municípios, dando às assembleias legislativas a competência para fixar critérios. Antes da promulgação da nova Carta, os critérios para a criação de municípios eram definidos por norma federal. Em função do texto, uma onda de emancipações varreu o país. Líderes políticos locais viram na brecha uma oportunidade de ampliar poder e pressionaram pela criação de cidades. Nos anos 90, foram criados 1.405 municípios.

Para conter as emancipações, a Emenda Constitucional 15, de 1996, determina que os atos de emancipação, fusão e desmembramento de municípios só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por legislação complementar federal. A nova emenda estabelece ainda que estudos de viabilidade e consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito, fazem parte do processo de emancipação.

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52, DE 2003

(Do Sr. Ribamar Alves)

 

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

 

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 .................................................

 

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O objetivo principal de retornarmos ao texto original da Constituição Federal é a de respeitarmos em primeiro lugar o pacto federativo, onde cada unidade da federação tem suas realidades próprias e, portanto, tem que haver um diferencial para cada Estado.

 

Temos que levar em consideração que o mesmo princípio pelo qual os

Deputados Federais foram eleitos: respeito às leis, à Constituição, responsabilidade e, acima de tudo, a confiança do povo que o elegeu representante, também vigora para os Deputados Estaduais.

Como cada estado tem uma realidade diferente, nada mais justo e legal do que as Assembléias Legislativas fazerem as leis e criarem os critérios pertinentes à criação de novos municípios.

 

Com respeito às justificativas apresentadas pelo nobre Deputado Edinho Araújo, de são Paulo, no seu Projeto de Lei nº 130-A de 1996: O projeto ora apresentado tem por base Lei Complementar nº 651/90, do Estado de São Paulo com adaptação da Emendação Constitucional nº 15/96, diz mais à frente, a princípio pode parecer incoerente partir de uma lei complementar estadual quando a mencionada Emenda Constitucional objetiva retirar dos estados a regulamentação da matéria. Diz mais, que com base nas regras criadas por essa lei em vigência no Estado de São Paulo, nenhum dos municípios criados apresenta problemas de ordem econômico-financeira. Ora, São Paulo não pode ser termômetro para nenhuma outra unidade da federação; São Paulo é São Paulo; é tido, o estado, como a locomotiva do País.

 

A Emenda Constitucional nº 15/96, de autoria do eminente Deputado César Bandeira, foi feita num momento de pura emoção e porque teve, no Maranhão, interesses seus feridos, problemas de relacionamento com os Deputados Estaduais da época. Foi o que costumamos chamar de “birra”. Tirar um direito líquido e certo dos estados legislarem sobre seus próprios problemas é cercear um direito de cada cidadão exercer a sua própria cidadania.

No Maranhão, no ano de 1995, foram criados 81 novos Municípios e todos, sem exceção, possuíam um prédio escolar onde funcionava precariamente uma escola de primeiro grau menos, com constante falta de professores, um posto de saúde com uma maca e um birô enferrujados e que nunca viram um médico, sem medicação e sem material para curativo, dirigido por uma afilhada do prefeito ou do vereador local, um prédio todo deteriorado onde se vendia gado abatido, o que quando acontecia era uma vez por semana. Todo o recurso que vinha para o município era empregado na sede, nem sequer estradas vicinais eram feitas e as populações desses povoados ficavam isoladas e sem poder sequer escoar a produção.

Hoje, esses povoados emancipados, tem um quadro funcional de prefeitura, escolas de primeiro grau completo em todos, alguns com escola de 2º grau, postos de saúde na zona rural, unidades mistas e, alguns com hospital, mas todos têm médicos permanentes, pessoal de enfermagem de grau superior, bioquímicos, possuem sindicato rural em que o número de aposentadorias já ultrapassam 1.000 benefícios, além dos outros benefícios previdenciários, ruas asfaltadas, novas construções, bairros surgindo constantemente, estradas vicinais, maior poder de negociação e de reivindicação com o governo estadual, repasses oriundos do Governo Federal com Fundef, Fundo de Saúde, Fundo de Participação dos Municípios, participação na cota do ICMS, etc. Além do mais, o Maranhão é um dos Estados Brasileiros que detém o maior percentual de homem no campo em relação aos grandes centros urbanos; chega a mais de 55% a população na zonal rural e, um dos fatores preponderantes e determinantes para isso foi a emancipação de novos municípios, que ajudou a fixar o homem no campo através de uma melhoria substancial na perspectiva de melhoria da qualidade de vida, coisa que ele jamais poderia imaginar de acontecer, não fosse a emancipação ter sido feita.

É uma questão de justiça para como o povo do Nordeste, nós não podemos ficar atrelado ao pensamento e aos questionamentos de São Paulo, nós temos uma outra realidade e, portanto, precisamos ter a nossa autonomia e podermos caminhar com os nossos próprios pés.

Para finalizar, tenho o exemplo dos povoados que não foram emancipados e continuam atrasados, abandonados e sem nenhuma perspectiva de desenvolvimento. O que os municípios novos e os que venham a ser emancipados precisam é que as ações dos governos estaduais e federal cheguem até eles, o que acreditamos seja possível e viável com o novo mapa de desenvolvimento que se desenha no País.

 

Sala das Sessões, em _____/_____/ 2003

 

Deputado Dr. Ribamar Alves

PSB/MA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h53 AM
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Contemplados ela Emenda Constitucional nº 58 não querem assumir?

Emenda dos vereadores: cada fazendo sua parte as coisas podem acontecer coma diplomação e posse imediata dos vereadores

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009 é uma realidade, o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal agora tem 24 faixas populacionais que corrigem um erro grotesco do TSE e garante a recomposição das Câmaras Municipais imediatamente.

Temos direito de assumir como vereadores, mas temos o dever de requerer nosso direito. É nossa obrigação fazer isso, ninguém pode ficar esperando mais nada. Um posicionamento favorável da justiça somente virá quando cada interessado reagir.

Precisamos com urgência fazer nossa parte. Isso é o mínimo. Pena que a grande maioria dos 7.709 contemplados pela Emenda 58, cruzou os braços, e espera que o diploma, o termo de posse e até mesmo o salário do fim do mês chegue até suas casas.

Já temos como exemplo, a questão da aposentadoria, quando alguém chega a idade de requer seu benefício junto ao INSS, deve fazê-lo imediatamente. Ou será o que INSS teria essa iniciativa de resolver tudo para o beneficiário e depois lhe mandar tudo em casa? Assim somos nós. Temos um direito garantido constitucionalmente, mas nem para requerer um diploma, contestar uma resolução nos cartório eleitoral, entrar com um mandado de segurança estamos aptos, imagino para assumir um mandato!!!

As coisas irão acontecer na medida de nossas ações, quem quer ser vereador tem de agir judicialmente e de forma individual, agora é a parte interessada. Não existe essa de líder, de coordenador, de partido requerer uma vaga para você. Você é a parte interessada. Você é o vereador, a procuração que o povo lhe conferiu através do voto não pode ser transferida por negligência ou desinteresse.

Que cada um possa reagir e entender, que devemos fazer nossa parte de forma individual, vá ao cartório eleitoral e faça sua contestação, entre com mandado de segurança para assumir seu mandado, se caso perder na primeira, recorra até esgotar todas as possibilidades.

A justiça superior acredita que não existem interessados, pois até no momento menos de 10% dos contemplados pela emenda 58 se manifestou. Parece uma coisa estranha mesmo.

Vamos zelar por aquilo que é nosso. Nós somos abençoados quando fazemos a nossa parte.

Nunca esqueça que existem quatro coisas na vida que não se recuperam : 

 

A pedra - depois de atirada;
A palavra - depois de proferida; 
A ocasião - depois de perdida: 
O tempo - depois de passado 
 

Está na Bíblia Sagrada.

Tiago Neres – colaborador e incentivador do MORECAM em consideração ao Odone Pires, Fábio Persi, CBA  e Ailton Gomes em nome dos quais saúdo a todos que acreditam nesse projeto e que irão reagir agora mesmo para mudar esse quadro de dúvida em relação a posse dos 7.709 vereadores.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h22 AM
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Cresce no Brasil clamor pela recomposição das Câmaras Municipais

Estimado Fabio Persi,

Nem sempre é preciso saber escrever, mas sim coragem de fazê-lo

Reitero aqui todos os cumprimentos já externados a você, pela sua persistência e grande denodo em prol de uma causa justa e merecedora de respeito ;

Desta feita, é para dizer que o balaio de gatos que ficou  a EC nº 58/09, era para deixar envergonhado os presidentes da Câmara e do Senado Federal. Creio que o deputado Michel Temer e o Senador José Sarney tenham moral suficiente para agirem em nome das respectivas Casas. Seria bom que o fizesse o mais urgente possível, porque vai ficar pior, ainda, do que já está, pois, as críticas vem aumentando, dia a dia. Lutar pela honra do Congresso Nacional é papel dos seus presidentes. Será que se importam com isso !

Elementos para essa luta possuem de sobra, é só observar que uma Resolução (21.702) entrou em vigência há seis ou quatro meses das eleições de 2004.  Foi considerada constitucional, ESSA PODE ;   A malfadada Resolução entra em vigência ao arrepio do  art. 16 de CF, ESSA PODE ; enquanto  uma Emenda Constitucional foi impedida, ESSA NÃO PODE. Pasmem, é uma emenda à Constituição ( art. 59, I), e não resolução (art.59 VII CF ). Essa EC, então, vai para o lixo ?   ESSA PODE ;   Ainda mais,   além de desmoralizada está, pelo visto, sucateada.  Senão sejamos :  art. 1º  isto NÃO PODE,  art. 2º  PODE,  e   o   art.   fica para depois, porque agora  NÃO PODE ( o art. 1º  criação das vagas ;   art. 2º repasse  e  art. 3º com liminar ) ;

O artigo 2º da EC vai vigorar com “x” de repasse e com “n” de vereadores. Do jeito que se tem notícias, irão utilizar esse percentual menor, com menos vereadores ? Não há na EC essa previsão, ou estou errado ?

O Tribunal de Contas do Estado de SP, talvez outros, já editou instruções aos Municípios para cumprimento do artigo 2º da EC. Pergunto : Como fica, então, o artigo 1º da Emenda, que dá eficácia ao artigo 2º  e a quem, portanto, está vinculado ? 

Ora PERSI, VAMOS ACORDAR OS ADVOGADOS E PARLAMENTARES, HÁ ALGO ERRADO NISSO E MUITO ERRADO. ALGUMA COISA TEM QUE SER FEITA NESSE SENTIDO, URGENTEMENTE.  Boa vontade é o que falta para resolver esse problema. Marca-se eleição e pronto !

É ou não é o samba do crioulo doido ? Falta ou não vontade de resolver a questão, sem haver desmoralização das Instituições ? Dá ou não a impressão de que a vaidade está acima de tudo ?

Embora respeite as opiniões, não posso acreditar na validação da EC 58 pelo STF, porque entraram no mérito, quando  mantiveram a liminar, e além da chacota, nocautearam o glorioso Congresso Nacional,  dando a impressão que ele se encontra  atordoado ou adormercido.

Peço licença para um breve e pertinente comentar

Será que todas as autoridades – STF, TSE, PGR e OAB, também, terão a mesma preocupação, que tiveram com a PEC dos vereadores,  com a imoral castração dos direitos dos cidadãos, que serão prejudicados pela futura aprovação da  PEC DOS PRECATÓRIOS ?   Como essas autoridades são pessoas inteligentes e corretas, será  que  colocarão um  basta nesse escárnio do Congresso Nacional ? ou estou enganado !  Será que haverá submissão ante a força e a pressão dos Prefeitos, Governadores e da Presidência da República, subvertendo-se os direitos dos cidadãos ?  Será que esses maus pagadores (Estados e Municípios) terão o beneplácito da Justiça ?

Milhares de vítimas estão esperançosas de que seus direitos serão preservados, é lógico,  pela Justiça, face a lesão aos direitos, legitimamente, conseguidos e alterados. Como foi dito na PEC dos Vereadores, estão mudando a regra do jogo – PEC dos precatórios -  quando este já terminou ( ganhamos em todas as instâncias). É ou não um absurdo jurídico !

 Essa situação sim, é perniciosa, pecaminosa, esdrúxula, prejudicial, etc., possuidora de todos os elementos  que  podem  ensejar  séria  e responsável atuação, por quem de direito,  em defesa de milhares de pessoas, que terão arrancados a fórceps os seus direitos, assim como eu, que  espero, há quase 20 anos, para alcançá-los. Direitos esses buscados e vencidos em todas as instâncias e, agora,  serão  vilipendiados ou não ?  

A situação dos suplentes é bem diferente, porque fora a EC aprovada sem vícios do Congresso Nacional, seguiu-se à risca todas as exigências legislativas, com menos despesas para o erário público, sem prejuízos dos eleitos, já que diplomados e empossados, suplentes que foram votados, aliás, muitos, com mais votos que os empossados. Assim, comentou-se no STF que o vereador eleito, com menos votos que o suplente, representa a vontade popular.  Será que isto é verdade e justo ?

Enfim, caro Persi, reitero aqui que devemos insistir em novas eleições para as novas vagas, (art. 1º da EC), art.113, do Código Eleitoral, a única forma de ser  feito  Justiça, porque nela, ainda, devemos acreditar. Precisamos acordar os deputados e senadores a esse respeito, porque motivo para atender o aqui exposto tem e de sobra. Disse-lhe e repito algo que entendo oportuno. Num País democrático somente haverá Justiça quando houver respeito às Instituições.

Não se esqueça que Deus nos ama e nos protege.

Saúde e Paz !    

Mogi das Cruzes, SP. 17 de novembro de 2009.

BF. Taubaté Guimarães

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h30 PM
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TSE deverá decidir por eleições para as câmaras municipais

 

O resultado do julgamento da liminar concedida pela Ministra Carmem Lucia Antunes, contra o Inciso I da Emenda Constitucional 58, colocou mais uma pedra de cal no sapato dos Deputados e Senadores representantes do povo brasileiro. Depois de anos de trabalho do Congresso Nacional e uma ampla analise por parte dos maiores juristas que cumpriram todas as formalidades legais e constitucionais, oito Ministros do STF votaram contra o Inciso I da  Emenda Constitucional 58.

 

Mas se de um lado os Ministros mantiveram a liminar por outro lado todos concordaram que a emenda é valida e assim sendo de acordo com o que foi promulgado pelo Congresso Nacional o TSE terá que definir com urgência como vai proceder ao preenchimento das vagas abertas pois temos ainda 37 meses de mandato das atuais Câmaras é só ficaria desobrigada a preencher as vagas faltando menos de nove meses.

 

O inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal está em vigência desde o dia 23 de setembro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, estabelecendo 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas. Sendo assim existem 7.709 vagas de vereador para serem preenchidas imediatamente em 2.201 cidades brasileiras.

 

O TSE com certeza não vai querer descumprir a constituição e diante deste quadro deverá convocar eleições municipais para preenchimento das vagas abertas pela EC 58 editando regras o mais breve possível.

 

Neste final de semana um encontro de juristas eleitorais na região de Campinas concluiu que o TSE deverá seguir o caminho de convocar eleições já que foi contra recompor as Câmaras com base no resultado de 2008. O próprio Procurador Geral da Republica poderá questionar o cumprimento da EC 58 desta vez reiterando a necessidade do TSE preencher as vagas abertas ou mesmo o Senado e Câmara dos Deputados.

 

A luta da recomposição continua e desta vez a forma será diferente pois voltaremos as urnas para definir as vagas existentes. Não cabe ao TSE ou mesmo ao STF fazer leis, cabe a cada poder cumprir o estabelecido pela constituição, havendo vagas abertas desde 23/09 e preciso estabelecer pelo mecanismo de uma resolução a forma do processo eleitoral para que os partidos políticos possam convocar convenções, escolher os candidatos e os eleitores aptos a votar escolher livremente os representantes que vão preencher as vagas das 2.201 cidades brasileiras

 

Esperava-se que a recomposição fosse feita com base no processo eleitoral de 2008, todavia os Ministros decidiram não retroagir. Deputados Federais e Senadores aguardam que o TSE estabeleça as regras para o processo eleitoral visando o preenchimento das vagas abertas o mais breve possível

 

João Batista Lima CezarMORECAM/SP - Presidente do PSC /Bragança Paulista-SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h07 PM
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Caravanas de 2.201 cidades pretendem movimentar Brasília

Prezado amigo e companheiro Fabio Persi

Passado os momentos de absoluta tristeza pela decisão dos Ministros  do STF voltamos a luta com mais vigor. O que foi feito de bom e importante nesta luta que iniciamos em 2004  foi a certeza de que lá na frente chegaremos a vitoria. Quero parabenizar pela grandeza do seu trabalho a frente do MORECAM

Você Fabio foi o exemplo que inspirou nossa luta. Engana-se aqueles que julgaram que fomos derrotados, de forma alguma, o fato deste movimento ter tomado a dimensão dos 2.201 municípios representou uma conquista jamais vista, integramos desejos de um Brasil democrático expressando pela presença solidária de milhares de companheiros.

A luta continua, vamos vencer e conquistar o desejo de um legislativo mais participativo e representativo. Se não foi possível retroagir e recompor pelo processo eleitoral de 2008  a luta valeu pois voltaremos as urnas para provar o que o povo já tinha decidido.

Companheiro Fabio, neste tempo de luta foi possível conhecer cada líder municipalista, ouvir suas vozes, sentir a força que pulsava expressa em cada palavra, cada gesto contido. Foram dias e noites de pensamentos soltos por tribunas espalhadas pelas nossas ruas e avenidas, lugar do povo, o povo que acolhe e escolhe.

Receba o meu abraço e a certeza que estaremos juntos na luta popular com nossos mais de 7.700 companheiros que integraram este movimento que nasceu do seu sonho. Estaremos juntos na luta partidária dentro do nosso partido o PSC para vencer e conquistar a vitoria.

Um grande abraço

João Batista Lima Cezar

MORECAM-SP

Presidente do PSC

Bragança Paulista



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h06 PM
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Relatora da ADI 4307 fez “chacota” do Congresso Nacional no julgamento da liminar que suspendeu posse dos novos vereadores

Mesmo antes de julgar o mérito da ADI 4307 que suspendeu os efeitos do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, a ministra Carmem Lúcia criticou o texto elaborado pelos deputados e senadores, apesar do mesmo ter tramitado por mais de 5 anos no Congresso Nacional,passando pelas comissões temáticas, inclusive para receber redação final e sendo aprovada por maioria absoluta.

Ao suspender os efeitos retroativos da Emenda 58, o STF provocou uma enxurrada de ações judiciais que começaram a ser ajuizadas na justiça comum e eleitoral e diversas cidades do país.

O STF deverá julgar o quanto antes, o mérito da ADI 4307 para decidir se anula ou valida o texto que deu nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal.

O que deveria servir para resolver um problema criado pelo STF e TSE, agora esbarra na vontade dos Ministros da Suprema Corte em considerar uma Resolução mais importante que uma Emenda Constitucional.

Pelo menos três situações merecem reflexão dos juristas para um desfecho final da polêmica:

-Validação integral da Emenda 58 com aproveitamento do processo eleitoral de 2008 para distribuição das 7.709 vagas de vereador:

-Realização de eleições complementares para vereador para preenchimento das vagas criadas pela Emenda 58, a previsão está no artigo 113 do código eleitoral;

-Anulação integral da Emenda dos vereadores, se não vale para 2008, não pode valer para 2.012.

O Congresso Nacional que foi humilhado no dia do julgamento da ADI 4307, promete uma reação através de um movimento encabeçado por vários deputados e senadores defensores da Emenda 58.

Nesta segunda-feira o STF comunicou oficialmente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o julgamento da liminar, o que permite de agora em diante uma reação dos parlamentares.

Veja a tramitação da ADI 4307 depois do julgamento do dia 11/11/2009

16/11/2009 Expedido Ofício nº 101-P/MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.

16/11/2009 Expedido Ofício nº 100-P/MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.

13/11/2009 Expedido telex/fax nº 7105 em 13/11/2009, ao Senado Federal

13/11/2009 Expedido telex/fax nº 7102 em 13/11/2009, ao Presidente da Câmara dos Deputados

12/11/2009 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/11/2009.

11/11/2009 Liminar referendada TRIBUNAL



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h16 PM
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Câmaras Municipais estão desfalcadas há mais de cinquenta dias

 

TSE irá decidir se da posse aos suplentes de 2008 ou se fará eleições complementares para vereador

 

 

Emenda Constitucional nº 58 alterou o artigo 29 da Constituição Federal para garantir a recomposição das Câmaras Municipais. O novo texto constitucional estabelece 24 faixas populacionais e o respectivo número de vereadores para cada uma delas.

 

Desde o dia 23 de setembro existem pelo menos 7.709 vagas de vereador sem preenchimento em 2.201 cidades e de acordo com as regras eleitorais, somente uma eleição complementar pode garantir que elas sejam ocupadas, já que o STF através de uma liminar suspendeu na quarta-feira 11/11 a posse de novos vereadores que as ocupariam, com isso uma nova eleição para vereador deverá ser convocada para garantir a distribuição dos assentos nas Câmaras Municipais conforme determina o artigo 29, inciso IV.

 

A previsão de novas eleições está garantida no Artigo 113 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965).

  

“Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.

Existe uma interpretação de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012″, declara o presidente nacional da OAB.

Diante dessas alegações, a OAB Nacional pediu a concessão da medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do artigo 3º, I, da EC 58/09 e a declaração de sua inconstitucionalidade.

Houve apenas suspensão do artigo que trata da recomposição. Se não pode valer para 2008, como poderá ser validado para 2012?

Enquanto não se define as regras para a recomposição das Câmaras Municipais, na rede mundial de computadores, existe uma verdadeira campanha para que a Emenda 58 seja validada para as eleições de 2012, basta acessamos o Google e buscar por este tema com os exemplos a seguir:

OAB ajuíza Adin no Supremo: emenda dos Vereadores só valerá para 2012. JusBrasil - 02/10/2009 

A interpretação correta é a de que a nova conformação dos legislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ou seja, em 2012″, finalizou o presidente nacional da OAB. VEREDICTUM-NOTICIAS JURÍDICAS - 02/10/2009

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o mérito de uma ação e decidiu que o aumento do número de vagas nos Legislativos valerá somente para 2012. Jornal ABC Repórter 11/11/2009

 

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012. folha on Line  02/10/2009

 

 

As cadeiras de vereadores criadas pela EC nº 58 só poderiam ser preenchidas por concorrentes ao próximo pleito municipal, em 2012. Jornal do Brasil 11/11/2009

 



Câmaras municipais ficarão com o mesmo número de cadeiras até 2012
Planeta news on line - 13/11/09

 

São centenas de matérias publicadas, mesmo com a redação da Emenda 58 prevendo a posse dos novos vereadores a partir do processo eleitoral de 2008.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h11 AM
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“Elaboração de Resolução, disciplinando a implementação de novas  eleições a vereador”

 

Estimado Fabio Persi

Num País  democrático somente haverá Justiça, quando houver respeito às Instituições

 I-Preliminarmente, quero dizer do seu brilhantismo, demonstrado durante todo esse tempo de luta e de interesse em ser útil à nossa causa. Por outro lado, já manifestei a minha opinião publicada em seu Blog. Agora, envio-lhe outra, salientando que somos apenas colaboradores e que sempre procurei “contribuir”, em todos os sentidos, inclusive, indo a Brasília por várias vezes. Os oportunistas se escondem, não colaboram, não apresentam sugestões e só criticam !

II-Advogados foram contratados, são eles que devem dar orientação, não nos cabendo tirar ilações. Depois dessa injusta chumbada no STF, será que alguém em sã consciência acha  que  conseguiremos êxito em  Mandado de Segurança junto ao TSE ou STF ?

III-O que restou da enfraquecida e desmoralizada EC 58/09, como sabemos,  foram os artigos 1º e 2º,  ficando sem efeito o artigo 3º.  Sabe-se que as Casas Legislativas dos Municípios do País estão se preparando para cumprir o artigo 2º da EC, que trata do repasse e que entrará em vigência em 2010. Por que não, também, solucionar o previsto no art. 1º? É somente questão de vontade da mais alta Corte do País. É o que penso!

IV-A exemplo do artigo 2º, por questão lógica e de coerência, o artigo 1º, que criou as novas vagas,  terá que ter  s.m.j.  a sua aplicação imediata, caso contrário, a EC além de  desmoralizada, também,  estará fracionada  -  art. 1º ....... ?art. 2º   2010  e  art. 3º  sem efeito, fragilizando, assim, a atuação do pobre poder legislativo.  Ora, esta incômoda e estranha situação será, talvez, entendida como desrespeitosa pelo Congresso Nacional, que poderá ver no TSE, falta de vontade na sua solução imediata,  podendo  ocorrer dissabores entre as Instituições, o que não seria salutar à democracia ;

V-Face ao apresentado, sugiro que,  urgentemente, seja estudada a elaboração de Resolução, disciplinando a implementação de novas  eleições a vereador em todos os Municípios do Brasil, no prazo de..X..dias, etc.,etc, conforme preceituado no art. 113 do Cód. Eleitoral, Lei nº 4737/65. Assim, a situação  não estaria dissonante,  já que os  arts 1º  e  2º vigorariam e o 3º perderia a sua eficácia, com a realização de novas eleições, que atenderia, in totum, a EC referenciada ;

VI-Com esse expressivo gesto de cidadania do TSE ao povo brasileiro, de forma legal, restará atendido o desejo do Congresso Nacional,  considerando que esse procedimento, porá fim as questões advindas da EC, como dissipará eventuais descontentamentos, e tornando sem efeito as  ADIs  propostas. Aliás, quando aqui sugiro a realização urgente de eleição ( respeito o suplente que for contrário a essa idéia ), lembro dessa plausibilidade para demonstrar que estamos dispostos a concorrer, novamente e, ainda mais,  de que tantas outras eleições vem sendo realizadas por esse Brasil afora em seus Municípios, cada qual decorrente de problemas. Este é mais um, que precisa ser encarado com boa vontade e, sobretudo,  respeito ao Congresso Nacional;  

Finalizo dizendo que seria fundamental que os advogados contratados, juntamente com deputados e senadores, em audiência com o presidente do TSE, discutissem a possibilidade da realização de eleições, urgentemente, conforme exposto nesta sugestão.

Mogi das Cruzes, SP, 15   de novembro de 2009.

BF. Taubaté Guimarães



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h07 AM
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Contestação da Resolução e Mandado de Segurança podem garantir posse em Porto Ferreira-SP

 

Caro amigo, Fabio Persi!!!!!!!!
 
Antes de qualquer coisa gostaria de agradecer e ao mesmo tempo parabenizá-lo pela luta e dedicação em prol de todos nós. Muito Obrigado pelo que tem feito por nós.
 
Meu nome é Sérgio Rodrigo de Oliveira, sou o 1º suplente de vereador pelo PSDB na cidade de Porto Ferreira - SP, cidade com 50.971 habitantes e que de acordo com a Emenda Constitucional 58 a nossa Câmara Municipal deverá em breve ter 15 vereadores e não mais 10 como é atualmente.
Na verdade aqui na nossa cidade as eleições já foram feitas para 15 vereadores, a Juiza Eleitoral de nossa cidade fez uma reunião com os Líderes nos partidos antes das eleições de 2008 e ficou definido que seriam eleitos 15 vereadores, já que a nossa Lei Orgânica não havia sido mudada de acordo com a resolução 21.702 e que ainda consta que Porto Ferreira comporta 15 vereadores.

As eleições foram feitas para 15 vereadores, foram eleitos os 15 vereadores, após a apuração dos votos o Cartório Eleitoral anunciou o Nome dos 15 que haviam sido eleitos mas o Ministério Publico de nossa cidade entrou com uma ação impedindo a posse dos 15 vereadores  e isso aconteceu, só assumiram 10 vereadores.
Logo após a promulgação da Emenda Constitucional, contratamos um advogado e protocolamos junto a justiça eleitoral pedido de diplomação e após alguns dias a mesma Juiza que disse e determinou antes das eleições que seriam eleitos 15 vereadores (de acordo com a nossa Lei Orgânica) respondeu o nosso pedido de diplomação dizendo que não poderia deferir o mesmo pois havia uma liminar no STF impedindo a diplomação dos suplentes.

Gostaria de saber quais as atitudes que deveremos tomar agora, pois aqui em nossa cidade é uma situação atípica, pois as eleições aqui foram feitas para 15 vereadores e não para 10 como está atualmente. Os ministros que votaram a favor da permanência da liminar não alegaram que o eleitor tem que saber antes das eleições quantos vereadores vão ser eleitos? Pois é aqui em nossa cidade não estão defendendo essa tese dos ministros estão enganando a população, pois a eleição foi feita para 15 vereadores mas somente 10 assumiram.
Aguardo retorno para sabermos qual é o próximo passo que deveremos dar.
 
Abraços,
 
Sérgio Rodrigo de Oliveira
Tel. (19) 3581-3762  / 9751-0028 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h54 AM
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TSE prepara regras para definir recomposição das Câmaras Municipais?

 

Se o TSE não aproveitar os resultados das eleições de 2008 aplicando o recálculo do quociente eleitoral para distribuição das 7.709 vagas de vereador criadas pela Emenda Constitucional em vigor, em 2.201 cidades brasileiras teremos eleições complementares para vereador.

 

As eleições complementares precisam acontecer o quanto antes, já que as vagas estão disponíveis desde o dia 23 de setembro, ou então  o TSE terá aproveitar o resultado das eleições de 2008 conforme previsto na Emenda 58 e fazer a distribuição dentro dos limites constitucionais.

 

A previsão de novas eleições está garantida no Artigo 113 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965).

  

“Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h13 PM
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Odone Pires tem um assunto importante para os voluntários e simpatizantes do MORECAM

 

O Líder do MORECAM-Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais no Rio Grande do Sul, Odone Pires (PMDB) tem um assunto importante para repassar aos voluntários e simpatizantes do movimento.

 

Odone Pires acredita que durante esta semana as ações individuais podem colaborar para decidir quem ocupará as 7.709 vagas de vereador recriadas pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, em vigor desde o dia 23 de setembro de 2009.

 

“Nosso trabalho precisa continuar para obtermos um resultado final, as informações que tenho podem colaborar para nos organizarmos melhor e sem sacrificar os companheiros financeiramente”,defende Odone.

 

Odone Pires faz um apelo para que todos os interessados mantenham contatos pelos telefones (51)9735-5214 e/ou (51)3662/3021 com urgência.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h44 PM
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ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS PRÓ-RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

FABIO PERSI.

ESTOU CONVIDANDO TODOS OS MINEIROS PARA CRIAR A NOSSA ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS.

ASSOCIAÇÃO DOS SUPLENTES MINEIROS.

PODEMOS CONVERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE E APROVEITAMENTO DO MORECAM – MOVIMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DAS CAMARAS.

AFINAL FOI A PRIMEIRA ASSOCIAÇÃO QUE SURGIU.

MINHA DISPOSIÇÃO É GRANDE, PORÉM PRECISO QUE SEJA COMPOSTA CHAPAS E QUE SEJA DEMOCRATICA.

ESTAREI REDIGINDO O ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO PARA DISCUSSÃO EM BELO HORIZONTE, BEM LOGO.

PRECISAMOS DE SUGESTÕES, QUANTO AS CLAUSULAS.

PORTANTO MINEIROS QUEM SE INTERESSAR EM FAZER PARTE DA  DIRETORIA PODE INICIAR SUA COMPOSIÇÃO  DE CHAPA.

LEMBRO QUE A CHAPA DEVE TER REPRESENTATIVIDADE DE TODAS AS REGIÕES DO ESTADO, POIS MINAS É MUITO GRANDE.

AGUARDO A POSIÇÃO DOS MINEIROS E PRINCIPALMENTE O AMIGO FABIO PERSI, PIONEIRO E COMPETENTE NESTA LUTA.

ATÉ BREVE.

BABÁ



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h21 AM
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VAMOS EM FRENTE VALENTE, DECLARA SUPLENTE DE 5.108 VOTOS

 

MEU AMIGO FABIO PERSI
VAMOS  REAGIR 2010 E ANO DE ELEIÇÕES.
 
SOU DO  PRB DO MARANHÃO
PRESIDENTE DO DIRETORIO MUNICIPAL
PODE CONTAR COMIGO, ESTOU COMO SUPLENTE  DE  5.108   VOTOS.

 

MEUS CONTATOS: (98) 9116.7930 / 918.8476

 

SANTOS ROQUE - prbmaranhao@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h16 AM
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EC 58 é constitucional sim, acorda Lula e Dilma, para depois não sofrer como os suplentes

 

 

Fábio Persi, meu pai Luiz otávio Franco é o primeiro suplente do partido PT da cidade de Cataguases-MG, ele é o 14º mais votado, Lula nunca perdeu eleições em Cataguases, mas para 2010 se Lula e Dilma não intervirem, pela primeira vez Lula irá perder em Cataguases! EC 58 é constitucional sim, acorda Lula e Dilma, para depois não sofrer como os suplentes!!!!!
 
 
Abraços, Boa noite!!!!
 
Otavia Alcantara Franco   
otaviafranco2008@hotmail.com

Sábado, 14 de novembro de 2009 18:55:06

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h11 AM
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ADI x ADC

Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade-ADC estão previstas no artigo 103 da Constituição Federal. No julgamento do mérito da ADI 4307 o Advogado-Geral da União tem direito de defender o texto da Emenda 58,caso seja impugnado, mas só depois que o STF julgar o mérito.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Será que algum partido político ou confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional poderão apresentar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade-ADC para a Emenda Constitucional nº 58 de 2009?



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h42 PM
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Novos vereadores querem julgamento do mérito da ADI 4307 pelo STF

Ações já começam a ser articuladas pelos integrantes do Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais

 

NOBRES COLEGAS DE TODO O BRASIL, PAZ!

NOSSA CAUSA NÃO ESTÁ PERDIDA, EM HIPÓTESE ALGUMA. VEJAMOS:

1) ART. 103, CF, RELACIONA AUTORIDADES Q PODEM ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE E ART. 102, I, “a”, CF, E DIZ Q COMPETÊNCIA PARA JULGAR É DO STF. (TD BEM);

2) O ART. 103, IX, § 3º, CF, DIZ Q “QUANDO O STF APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO, CITARÁ, PREVIAMENTE, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUE DEFENDERÁ O ATO OU O TEXTO IMPUGNADO”. (ATÉ AGORA ELE NEM SABE DA ADIN… OFICIALMENTE);

3) ART. 102, III, CF, DIZ Q O STF PODERÁ AINDA “JULGAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA: a) CONTRARIAR DISPOSITIVO DESTA CONSTITUIÇÃO; b) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL.” (ISTO, APOS JULGAMENTO DA ADIN);

4) O ART. 97, CF, DIZ: “SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS … OS TRIBUNAIS PODERÃO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO”. (MAIORIA ABSOLUTA DE 11 = 06);

OU SEJA:

A) QUANDO SE TRATA DE INCONSTITUCIONALIDADE, O ALCANCE DO PODER DO STF RECAI SOBRE LEI, LEI FEDERAL, ATO NORMATIVO, E NAO SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL;

B) O ART. 102, CF, DIZ Q COMPETE AO STF, “PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO”. MAS ELES ESTÃO É QUERENDO MUDAR A CONSTITUIÇÃO E NÃO GUARDAR;

C) O § 1º, III, ART. 102, CF, DIZ TBEM Q “A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECORRENTE DESTA CONSTITUIÇÃO, SERÁ APRECIADA PELO STF, NA FORMA DA LEI”. MESMO COM LIMINAR, A CF ESTÁ SENDO DESCUMPRIDA.

D) PRECISAMOS NOS MANIFESTAR. NÃO PODEMOS PERMITIR QUE AQUELES ESCOLHIDOS PARA DEFENDEREM A CF, ESTEJAM FERINDO-A. VAMOS BUSCAR APOIO, DISCUTIR COM JURISTAS, REUNIR COM DEP. MARIO HERINGER, ARNALDO FARIA DE SA, POMPEO DE MATOS, FLÁVIO DINO, GONZAGA PATRIOTA, VIEIRA DA CUNHA, JOÃO CAMPOS, E OUTROS Q SEMPRE NOS AJUDARAM, E ESTUDAR UMA TÁTICA Q CAUSE REPERCUSSÃO NO STF;

E) PRECISAMOS POR NA PAUTA O MÉRITO DA ADIN 4307 O QUANTO ANTES. E COMO JA SABEMOS QUAIS SAO OS VOTOS CONTRÁRIOS Q TEMOS E O PENSAMENTO DE CADA MINISTRO, VAMOS CONTRA-ATACAR; VAMOS DEBATER JURIDICAMENTE E COM FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA O QUE POR ELES FORA ALEGADO PARA VOTAR PELA MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

AINDA ESTAMOS VIVOS NO PROCESSO. EMBORA TENHAMOS A CONSCIÊNCIA DE Q UMA LIMINAR PODE SIGNIFICAR UMA DECISÃO ANTECIPADA DO JULGAMENTO, O MÉRITO DA ADIN AINDA SERÁ DISCUTIDO E VOTADO. VAMOS PRO EMBATE MINHA GENTE. AINDA TEMOS TEMPO PRA ISSO.

GRANDE ABRAÇO A TODOS E QUE DEUS EM CRISTO JESUS CONTINUE NOS ABENÇOANDO.

SANDRO JADIR = GOIAS
SECRETÁRIO-GERAL F.L.B.
(64) 8433-3892 / 8122-6932



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h08 PM
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Realmente existem vereadores para preencher as vagas recriadas pela Emenda 58?

 

Agora não existem justificativas para deixar de ajuizar ações na Justiça pela recomposição das Câmaras Municipais. O STF julgou a liminar no ultimo dia 11 de novembro e manteve (8x1) o impedimento de diplomação e posse dos novos vereadores.

 

Diante tudo acredito que agora haverá reação e se realmente existem 7.709 novos vereadores, as ações serão ajuizadas na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum já nessa próxima semana.

 

O Julgamento do Mérito depende de nossa provocação e manifestação na Justiça. Ninguém pode ficar parado. Se na sua cidade existe um número de vereadores e na Lei orgânica está estabelecido um número maior, faça contestação da Resolução 21.702 no Cartório Eleitoral e peça já sua vaga. Se fosse acha que sua cidade está contemplada por um novo número de vereadores de acordo com a faixa populacional fixada pela Emenda Constitucional nº 58, entre com Mandado de Segurança para ser empossado.

 

O TSE e STF irão agir a partir do momento que forem provocados, como provar que existem 7.709 contemplados pela Emenda 58? Cada ação ajuizada individualmente no Cartório Eleitoral de sua cidade o vara da fazenda publica, será uma manifestação a mais que entra na conta daqueles que desejam fazer valer a Nossa Constituição Federal.

 

Imaginem 7.709 contestações na Justiça Eleitoral! Imaginem 7.709 Mandados de Segurança!

 

Precisamos reagir, para garantir nossos mandatos.

 

A única forma de eles saberem é ajuizarmos nossas ações o mais rápido possível.

 

Tiago Neres



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h46 PM
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Movimento pela recomposição das Câmaras Municipais

 

Colegas,

 

Temos recebido diversas manifestações sobre a votação no STF que suspendeu os efeitos do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, barrando a diplomação e posse dos 7.709 novos vereadores, até o julgamento do MÉRITO cuja data ainda não foi definida.

 

Temos recebido dezenas de ligações telefônicas e mensagens através de e-mail onde são apontados vários os questionamentos, dúvidas e sugestões e gostaria de compartilhar com aqueles que permanecem nesta luta pela recomposição das Câmaras Municipais:

 

- Se existem pelo menos 7.709 contemplados pela Emenda 58, porque menos de 10 % se interessam em participar das ações do movimento?

 

- Quem deve contestar a resolução 21.702 nos cartórios eleitorais?

 

-Caberia mandado se segurança?

 

- A contestação e o mandado de segurança seriam impetrados de forma individual ou coletiva?

 

-Essas ações seriam ajuizadas em primeira instância?

 

- Quando começar a fazer esses procedimentos?

 

- Nossas ações podem influenciar no julgamento do mérito?

 

- É verdade que O STF e TSE não estão vendo interesse dos novos vereadores, pois poucos estão lutando pelas vagas?

 

- Porque os partidos não contabilizaram o número de novos vereadores para identificar os beneficiados de cada legenda?

 

-Será que cada partido sabe quantos novos vereadores irão ganhar com a validação integral da Emenda 58?

 

-Se a Emenda 58 não pode retroagir para aproveitar os números do processo eleitoral de 2008, como fazer para preencher as vagas recriadas pela referida emenda?

 

-Irão acontecer eleições complementares para preenchimento de pelo menos 7.709 vagas de vereador?

 

-O texto da contestação da resolução 21702 seria o mesmo para o mandado de segurança?

 

- Onde devemos protocolar o mandado de segurança?

 

-Iremos entrar com ação por danos morais contra o Congresso nacional?

 

- Os novos vereadores foram enganados pelo Congresso Nacional?

 

- O MORECAM será legalizado?

 

- A luta pela recomposição das Câmaras Municipais vai continuar até quando?

 

Esses e vários outros questionamentos estão sendo feitos por companheiros de várias partes do Brasil.

 

Quero dizer a cada um, que sempre defendi e defenderei a recomposição das Câmaras Municipais. Seja através de eleições complementares, de mandado de segurança, de contestação da resolução 21702 ou outra forma, mas acredito que alguma coisa irá acontecer. Se vamos organizar e registrar o MORECAM isso dependerá dos fundadores e líderes, mas acredito ser uma boa idéia.

 

Este BLOG continuará à disposição do nosso movimento de demais interessados na luta pela recomposição das Câmaras Municipais além de debates nas áreas do direito, política e cidadania.

 

Qualquer participação através de publicação de textos, artigos, opiniões, matérias e notícias podem ser encaminhadas pelo e-mail: fabiopersi@hotmail.com

 

Uma questão nessa discussão toda envolvendo a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 merece nossa reflexão: No julgamento do mérito, o texto que está suspenso pela LIMINAR (ADI 4307 e 4310) sendo declarado INconstitucional poderá valer para as eleições de 2012? E se for o contrário, ou seja, declarado CONSTICIONAL, irá retroagir?

 

 

FABIO PERSI – fabiopersi@hotmail.com

(33)8807-6119

Governador Valadares-MG

Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais - MORECAM



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h46 PM
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TSE editou uma Resolução que tem efeito de lei faltando quatro meses para as eleições

Caro Fábio Persi,

Você tem sido um grande batalhador pela recomposição dos números de vereadores nas Casas legislativas mas, depois da PEC, hoje Emenda Constitucional passar mais de quatro anos nas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, depois de tantas votações, o STF considera a Emenda ou seja, a nova redação da Constituição brasileira inconstitucional.
Observem que, infelizmente nós, brasileiros, não vivemos em um país de leis e sim em um país de homens.
Com isto quero dizer o seguinte: o TSE editou uma Resolução que tem efeito de lei faltando quatro meses para as eleições. Aí eu pergunto? Onde estar a retroatividade? Vamos adiante, vimos o presidente do STF e do TSE se pronunciarem em uma matéria que ainda estava no Congresso Federal se expressarem que a emenda era inconstitucional, se nós estivéssemos em um país de leis, os dois ministros seriam afastados do julgamento desta matéria.
Infelizmente Fábio Persi, esta é a nossa realidade. PAÍS DE HOMENS E NÃO DE LEIS.
Um forte abraço e quero te parabenizar pelo teu esforço aguerrido.

Josimar Cavalcanti  / josimar_cavalcanti@yahoo.com.br
Paudalho - Pernambuco

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h36 PM
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Se a Emenda 58 não pode retroagir, as vagas nas Câmaras Municipais devem ser preenchidas pelos diplomados?

 

Colegas,

 

O efeito retroativo do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58 está suspenso temporariamente, mas será que suplentes diplomados podem assumir?

 

Vamos agir urgentemente. Que está como suplente diplomado não pode ficar esperando mais nada. MANDADO DE SEGURANÇA JÁ.

 

Se a Emenda dos vereadores não pode retroagir para permitir o recálculo com base no processo eleitoral, então as vagas devem ser preenchidas pelos suplentes diplomados.

 

O inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal está em vigência desde o dia 23 de setembro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, estabelecendo 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas. Sendo assim existem pelo menos 7.709 vagas de vereador para serem preenchidas imediatamente em 2.201 cidades brasileiras.

 

Não estou suplente e somente seria contemplado com uma vaga na Câmara Municipal de Governador Valadares-MG pelo PSC se houvesse um novo quociente eleitoral, mas tenho a honra de incentivar a cada um que já está diplomado como suplente, para pleitear seu mandato, contribuindo para restabelecer parte das vagas cortadas pelo TSE em pleno ano eleitoral.

 

O corte promovido pelo TSE com o aval do STF através da Resolução 21.702 aconteceu de forma arbitrária e inconstitucional prejudicando partidos, pré-candidatos a vereador, candidatos e vereador, candidatos a prefeito, ferindo o artigo 16 da Constituição Federal, diminuindo a representação popular, enfraquecendo a democracia, mas aumentando as mordomias nas Câmaras Municipais.

 

A experiência da cidade de Mira Estrela-SP não serviu de parâmetro para corrigir desproporção com defendeu o TSE. Desproporção existe hoje, cidades como Borá-SP (837 habitantes e 9 vereadores); Serra da Saudade-MG (863 habitantes e 9 vereadores) e assim outras dezenas com menos de 5 mil habitantes e 9 vereadores, enquanto cidades como  Governador Valadares-MG com quase 300 mil habitantes e apenas 14 vereadores.

Mas o grande absurdo foi, reduzirem o número de vereadores sem reduzir os gastos e desde 2004, o povo brasileiro que trabalha aproximadamente 4 meses só para pagar impostos, também está pagando para ter um número de vereadores, mas na verdade existe um número bem menor legislando.Um belo exemplo para justificar as ações da PGR e OAB.Brincadeira esse nosso Brasil, quem deveria fiscalizar certas ações vai sempre na contra-mão.

 

Poderíamos perguntar a OAB, a PGR, TSE e alguns jornalistas que dizem defender o povo. E o dinheiro do contribuinte que foi gasto com despesas de 59 mil vereadores, mas na verdade só existem pouco mais de 51 mil eleitos?

 

FABIO PERSI – fabiopersi@hotmail.com

(33)8807-6119

Governador Valadares-MG

Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais - MORECAM



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h07 PM
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Congresso Nacional não defende seus próprios atos

 

Nobre amigo Fabio Persi,

 

Vemos que a falta de credibilidade e pouca moral que hoje tem o Congresso, se faz por estarmos vendo um formato desgastado, com políticos sem interesse por seus próprios atos, vemos que quem indica o ministro do supremo é o governo, mas quem o aprova é o Congresso Nacional.

Espero sair candidato a Deputado Federal pelo meu estado de São Paulo, e conto com o apoio de meus amigos e companheiros suplentes, para juntos começarmos a renovar esta casa e consolidar a democracia do Brasil.

 

Aproveito para agradecer a você por sua luta e dedicação em prol a todos nós! Muito Obrigado

 

Abraço

 

Sergio Kobra- mestrekobra@ig.com.br

Presidente do PMDB de Jacareí - SP



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h51 PM
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Publicação Integral dos artigos 29 e 29-A

CAPÍTULO IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)   (Produção de efeito)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h48 PM
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u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e  (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;  (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)   (Produção de efeito)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) 

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h47 PM
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Para as vagas de vereador recriadas pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, poderiam os suplentes diplomados assumir ou teríamos eleições suplementares?

 

Colegas,

 

Vejam abaixo o que diz alguns artigos do Código Eleitoral, que podem nos ajudar a encontrar uma solução para garantir a recomposição das Câmaras Municipais nos termos do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

 

Perdoem-me se as interpretações estão sendo equivocadas. Mas espero estar contribuindo para um profundo debate. Nos próximos anos este BLOG será o palco de todos que quiserem se manifestar.

 

Um grande abraço,

 

FABIO PERSI – fabiopersi@hotmail.com

(33)8807-6119

Governador Valadares-MG

Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais - MORECAM

 

 

 

Código Eleitoral – Lei nº 4.737 de 1965

Parte Quarta

Das Eleições

Título V

Da Apuração

Capítulo V

Dos Diplomas

 

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

 

Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

 

Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

 

Art. 217. Apuradas as eleições suplementares o juiz ou o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou invalidando os diplomas que houver expedido.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h34 PM
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Novas eleições para vereador

 

Emenda Constitucional nº 58 alterou o artigo 29 da Constituição Federal para garantir a recomposição das Câmaras Municipais. O novo texto constitucional estabelece 24 faixas populacionais e o respectivo número de vereadores para cada uma delas.

 

O STF através de uma liminar suspendeu nesta quarta-feira 11/11 a posse de novos vereadores que ocupariam as 7.709 vagas, com isso uma nova eleição para vereador deverá ser convocada para garantir a distribuição dos assentos nas Câmaras Municipais conforme determina o artigo 29, inciso IV.

 

A previsão de novas eleições está garantida no artigo 113 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 de 1965).

 

 

Código Eleitoral – Lei nº 4.737 de 1965

 

Parte Quarta

 

Das Eleições

 

Título I

 

Do Sistema Eleitoral

 

Capítulo IV

 

Da Representação Proporcional

 

 

Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h12 PM
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Julgamento de Liminar deixou brecha para posse dos novos vereadores?

 

Constituição Federal define:

Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

-Qual seria a correta interpretação do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal?

-A decisão do STF já é definitiva?

-Poderá o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58 já ser aplicado?

-E a Ação Declaratória de Constitucionalidade-ADC prevista no artigo 103 da Constituição Federal?

- Só houve interessados em ajuizar ADI?

-Porque não ajuizaram ADC?

-Porque muitos afirmam que a Emenda 58 vale para 2012?

-Quando forem julgar o mérito e caso a Emenda 58  seja validada com a redação atual, seus efeitos não retroagirão à data de 23 de setembro de 2009?

-Se suspenderam apenas do inciso I o artigo 3º da Emenda 58, poderiam os novos vereadores ser empossados pelo artigo 1º que trata das faixas populacionais?

Que nossos advogados nos auxiliem na interpretação dessas situações pautadas.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h15 AM
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ADI 4307: quem perdeu foi a população de cada município

 

Oi Fabio, sou suplente pelo PDT em Janauba-MG, tive 900 votos mas infelizmente não fui eleita. Eu estava sempre ligada ao Irmão Carlinho de MOC e no seu blog acompanhando os fatos. Mas quero parabenizá-lo pelo esforço na luta em favor da nossa PEC/58, nós não perdemos, quem perdeu foi a população de cada município, pois sabemos que a representatividade política ficou a desejar. Mas culpo os deputados, e os senadores que fizeram da nossa PEC um jogo de ping-pong, porque se tivesse votado em tempo hábil, nada disso estaria acontecendo, é um caso a pensar se compensa votar em senador e Deputado Federal, pois eles não nos valorizaram.

 

Mas vou continuar pedindo a deus por você, para que continue assim perseverante e acreditando no seu potencial.

Obrigado mesmo. Valeu!!!!!!! 

 

Elza  da saúde  -Janauba -MG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h27 AM
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Campanha para a recomposição do Senado e Câmara Federal

Caro amigo Fábio,
 
Depois desta decepção, gostaria de saber da sua posição em relação ao voto para Senador e Deputado Federal, pois confesso que estou deveras desapontado com a qualidade dos nossos representantes, que fizeram tramitar essa proposta de emenda constitucional durante todo esse tempo, nos fazendo crer tratar-se de coisa séria, quando na realidade faziam de bobos aproximadamente 35 mil pessoas entre suplentes e possíveis assessores, sem contar os familiares e amigos que esperavam a validação da matéria.

Fábio, não sei como iniciou essa farsa, sei apenas que estive em Brasília por seis vezes. Tenho certeza que isso não partiu de suplente, mas encheu de esperanças e despesas com viagens aos que como você e eu acreditaram. Vou aguardar a próxima campanha para a recomposição do Senado e Câmara Federal.
Abraços do amigo,
 
Jair Goulart-
jglcilha62@hotmail.com



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h24 AM
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Solidariedade, mas luta não foi em vão

 

Prezado Fabio. Sou seu irmão e admirador. Não sou suplente, apenas militante do PHS em Osasco - SP. Em nome de todos os que lutaram em prol da EC, principalmente você, com quem sou solidário.

 

Fábio, sua luta não foi em vão. Você sabe disso! "os que semeiam as boas sementes com lagrimas, voltarão com os molhos em alegria". Aguarde!

Vai uma charge para sua reflexão.

 

Na estima,

 

Dionizio - bennydiomaior@ibest.com.br



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h22 AM
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Emenda dos vereadores precisa de melhor português

Sou Suplente de vereador, mas não tenho a política como opção de vida. Fui candidato por insistência de amigos. Creio que valeu a experiência e fim.
Hoje eu já sabia que a EC 58 seria derrotada no STF, porém assistir a Ministra relatora achincalhar o Congresso Nacional, citando inclusive que a EC carece de um melhor português foi demais. O pior é que a Exmª Ministra depois de morder bastante ainda assoprou dizendo que fazia aquilo em respeito ao Congresso.
Senhores, quem sou eu para opinar, mas acredito que urge uma reação do Congresso, como questionar a vitalicidade e às indicações políticas para aquela mais alta corte. Quem sabe uma PEC do STF?

Um forte abraço

Augusto César Martins de Oliveira



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h19 AM
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EC 58: STF confirma liminar que suspendeu posse de vereadores

 

Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Dias Toffoli

Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberana do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau

Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidária, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto.

“Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso 

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello 

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.     

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão - porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia basta clicar



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h05 AM
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Emenda Constitucional nº 58 tem dispositivos suspensos pelo STF

 

ADI 4307 teve liminar mantida pela suprema corte impedindo posse aos novos vereadores

 

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida, com eficácia ex tunc, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República; pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (ADI 4.310), o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo requerido, Congresso Nacional, o Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, Advogado-Geral do Senado; pelos amici curiae, Partido Trabalhista Cristão - PTC, Partido Comunista do Brasil - PCdoB, Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM e Partido Humanista da Solidariedade - PHS, respectivamente, o Dr. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o Dr. Paulo Machado Guimarães, o Dr. Rogério Avelar  

 

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h02 AM
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STF mantém liminar sobre Emenda Constitucional dos Vereadores (EC-58)

No julgamento da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que suspendia o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 58/09, conhecida como PEC dos Vereadores. Isso significa que fomos prejudicados, acredito e defendo que a Emenda sem a o texto da recomposição não possa valer para a redução dos repasses e nem tão pouco para 2012, essa é minha opinião.

Estamos firmes em nossa caminhada. Este BLOG será mantido para informações de possíveis ações do movimento e outras articulações. Com a participação de cada um atingimos no dia de hoje a marca de 430 mil acessos, e vamos continuar com esse trabalho de informação. Meu e-mail para contatos poderá ser utilizado sempre que algum interessado assim o quiser: fabiopersi@hotmail.com

Registro minha gratidão a todos sem exceção, e sempre que possível farei outras declarações.

Infelizmente ainda não foi possível a recomposição das 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.

Um forte abraço e vale a pena essa nossa COMUNHÃO.

FABIO PERSI –PSC/MG fabiopersi@hotmail.com

DISTRITO DE CHONIN DE CIMA

GOVERNADOR VALADARES

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h14 PM
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CONTESTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 21.702 DE 2004

 

EXMO. SR. JUIZ DA ... ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO .........................- ESTADO...................................

DR..........................................

 

NOME COMPLETO..........................................................................., residente à Rua .........................................-Município .................................-Estado.................., Título Eleitoral nº: .........................., Zona:.......,Seção:........., CPF:............................ CI .................... SSP/......., nascido no dia.............,filho de ............................e...................., candidato a vereador nas eleições de 05 de outubro de  2008,filiado ao P.. – Partido......, tendo concorrido com a opção de nome......................... e obtido ..... votos válidos pela Coligação........................(Partidos.........) ficando na primeira colocação entre os demais candidatos,vem, perante V. Exa., em face a inconstitucionalidade da Resolução 21.702 de 2004 do Tribunal Superior Eleitoral, expor e ao fina requerer:

 

1. DOS FATOS

No dia 2 de abril de 2004 o Tribunal Superior Eleitoral, publicou a Resolução 21.702 de 2004 que reduziu o número de vereadores em vários municípios brasileiros. De 60.276 vereadores o Brasil passou a contar apenas com 51.748 parlamentares nas Câmaras Municipais. A Resolução 21.702 estabeleceu faixas populacionais e aplicou uma regra de três simples para definir o número de vereadores para cada município de acordo com cada faixa populacional. O TSE determinou que seria eleito um vereador para cada grupo de 47.619 habitantes, até o limite de 55 vagas, obedecendo um sistema faixas definido pela Justiça Eleitoral. Também foi mantido o piso de nove cadeiras em todos os municípios. A resolução redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios e em nosso Município a Câmara Municipal passou de ........ para ............ vereadores. 

O POVO tem como seu primeiro representante direto, os vereadores, que em número foram reduzidos pelo STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 24 de março de 2004, o Recurso Extraordinário nº 197.917 e pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral que baixou a resolução nº 21.702 de 2004, sem observar, no entanto a realidade de cada município. O ato, entretanto, carrega sérios problemas, por criar uma padronização exagerada da composição dos legislativos municipais, bem como por privilegiar as maiores Câmaras. Apesar da diminuição da representatividade o repasse financeiro para as câmaras ficou intacto, gerando um absurdo jurídico, político e social.

 

 

2. DO DIREITO

A Resolução 21.702 de 2004 prevê em seu Art. 1º, que “nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917.

Ao permitir-se que uma Resolução editada apenas para as eleições municipais de 2004 continuem produzindo efeitos no pleito eleitoral de 2008 e interferindo significativamente no resultado das eleições modificando a composição da Câmara Municipal, trazendo prejuízos na representação proporcional para cada munícipe. O Tribunal Superior Eleitoral-TSE ao promover a redução do número de vereadores, não promoveu ou propôs redução no valor dos repasses continuando o mesmo percentual para apenas ........... vereadores. Na verdade a população desse município paga para ter .......... representantes no Poder Legislativo. Os prazos regulamentares não foram seguidos. Fizeram a alteração e no mesmo ano em curso já a aplicaram. Em vários momentos há inconstitucionalidade, desrespeito à Constituição Federal.

A redução do número de vereadores não representou economia, já que não houve diminuição no repasse para o Legislativo. O limite de gastos das Câmaras foi mantido o mesmo. Não houve nenhum limitador de gastos.  Os atuais vereadores estão aproveitando do ensejo em função da sobra orçamentária que tem. A afronta ao processo democrático é tamanha que não há como negar que a primeira e principal violação que se faz é contra o próprio Poder Legislativo. Uma violação intestina, oriunda de seu próprio seio, mas não por isso menos danosa. Por isso, Exa., não há como se cogitar em esperar mais. É necessário e urgente um pronunciamento imediato da Justiça Eleitoral, a fim de corrigir tamanha desproporção. A cidade de Serra da Saudade-MG com apenas 863 habitantes  conta com 9 vereadores enquanto Governador Valadares-MG com 260.963 habitantes conta com apenas 14 edis.

Já existe entendimento pacífico na Justiça, que a Resolução do TSE nº. 21.702/2004art. 1º, - que limitou o número de vereadores nas Câmaras Municipais em 2004, só vigoraria para as eleições municipais daquele ano. (a simples leitura da Resolução assim demonstra) veja a integra da Resolução.

TSE - Resolução nº. 21.702/2004

Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 197.917....ou seja…

Nas eleições 2004, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 197.917, conforme as tabelas anexas. Portanto esta Resolução que nunca deveria ter sido editada teve vigor, apenas para as eleições de 2004, até mesmo porque Justiça Eleitoral não têm competência constitucional para legislar devendo apenas acatar o que preconiza a Constituição Federal, que dispõe no seu Artigo 29 “Que os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânicas próprias que estabelecerão o número de vereadores, obedecidas aos parâmetros fixados pela Constituição Federal”.

O artigo 16 da Constituição, determina que qualquer alteração no processo eleitoral tem de ser aprovada e publicada um ano antes da eleição. No caso das Resoluções 21.702 e 21.803, estas foram publicadas, respectivamente, seis e quatro meses antes do pleito de 3 de outubro de 2004, o que implica em inconstitucionalidade.

A Lei Orgânica do Município (LOM) determinava ................. vereadores em nossa cidade, a norma das ....... cadeiras valeu apenas para as eleições de 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou resolução reduzindo o número de vereadores em todo o País. Para a última eleição (2008), a regra já não estava mais valendo e, por isso, deveria prevalecer o número de vereadores anteriormente estabelecido.

 

3. DOS PEDIDOS

 

A importância do retorno dos assentos na Câmara Municipal de .........................-Estado................, ultrapassa o caso concreto em questão. A recomposição das vagas de vereadores fará equivaler os repasses para os gastos com o Legislativo Municipal, pois a fiscalização ao Município aumentaria e o dinheiro público não sobraria, diminuindo a corrupção e a sua má utilização. Portanto através deste apelo à democracia e ao nosso estado democrático de direito, para corrigir esse equívoco (a redução da qualidade da representação popular no Município, a inclusão de novas correntes políticas que estavam ausentes e até câmara composta por número par), requeiro a V. Exa.:

 

1-O recálculo do quociente eleitoral,

2-A redistribuição das vagas;

3- A recomposição dos assentos na Câmara Municipal;

4- A convocação para diplomação e posse dos novos vereadores.

 

 

Nestes termos, pede deferimento

 

Cidade..............., 11 de novembro de 2009.

 

 

 

Nome e assinatura................................. Telefone

 

 



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RESOLUÇÃO Nº 21.702

 

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.

 

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:

Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

 

Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.

 

Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

 

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 2 de abril de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente

Ministra ELLEN GRACIE

Ministro CARLOS VELLOSO

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ministro JOSÉ DELGADO

Ministro FERNANDO NEVES

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (presidente): Recebi do Ministério Público Eleitoral a seguinte representação, que submeto ao Tribunal:

"A Procuradoria Geral Eleitoral, tendo conhecimento de que foi concluído, em 24 de março último, o julgamento do RE nº 197.917-8/SP (Rel.: Min. Maurício Corrêa, DJ 31/3/2004), vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:

1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por votação majoritária (vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello), deu parcial provimento ao recurso, para 'restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar inconstitucional, "incidenter tantum", o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais vereadores'.

2. Estabeleceram-se no julgado precisos critérios para a definição do número de Vereadores, segundo o número de habitantes do Município e conforme cada uma das três faixas populacionais constantes do art. 29 da Constituição (alíneas 'a', 'b' e 'c').

3. Objetivando assegurar a observância da orientação emanada da Corte Suprema, não apenas, evidentemente, para o município de Mira Estrela mas para todos os municípios brasileiros, e considerando, ainda, a proximidade das eleições municipais, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, invocando as competências dessa Corte Superior previstas no art. 23 do Código Eleitoral, propõe a edição de ato normativo que estabeleça prazo razoável às Câmaras Municipais para adaptação das respectivas leis orgânicas, visando o pronto atendimento dos parâmetros de fixação do número de Vereadores.

4. Sugere-se, por outro lado, que o ato normativo proposto explicite que o Tribunal Superior Eleitoral, uma vez superado o lapso temporal fixado sem correção das normas locais, estabelecerá, de ofício, o número de Vereadores, nos estritos termos do que decidido no RE nº 197.917-8/SP.

Brasília, 31 de março de 2004".

VOTO

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (relator): O meu voto acolhe a representação.

A manifestação do Supremo Tribunal Federal - "Guarda da Constituição" - tomada por maioria qualificada de votos, ao cabo de aprofundado debate - traduz a interpretação definitiva do art. 29, IV, da Lei Fundamental.

Por sua vez, no âmbito da sua missão constitucional, não apenas de cúpula da jurisdição eleitoral, mas também de responsável maior pela administração geral dos pleitos, incumbe ao TSE valer-se de sua competência regulamentar para assegurar a uniformidade na aplicação das regras básicas do ordenamento eleitoral do país.

Em conseqüência, proponho ao Tribunal aprovar resolução nos termos da minuta anexa.

Além de visar à observância geral dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a determinação do número de vereadores em cada município, o texto leva em conta a tramitação em ambas as casas do Congresso Nacional de propostas de emenda à Constituição para alterar a disciplina vigente da matéria.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h41 PM
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Veja a tabela da resolução 21.702 de 2004 aprovada pelo TSE

 

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES

até 47.619= 09 (nove)

de 47.620 até 95.238= 10 (dez)

de 95.239 até 142.857= 11 (onze)

de 142.858 até 190.476= 12(doze)

de 190.477 até 238.095= 13(treze)

de 238.096 até 285.714= 14(catorze)

de 285.715 até 333.333= 15 (quinze)

de 333.334 até 380.952= 16 (dezesseis)

de 380.953 até 428.571= 17 (dezessete)

de 428.572 até 476.190= 18 (dezoito)

de 476.191 até 523.809= 19 (dezenove)

de 523.810 até 571.428= 20 (vinte)

de 571.429 até 1.000.000= 21 (vinte e um)

de 1.000.001 até 1.121.95= 33 (trinta e três)

de 1.121.953 até 1.243.903= 34 (trinta e quatro)

de 1.243.904 até 1.365.854= 35 (trinta e cinco)

de 1.365.855 até 1.487.805= 36 (trinta e seis)

de 1.487.806 até 1.609.756= 37 (trinta e sete)

de 1.609.757 até 1.731.707= 38 (trinta e oito)

de 1.731.708 até 1.853.65= 39 (trinta e nove)

de 1.853.659 até 1.975.609= 40 (quarenta)

de 1.975.610 até 4.999.999= 41 (quarenta e um)

de 5.000.000 até 5.119.047= 42 (quarenta e dois)

de 5.119.048 até 5.238.094= 43 (quarenta e três)

de 5.238.095 até 5.357.141= 44 (quarenta e quatro)

de 5.357.142 até 5.476.188= 45 (quarenta e cinco)

de 5.476.189 até 5.595.235= 46 (quarenta e seis)

de 5.595.236 até 5.714.282= 47 (quarenta e sete)

de 5.714.283 até 5.833.329= 48 (quarenta e oito)

de 5.833.330 até 5.952.376= 49 (quarenta e nove)

de 5.952.377 até 6.071.423= 50 (cinqüenta)

de 6.071.424 até 6.190.470= 51 (cinqüenta e um)

de 6.190.471 até 6.309.517= 52 (cinqüenta e dois)

de 6.309.518 até 6.428.564= 53 (cinqüenta e três)

de 6.428.565 até 6.547.611= 54 (cinqüenta e quatro)

Acima de 6.547.612= 55 (cinqüenta e cinco)

 

*Com informações do TSE

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h39 PM
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Relatora pede referendo de liminar que suspendeu a posse retroativa de novos vereadores

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), há pouco, submeteu ao referendo do Plenário da Suprema Corte liminar dada por ela na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4307, proposta pelo procurador-geral da República, suspendendo a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

A posse dos suplentes está prevista no inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 58/2009, sancionada pelo Congresso Nacional em setembro passado, que aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país. Tanto o procurador-geral quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegam a inconstitucionalidade desse dispositivo.

A ministra propôs, também, a concessão de liminar na ADI 4310, proposta pelo Conselho Federal da OAB com igual objetivo da ADI 4307.

Após proferido o voto da relatora, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu a sessão, que deverá ser retomada dentro de instantes, com os demais votos dos ministros.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h29 PM
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Direto do Plenário: STF discute se confirma liminar sobre Emenda Constitucional dos Vereadores (EC-58)

Começou há poucos instantes o julgamento da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, neste momento, se confirma a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha para suspender o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 58/09, conhecida como PEC dos Vereadores.

Em outubro, a ministra suspendeu a vigência do dispositivo que previa que os efeitos da emenda, que altera o número de vereadores, deveria valer já para as eleições realizadas em 2008.

Em instantes, mais detalhes.

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/11/11/

acompanhe+o+julgamento+da+pec+dos+vereadores+

no+supremo+tribunal+federal+9066035.html



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h55 PM
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Julgamento da liminar sobre Emenda dos vereadores

TODAS AS NOTÍCIAS SERÃO VISTAS E OUVIDAS POR AQUI…

Link da TV Justiça:
http://www.tvjustica.jus.br/assista_online.php

Link da Rádio Justiça
http://www.radiojustica.jus.br/oucaAgora/index.php

 

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307
Procurador Geral da República x Congresso Nacional
Relatora: ministra Cármen Lúcia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores), que alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às eleições de 2008. Uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia suspendeu a posse de aproximadamente sete mil novos vereadores para as vagas criadas com a aprovação da PEC. Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir na sessão plenária desta quarta-feira (11) se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia e também devem analisar outra ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que também está sob a relatoria da ministra.
Em discussão: Saber se o Plenário do Supremo Tribunal Federal referenda a decisão na qual a Ministra Relatora deferiu a medida cautelar requerida, suspendendo, ex tunc, a eficácia do inc. I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009.

Sobre o mesmo tema, ADI 4310.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h33 PM
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Novos vereadores promovem um mutirão da Fé hoje ao meio-dia

 

 

Amigos Suplentes de todo o Brasil,

 

Estamos chegando na reta final com muita luta, muita perseverança e união. Peço a todos vocês para nos unirmos hoje, as 12:00 , cada um em sua casa e fazermos uma corrente de orações em prol a nossa vitória.Pedindo a Deus que é o Deus do impossível , para que nos conceda essa vitória.Quero nesse curto espaço agradecer ao grande amigo Fábio Persi, pois se não fosse a sua dedicação, determinação eu não teria feito tantos amigos e não teríamos acesso as informações aqui postadas, pois foi neste blog que tudo começou. Peço que continuemos mantendo contato através deste blog e sabendo das limitações financeiras do Fábio Persi para manter este blog na ativa, peço a todos que contribuam com o mesmo. 

 

Abraços,

 

MARLI DE LUQUINHA (SUPLENTE DE VEREADOR/PMDB)

SETE LAGOAS – MG (31)8819-0010 da Coordenação

 

Vamos ajudar quem tanto nos ajudou e divulgou esse movimento em todo o Brasil, o líder Fabio Persi, deposite hoje nas lotéricas a sua contribuição.

Conta Poupança: 211.017-5 / Agência: 0116 / Operação: 013

Caixa Econômica Federal / Fábio Pereira da Silva (Fabio Persi)

Um grande abraço a todos e sucesso na posse.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h05 AM
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Porque Michel Temer determinou um novo processamento para a PEC dos vereadores?

 

 

Caros Colegas,

 

Essa pergunta pode até ser inoportuna, mas merece nossa reflexão, pois dela surgem outras perguntas que contribuem para sanar todas as dúvidas em relação à CONSTITUCINALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 2009.

 

Porque a Câmara dos Deputados na pessoa do Presidente Michel Temer se esquivou de promulgar a PEC 20 de 2008?

 

Recordo-me que no dia 09 de fevereiro de 2009, o Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer, nos recebeu em seu gabinete, e comigo o grande companheiro CBA. O presidente Temer nos disse três coisas que contribuíram para nortear nosso trabalho, uma delas foi: haverá um novo processamento da PEC DOS VEREADORES.

 

Na verdade o texto da PEC 20 de 2008 tratava apenas da recomposição das vagas cortadas pelo TSE e Temer nos disse que sem a redução dos repasses seria impossível promulgar a PEC DOS VEREADORES.

 

Para viabilizar a promulgação da referida matéria, um acordo entre o Senado Federal e Câmara dos Deputados, foi produzido no sentido de fazer um novo processamento das partes dissociadas (PEC 20 e PEC 47) para reunificar o texto desmembrado da original PEC 333 de 2004.

 

Já no início de 2009, após ampla divulgação em toda mídia nacional o Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais se fortaleceu com a adesão de suplentes (novos vereadores) de várias cidades do Brasil, que acamparam o processo de construção dos acordos políticos e articulação no Congresso Nacional, para aprovação de um texto único para a PEC DOS VEREADORES, baseado na proposta original.

 

As PEC’s 20 e 47 começaram a tramitar como 336 e 379 apensadas, dispondo sobre a recomposição de vagas e redução de repasses nas Câmaras Municipais, sendo aprovadas na CCJ e Comissão Especial e em dois turnos pelo Plenário e promulgada no dia 23 de setembro de 2009 como Emenda Constitucional nº 58.

 

Podemos concluir que a PEC DOS VEREADORES, não foi promulgada na forma da PEC 20 de 2008, por estar vulnerável, mas na forma sugerida pelo grande constitucionalista deputado Michel Temer, a PEC 336 de 2009, com a habilidade do relator deputado Arnaldo Faria de Sá que apensou a ela a PEC 379 de 2009, se viabilizou e hoje é uma realidade para contemplar 7.709 vereadores com a redução de 2,2 bilhões de reais dos repasses para as Câmaras Municipais.

 

Essa economia de dinheiro público foi conquistada pelo trabalho dos suplentes e não eleitos (hoje na condição de novos vereadores), que durante meses se revezaram em Brasília para defender o fortalecimento da democracia com uma justa representação proporcional nos municípios através dos vereadores.

 

É estranho imaginar que a Emenda dos vereadores venha vigorar só com o texto que trata da redução de repasses, sem que haja a recomposição de parte das vagas cortadas pelo TSE, nem se tem conhecimento que jurídica e constitucionalmente isso seria possível. Pois na verdade a redução de repasses nas 5.563 Câmaras Municipais é uma realidade mediante o trabalho de quem defendeu a recomposição das Câmaras Municipais, depois do corte promovido pelo TSE, que prejudicou partidos, pré-candidatos, candidatos e a própria população.

 

Nesta quarta-feira dia 11 de novembro o STF irá julgar a liminar advinda das ADIs 4307 e 4310, que suspendeu a diplomação e posse dos novos vereadores, mas estamos confiantes, que a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, irá se manifestar pela CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, conforme manifestação do Congresso Nacional através das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados  e do Senado Federal.

 

Acredito que se não houvesse possibilidades de assumirmos como novos vereadores, esse sonho já teria acabado. No passado as pessoas perseguiam uma bênção, uma vitória durante meses e até anos, um exemplo foi a conquista da TERRA PROMETIDA, onde muitos caminharam por mais de 40 anos no deserto, mesmo assim nem todos puderam desfrutar da promessa triunfal.

 

Estar vereador será uma conseqüência, mesmo porque milhares já foram e ainda serão beneficiados pelo nosso trabalho, até mesmo quem se manifesta contra.

 

FABIO PERSI –PSC/MG

fabiopersi@hotmail.com

(33) 8807-6119

Distrito de Chonin de Cima

Governador Valadares-MG

 

 

As considerações de Michel Temer sobre a PEC DOS VEREADORES, quando defendeu seu novo processamento podem ser conferidas no link abaixo, basta clicar:

 

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=131486&pesq=pec dos vereadores



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h07 AM
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Considerações de Fábio Persi

 

Caros Colegas,

“Se o SENHOR DEUS não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam.”

Com esse versículo bíblico extraído do capítulo 127 de Salmos quero iniciar minhas considerações em relação a todo esse processo que envolve o Movimento Pela Recomposição das Câmaras Municipais e que contempla pelo menos 7.709 NOVOS VEREADORES em 2.201 cidades brasileiras.

Nosso movimento além de político é histórico, e dele fazem parte eleitos e não eleitos, leigos e intelectuais, perseverantes e impacientes, otimistas e duvidosos e assim segue. Mas o importante que é as divergências contribuiu para convergência e resultar na votação, aprovação e promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 2009, QUE GARANTE A RESTITUIIÇÃO DE VAGAS CORTADAS PELO TSE, MAS QUE SE VIABILIZOU POR TER SIDO APENSADA À PROPOSTA DE REDUÇÃO DOS REPASSES PARA GASTOS COM VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS.

Foi assim que esse Movimento conquistou espaço e fez história, em parceria com deputados e senadores, com a participação voluntária de homens e mulheres destemidos de todas as partes do Brasil, acreditando no poder da democracia representativa e no LOBBY legítimo e participativo, conseguiu viabilizar a modificação do artigo 29 e 29-A da Constituição Federal com a inclusão de 24 novas faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas e 6 faixas percentuais para gastos legislativos municipais respectivamente.

É certo que nem todos participam das ações do movimento, acredito que existem até alguns contemplados pela Emenda dos vereadores, que ainda desconhecem esse direito. Mas a todos que participam direta e indiretamente, independente de posição ou condição social, política, ideológica, religiosa e sexual, nossa eterna gratidão pela amizade, comunhão, parceria, interação, colaboração e voluntariado.

 

Juntos e com o apoio de ampla maioria dos CONGRESSISTAS, conquistamos a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 2009, já em vigor, mas com efeitos suspensivos para o inciso I do artigo 3º que impede a posse dos novos vereadores. Parece pouco, mas foi uma conquista que marcou a vida de cada um de nós.

 

Nunca deixamos de acreditar na Recomposição das Câmaras Municipais através da NOSSA PEC DOS VEREADORES. Não vamos deixar de lutar pela sua validação enquanto houver possibilidades, acreditamos num julgamento técnico e jurídico nesta quarta-feira 11 de novembro e esperamos a suspensão da liminar que está impedindo a posse de cada um de nós. Todas as possibilidades constitucionais indicam a validação integral e imediata da Emenda 58. Não existe declaração contrária ou favorável de Ministro do TSE, apenas especulações. O que existiu anteriormente foi apenas opinião de que essa Emenda deveria valer para outra eleição. Até onde pesquisamos e consultamos para valer em outras eleições, somente se retroagir ao pleito de 2008. Pois se for declarada inconstitucional como será aplicada para as próximas eleições?

 

Somos falhos, desprovidos de RH, limitados financeiramente e ainda não temos uma tecnologia avançada para alimentar nosso movimento de informações, mas fizemos, estamos fazendo e fazer o possível.

 

Vamos vencer, acredito na Constitucionalidade da Emenda 58.

 

No passado, grandes proezas aconteceram na vida daqueles que acreditaram que DEUS era (é) maior que as adversidades. No presente, ELE com certeza, espera uma atitude nossa em relação à aquilo que queremos.Agora é pedir a intervenção Divina, já que nossa parte já foi feita.O SENHOR DEUS é o SUPREMO JUIZ.

 

Esta causa exige oração e jejum, não importa o seu crédulo religioso, participe conosco. Agradecimentos a DEUS e orações em NOME DE JESUS nesta quarta-feira dia 11 de novembro em favor de milhares de homens e mulheres que poderão ser abençoados para abençoar outros milhares.

 

FABIO PERSI / PSC-MG

fabiopersi@hotmail.com

(33)8807-6119



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h43 PM
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STF deve liberar posse de novos vereadores amanhã com julgamento da ADI 4307

Senado Federal e Câmara dos Deputados defendem constitucionalidade da Emenda dos vereadores com pedido para Suprema Corte não referendar Medida Cautelar

 

Diante das manifestações das duas Casas Legislativas integrantes do Congresso Nacional, que são partes legítimas para defender constitucionalidade e aplicação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 (nos termos do artigo 60 da CF), não existem mais impedimentos para o julgamento das ADIs 4307 e 4310, agendado para acontecer nesta quarta-feira dia 11 de novembro a partir das 14 horas.

 

A Medida Cautelar (ADI 4307 e 4310 apensada) deve ser suspensa porque os efeitos do processo eleitoral são os mesmos: a ordem de classificação ali existente fica mantida.

 

O idealizador do Movimento dos Novos Vereadores Fábio Persi (PSC/MG) está confiante na anulação da liminar, pois as informações do presidente José Sarney, confirmaram ainda mais o que já foi declarado por Michel Temer.

 

“Acreditamos num julgamento técnico e jurídico para que a Emenda dos vereadores tenha sua validação integral garantida, sem prejuízos para um trabalho de mais de 5 anos do Congresso Nacional na aprovação dessa matéria”, destacou Persi.

 

O presidente da Câmara dos Deputados em face ao disposto no artigo 3º, da Constituição Federal, informou que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.

Já a advocacia geral do Senado Federal, em sua manifestação sobre a ação, defende que a Medida Cautelar deferida pela Ministra Carmem Lucia, não seja referendada pelo Plenário do STF, diante da ausência do requisito de plausibilidade do direito invocado, notadamente em face do princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos e do nítido caráter de direito material, e não processual da norma impugnada, a afastar a incidência do artigo 16 da Carta Constitucional.

Para o advogado do Senado Hugo Souto Kalil, a aplicação retroativa dos efeitos da Emenda 58, não tem o condão de alterar o processo eleitoral em sentido estrito,mas apenas de fazer incidir sobre o resultado final do processo (que em nada se modificou), uma nova realidade jurídica.

O site oficial do STF divulgou o julgamento da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 para esta quarta-feira dia 11 de novembro.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h35 PM
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Novos vereadores poderão tomar posse na próxima semana

Julgamento da Emenda dos vereadores no STF está marcado para amanhã dia 11 de novembro e deverá ser validada integralmente

 

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que está em vigor desde o dia 23 de setembro, teve seus efeitos suspensos através de liminar (ADI 4307 e 4310) no artigo que trata da reposição de 7.709 vagas de vereadores em aproximadamente dois mil municípios.

Amanhã dia 11/11 (quarta-feira) os ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir na sessão plenária se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09, retroativo às eleições de 2008. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.

Para um dos representantes do Movimento dos Novos Vereadores Fábio Persi (PSC/MG), vários juristas defende a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, já que  seu inciso I do art. 3º não ofende, nenhuma cláusula pétrea explícita e implícita, haja vista que determina, apenas, que as Câmaras Municipais Legislativas passem a ser compostas, imediatamente, pelos quantitativos fixados em seu artigo 1º, quantitativos constantes nas Leis Orgânicas Municipais vigentes no momento em que a referida Emenda entrou em vigor e que não podem ultrapassar os limites fixados, considerando-se a população do Município.

Segundo Persi, os pareceres jurídicos sobre a matéria deixam claro que a retroatividade determinada pelo inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional em questão produz os efeitos seguintes: a) as Câmaras Municipais passam a ser compostas, imediatamente, por tantos vereadores quantos fixados pelo art. 1º da referida Emenda, obedecendo-se os limites máximos ali determinados e o que determina a Lei Orgânica Municipal em vigor; b) se o total de vereadores de uma determinada Câmara Municipal, na atualidade, for maior do que o limite máximo fixado pelo art. 1º da Emenda, mesmo que a Lei Orgânica disponha a respeito, deverá haver a adequação aos números fixados pelo mencionado art. 1º da EC em questão; c) se o número de vereadores de cada Câmara Municipal for menor do que os limites fixados pelo art. 1º da EC n. 58 e encontrar-se em harmonia com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, nenhuma providência há de ser tomada, haja vista que qualquer alteração a ser feita por Lei Orgânica futura só valerá para as próximas eleições; d) se o número de vereadores estiver menor do que o total fixada pela Lei Orgânica Municipal em vigor na época da promulgação da Emenda n. 58 e abaixo do limite máximo fixado pelo art. 1º da referida Emenda, deverá tal fato ser comunicado à Justiça Eleitoral para, após verificar pela reformulação dos cálculos, decidir quais os suplentes que passarão para a condição de eleitos, proceder a sua diplomação e, em passo seguinte, haver a posse do eleito como titular.

“Esse é o quadro que visualizamos referente aos efeitos retroativos apregoados pelo inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 59, de 23 de setembro de 2009”.

O ex-Ministro do TSE José Augusto Delgado afirma que não há o que se argüir, que o inciso I do art. 3º da EC n. 58, de 23 de setembro de 2009, feriu a claúsula pétrea implícita do princípio da anualidade das eleições.

Para Delgado o princípio republicano não foi atingido, haja vista que os novos vereadores foram votados de modo direito, em eleições livres e ostentam posição que lhe é outorgada pelo ordenamento jurídico.

“O inciso I, do art. 3º da Emenda. 58, de 23 de setembro de 2009, ao dar efeito retroativo ao seu artigo 1º que determinou a recomposição do Poder Legislativo Municipal brasileiro, resguardando os princípios a serem adotados pelas Leis Orgânicas de cada Município, não transgrediu, não cerceou e não mutilou a liberdade do voto exercida pelo eleitor, nem agrediu o ordenamento jurídico em sua inteireza. Trata-se de dispositivo oriundo da vontade do legislador no exercício de sua atribuição de Constituinte derivado, portanto, dotado de densidade que o Poder Judiciário só pode retirá-lo se houver grave e direta ofensa às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal," defende o ex-Ministro.

“Não temos dúvidas em afirmar que o pleito de 2008 está aperfeiçoado e produzindo os seus efeitos, respeitando-se os direitos dos candidatos eleitos e a vontade popular. Não temos dúvidas, por outro lado, que, com base nesse pleito aperfeiçoado, nenhuma agressão existe ao ordenamento jurídico constitucional quando o Poder Constituinte derivado, considerando e aproveitando esse processo eleitoral formal aperfeiçoado, estabilizado,  reestrutura o número de Vereadores das Câmaras Municipais e determina que os novos vereadores, após a feitura dos cálculos eleitorais, que passarem a condição de eleitos, ocupem as vagas de titulares constitucionalmente criadas", sustenta Delgado.

O Movimento dos Novos Vereadores sempre defendeu que nenhuma regra do processo eleitoral formal foi alterada. Está a se cuidar de tema inserido em outra seara, a do processo eleitoral material, não abrangido pelo art. 16 da Constituição Federal.

A reestruturação da composição das Câmaras de Vereadores não se compreende como sendo um processo eleitoral formal. É, realmente, um processo eleitoral, porem, de natureza material e que pode ser modificado, a qualquer época, pelo Constituinte derivado, produzindo seus efeitos imediatos ou, por opção, efeitos retroativos.

Quais os limites materiais pétreos que a Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, desobedeceu? Nenhum.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h20 PM
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Comentário sobre Recomposição das Câmaras Municipais

No tocante à composição das Câmaras Municipais, referido princípio nem sempre apareceu com a clareza desejada, sendo sua instituição explícita algo relativamente recente na história constitucional.

Assim é que a Carta Imperial de 1824, ao disciplinar a composição das Câmaras, dispunha:

"Art. 168. As Câmaras serão electivas, e compostas do número de Vereadores, que a lei designar, e o que obtiver maior número de votos será Presidente".

A primeira Constituição republicana não entrou em minúcias quanto à organização da estrutura municipal, possuindo apenas norma genérica (Art. 68) onde se contemplava a autonomia municipal, tendo esta sido a mesma linha traçada pela Constituição de 16 de julho de 1934, que em seu Art. 13 basicamente repetia o texto da Constituição anterior.

Também foi esta a diretriz da Carta de 1937, que em seu Art. 26 empregava o mesmo ideal de organização municipal de acordo com seu peculiar interesse, sendo que a composição das Câmaras Municipais seria efetivada pelo sufrágio direto dos munícipes alistados eleitores na forma da lei (Art. 26 a).

Ainda com o silêncio da Constituição de 1946 sobre o número de componentes nas Câmaras Municipais, foi pela primeira vez o terna diretamente abordado na Constituição de 1967, que em seu Art. 16, § 52, disciplinava:

Art. 16...

§ 5º O número de vereadores será, no máximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com eleitorado do Município.

10. A Constituição de 1891 também fazia prevalecer a necessidade de norma complementar para correta observância do princípio da proporcionalidade, "ex vi" Art. 28 e seu parágrafo primeiro.

11. E a redação: "Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos municípios, em tudo quanto respeite seu peculiar interesse".

12. "Art. 13. Os Municípios serão organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite seu peculiar interesse, e especialmente:

1.a eletividade do Prefeito e dos Vereadores da Cultura Municipal, podendo aquele ser eleito por esta."

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 01/69 manteve a redação de 1967, mas fez-se acrescentar, por meio da Emenda Constitucional 25/85, que o número de vereadores seria de trinta e três nos municípios com mais de um milhão de habitantes.

Chega-se então à atual e rebuscada norma do Art. 29 da Constituição de O5 de outubro de 1988, assim reguladora da matéria:

"Art. 29 ...

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos municípios de mais de um milhão de habitantes e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

O número de vereadores por cidade, observado o ideal da proporcionalidade, deverá ser legislado na Lei Orgânica municipal, consoante expressa previsão do "caput" do Art. 29.

Aberta então uma linha de análise do princípio referente à composição das Câmaras municipais e a pergunta que cumpre ser respondida é a do alcance da eficácia da norma do Art. 29 da Constituição.

A incerteza quanto ao alcance da eficácia da aludida norma vem justamente do tratamento conferido pela Emenda Constitucional nº 58 (regulamentação da proporcionalidade), tendo este último sido expresso para apontar a necessidade de regulamentação infraconstitucional (Resolução 21.702 de 2004). Em outras palavras, deve ser questionado se o mesmo princípio pode sofrer tratamento diverso em sede constitucional, ora apresentado como norma "auto-executável" ora não.

Aproveitando a lição doutrinária pode-se concluir que o constituinte, ao legislar sobre o princípio da proporcionalidade (este já entendido em sua perspectiva histórica e na regulação das Casas legislativas por ele regidas), sempre entendeu pela necessidade de norma complementar para o devido aperfeiçoamento da matéria, enquadrando ditas normas naquelas de eficácia contida, consoante a distinção doutrinária preconizada.

Foi infeliz o constituinte de 1987/88 quando elaborou a redação do Art.29 na forma que o fez para a composição das Câmaras municipais.

Com efeito, o eminente Deputado Costa Ferreira (PFL/MA) fez apresentar proposta de Emenda Constitucional (n.º 11/1989) visando corrigir impropriedade na determinação do número de vereadores. Asseverava o parlamentar a existência de lacuna na elaboração do texto constitucional entre as faixas das alíneas "b" e "c" do mencionado Art. 29, IV.

Somado a isto, argumentava que "essa estratificação não está correta, pois os limites mínimo e máximo de vereadores não se ajustam corretamente a essa classificação. O número de vereadores máximo e mínimo para os municípios com até um milhão de habitantes está definido. Todavia, ao se agregar mais um habitante à população (1.000.001) o número mínimo, na segunda (b) passa para trinta e três vereadores, ou seja, acréscimo de doze vereadores para um habitante a mais, o que não se justifica politicamente nas teorias de proporcionalidade".

Culminava a proposta com a alteração das faixas das alíneas do Art. 29, propondo que nos municípios com até um milhão de habitantes os números mínimo e máximo fossem de 9 e 32, assim como na faixa seguinte de 33 a 41 e, na última, de 42 a 55. A proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pelo parecer do relatar (Deputado Gastone Righi) e posteriormente arquivada, com fundamento no Art. 105 do Regimento interno em 03/02/1991.

Não somente o legislador foi sensível à impropriedade do Art. 29 e a necessidade de sua melhor regulamentação. Também a doutrina inquietou-se e procurou demonstrar as inúmeras possibilidades de composição das Câmaras dentro das "faixas" propostas pelo texto magno. 

De tudo quanto foi exposto até o momento, pode-se concluir que a norma constitucional que regula o tema careceria de integração, o que somente seria viável através de uma Emenda Constitucional. A operacionalização imediata - e limitada do princípio da proporcionalidade - cabe à própria Lei Orgânica (segundo expresso texto constitucional) que deve se restringir aos limites máximos  superiormente previstos.

Por excelência, o Art. 29 do texto político encarna este espírito, dispondo a organização municipal a partir de lei orgânica que deve obedecer preceitos que na seqüência daquela norma são apresentados. Entre eles a observância ao princípio da proporcionalidade e o número máximo da composição das Câmaras municipais.

Tem-se, pois, que o objeto de eventual a ser proposta seria o adequar o número de edis ao princípio da proporcionalidade. Deve-se entender que esta adequação é cabível tanto para os casos de sub-representatividade (número inferior ao que seria supostamente correto) como super-representatividade (número em excesso, pelo mesmo princípio). Vale dizer que, hipoteticamente, a ação poderia tanto aumentar como diminuir o número de vereadores, vez que em ambos os casos buscar-se-ia a correta aplicação do mencionado parâmetro.

Tome-se o exemplo da ação visando corrigir a sub-representatividade. Julgada procedente a ação, temos que o número de vereadores seria inferior ao hipoteticamente correto. Uma vez declarada esta situação, cumpre constituir o número adequado. No que tange ao aspecto declaratório, o efeito seria retroativo à data do início da legislatura, vez que logicamente é de ser considerado que o número era incorreto desde então.

O Poder Judiciário como estabilizador da ordem social - O processo como instrumento de pacificação

Algumas derradeiras considerações devem ser expendidas quanto à provocação do Poder Judiciário com a propositura de eventual ação com o objeto em tela.

Assim é que não basta ajuizar a ação e esperar a sentença como fonte de pacificação. No dizer do festejado autor, "isto não significa que a missão social pacificadora se dê por cumprida mediante o alcance de decisões, quaisquer que sejam e desconsiderado o teor das decisões tomadas. Entre aqui a relevância do valor justiça. Eliminar conflitos mediante critérios justos - eis o mais elevado escopo social das atividades jurídicas do Estado.

No caso em exame, ante a lacuna integrativa do texto constitucional, a provocação ao Poder Judiciário como pretendido na "representação" estaria a serviço não da pacificação social, mas da instabilidade, ante os incontornáveis problemas técnicos advindos no aspecto instrumental e, repita-se, ante a ausência de norma verdadeiramente regulamentar da matéria.

A Ação Civil Pública

Outra forma que tem sido utilizada para buscar a "correta" composição das Câmaras municipais (COM CANDIDATOS VOTADOS PELA POVO) é a ação civil pública (defesa do patrimônio público).



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h56 PM
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 DE 2009 TERÁ VALIDAÇÃO INTEGRAL PELO STF?

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA SUA APRESENTAÇÃO;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 VEZES;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 VEZES;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  4 VEZES;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELA CCJ DO SENADO FEDERAL 2 VEZES;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL 4 VEZES;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RESPOSTA AO STF;

 

EMENDA DOS VEREADORES FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PRESIDENTE DO SENADO E CONGRESSO NACIONAL, EM RESPOSTA AO STF;

 

EMENDA DOS VEREADORES É CONSTITUCIONAL POR NÃO FERIR CLASULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

SERÁ QUE AINDA RESTA ALGUMA DÚVIDA?

 

SE NÃO VALER PARA AS ELEIÇÕES DE 2008  NÃO PODE VALER PARA AS ELEIÇÕES DE 2012.

 

TIAGO NERES - EQUIPE DE ARTICULAÇÃO DO MORECAM EM BRASÍLIA

PRECISAMOS DE SUA AJUDA, NOSSA EQUIPE É COORDENADA PELO FABIO PERSI QUE FUNDOU O MORECAM



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h30 PM
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Vereador será empossado nesta segunda-feira 09/11 em Mato Grosso do Sul

Presidente da Câmara de Naviraí cumpre decisão judicial e empossa vereador prejudicado pela resolução 21.702 do TSE

Acatando decisão do Juiz de Direito da cidade de Naviraí-MS, doutor Eduardo Magrinelli Júnior, que emitiu sentença favorável ao suplente de vereador Otávio Álvares Monteiro (PSDB), que ingressou através do Processo nº 029.09.20253-7, com um pedido denominado de “Obrigação de Fazer”, impetrado pelos advogados Gustavo Passarelli da Silva e Murilo Godoy, como Pedido de Antecipação de Tutela, o vereador presidente da Câmara Municipal de Naviraí, José Odair Gallo (PSDB), notificou Monteiro através de ofício neste sábado, para que o mesmo compareça à sessão ordinária de segunda-feira (09/11/2009), com início previsto para as 20h00min, quando será efetivada a sua posse no cargo de vereador, em cumprimento à sentença proferida por aquele magistrado.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h13 AM
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Inconstitucionalidade parcial anula efeitos no mundo jurídico

Somente a validação integral da Emenda 58 com efeitos retroativos pode garantir sua aplicação nas eleições futuras

É oportuno relembrar o entendimento de que “a norma do art. 16 da CF, consubstanciadora do princípio da anterioridade da lei eleitoral, foi prescrita no intuito de evitar que o Poder Legislativo pudesse inserir, casuisticamente, no processo eleitoral, modificações que viessem a deformá-lo, capazes de produzir desigualdade de participação dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam,..” (ADI 3.345 e 3.365, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25.8.05).

Ora, o inciso I do art. 3º da EC n. 58, de 23 de setembro de 2009 não tem objetivo casuístico, não modifica qualquer processo eleitoral formal, uma vez que não cuide de atos preparatórios para eleições futuras, não produz desigualdades de participação dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam. Ela, apenas, manda aplicar retroativamente os efeitos da reestruturação das Câmaras Legislativas Municipais. Nenhuma ofensa, portanto, à segurança jurídica, por não causar qualquer instabilidade, nem ferir nenhum direito da cidadania.

É oportuno salientar que o inciso I do art. 3º da EC n. 58, de 23 de setembro de 2009, não conflita com o decidido na Consulta 1421, em data de 19.06.2007, pelo TSE. Na referida Resolução ficou assentado que “.... a alteração do numero de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente... (RMS n. 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22.1093”.

O núcleo da referida Resolução ostenta o entendimento supra mencionado.

A ressalva que se fez foi a de que, como a consulta estava sendo apresentada em 19.06.2007, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias”.

O contexto em que foi respondida a consulta não estava integrado por dispositivo posto em Emenda Constitucional que, após as eleições, reestruturou o número de Vereadores das Câmaras Municipais e determinou aplicação retroativa para a ocupação das vagas pelos suplentes que fossem considerados, após os cálculos legais, eleitos.  As conclusões da referida consulta não se aplicam, portanto, à situação ora examinada.

Uma lei considerada inconstitucional em sua totalidade tem a conseqüência de ser considerada inválida para o ordenamento jurídico. Em se tratando de inconstitucionalidade parcial, isto é, de parte de uma lei, somente essa parte é que se torna sem capacidade de produzir qualquer efeito no mundo jurídico, sem que fique afetada a outra parte compatível com a Carta Magna.

Não se pode compreender como inconstitucional dispositivo de Emenda Constitucional que,  simplesmente, sem ofender a qualquer  cláusula pétrea, determina efeito retro operante à situação legislativa que reestrutura a composição das Câmaras Municipais, determinando que candidatos votados em eleição , ostentando a condição de suplentes, após serem considerados eleitos por recálculos do quociente eleitoral, ocupem as novas vagas criadas .

José Augusto Delgado

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h12 AM
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Validação do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 58

 

O inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, não mudou em nada o processo eleitoral findo, nem afetou a segurança jurídica, haja vista que o direito de nenhum cidadão é atingido com a reestruturação da composição das Câmaras de Vereadores. Não há direitos adquiridos sendo violados, nem ato jurídico perfeito sendo desconsiderado. Pelo contrário. O que o Poder Constituinte Derivado adotou foi, com base em processo político aperfeiçoado segundo as normas jurídicas vigentes em sua preparação e em sua realização, projetar os seus efeitos para dar uma nova estrutura ao Poder Legislativo Municipal. O proceder constituinte derivado guarda inteira coerência com o princípio da segurança jurídica e não ostenta qualquer violação a ato jurídico perfeito.

Os direitos subjetivos dos eleitores e dos vereadores eleitos não foram atingidos. Eles permanecem sendo respeitados e valorizados, haja vista que o Poder Legislativo Municipal passa a ter uma representação fixada de acordo com o número de habitantes, a critério do legislador constituinte.

Em face do exposto, concluímos que não encontramos espaço jurídico para visualizar a segurança jurídica atingida pelo inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009.

José Augusto Delgado

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h47 PM
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Contestação da resolução 21.702 do TSE garante posse a novos vereadores em Dourados-MS

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada está sendo impetrada por vários suplentes em todo Brasil

Os nove suplentes de Dourados beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada pelo Congresso Nacional para ampliar o número de vereadores no país, mas que não conseguiram tomar posse devido a uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), recorreram à Justiça comum para conseguir a vaga. Nesta semana eles entraram com uma ação na 6ª Vara Cível e o caso deve ser julgado nos próximos dias pelo juiz José Domingues Filho.

O suplente do PMDB Laudir Munaretto disse que os suplentes estão confiantes que serão empossados por determinação da Justiça comum, principalmente depois que o juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou nesta semana a posse do suplente Otávio Álvares Monteiro (PSDB).

Monteiro ajuizou uma “ação de obrigação de fazer” com pedido de tutela antecipada, alegando que, ao registrar a candidatura a vereador, o número de vagas na Câmara de Naviraí era de 13 e não 9 vereadores.

No dia 3 deste mês, o juiz acatou a alegação e determinou que presidente da Câmara, José Odair Gallo (PDT), dê posse ao suplente no prazo de 72 horas. Eduardo Magrinelli Júnior encaminhou ofício à Justiça Eleitoral determinando a diplomação de Monteiro como vereador.

Na ação, Otávio Monteiro afirmou que após a apuração dos votos ficaria em 12º colocado, ou seja, dentro do número de 13 vereadores previsto na Lei Orgânica do Município. “Mas a Justiça Eleitoral limitou ilegalmente o número de vereadores em 9 vagas, tomando por base o equivocado entendimento de que a Resolução do TSE também seria aplicável ao pleito eleitoral de 2008”, afirmou na ação.

Na sentença, Eduardo Magrinellli Junior afirma que “mesmo tendo ocorrido a regulamentação da matéria pelo TSE por meio da Resolução 21.702/2004, pela regra inserta na Lei Orgânica Municipal que está em consonância com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal, o certo é que o número de vereadores no Município de Naviraí é 13 e não 9, como proclamou a Justiça Eleitoral”.

A decisão beneficia apenas Otávio Monteiro, mas os outros três suplentes de Naviraí devem entrar com ação semelhante na Justiça.

Em Dourados, a previsão é que a Justiça determine a posse de cinco e não de nove suplentes, uma vez que a Lei Orgânica do Município previa 17 vagas na Câmara na época em que o TSE reduziu o número de vereadores no país. No ano passado, diante da expectativa de votação da PEC no Congresso, a Câmara mudou a Lei Orgânica e ampliou o número para 21 vereadores.

Está prevista para a próxima quarta-feira a votação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da República contra a emenda constitucional que aumentou o número de vereadores, mas que não foi cumprida devido à liminar da ministra Cármen Lúcia, concedida no dia 2 de outubro.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h25 PM
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ADI declara Emenda 58 inconstitucional e não garante sua validade em 2012

Validação integral é defendida por vários juristas, para garantir diplomação e posse imediata dos novos vereadores

Não existe a mínima possibilidade de aplicação da Emenda 58 nas eleições de 2012, caso o inciso I do artigo 3º venha ser declarado inconstitucional. É absurda a defesa dessa tese.

As ADIs 4307 e 4310 ajuizadas pela PGR e OAB respectivamente estão pedindo a anulação dos efeitos referente a recomposição. ADI é Ação Direta de Inconstitucionalidade. As ADIS não estão pedindo para que a Emenda venha valer a partir de 2012, mas que seja declarada inconstitucional.

Que fique bem esclarecido, se o artigo que trata da recomposição for anulado, todo o trabalho do Congresso Nacional ficará sem efeito. Já que o STF não pode legislar para dar nova redação à Emenda 58, a solução é declarar o texto constitucional na sua íntegra, ou votar uma nova PEC para esse fim, passando por todos os tramites na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Dizer que o texto questionado pelas ADIs 4307 e 4310 só valerá para 2.012 é enganar a população, pois como pode um texto ser declarado inconstitucional valer para 2012.

Tiago Neres - Brasília-DF

 

Aproveito para pedir aos companheiros de primeira hora, que trabalham como voluntários nesse movimento pela recomposição das Câmaras Municipais, que nos ajudem nesta empreitada.

Temos informações que muitos coordenadores recebem doações diversas, enquanto nossa equipe de articulação, produção e mídia, fica sem receber o mínino de ajuda. Estamos solidários ao trabalho desenvolvido pelo Fábio Persi, Geraldo Bertoso, Wilson Soares e outros que vem lutando e gastando suas reservas financeiras em favor de cada novo vereador contemplado pela Emenda 58.

Articular, divulgar, mobilizar, produzir matéria para publicação na internet é desgastante e tem custos, mas poucos até hoje considerem esse trabalho que produz frutos.

Nossa caixa de e-mail chega a receber milhares de manifestações de todo o Brasil. Com pedidos de informações e até ordens para publicar alguma matéria.

As vezes chego a comentar com o Persi, e com o Geraldo, se cada novo vereador que participa do movimento ( na verdade pouco mais de 500 em todo Brasil, do total de 7.709) ajudassem com 10 reais, daria para pagar internet de qualidade, energia, telefone e ficar sem dívidas.Peço a você que não colaborou que mande uma ajuda aos cuidados do Fabio Persi, grande líder e fundador do MORECAM.

Tiago Neres- Brasília-DF

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h02 PM
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Emenda Constitucional nº 58 vai a julgamento no tempo certo

 

Quando Deus quer, não tem jeito, as coisas acontecem

Uma senhora muito pobre telefonou para um programa cristão de rádio pedindo ajuda.

Um bruxo do mal que ouvia o programa resolveu pregar-lhe uma     peça. Conseguiu seu endereço, chamou seus secretários e ordenou que fizessem uma compra e levassem para a mulher, com a seguinte orientação:

- Quando ela perguntar quem mandou, respondam que foi o DIABO!

Ao chegarem à casa, a mulher os recebeu com alegria e foi logo guardando alimentos.

Os secretários do bruxo, conforme a orientação recebida, lhe perguntaram:

- A senhora não quer saber quem lhe enviou estas coisas?
A mulher, na simplicidade da fé, respondeu: - Não, meu filho. Não é preciso. Quando Deus manda, até o diabo obedece!
 
'NÃO SE PREOCUPE DE QUE MANEIRA VIRÁ SUA VITÓRIA, MAS QUANDO DEUS DETERMINA, ELA VEM......AH VEM!!!
 
Tenha paciência, não é no seu tempo e sim no tempo Dele......porque você  vê até um limite....

Ele ultrapassa esse limite.......e vê e faz muito além do que enxergamos.

ADIs 4307 E 4310: julgamento da liminar dia 11/11  quarta-feira no STF

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h10 AM
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ABRACAM manifesta interesse em fazer sustentação oral no julgamento da ADI 4307

 

 

 

 A ABRACAM-Associação Brasileira de Câmaras protocolou na tarde desta sexta-feira 06/11 junto ao STF, pedido para se manifestar no julgamento da ADI 4307 que pede a anulação de dispositivos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que trata da recriação de 7.709 vagas de vereador.

 

A ABRACAM manifestou seu interesse em fazer sustentação oral para defender a validação integral da Emenda 58.O julgamento da liminar que poderá liberar a posse imediata dos novos vereadores, será na quarta-feira 11 de novembro no plenário do STF.

 

As informações podem ser confirmadas no site oficial do STF:

PROTOCOLO Nº. 134379/2009 SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO DE 06/11/2009 ÀS 17:39:35- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS-ABRACAM - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h53 PM
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EC 61/2009: Presidente do Supremo Tribunal Federal será membro nato e presidirá o CNJ

 

Congresso promulga três emendas constitucionais na próxima quarta-feira dia 11 antes do julgamento da Emenda dos vereadores no STF

 

O Congresso Nacional promulga na próxima semana três emendas constitucionais. Uma delas amplia os recursos destinados à Educação, outra transfere para a União os servidores do antigo território de Rondônia e outra determina que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) seja membro nato e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A Emenda 59, oriunda da proposta de emenda à Constituição 87-A/03, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia, será promulgada em sessão solene na quarta-feira (11). A sessão está marcada para as 10h30 no Plenário do Senado Federal. De autoria da senadora Fátima Cleide, a PEC foi aprovada pelo Senado na semana passada.

 

No mesmo dia, mas em outra sessão marcada para as 11h30, também no Plenário do Senado, serão promulgadas a Emenda 60, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação, e a Emenda 61, que faz do presidente do STF o presidente do CNJ. A Emenda 60 é oriunda da PEC 96A/2003, aprovada pelo Senado também na semana passada. Já a Emenda 61 é oriunda da PEC 324/09, que foi aprovada pela Câmara na terça-feira (03/11). Essa PEC foi de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Vale lembrar que Torres é um grande jurista e foi um grande defensor da PEC dos vereadores, hoje Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

 

Dia 11 de novembro possivelmente a Emenda 58 será validada integralmente pelo STF, já que o Senado Federal cumpriu a Constituição Federal atendendo um pedido da Suprema Corte ao empossar um suplente no lugar do Senador cassado Expedito Júnior.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h48 PM
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Quem irá fazer nossa defesa no STF?

 

O líder e fundador do MORECAM na região metropolitana de Minas Gerais Ailton Gomes (PSL), elogiou o trabalho de todos os líderes, coordenadores e voluntários do movimento pela recomposição das Câmaras Municipais.

 

Ailton Gomes destacou a participação ativa de todos que acreditaram desde o início neste movimento, mas lamentou as ações de alguns coordenadores em relação à contratação de possível defesa jurídica.

 

Segundo ele, existem muitas dúvidas e pode estar havendo desvio de finalidades, já que a ação no STF contesta atos do Congresso Nacional e não dos novos vereadores.

 

“Se existe a tese de defesa no julgamento as ADIS 4307 e 4310, compete a advocacia da Câmara e do Senado fazer a contestação.Não acho seguro fazer contribuições para contratar alguém sem assinar uma procuração ou mesmo fazer meu pagamento direto no escritório”, alfineta Gomes.

 

No STF pode algum advogado fazer defesa de suplente de vereador no caso das ADIs? Temos uma entidade para representar os suplentes? A Contratação do Dr. José Augusto Delgado, Alexandre Jobim e outros, será para nos defender no STF através da ABRACAM? Seria correto esse procedimento de vários advogados para nos defender? Gostaria que aqueles que se dizem representar os suplentes que se manifestassem no BLOG, para conferir minhas indagações podem me ligar (31)9801-6956, sou Ailton Gomes, o Ailton da Associação do Bairro Bom Destino em Santa Luzia-MG.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h34 PM
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Congresso Nacional se manifesta no STF sobre Emenda dos vereadores

O Presidente do Congresso Nacional Senador José Sarney (PMDB/AP), protocolou nesta quinta-feira (05/11) no STF as considerações sobre a Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que dispõe sobre a recomposição de vagas e redução de despesas com gastos dos vereadores nas Câmaras Municipais.

O pedido de informações ao Presidente José Sarney sobre a constitucionalidade da Emenda 58, foi feito pela Ministra Carmem Lúcia em 05/10. A ministra é relatora das ações no STF (ADI 4307 da PGR e ADI 4310 da OAB) que pedem anulação dos dispositivos da referida emenda que garante posse imediata a 7.709 novos vereadores em 2.201 municípios.

As declarações do Presidente do Congresso Nacional foram protocoladas na SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO às 19 horas e 34 minutos na noite desta quinta-feira - 05/11/2009, sob o número 134248/2009 - Ofício nº 599/2009 - advosf, presidente do Congresso Nacional, 4/11/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 10505/r.

No ultimo dia 03/11, o presidente da Câmara dos Deputados e vice-presidente do Congresso Nacional Michel Temer (PMDB/SP) se manifestou pela constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

 

“Nestes termos, e inclusive em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (ficha em anexo), conforme, inclusive, resta incontroverso na presente ação direta”,declarou Temer.

 

Diante das manifestações das duas Casas Legislativas integrantes do Congresso Nacional, que são partes legítimas para defender constitucionalidade e aplicação integral da Emenda 58 (nos termos do artigo 60 da CF), não existem mais impedimentos para o julgamento das ADIs 4307 e 4310.

 

O idealizador do Movimento dos Novos Vereadores Fábio Persi (PSC/MG) está confiante que as informações do presidente José Sarney, venham confirmar ainda mais o que já foi declarado por Michel Temer.

 

“Acreditamos na suspensão da liminar, para que a Emenda dos vereadores tenha sua validação integral garantida sem prejuízos aos trabalhos do Congresso Nacional”, disse Persi.

 

O site oficial do STF já divulgou o julgamento da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 para a próxima quarta-feira dia 11 de novembro.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h41 AM
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Senado cumpre decisão do STF e empossa suplente

Caro amigo Fabio Persi saudações,

Venho como você representando humildemente o estado do Mato Grosso nessa luta pela recomposição das Câmaras Municipais do Brasil desde fevereiro desse ano. Vejo que estamos perto de um desfecho definitivo à nosso favor.

Acabei de assistir a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no dia de hoje, quinta-feira, 05 de Novembro.

Me chamou muita atenção, o fato da leitura de uma comunicação, ao final da sessão, pelo presidente do STF, Min. Gilmar Mendes, enviada pelo Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional! Na referida comunicação, Sarney informa aos ministros que deu posse ao Suplente de Senador pelo Estado de Rondônia, cumprindo uma decisão do STF.

Veja como é a ironia do destino!!! Sarney, frisou aos Ministros que estava cumprindo uma decisão do Supremo e empossando um suplente de Senador a mando daquela corte, para inclusive, manter a total harmonia entre as decisões dos poderes soberanos desse Pais.

Em resposta, Gilmar Mendes, acompanhado pelo Ministro Marco Aurelio Melo, falaram em evolução cultural na relação entre os poderes!!

Meus amigos, em síntese, para nós, isso é um desfecho quase perfeito! É tudo que precisávamos para nosso julgamento na quarta feira!!

Parabéns ao Senado Federal ao cumprir a decisão do Judiciário, empossando um SUPLENTE de Senador. 

Esperamos que haja total reciprocidade por parte do STF, MANDANDO urgentemente na quarta feira, empossar todos os SUPLENTES de vereadores, que adquiriram direito liquido e certo com a promulgação da emenda constitucional n° 58.

Confiamos na justiça, na harmonia entre os poderes constituidos, no cumprimento da Constituição Federal e na evolução da cultura entre os poderes da republica.

Até quarta!!

Abraços à todos os futuros vereadores do Brasil.

Thiago Muniz

Rondonópolis - Mato Grosso

(66) 8433 - 6508
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Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h11 AM
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EMENDA DOS VEREADORES: QUANDO TUDO COMEÇOU E O CAMINHO PERCORRIDO

 

*POR FÁBIO PERSI

 

Nunca na história do Congresso Nacional uma mesma PEC foi votada tantas vezes quanto a PEC dos vereadores, ao todo foram mais de 14 votações incluindo CCJ, Comissão Especial e Plenário.

 

Em 2004 o Tribunal Superior Eleitoral, editou a Resolução nº 21.702, de 02 de abril de 2004, que determinava instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município, nas eleições de 2004 - o que acabou sendo adotado por todos os Municípios. Naquela ocasião o TSE cortou 8.528 vagas de vereador sem reduzir os gastos com as Câmaras Municipais

 

 

O Tribunal Superior Eleitoral adotou como critério a simples divisão aritmética estabelecendo que a cada 47.619 habitantes, poderia ter uma cadeira. Este valor surgiu da divisão de 1.000.000 (habitantes) por 21 (cadeiras) – Art. 29, IV, “a” – CF/88. Ocorre que no intervalo entre 571.429 até 1.000.000 de habitantes o número de Vereadores foi fixado em 21, até porque não se poderia contrariar o dispositivo da Constituição Federal. Obviamente que o critério atual estabelecido é falho.

 

O Deputado Federal Pompeo de Mattos, em data de 20 de outubro de 2004, propôs emenda Constitucional que pretendia modificar a redação do art. 29-A (para dispor sobre o limite de despesas) e acrescentar art. 29-B (composição das Câmaras de Vereadores).

 

Na sua forma original a emenda propunha: para as despesas o teto de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) – até 100 mil habitantes e mínimo de 4% (quatro por cento) – acima de 3 milhões de habitantes; para a composição das Câmaras Municipais 25 (vinte e cinco) faixas, com limite de 7 (sete) vereadores (população até 5.000 mil habitantes) e máximo de 55 (cinquenta e cinco) vereadores (população acima de 10 milhões de habitantes).

 

Estabelecia a Emenda que os seus efeitos seriam para a Legislatura a iniciar-se em 2009. Entendeu sabiamente o Deputado, que não poderia o Tribunal Superior Eleitoral legislar sobre tal matéria, como o fez através da Resolução nº 21.702/2004. De igual forma contém a justificativa da PEC 333, de 2004, que haveria necessidade da Constituição estabelecer nova redação estabelecendo de forma irrefutável os limites para o número de Vereadores.

 

Na tramitação da PEC 333, de 2004, na Câmara dos Deputados, foi apresentado em data de 12 de abril de 2006, substitutivo pelo Relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, propondo:Lei Complementar que estabeleceria o limite de despesa dos Poderes Legislativos Municipais, criando limites provisórios: teto de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento – até 100 mil habitantes e mínimo de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) – acima de 500 mil habitantes; para a composição das Câmaras Municipais 24 (vinte e quatro) faixas, com limite de 9 (nove) vereadores (população até 15.000 quinze mil habitantes) e máximo de 55 (cinquenta e cinco) vereadores (população acima de 8 milhões de habitantes).

 

Inovou o Relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ao estabelecer que se procederia novo cálculo dos quocientes eleitorais para as eleições de 2004, devendo os suplentes assumirem no exercício subsequente a aprovação da emenda.

 

Em 28 de maio de 2008, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 333, de 2004, foi aprovada, na Câmara dos Deputados, tendo sido incorporada Emenda Aglutinativa global de Plenário (Deputados: Vitor Penido, Mário Heringer, Pompeo de Mattos, Flávio Dino, Neucimar Fraga, Arnaldo Faria de Sá e outros). Da Emenda Aglutinativa de Plenário resultou a seguinte situação: Foram criadas 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h55 PM
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Quanto às Despesas dos Legislativos Municipais:

 

Os limites seriam baseados na receita do Município e não mais no critério populacional, variando entre 2 e 4,5%.

 

Ressalte-se que a aplicação dos limites da forma como proposto, causaria uma redução média de 60% (sessenta por cento) do valor de repasse para as Câmaras de capitais e naquelas com mais de 500 mil habitantes. Sendo que o percentual médio de redução seria da ordem de 47,65 % (quarenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos) por cento.

 

Inovou a Emenda Aglutinativa de Plenário para estabelecer que:

 

- os limites seriam baseados na receita do Município e não mais no critério populacional;

 

- para a composição das Câmaras Municipais, o limite de cadeiras a ser observado seria máximo;

 

- a Emenda Constitucional produziria efeitos a partir do processo eleitoral de 2008.

 

Em data de 28 de maio de 2008, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, em segundo turno.

 

Em 03 de junho de 2008, a Proposta de Emenda é encaminhada à apreciação do Senado Federal.

 

No Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição recebeu a numeração PEC 20, de 2008, tendo sido designado como Relator o Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB – PE), que em data de 13 de novembro de 2008, devolveu a Proposta sem apreciação da mesma.

 

Em 03 de dezembro de 2008, foi designado o novo Relator, Senador César Borges (PR – Bahia), que em 09 de dezembro de 2008, expediu parecer com voto pela aprovação dos arts. 1º e 3º (composição do número de Vereadores) e que o art. 2º (repasse de valores), constitui-se proposição autônoma.

 

No Parecer n° 1272-A, do Senador César Borges, para justificar a proposição autônoma, consta:

 

“o dispositivo, que pretende disciplinar os limites de despesa dos Legislativos municipais, foi elaborado de afogadilho e exige maior reflexão para não gerar distorções e resultar em situação pior do que a vigente.”

 

Quanto aos limites aprovados pela Câmara dos Deputados, salienta:

 

 “os novos valores representam uma redução drástica e imediata das receitas das Câmaras Municipais, que pode chegar a 60%, o que é, com certeza, insuportável para o adequado funcionamento do Poder Legislativo local.”

Em data de 18 de dezembro de 2008 foi lido e aprovado em Plenário o requerimento dos Senadores Marco Maciel (DEM – PE) e César Borges, solicitando que o art. 2º (repasse de valores) da PEC 20, de 2008, passe a constituir proposição autônoma.

 

Em 18 de dezembro de 2008 é aprovada a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 20/2008, mas tão somente os arts. 1º e 3º (composição do número de Vereadores), na forma como aprovada na Câmara dos Deputados.

 

A PEC 20, de 2008, foi encaminhada a Câmara dos Deputados para promulgação. O Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, se recusou a promulgá-la, entendendo que com a proposição autônoma (art. 2º repasse de valores), contrariava o Regimento Interno, na medida em que alterou a proposição enviada a apreciação do Senado Federal. O Senado Federal intentou ação junto ao Supremo Tribunal Federal, exigindo a promulgação. Com o início dos trabalhos legislativos em 2009, e as novas presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, houve o consenso e retirada da ação junto ao Supremo Tribunal Federal, ficando estabelecido que a promulgação da PEC 20/2008, somente seria efetivada em conjunto com a PEC 47/2008.

 

Em 19 de dezembro de 2008, a proposição autônoma (art. 2º repasse de valores), iniciou seu trâmite, tendo recebido a numeração PEC 47, de 2008.

 

Foi designado como Relator o Senador Valter Pereira (PMDB – MS), que em 15 de abril de 2009, apresentou seu relatório e voto com Emenda Substitutiva, do qual se extrai o seguinte resumo:

 

- remetia a Lei Complementar a definição dos limites de repasses para os Legislativos Municipais;

 

- limites de caráter transitório, com média de valores da receita efetivamente realizada no exercício anterior e os gastos efetivos realizados em 2008;

 

- possibilidade de correção da base de cálculo pelo IPCA;

 

- revogação do § 1º, do art. 29-A (limitação da despesa com pessoal – 70%).

 

 

Em 09 de fevereiro de 2009, aconteceu a apresentação do RECURSO 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorrendo, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem nº 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004 (PEC dos Vereadores).

 

Em que pese a apresentação diária de requerimentos, pelos Senhores Deputados, solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que "modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”, houve consenso de que a mesma somente seria promulgada após a definição do limites de despesas (PEC 47, de 2008).

 

Em 06 de maio de 2009, o Senador Valter Pereira retira seu relatório e acolhe o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB - SE), que passa a constituir o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A proposta do Senador Antonio Carlos Valadares, propunha limites por faixa populacional, variando entre 2 e 7%.

Em 02 de junho de 2009, a PEC 47, de 2008, foi incluída na Ordem do Dia (Quinta Sessão de Discussão). Foram apresentadas emendas de nº 2 (De Plenário) – Senador Tasso Jereissati (PSDB – CE) e de nº 3 (De Plenário) – Senador Paulo Duque (PMDB – RJ).

 

Em 17 de junho de 2009, a emenda foi aprovada em Plenário e no dia posterior foi encaminhado a Câmara dos Deputados.

 

Na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda recebeu a numeração PEC 379, de 2009 (Limite de Despesas) e em 23 de junho de 2009, foi apensada a PEC 336, de 2009 (composição das Câmaras).

 

Ano de 2009: a maior mobilização de suplentes de vereador em Brasília, os grupos de revezaram durante meses, pela aprovação da PEC dos vereadores

 

11/03/2009 – Plenário -Apresentação da PEC 336/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

 

11/03/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o OF. nº 146/09 do Senado Federal, que encaminha á PEC nº 20/2008, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

 

12/03/2009-Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

 

12/03/2009-Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

 

17/03/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 09 PAG 8344 COL 01



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h54 PM
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18/03/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

 

22/04/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

 

23/06/2009 -Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-379/2009

 

23/06/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

 

23/06/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 379/2009, apensada.

 

30/06/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

 

30/06/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada

 

30/06/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Carlos Aleluia, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira e Solange Amaral.

 

02/07/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado

 

07/07/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia.

 

07/07/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia

 

07/07/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia.

 

07/07/2009-Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia.

 

07/07/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

 

08/07/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.

 

08/07/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01, Letra A.

 

08/07/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

 

04/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC336/09)
Recebimento pela PEC33609, com a proposição PEC-379/2009 apensada.

 

04/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

 

04/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).

 

26/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

26/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC33609, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.

 

26/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação da PEC 336-A/2009 e da PEC 379/2009, apensada, com substitutivo.

 

27/08/2009-Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".  (PEC33609)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

 

27/08/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h53 PM
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28/08/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 29/08/09, Letra B.

 

01/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5424 de 2009,pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais".

 

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o requerimento.

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 336, de 2009. Sim: 370; não: 32; abstenção: 2; total: 404.

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09, apensada.

 

09/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

 

15/09/2009-COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação da redação para o segundo turno, Letra C no DCD de 16/9/2009.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02).

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR).

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o requerimento.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em segundo turno.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. José Rocha (PR-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 336, de 2009. Sim: 380; não: 29; abstenção: 2; total: 411.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicadas a Proposta de Emenda à Constituição nº 379/09 e a Emenda de Redação nº 1/09.

 

22/09/2009-PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à promulgação (PEC 336-D/09).

 

23/09/2009-Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.953/09/SGM/P.

 

23/09/2009-Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 58/2009. DOU 24/09/09 PÁG 02 COL 03.

 

24/09/2009-Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art.29 e art.29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, é publicada no Diário Oficial da União.

 

29/09/2009- O Procurador-Geral da República Roberto Gurgel ajuíza no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4307/2009, pedindo anulação dos efeitos retroativos do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58 de 2009

 

30/09/2009- O Conselho Federal da OAB, ajuíza no STF a ADI 4310/2009, com o mesmo objetivo da ADI 4307.

 

02/10/2009- A ministra Carmem Lúcia, relatora da ADI 4307 (e 4310 apensada) concede liminar suspendendo a diplomação e posse dos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

 

 

 



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ADI/4307 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

29/09/2009 Protocolado-

29/09/2009 Autuado

29/09/2009 Distribuído MIN. CÁRMEN LÚCIA

29/09/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

01/10/2009 Petição PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar. À Ministra Relatora, sem os autos.

08/10/2009 Juntada em 02/10/2009, do PG nº 122777/2009, do Procurador-Geral da República, requerendo o imediato exame do pedido de liminar.

08/10/2009 Publicação, DJE Decisão de 02.10.2009 (DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009)
Despacho.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6247 em 02/10/2009, à Mesa do Senado Federal.

05/10/2009 Expedido telex/fax nº 6248 em 02/10/2009, à Câmara dos Deputados.

02/10/2009 Liminar deferida MIN. CÁRMEN LÚCIA Em 02/10/9: “(…) requerida com efeitos ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999),  referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. 3º da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009. Em face da urgência para que a cautelar e seus efeitos sejam apreciados pelo Colendo Plenário deste Supremo Tribunal, peço pauta prioritária para exame da providência pelo eminente Colegiado. Junte-se aos autos a petição avulsa n. 122.777, de 1º.10.2009. (…)”

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10505/R, à Mesa do Senado Federal, comunicando decisão.

05/10/2009 Expedido Ofício nº 10504/R, à Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando decisão.

07/10/2009 Petição PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.

08/10/2009 Juntada PG nº 125490/2009 (fax), Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Ribeiro Hora, requerendo vista dos autos.

09/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

13/10/2009 Petição PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.

13/10/2009 Petição PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.

14/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

14/10/2009 Juntada PG 128302/2009 do Partido Humanista da Solidariedade – PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”

14/10/2009 Petição PG 128302/2009, de 14/10/2009 – do Partido Humanista da Solidariedade – PHS requerendo ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”

14/10/2009 Juntada PG nº 127471/2009, de Geraldo Sales Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal, Laudir Antonio Munaretto e Walter Riberito Hora, requerendo ingresso no feito e vista dos autos.

14/10/2009 Juntada PG nº 127276/2009 (FAX), de Rodrigo Cardoso Biagioni, requerendo juntada de documento.

15/10/2009 Petição 128854/2009, de 15/10/2009 – OFÍCIO Nº 568/2009/M. H., CÂMARA DOS DEPUTADOS, 14/10/2009 – APRESENTA MANIFESTAÇÃO.

15/10/2009 Petição PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

16/10/2009 Juntada PG nº 128670/2009, da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

16/10/2009 Petição PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.

16/10/2009 Juntada PG nº 128854/2009, do Deputado Federal Mário Heringer, apresentando manifestação.

16/10/2009 Petição ** PG nº 129377/2009, (Petição Eletrônica), de Wagner dos Anjos Medeiros, apresentando manifestação e requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”.

19/10/2009 Juntada PG nº 129715/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição de interesse do Diretório Municipal do Democratas remetida por equivoco.

23/10/2009 Petição ** PG nº 131558/2009 (Fax), de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora sem os autos.

23/10/2009 Petição ** PG nº 131511/2009, do Partido Comunista do Brasil – PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora sem os autos.

27/10/2009 Petição ** PG nº 131887/2009, de Luiz Henrique Antunes Alochio, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora, sem os autos.

27/10/2009 Petição ** PG nº 131832/2009, do Partido Trabalhista Cristão – PTC, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora, sem os autos.

27/10/2009 Petição ** PG nº 132232/2009, do Partido da Mobilização Nacional – PMN, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae”. À Ministra Relatora sem os autos.

28/10/2009 Petição ** PG nº 132672/2009, de Anderson Clayton Fagundes dos Santos, requerendo juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos.

ADI/4310 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL

01/10/2009 Protocolado

01/10/2009 Autuado

01/10/2009 Distribuído por prevenção MIN. CÁRMEN LÚCIA

01/10/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)

15/10/2009 Petição ** PG nº 128853/2009, da Câmara dos Deputados, apresentando manifestação. À Ministra Relatora, sem os autos.

16/10/2009 Petição ** PG nº 129714/2009, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando petição que o Diretório Municipal do DEM – Democratas remeteu equivocadamente ao STJ. À Ministra Relatora, sem os autos.

23/10/2009 Apresentado em mesa para julgamento TRIBUNAL PLENO

29/10/2009 Petição 2009/132991 – 29/10/2009 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A EXTENÇÃO À ADI 4310 DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NA ADI 4307 E A REUNIÃO DAS AÇÕES PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA.

03/11/2009- Presidente Michel Temer declara a constitucionalidade da Emenda dos vereadores destacando que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais. As informações da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foram protocoladas sob o número 133334/2009 – com data de 03/11/2009 – através do OFÍCIO OF. 2182/09/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 3/11/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.

11/11/2009- Agendado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da liminar (ADI 4307 e 4310 apensada) para liberar a diplomação e posse dos 7.709 novos vereadores.

 

Este movimento entrou para a história do Brasil e com certeza você faz parte dele, direta ou indiretamente, sendo a favor ou contra, mas participando de forma livre e democrática, expressando sua opinião.

 

Oração, ação, mobilização, participação,movimentação,diplomação e recomposição de um grupo que se tornou um por todos e todos por um.

 

*FÁBIO PERSI – PSC/MG - FUNDADOR DO MOVIMENTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS-MORECAM

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h47 PM
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Temer garante constitucionalidade da Emenda 58 e STF confirma julgamento da ADI 4307 para dia 11/11

Precisamos manter a calma, o fato de ter sido adiada para o próximo dia 11/11/2009, a apreciação da liminar que terminou por suspender temporariamente a eficácia do art. 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, não invalida a constitucionalidade do respectivo dispositivo legal. É óbvio que seria ótimo se já tivesse ocorrido a concretização da tão questionada EC, entretanto, não dúvida quanto a legitimidade da mesma.

Jurisconsultos do mais alto nível, como é o caso do próprio presidente da Câmara Michel Temer, ao posicionar-se de forma clara e inconteste quanto a constitucionalidade da badalada Emenda 58, bem como do ex-ministro do TSE José Augusto Delgado, nos dá a certeza absoluta que não é postergação da apreciação pelo pleno do STF que a torna inconstitucional, portanto pessoal a palavra de ordem é 'calma' e acreditarmos nos ministros do STF, homens probos e de inquestionável sapiência jurídica.

Para mantermos este Blog sempre funcionando, pois o mesmo não tem patrocínio devemos colaborar com as despesas de telefone, energia e internet. Agradecimentos ao Fábio Persi pela iniciativa, mobilização e luta.

Paulo Roberto e Tiago Neres



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h17 PM
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Justiça determina posse de vereador em 72 horas

Otávio Monteiro, ganha na Justiça direito de ser empossado vereador por contestação da resolução 21.702

O até então suplente de vereador de Naviraí, Otávio Álvares Monteiro (PSDB) da cidade de Naviraí-MS, ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada e conseguiu seu intento de acordo com o julgamento realizado pelo doutor Eduardo Magrinelli Júnior, em substituição legal, que ao atender seu pedido, determinou ao presidente da Câmara Municipal José Odair Gallo (PDT) que lhe emposse no cargo dentro de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Na mesma sentença, o Juiz pediu fosse enviado ofício à Justiça Eleitoral solicitando, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral, seja expedido diploma de Vereador ao Autor Otávio Álvares Monteiro, ressaltando ainda em sua sentença que o prazo dado é em horas para o fiel cumprimento dessa sentença judicial datada de 03 de novembro de 2009 e assinada pelo Juiz de Direito, Eduardo Magrinelli Júnior.

Em suas alegações na inicial Otávio Monteiro afirmou que quando fez o registro de sua candidatura o número de vagas na Câmara de Vereadores de Naviraí, de acordo com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição do Estado, respeitados os limites impostos pela CF/88, era treze e não nove, acrescentando que apurado o resultado final da última eleição municipal, estaria na condição de 12º colocado para o cargo, mas como a Justiça Eleitoral limitou ilegalmente o número de vereadores para nove, tomando por base o equivocado entendimento de que a Resolução do TSE também seria aplicável ao pleito eleitoral de 2008, foi diplomado como primeiro suplente de vereador por sua coligação.

“Mesmo tendo ocorrido a ‘regulamentação’ da matéria pelo TSE por meio da Resolução 21.702/2004, pela regra inserta na Lei Orgânica Municipal que está em consonância com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal, o certo é que o número de vereadores no Município de Naviraí é 13 (treze) e n ao 9 (nove) como proclamou a Justiça Eleitoral…”.

Em outro trecho da sentença proferida o Juiz diz: “… Portanto, à luz do melhor direito e numa visão prefacial e perfunctória não vinculante, concluo que os argumentos do Autor são suficientemente aptos para, de pronto, obter a tutela antecipada, haja vista que, como dito, há plausibilidade e coerência em sua alegações (fumaça do bom direito), sendo a existência do perigo da demora evidente pois, com base nesses mesmos argumentos, fica clara que aguardar a decisão final implicaria em grave lesão ao direito do Autor que se veria obstado de exercer o mandato para o qual foi legitimamente eleito, sabendo-se que este – mandato – tem prazo certo para começar e terminar – bem como prejuízo haveria também aos eleitores que se veriam privados de um seu representante…”.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h55 AM
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Julgamento da Emenda dos vereadores no STF foi adiado para o dia 11 de novembro

 

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que está em vigor desde o dia 23 de setembro, teve seus efeitos suspensos através de liminar (ADI 4307 e 4310) no artigo que trata da reposição de 7.709 vagas de vereadores em aproximadamente dois mil municípios.

No próximo dia 11/11 (quarta-feira) os ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir na sessão plenária se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09, retroativo às eleições de 2008. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.

O senador César Borges (PR-BA) fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que votem favoravelmente à Emenda Constitucional 58/09 e derrubem a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia.

Para um dos representantes do Movimento dos Novos Vereadores, Fábio Persi (PSC/MG), existe uma grande expectativa entre os contemplados pela Emenda 58. “Nosso movimento continua ativo e acreditando num desfecho positivo na próxima semana no STF. As declarações do Presidente Michel Temer sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional contribuíram para aumentar nossa confiança,” disse.

“Estamos lutando pela representação proporcional em nossas cidades, porque fomos votados, temos respaldo popular através do voto direto e jurídico através da Emenda 58. Defendemos nossos mandatos porque a população já está pagando por estas vagas. Em minha cidade “por exemplo”, Governador Valadares-MG hoje se gasta 8,2 milhões com despesas de 14 vereadores, valendo as novas regras ,serão 7 milhões para custear 21 edis.Pelo menos 1 milhão de economia é algo considerável ”, observa Persi.

Constitucionalista declara que Emenda cumpriu formalidades

O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB/SP), que também é especialista em direito constitucional, se manifestou sobre os questionamentos da Ministra Carmem Lúcia em relação a ADI 4307 que pede a anulação os efeitos de dispositivos da Emenda dos vereadores.

Michel Temer apresentou suas considerações reafirmando a constitucionalidade da matéria.

 

“Nestes termos, e inclusive em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (ficha em anexo), conforme, inclusive, resta incontroverso na presente ação direta”,declarou Temer.

 

As declarações de Temer estão contribuindo para mudar a tese defendida por muitos políticos de que a Emenda 58 poderia valer apenas para 2012, quando na verdade se acontecer à anulação dos efeitos previstos no inciso I do artigo 3º, a matéria ficará prejudicada e todo trabalho do Congresso Nacional em favor da recomposição das Câmaras Municipais será invalidado. Se a Emenda 58 fosse declarada inconstitucional somente uma nova PEC para corrigir o corte promovido pelo TSE.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h46 AM
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César Borges apela ao STF por decisão favorável ao aumento do número de vereadores

 

Depois da manifestação de Temer pela constitucionalidade da Emenda dos vereadores, mais um pronunciamento no plenário do Senado na tarde desta quarta-feira 04/11

 

O senador César Borges (PR-BA) fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que votem favoravelmente à Emenda Constitucional 58/09, que aumentou o número de vereadores, e derrubem a liminar concedida pela ministra Carmem Lúcia à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada junto àquele tribunal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

 

A Emenda Constitucional 58/09 criou 7.637 vagas de vereadores nas câmaras municipais, com caráter retroativo às eleições de 2008.

 

- Taxar de casuísmo a emenda, com o devido respeito ao procurador, é desconhecer o longo e doloroso processo legislativo da sua aprovação, após exaustiva discussão nas comissões técnicas, debates, negociações e votações em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado, no mais legítimo processo político que atendeu as exigências de uma Constituição rígida, que impõe votação em dois turnos, com a aprovação de três quintos dos membros do Senado e da Câmara - protestou o parlamentar.

 

César Borges disse discordar dos argumentos do procurador-geral de que a emenda seria uma afronta ao artigo 16 da Constituição, por alterar o processo eleitoral e por conter, no interior do texto, "dispositivo casuístico".

 

Na avaliação do parlamentar, a emenda não viola o processo eleitoral de 2008, uma vez que ele já se encerrou. A emenda, explicou o senador, "representa apenas um aperfeiçoamento, nos moldes democráticos, feito pelo Congresso Nacional, em suas atribuições legítimas".O senador comparou-a à chamada minirreforma eleitoral (Lei 11.300/06), aprovada pelo Congresso, cujas alterações no processo eletivo foram introduzidas nas eleições de outubro daquele ano.

 

- Apelo, até suplico, que os ministros não referendem a liminar concedida, bem como considerem improcedente a ADI que questiona a retroatividade de emenda às eleições de 2008. É importante que os poderes atuem de forma harmoniosa em defesa da Constituição e do direito dos cidadãos - disse César Borges.

 

Com informações da  Agência Senado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h14 AM
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PEC dos Vereadores e caso Battisti estão na pauta de julgamentos previstos para a próxima semana

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem decidir na sessão plenária da próxima quarta-feira (11) se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores), alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às eleições de 2008. A liminar impediu o preenchimento de aproximadamente sete mil vagas criadas com a aprovação da PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação (ADI 4310) sobre o mesmo tema.

Na sessão do dia seguinte (12), deve ser retomado o julgamento do Pedido de Extradição (EXT 1085) feito ao Brasil pelo governo da Itália envolvendo o ativista Cesare Battisti, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Mello. A análise do pedido foi interrompida no dia 9 de setembro passado, quando havia quatro votos a favor da extradição e três contra. O pedido do governo italiano baseia-se em quatro crimes que teriam sido cometidos por Battisti entre os anos de 1977 e 1979, quando integrava o movimento “Proletários Armados pelo Comunismo” (PAC) e que resultaram na sua condenação à prisão perpétua.

VP/EH – NOTÍCIAS DO STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h02 AM
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Temer se baseou no artigo 3º da CF para se manifestar sobre constitucionalidade da Emenda dos vereadores

O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB/SP), se manifestou sobre os questionamentos da Ministra Carmem Lúcia em relação a ADI 4307 que anula os efeitos de dispositivos da Emenda Constitucional nº 58 de 2008.

“Busca a presente Ação Direta, com pedido de medida cautelar, em resumo, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do art. 3º, I, Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que faz retroagirem os efeitos da alteração propugnada na emenda ao processo eleitoral de 2008” observou Temer.
 
Michel Temer apresentou nesta terça-feira 03/11, na condição de presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Congresso Nacional, as considerações sobre a Emenda nos vereadores reafirmando a constitucionalidade da matéria.

“Nestes termos, e inclusive em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (ficha em anexo), conforme, inclusive, resta incontroverso na presente ação direta”,declarou Temer.
 
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República(coisas do povo brasileiro).

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h38 AM
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Emenda 58 caso seja anulada não pode valer para eleições de 2012

Artigo declarado Inconstitucional não vale para 2012, somente uma nova PEC para regulamentar o número de vereadores

 

De acordo com o assessor jurídico Tiago Neres, se o texto que trata da recomposição das Câmaras Municipais for anulado pela ADI 4307 (e 4310), sob a alegação de não poder vigorar a partir do processo eleitoral de 2008, não existe possibilidade de vigorar para 2012 como se cogita. Uma alteração na redação da Emenda 58, é competência exclusiva do Congresso Nacional.

O momento é oportuno para os defensores da recomposição das Câmaras Municipais se unirem pela validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, caso contrário todo trabalho ficará perdido.Se o inciso I do artigo 3º for declarado inconstitucional não pode vigorar para as eleições futuras.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h36 AM
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ADIs 4307 E 4310: julgamento da liminar dia 05/11  quinta-feira no STF

 

Movimento dos Novos Vereadores contratou equipe jurídica para atuar em defesa da constitucionalidade da Emenda 58

 

A equipe de Advogados do Movimento dos Novos Vereadores é composta por: Dr. José Augusto Delgado (advogado, Ex-Ministro do TSE); Dr. Alexandre Jobim, Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho, Dr. Sérgio Silveira Banhos (escritório Galvão, Jobim e Vieira de Carvalho Advogados Associados) e o Dr. Flávio Dino (Deputado Federal, Ex-Juiz Federal).

ADI 4307 está fundamentada nos seguintes artigos abaixo:

O pedido de anulação de parte da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, tem a seguinte fundamentação Constitucional:

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

 

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

Todos estão filiados a partido político

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Todos os novos vereadores são maiores de idade.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Todos os novos vereadores são alfabetizados e alistados.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

 

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Esta recomendação se aplicaria também à uma Emenda Constitucional?

 

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Neste caso todos os novos vereadores foram votados e bem votados.

IV - os direitos e garantias individuais.

Os direitos e garantias individuais estão garantidos, a Emenda está retroagindo para beneficiar, indivíduos e instituições políticas. Ninguém perderá mandato.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h30 AM
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Artigo 29 da Constituição Federal na íntegra

CAPÍTULO IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)   (Produção de efeito)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)



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o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e  (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

 

 



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RESOLUÇÃO Nº 21.702 de 2004 do TSE

PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.

Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:

Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.

Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 2 de abril de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente

Ministra ELLEN GRACIE

Ministro CARLOS VELLOSO

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ministro JOSÉ DELGADO

Ministro FERNANDO NEVES

Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA



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Artigo 16 da Constituição Federal

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).



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O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República(coisas do povo brasileiro)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

 

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h19 AM
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Presidente do STF será o presidente natural do CNJ

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 03/11, em segundo turno, a PEC 324/09, do Senado, que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho. Por ter sido aprovada sem alterações, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso.

Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do conselho e presidi-lo. Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.

Segundo o relator da PEC na comissão especial, deputado Paes Landim (PTB-PI), é conveniente que o chefe do órgão de cúpula do Judiciário seja o mesmo do colegiado encarregado de realizar o controle administrativo deste Poder. "A decisão do STF de sempre conduzir à chefia do CNJ o seu próprio presidente, embora não seja ainda uma imposição constitucional, revelou-se, mais que acertada, fundamental para a consolidação das iniciativas do conselho", afirmou.

Limite de idade
Aprovada por 333 votos a 1, a PEC acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para nomeação para o conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.

De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos) jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.

Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.

Paes Landim admitiu que o texto atual da Constituição, resultante da Emenda 45, tem problemas. "É uma incongruência exigir a idade máxima de 66 anos para postulante à presidência do Conselho Nacional de Justiça, se não existe essa objeção para presidente do Supremo", disse.

Vice-presidência
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF. A Emenda 45 não criou o cargo de vice-presidente no organograma do conselho.
AC



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h42 PM
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Temer declara que Emenda dos vereadores foi processada dentro dos trâmites constitucionais e regimentais

Faltando apenas 2  dias para o Julgamento da liminar no STF (ADI 4307 E 4310) que está impedindo a diplomação e posse dos 7.709 novos vereadores contemplados pela Emenda Constitucional nº 58, aconteceu hoje 03/11 o que o MORECAM-Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais tanto esperava: uma declaração oficial do Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB/SP) sobre a constitucionalidade da matéria que foi votada e aprovada por 380 votos a favor e apenas 29 contra, depois de tramitar por mais de 5 anos e passar por 14 votações.

“Em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional, dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais”, declarou Temer.

Câmara dos Deputados respondeu hoje à  Ministra Carmem Lúcia do STF, através de ofício com o seguinte teor:

 CÂMARA DOS DEPUTADOS

OFÍCIO Nº 2182/09SGM/P –

BRASÍLIA, 03 DE SETEMBRO DE 2009

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 4307.

 

Senhora Ministra,

Encaminho a Vossa Excelência as informações requeridas sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4307.

Busca a presente Ação Direta, com pedido de medida cautelar, em resumo, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do art. 3º, I, Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que faz retroagirem os efeitos da alteração propugnada na emenda ao processo eleitoral de 2008.
 
Nestes termos, e inclusive em face do disposto no art. 3º, da Constituição Federal, cumpre a esta Presidência apenas informar que a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (ficha em anexo), conforme, inclusive, resta incontroverso na presente ação direta.
 
Apresento a Vossa Excelência a manifestação do meu mais alto apreço.
 

 MICHEL TEMER

PRESIDENTE

 

A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
MINISTRA CÁRMEM LÚCIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h28 PM
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Câmara dos Deputados se manifestou hoje 03/11 sobre ADI que suspendeu posse dos novos vereadores

O julgamento da liminar que pode garantir a diplomação e posse dos novos vereadores está agendado para quinta-feira 05/11, já conta com a manifestação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no processo da ADI 4307 (e 4310) ajuizadas no STF pela Procuradoria Geral da República e ordem dos Advogados do Brasil, pedindo anulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, para impedir a recomposição das Câmaras Municipais com posse imediata de 7.709 vereadores em 2.201 cidades brasileiras.

As informações da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foram protocoladas sob o número 133334/2009 – com data de 03/11/2009 – através do OFÍCIO OF. 2182/09/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 3/11/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES.

O fundador do MORECAM - Movimento de recomposição das Câmaras Municipais, Fábio Persi, disse estar confiante na manifestação da Câmara dos Deputados e espera que seja pela validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

O Congresso Nacional é parte legítima para defender a constitucionalidade de dessa matéria, pois a Emenda dos vereadores tramitou na Câmara e no Senado por mais de 5 anos, e o texto principal recebeu pelo menos 14 votações, incluindo CCJ, Comissão Especial e Plenário.

Ainda segundo Fábio Persi, os 380 deputados e 58 senadores que disseram sim pela aprovação e promulgação da Emenda dos vereadores, representam através do voto direto, os cidadãos brasileiros e os estados respectivamente.

As ADIs 4307 e 4310 estão  agendadas para julgamento no STF nesta quinta-feira 05/11. Já está confirmada a Pauta de julgamentos no plenário da Suprema Corte, de acordo com o Calendário de Julgamentos a  Sessão será no dia 05/11/2009 com início às 14horas.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h43 PM
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ADIs 4307 e 4310 estão  agendadas para julgamento no STF nesta quinta-feira 05/11

Confirmada a Pauta de julgamentos no plenário do STF,para saber mais basta fazer CONTATOS SECRETARIA JUDICIÁRIA  na Seção de informações Processuais:(61)3217-3650 / (61)3217-3706 / (61)3217-4465 / (61)3217-3705

Calendário de Julgamentos - Sessão do dia 05/11/2009

Início da sessão às 14h00h.

ADI 4307 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA )
P.21 – DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA

ADI 4310 (relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA )
P.21 – DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA

PSV 37
P.15 – DIREITOS FUNDAMENTAIS

PSV 24
P.9 – DIREITO DO TRABALHO

PSV 25
P.9 – DIREITO DO TRABALHO

PSV 31
P.7 – MATÉRIA PENAL

Rcl 8025 (relator: MIN. EROS GRAU )
P.16 – PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Inq 2312 (relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI )
P.7 – MATÉRIA PENAL

Inq 2674 (relator: MIN. CARLOS BRITTO )
P.7 – MATÉRIA PENAL

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 23048 (relator: MIN. GILMAR MENDES )
P.17 – MATÉRIA PROCESSUAL

MS 22423 (relator: MIN. EROS GRAU; Vista: MIN. GILMAR MENDES )
P.1 – TRIBUNAL DE CONTAS

MS 22934 (relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA )
P.1 – TRIBUNAL DE CONTAS

MS 24710 (relator: MIN. GILMAR MENDES )
P.1 – TRIBUNAL DE CONTAS

MS 24664 (relator: MIN. GILMAR MENDES )
P.1 – TRIBUNAL DE CONTAS 11

 



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O EFEITO RETROATIVO DETERMINADO PELO ARTIGO 3º, INCISO I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009

O art. 3º, I, da Emenda Constitucional n. 58, de 2009, determina:

“Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e........”

A aplicação de efeito retroativo de Emenda Constitucional não é procedimento estranho ao nosso ordenamento jurídico, conforme revelam as Emendas Constitucionais abaixo indicadas:

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, que alterou o         Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, dispôs em seu art. 2º, que “No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007”.

Igual efeito retroativo foi dado pelo art. 3° da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, que deu nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao determinar: “Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional”.

Diferentemente não ocorreu com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006, que deunova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais, ao impor no seu art. 2°: “Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002”.

Efeito retroativo foi dado, também, à  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, conforme redação do seu art. 2º e parágrafo único: “Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.

Outra não foi a imposição da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências, ao registrar em seu art. 6º que: “Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.

Diante do que acabamos de demonstrar, o ordenamento jurídico brasileiro tem acatado, sem impugnação, a vigência de Emendas Constitucionais com efeitos retroativos.

Esses efeitos retroativos estão submetidos à doutrinação construída sobre as conseqüências dessa aplicação da norma constitucional a fatos passados: se essa retroatividade é mínima, média ou máxima.  Essa classificação da retroatividade estabelece um grau de intensidade para a sua concretização.

A retroatividade mínima, também denominada de temperada ou mitigada, é conceituada como sendo aquela que determina o alcance da norma jurídica nova apenas aos efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entra em vigor. Atinge, consequentemente, os efeitos futuros dos negócios jurídicos públicos ou privados celebrados no passado.

Temos a denominada retroatividade média. Esta existe quando  a lei nova alcança os efeitos pendentes de qualquer negócio jurídico público ou particular celebrado antes dela. As novas disposições legais, quer constitucionais, quer infraconstitucionais, serão aplicadas até mesmo às cláusulas firmadas no passado, desde que ainda se encontrem na dependência de cumprimento.

Por fim, temos  a retroatividade máxima. Esta é conceituada, segundo ensinamentos de Moreira Alves, conforme citação já feita, “quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos já consumados no passado (pagamento, prescrição etc.). Na retroatividade máxima, a lei nova tem o poder de restituir as partes ao "status quo ante", sem nenhuma preocupação com a coisa julgada ou com a proteção aos negócios jurídicos já consumados no passado.

Repetimos a pergunta sempre presente na doutrina do Direito Constitucional: Promulgada uma nova Constituição, ou uma Emenda à Constituição, qual a eficácia de seus dispositivos? As novas regras somente alcançarão atos futuros (irretroatividade), alcançarão efeitos futuros de atos verificados no passado (retroatividade mínima), efeitos pendentes de atos pretéritos (retroatividade média) ou atingirão até mesmo atos já consumados no passado (retroatividade máxima)?

 JOSÉ AUGUSTO DELGADO - (Advogado. Parecerista. Professor. Consultor Jurídico. Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, após ter exercido a magistratura por mais de 43 anos. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.



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FIQUE POR DENTRO 9

 

9- O AMICUS CURIAE É O AMIGO DA CORTE

Originado de leis romanas, o amicus curiae é o amigo da Corte e refere-se à uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica. Esse instrumento é movido por um interesse maior que o das partes. Seu interesse é em relação à questão jurídica, objeto da decisão, e os possíveis reflexos diretos e indiretos desta na sociedade. O fato de, modernamente, ser usual que o amicus se interesse por um determinado resultado não o faz abandonar suas características tradicionais de ser o amigo da Corte.

Esse instrumento tem por finalidade servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis e controversos, auxiliando os juízes na melhor decisão a ser tomada sobre a questão levada a julgamento. Sua importância é observada frente ao mundo moderno onde o conhecimento é distribuído por especialistas diversos, dada sua vastidão. Portanto, o amicus não pode ser desprezado em decisões judiciais em que questões relevantes possam refletir em toda a sociedade. Sua função precípua é trazer à colação aos autos parecer ou informação sobre a matéria objeto da discussão pelo tribunal.

Como a finalidade do amicus é auxiliar a instrução do processo, corroborando com maiores considerações acerca da matéria de direito a ser discutida, o momento de sua manifestação ocorre até o término da instrução do processo, não havendo possibilidade de sua admissão quando o julgamento já estiver iniciado ou em curso.

A forma de atuação do amicus curiae se dá através da apresentação de um documento ou memorial informando a Corte Suprema sobre determinado assunto polêmico e de relevante interesse social que se encontra como objeto de julgamento. Nesse contexto, seu objetivo não é favorecer uma das partes, mas de dar suporte fático e jurídico à questão sub judice, enfatizando os efeitos dessa questão na sociedade, na economia, na indústria, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas onde tal decisão possa causar conseqüências.

Seriam necessárias maiores discussões sobre este instrumento, seu campo de atuação, requisitos, número limitado de legitimados para sua propositura, para que não haja a proliferação de memoriais que nada acrescentam ao processo como ocorreu nos EUA, onde esse excesso levou a restrições quanto à sua admissão. Desta forma, com base na experiência americana e com o intuito de buscar um avanço ao ordenamento jurídico, sem ter que passar pelas situações decorridas nos EUA, o legislador ordinário deve estabelecer critérios para a proteção do amicus com a função primordial de evitar o uso generalizado e imprudente desse instrumento acarretando a debilidade de sua aplicação.

Por todo o exposto, constata-se a relevância do amicus curiae ensejando a possibilidade de o tribunal decidir as causas com pleno conhecimento de todas as implicações e repercussões sociais. A fortiori, o exercício do amicus curiae é o exercício próprio de cidadania na busca da segurança jurídica, da preservação dos princípios e da ordem constitucional com base no aperfeiçoamento do processo.

 



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Constitucionalidade de dispositivo da Emenda 58 questionado pela ADI 4307

 

O inciso I do art. 3° da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, é constitucional por:

Não ferir direta, nem indiretamente, qualquer cláusula pétrea explícita adotada pela Constituição Federal de 1988.

Não violar o princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal de 1988 porque esse princípio se destina a gerar segurança jurídica para o processo eleitoral formal que compreende os procedimentos adotados desde os atos preparatórios para as eleições(alistamento eleitoral, pré-convenções, convenções, registro de candidatos, propaganda eleitoral, eleições propriamente ditas, apuração, proclamação de eleitos e diplomação), enquanto o dispositivo em apreço cuida de reformar o processo eleitoral material, isto é, o de fixar, após eleições realizadas e aperfeiçoadas, uma nova reestruturação para o número de Vereadores das Câmaras Municipais.

Não ferir nenhum ato jurídico perfeito, nem atingir direito subjetivo adquirido de qualquer eleitor e de candidatos eleitos.

Não criar nenhum transtorno para a segurança jurídica, haja vista representar expressão da vontade do Poder Constituinte Derivado em harmonia com os postulados, os princípios e regras constitucionais.

Não atentar contra o Princípio Republicano, nem contra as estruturas do Estado Democrático de Direito, haja vista que o cidadão votou livremente nos candidatos que lhe foram apresentados pelos Partidos Políticos e optou por criar duas classes de seus representantes: os eleitos e os suplentes, outorgando a estes expectativas de direito.

 

As regras da democracia admitem flexibilizações que não devem ser impedidas quando tenham são originárias da vontade do Congresso Nacional, no exercício da soberania de sua competência.

A inconstitucionalidade de dispositivo posto em Emenda Constitucional, conferindo efeito retroativo a um dos seus artigos, só deve ser acatada quando expressa e frontalmente ferir cláusulas pétreas, eternas, da Constituição Federal.

Não se deve declarar a inconstitucionalidade de dispositivo posto na própria Constituição Federal por mera interpretação subjetiva, sem base em choque afrontoso e violento à norma pétrea da Carta Magna.

A inconstitucionalidade de uma norma constitucional só deve ser declarada em situações excepcionalíssimas, isto é, quando ela provoca degradação no princípio republicano, no sistema democrático e afeta direitos fundamentais.

Não provoca degradação no princípio republicano, nem no sistema democrático, nem ofende a categoria do direitos fundamentais de gerações diferentes (primeira, segunda, terceira e quarta) a norma constitucional que determine aplicação retroativa a dispositivo que reorganiza o número de Vereadores das Câmaras Municipais.

O reflexo da reestruturação da composição das Câmaras Municipais tem seu ciclo de efeitos restritos aos limites dos Municípios, sem afetar a sua organização, nem os direitos dos seus habitantes.

 

JOSÉ AUGUSTO DELGADO - (Advogado. Parecerista. Professor. Consultor Jurídico. Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, após ter exercido a magistratura por mais de 43 anos. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ex-Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

 

 



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FIQUE POR DENTRO 8

 

8- O MEMORIAL DO AMICUS CURIAE

A preparação de um memorial de amicus em geral envolve uma extensiva pesquisa jurídica (Standler, 2004). Um memorial eficaz deve ser sucinto, objetivo e capaz de explicar a repercussão do tema na sociedade. E, desse modo, pode ser um importante instrumento auxiliar no processo de decisão.

8.1 Da terminologia

Na língua inglesa, o documento preparado pelo amicus é designado pelo termo amicus brief (documento do amigo). Na literatura jurídica brasileira o termo memorial tem sido usado para se referir a esse documento. Apesar de não se tratar propriamente de memórias, mas de um texto de caráter informativo, esse termo designa uma petição escrita, nesse caso, encaminhada à corte pelo amicus curiae.

8.2 Dos requisitos para a admissão

Como se deduz do art. 7º, parágrafo 2º, os requisitos são: a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Do cumprimento desses requisitos, o relator admitirá o amicus curiae através da manifestação de entidades ou órgãos.

A relevância da matéria seria o nexo de importância do assunto debatido e a atividade exercida pela instituição, ou seja, quando a lei ou ato impugnado tiver interesse de acordo com a atividade pela entidade desenvolvida. Por representatividade dos postulantes, o legislador ordinário quis enfatizar a necessidade de ser a entidade ou órgão representado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A fortiori, com a promulgação da CR/88, encontra-se positivado no art. 133 que o advogado é essencial à administração da Justiça e, além disso, a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu art. 1º, inc. I disciplina que é atividade privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. A representatividade é importante não só pela fundamentação legal e constitucional, mas para que o amicus curiae tenha a possibilidade de uma postulação técnica, exercendo sua manifestação de forma paritária com as demais partes durante o processo.

Tais requisitos necessitam estar claramente expostos, uma vez que à falta de um deles levará a inadmissibilidade do amicus curiae por despacho do qual não caiba qualquer recurso.

A admissibilidade do amicus curiae pelo relator pode se dar a qualquer momento antes do julgamento da lei ou ato normativo impugnado. Contudo, sua manifestação lhe será vedada nos atos já realizados, perfeitos e acabados, uma vez que receberá o processo no estado em que se encontra.

8.3 Do procedimento de interposição

O memorial do amicus curiae será submetido ao relator em duas fases no processo: na primeira fase a entidade ou órgão deverá requerer a sua admissão no processo e na segunda fase, após sua admissão, apresentará suas razões. Na prática, o pedido de admissibilidade e as razões são interpostos em conjunto.

A rigor, a Lei 9.868/99 não dispõe expressamente sobre o prazo de manifestação do amicus curiae, mas, analogicamente, pode-se basear no parágrafo único do art. 6º, in verbis:

Art. 6º. (...)

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

A manifestação do amicus curiae se resumirá em uma coletânea de citações de casos relevantes para o julgamento, artigos produzidos por profissionais jurídicos, informações fáticas, experiências jurídicas, sociais, políticas, argumentos suplementares, pesquisa legal extensiva que contenham aparatos corroboradores para maior embasamento da decisão pela Corte Suprema.

8.4 Da pluralidade dos memoriais – amici

Se, diante de um debate sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição da República, a decisão que vier a ser proferida for de relevante interesse para mais de uma entidade ou órgão, caberá a pluralidade de amicus curiae, sendo esta denominada de amici.

Disso resulta que, as diferentes entidades ou órgãos poderão trazer à colação aos autos suas manifestações de forma a pluralizar o debate constitucional, disponibilizando o máximo de elementos informativos possíveis e necessários à decisão final.

Cumpre advertir que a Lei 9.868/99 não consagra expressamente a figura do amici, contudo, se a finalidade é ampliar a discussão, nada mais viável que a admissão desse importante instrumento de aperfeiçoamento do processo.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h51 AM
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Emenda 58: posse dos novos vereadores está a um passo

 

DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE PODEM NOS AUXILIAR PERANTE À JUSTIÇA ELEITORAL


CONFORME ABAIXO, RETIREI PARTES DA DECISÃO DA EXMª SR. JUÍZA DE BARRETOS

SEGUEM ALGUNS TRECHOS,  ESCLARECEDORES E IMPORTANTES:

DECIDO. O art. 29 da Constituição Federal dispõe que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos previstos em seus incisos I a IV

***

Ocorre que o assunto já gerou muita polêmica no cenário jurídico nacional e questionamentos diversos em razão do princípio da proporcionalidade e parecia esclarecido quando o Supremo Tribunal Federal deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE 197.917) movido pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do Município paulista de Mira Estrela

***

Após esse julgamento histórico às VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES DE 2004, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 21.702 pela qual fixou faixas populacionais e estabeleceu o número correspondente de vereadores a serem eleitos em 2004

***

Ocorre que tal Resolução, em seu art. 1º afirmava que as regras eram válidas “nas eleições municipais deste ano”, o que significa que seu teor era válido para as eleições de 2004.

***

Passadas estas, caberia a cada Câmara Municipal adaptar sua lei Orgânica à nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ou, na ausência dessa manifestação da própria Câmara, ao Ministério Público promover a ação civil pública para esta finalidade. No caso da Câmara Municipal de Barretos, nenhuma das duas atitudes foram tomadas: nem os edis alteraram a Lei Orgânica para se adaptar ao julgamento do STF, nem o Ministério Público propôs qualquer ação para essa finalidade

***

Às vésperas do início do processo eleitoral para as eleições municipais de 2008, o TSE, respondendo a consulta n. 1.564 – classe 5ª- Brasília-DF, formulada por deputado federal, decidiu em 05 de junho de 2008 que “as regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF constantes da REs.-TSE n. 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV., art. 29 da Constituição Federal”.

Na mesma oportunidade os Ministros do TSE decidiram que: “a fixação do número de vereadores para o próximo pleito é da competência da Lei Orgânica de cada Município

***

No caso deste município portanto, como a Lei Orgânica previa serem 17 as cadeiras e esse número estava inegavelmente em desacordo com as regras estabelecidas pelo STF no julgamento do RE RE 197.917 e com o disposto na Resolução TSE 21.702/2004, a Câmara Municipal de Barretos deveria ter alterado a Lei Orgânica e, em não o fazendo, cabia ao Ministério Público a propositura da ação. Ambos, a Câmara e o Ministério Público, se quedaram inertes. Em assim sendo, a esta Magistrada, na qualidade de Juíza da 21ª Zona Eleitoral, restou apenas o cumprimento da lei por completa impossibilidade de, sponte propria, alterar a Lei Orgânica ou proferir decisão sem o correspondente processo judicial legitimamente proposto.

***

Por todo o exposto, conclui-se não ser possível a concessão de liminar para impedir a diplomação e a posse dos vereadores eleitos para os 06 cargos excedentes

***

Barretos, 09 de dezembro de 2008. Mônica Senise Ferreira de Camargo Juíza de Direito

***

NO DESPACHO DO DIA 22.10.2009, A REFERIDA MAGISTRADA, TORNA EXTINTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO, ASSIM SENDO:

Despacho Proferido Proc. nº 3037/08 VISTOS. Diga a Câmara Municipal de Barretos e os demais co-réus neste feito quanto ao pedido de fls. 402/403 quanto a extinção do feito pela perda de objeto diante da promulgação da Emenda Constitucional nº.58 de 2009.


ABRAÇOS


FÁBIO OLIVEIRA
Coordenador BAHIA

fabbio.oliveira.santos@gmail.com
foliveira50@hotmail.com
(73) 8846-6069 – Oi
(73) 8801-4059 – Oi
(71) 9153-4897 – TIM Salvador
(61) 8170-2644 – TIM Brasília



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FIQUE POR DENTRO 7

 

7- A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DO AMICUS CURIAE

Da leitura do art. 7º, parágrafo 2º da Lei 9.868/99 cumpre advertir que o legislador ordinário concedeu a legitimidade para as entidades elencadas no rol do art. 2º, da referida lei, e também a "outros órgãos ou entidades", que deverão manifestar sobre seu interesse jurídico e não puramente econômico. A entidade é a associação de pessoas que representa o interesse comum de determinada categoria com atividades profissionais idênticas. Também podem ingressar como amicus curiae os titulares de legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade elencados no art.103 da Constituição da República. Assim também, a Lei n 10.259/2001 que dispõe sobre os Juizados Federais, prevê no art.14, § 7 a intervenção de eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo.



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Nos 26 estados onde haverá recomposição existem 51.988 vereadores, com mais 7.623 contemplados pela emenda 58 o Brasil passa a contar com 59.611 edis

 

A Emenda Constitucional nº 58 de 2009, tem efeito prático de reduzir o teto dos gastos das Câmaras Municipais e também implica na recomposição do número de vereadores no País.

 

O número que hoje é de 51.988 vereadores, passaria para 59.611, uma diferença para mais de 7.623 novos vereadores. Veja as mudanças nos números de vereadores na tabela seguinte.

 

AC=204 +32=236

AL= 945+159=1.104

AM=595+159=734

AP=152+20=172

BA=3.901+710=4.611

CE=1.737+435=2.172

ES=745+153=898

GO=2.278+232=2.510

MA=1.999+376=2.375

MG=7.861+854=8.715

MS=721+113=834

MT=1.293+148=1.441

PA=1.368+407=1.775

PB=2.035+156=2.191

PE=1.752+434=2.186

PI=2.033+113=2.146

PR=3.698+445=4.143

RJ=1.007+351=1.358

RN=1.527+108=1.635

RO=482+84=566

RR=140+11=151

RS=4.582+478=5.060

SC=2.697+298=2.995

SE=692+101=793

SP=6.287+1220=7.507

TO=1.257+46=1.303

26 estados=51.988 vereadores+7.623= 59.611 edis

BTT

TR 51.988 59.611 7.623

Para facilitar o entendimento de que a recomposição não irá elevar gastos, basta comparar: Se na sua empresa o orçamento para pagar 10 funcionários é 5 mil reais, e se com esse mesmo valor você tivesse que contratar mais 3 funcionários, haveria aumento de despesas? Ou você teria de reduzir nos salários dos 10 funcionários para cobrir o pagamento dos outros 3 ? Imagina se houvesse ainda um redução na sua verba de 5 para 4 mil reais.

 

Recapitulando: Uma verba de 5 mil reais para pagar 10 funcionários, não pode ser ampliada, você terá de pagar mais 3. Agora você com 13 funcionários passa a contar com apenas 4 mil reais.

 

É isso que vai acontecer. A Emenda dos vereadores vai permitir o retorno de 7.623 vereadores aos seus postos de trabalho, mas as Câmaras Municipais, irão receber 2,2 bilhões a menos de dinheiro público para pagar estes novos vereadores.

 

 

Nota Técnica:

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa em seu portal que o número total de vereadores é de 51.898, mas nesta informação não há o número de vereadores de nove Municípios, e em dois o número não confere com os vereadores eleitos no Município.

 

A CNM - Confederação Nacional de Município realizou uma pesquisa junto a estes Municípios para informar a quantidade total de vereadores do País.

 

Para o cálculo da quantidade de vereadores para a Emenda Constitucional, foi utilizada a estimativa da população do ano de 2008 informada pelo IBGE.



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FIQUE POR DENTRO 6

 

6-PERSPECTIVAS FUTURAS: ANTEVENDO PROBLEMAS

O crescimento dramático da participação de amicus curiae no direito norte americano suscitou diversos questionamentos sobre sua utilidade (Foggan & Dancey, 2004). A proliferação de memoriais que acrescentam nada ao processo fez com que surgissem regulamentações mais restritivas quanto a admissão de amicus briefs (memoriais de amicus) nos EUA.

Em 1990, por exemplo, a Suprema Corte dos Estados Unidos foi inundada com 78 memoriais de amicus num caso de direito ao aborto. Foi notado que diversos desses memoriais estavam sendo produzidos ou financiados pelos advogados das partes litigantes, entretanto, a participação destes era omitida nos briefs. Para tentar corrigir esses problemas, a Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) passou a exigir que fosse explicitado se uma das partes participou como autora do memorial no todo ou em parte e, além disso, que fossem também identificados todos aqueles que contribuíram financeiramente para a preparação do memorial (Regra nº 37.6 do Regimento Interno da Suprema Corte dos Estados Unidos).

Outro problema dos memoriais de amicus nos EUA é a freqüência com que eles apenas duplicam os argumentos dos litigantes sem acrescentar realmente algo de novo ao processo. Na Suprema Corte dos EUA esses memoriais são restritos a trinta páginas, devem ser concisos e bem organizados (Regra nº 33.1 do Regimento Interno da Suprema Corte dos Estados Unidos). A Regra Federal de Procedimentos de Apelação Norte Americana agora também requer que esteja expresso no memorial do amicus a razão pela qual esse memorial é desejável e porque os argumentos propostos são relevantes para o caso em julgamento; requer também que o amicus seja propriamente identificado, assim como seu interesse no caso e qual sua representatividade. É importante que existam regras claras para a admissão do memorial do amicus. A título de exemplo, a não admissão dos quatro memoriais no caso de habeas corpus de Mumia Abu-Jamal nos EUA pelo Juiz Willian H. Yohn suscitou fortes reações de seus advogados que criticaram sua atitude como sendo parcial e caprichosa [02].

Bueno Filho (2002) considera, adequadamente, que o próprio amicus deva ser criterioso a fim de que sua participação não sirva apenas para procrastinar a decisão judicial. Entretanto, presumir que o amicus seja sempre tão criterioso pode não ser uma atitude realista. A título de exemplo, vale a pena lembrar o que aconteceu no Brasil com Ação Civil Pública (ACP). Instituída pela Lei 7.347/85 e constitucionalmente prevista como uma das funções institucionais do Ministério Público, no art. 129, III da Constituição de 1988, a ACP é o instrumento adequado para responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo, assim, os interesses difusos e coletivos da sociedade. O alcance da ACP foi ainda mais estendido com a publicação de leis posteriores para a defesa de deficientes físicos, da ordem econômica, de crianças e adolescentes. Entretanto, o uso generalizado e indiscriminado da ACP para toda e qualquer situação, trouxe um danoso efeito colateral: a sobrecarga do sistema jurídico. A generalização do uso da ACP sem que se obedeça a sua real finalidade acarreta menor eficiência do funcionamento da justiça.

A rigor, observa-se que a utilização indiscriminada de qualquer instituto jurídico obriga o Estado a tomar medidas no sentido de restringir sua aplicabilidade como, por exemplo, limitando seu campo de incidência. A ACP teve seu campo de proteção limitado por imposição dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal, verbi gratia, veda o uso da ACP na discussão de matéria tributária e, além disso, também veda seu uso como instrumento de controle de constitucionalidade com eficácia erga omnes. Essa limitação também foi imposta ao mandado de segurança, quando do seu uso generalizado acarretou ao legislador ordinário a imposição de inúmeras restrições legais comprometendo a natureza da própria ação mandamental.

Com base nesses precedentes, pode-se inferir que o mesmo venha a acontecer com o amicus curiae. Observando a experiência americana e com o intuito de buscar um avanço ao ordenamento jurídico sem ter que passar pelas situações decorridas nos EUA, haverá necessidade de maior discussão sobre o campo de atuação do amicus. Isto é, seria prudente que o legislador ordinário pudesse estabelecer os critérios de sua proteção com o fim precípuo de se evitar o uso generalizado e imprudente do amicus, evitando, assim, debilitar sua aplicabilidade.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h53 PM
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Emenda 58 caso seja anulada não pode valer para eleições de 2012

A alteração do número de vereadores por Emenda Constitucional tem aplicação imediata, caso contrário todo o trabalho do Congresso Nacional ficará perdido

A alteração do número de vereadores, por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal, essa é a argumentação que será usada pelos juristas que defendem a validação integral da Emenda 58 de 2009, no próximo dia 05 de novembro, quando será julgada pelo plenário do STF uma liminar referente a ADI 4307 e (4310 apensada).

As ADIs ajuizadas pela PGR e OAB respectivamente, pedem a anulação dos efeitos retroativos do inciso I do artigo 3º da referida emenda prejudicando o texto do artigo 1º que estabelece 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas.

Na prática a recomposição das novas vagas ocorrerá em apenas 2.201 cidades onde a população ultrapassa a casa dos 15 mil habitantes e de acordo com o fundador do Movimento de Recomposição das Câmaras Municipais Fábio Persi (PSC/MG), não está se criando despesas ou vagas apadrinhadas, e simplesmente reposição de parte daquilo que já existia.

“A Emenda Constitucional nº 58, é justa, equilibrada e austera. Defendo sua validação e aplicação imediata por considerar sua eficácia. Depois de 14 votações no Congresso Nacional, levando em conta somente o texto principal que tramitou na CCJ, Comissão Especial e plenário, é inadmissível cogitar sua anulação”, questiona Persi.

A resolução 21.702 de 2004 que cortou 8.528 vagas de vereadores, é clara ao enfatizar no seu art.3º que tão logo fosse promulgada nova emenda constitucional o TSE aplicaria as novas regras, por isso muitos juristas defendem a diplomação e posse dos novos vereadores, uma vez que medida implicará na redução dos repasses para as Câmaras Municipais, gerando uma economia de 2,2 bilhões a cada ano.

 

Artigo declarado Inconstitucional não vale para 2012

 

De acordo com o assessor jurídico Tiago Neres, se o texto que trata da recomposição das Câmaras Municipais for anulado pela ADI 4307 (e 4310), sob a alegação que não pode vigorar a partir do processo eleitoral de 2008, não existe possibilidade de vigorar para 2012 como se cogita. Uma alteração na redação da Emenda 58, é competência exclusiva do Congresso Nacional.

 

“Estamos trabalhando para conseguir suspender a liminar e garantir a diplomação e posse dos 7.709 contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009 imediatamente. Se conseguirem anular os efeitos da retroatividade, para 2012 e eleições seguintes somente uma nova PEC”, alerta Neres.

Amicus Curiae

O Professor Fredie Souza Didier Júnior entende que a figura do “Amicus Curiae” nada mais é do que um perito em matéria de direito, ou seja, um auxiliar do juízo.

“Oriundo do direito norte-americano, o “Amicus Curiae” (amigo da corte) é um instituto de matriz democrática, uma vez que permite que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente teses jurídicas que vão afetar a sociedade como um todo, incluindo-se, dessa forma, quando admitidos, nos limites subjetivos da coisa julgada.

Será nessa quinta-feira, dia 05 de novembro de 2009, a partir das 14h, o julgamento no STF das (ADIs 4307 E 4310) impetradas pela PGR e OAB.

 

IRINEU RODRIGUES - JORNALISTA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h17 AM
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FIQUE POR DENTRO 5

 

5- A IMPORTÂNCIA DO AMICUS CURIAE

Em um mundo moderno, cada vez mais complexo, às vezes até mesmo caótico, as questões legais tendem a se tornar cada vez mais intricadas. Na antigüidade um filósofo entendia desde matemática, astronomia até de política e poesia. Já no mundo moderno o conhecimento é distribuído por especialistas diversos, dada sua vastidão. Esse conhecimento todo, por outro lado, não pode ser desprezado nas decisões judiciais, em que questões relevantes para toda a sociedade possam estar em jogo. A importância do amicus curiae tende a ser hoje maior do que já foi no passado.

Nos EUA pôde-se observar, em poucas décadas, um nítido aumento do número de amicus briefs [01] utilizados nos processos. Na Suprema Corte do Estado de Washington, uma pesquisa realizada entre 1960 e 2000 mostrou o seguinte resultado: em 1960 apenas 6.5% das ações continham amicus briefs; já no ano 2000, em 27% das ações houve a manifestação do mesmo instrumento (Overstreet, 2001). Na Suprema Corte Americana, onde o número de amicus briefs é mais prevalente, estes estiveram presentes em mais de 90% dos casos no final da década de noventa (Foggan & Dancey, 2004).



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h10 PM
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Vera Vieira convoca vereadores baianos para discutir Emenda 58

 

As ADIs ajuizadas pela PGR e OAB respectivamente, pedem a anulação dos efeitos retroativos apenas do inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58 de 2009. 

 

O artigo 1º que estabelece 24 faixas populacionais e o número de vereadores para cada uma delas, já está em vigor desde o dia 24 de setembro quando da sua publicação no Diário Oficial da União, garantindo o direito líquido e certo para a recomposição das Câmaras Municipais, considerando o número de habitantes fixado pelo art.29 da Constituição Federal com a redação alterada pela Emenda 58 de 2009.

Para Vera Vieira, que atua como coordenadora regional do Movimento dos Novos Vereadores na Bahia, o momento é oportuno para mobilizar e informar.

“As vagas recriadas pela Emenda 58/09, em várias cidades do Brasil, deverão ser preenchidas pelos novos vereadores que se mobilizam e na Bahia não é diferente, por isso preparamos uma grande reunião que acontecerá no 03/11 às 15 horas na Câmara de vereadores em Jacobina”, destaca Vera.

Vera Vieira salienta que todos os contemplados estão convidados a comparecer, pois serão debatidos assuntos do interesse de todos, como EC 58/09, liminar e defesa no STF.Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (77)8823-5484 / (77) 9128-5207.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h03 PM
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FIQUE POR DENTRO 4

 

4- A NATUREZA JURÍDICA DO AMICUS CURIAE

A natureza jurídica do amicus curiae é questão ainda controversa para os doutrinadores. Para Athos Gusmão Carneiro (citado por NOGUEIRA, 2004), o amicus seria uma espécie de intervenção atípica. Edgard Silveira Bueno Filho, por sua vez, caracteriza o amicus como uma espécie de assistência ou "assistência qualificada". Para o Gustavo Nogueira, o amicus "é uma nova modalidade de interevenção de terceiros", pois "ingressa em processo alheio para defender uma tese jurídica, não a pretensão de uma das partes, que lhe interessa, em especial porque as decisões tendem a ter efeito vinculante, e o faz em nome de interesses institucionais."

O Supremo Tribunal Federal com o voto do Relator Ministro Celso de Melo, na ADI 748 AgR/RS, do dia 18 de novembro de 1994, decidiu que não se trata de intervenção de terceiros e sim um colaborador informal da Corte.

Para Fredie Didier Jr. (2003) o amicus "é o auxiliar do juizo, com a finalidade de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário" pois "reconhece-se que o magistrado não detém, por vezes, conhecimentos necessários e suficientes para a prestação da melhor e mais adequada tutela jurisdicional".

Entre nós, data venia, no art. 50 do Código de Processo Civil a figura da assistência se refere à interveniência de terceiro no processo, manifestando seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Ora, o amicus curiae, como já mencionado anteriormente, é o amigo da Corte e não das partes, seu interesse é na questão jurídica em debate entre os litigantes e não no sentido da sentença ser favorável a um deles. O interesse do amicus é, regra geral, em relação à defesa de tese jurídica e não de uma das partes. O fato de ser usual que o amicus se interesse por um determinado resultado, não o faz abandonar suas características tradicionais de ser o amigo da corte. O amicus curiae é um instrumento de ampliação e de aperfeiçoamento dos debates, pois irá enriquecer a discussão com o maior número de argumentos possíveis e necessários ao julgamento, dando maior suporte aos membros da Corte encarregados de proferir a decisão.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h08 PM
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Emenda Constitucional nº 58: artigo 1º se for anulado, não poderá valer para as próximas eleições 2012, 2016...?

 

Qual é o caminho para corrigir a desproporção existente nas Câmaras Municipais, após e edição da Resolução 21.702?

A única alternativa é a validação integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que permite a recomposição das Câmaras de vereadores de forma equilibrada através de 24 faixas populacionais.

 

O texto da Emenda Constitucional nº 58 que trata da recomposição de vagas para vereador, caso venha ser anulado pela ADI 4307, não prevalecendo para novo quociente eleitoral com base nas eleições de 2008, poderia valer para as eleições de 2.012?

Não. Caso o artigo que está sendo questionado pela ADI 4307 venha ser considerado sem efeitos, as Câmaras Municipais continuarão com a mesma composição até a apresentação, votação, aprovação e promulgação de outra Emenda Constitucional.

 

A validação da Emenda Constitucional nº 58 pode trazer algum prejuízo político eleitoral?

Não há de se falar que a referida Emenda Constitucional trata de matéria eleitoral, pois não prevê disciplinar as questões de Filiação Partidária, não prevê disciplinar as questões de Inelegibilidade, muito menos prevê disciplinar as questões relacionadas a convenções partidárias, trata tão somente de aumentar a representatividade popular nas Câmaras Municipais, alterando apenas o cálculo matemático do quociente eleitoral, o que não trará de forma alguma prejuízo a vontade do povo expressada nas urnas, a qual permanece íntegro, vale ressaltar que essa vontade popular estará sendo ainda mais atendida,  vez que os que assumem as vagas também experimentaram as urnas, ou seja, foram votados pelo povo.


A aprovação da Emenda Constitucional nº 58 pelo Congresso Nacional tem respaldo popular?

Sim, ampla maioria tem a procuração popular conferida pelo voto, pois 380 deputados e 58 senadores disseram sim pela aprovação e promulgação da Emenda dos vereadores, representando através do voto direto, os cidadãos brasileiros e os estados respectivamente.

 

Qual a fundamentação constitucional utilizada para questionar a posse dos novos vereadores?

O autor da ADI 4307, sustenta que, ao determinar a retroação dos efeitos das alterações procedidas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 ao processo eleitoral de 2008, o dispositivo questionado teria desobedecido aos arts. 1º, parágrafo único; 5º, inc. XXXVI e LIV; 14; 16; e 60, § 4º, incs. II e IV, da Constituição da República.

 

Onde podemos obter informações diárias sobre a ADI 4307 que está impedindo a posse dos novos vereadores?

Para saber mais basta, fazer CONTATOS SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF na Seção de informações Processuais: (61)3217-3650 / (61)3217-3706 / (61)3217-4465 / (61)3217-3705



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h37 PM
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FIQUE POR DENTRO 3

 

3- A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO AMICUS CURIAE

A figura do amicus curiae já se encontra prevista no ordenamento jurídico brasileiro desde 1976 (Nogueira, 2004). A Lei nº 6385/76, nos termos de seu art. 31, dispôs sobre a legitimidade de uma autarquia federal, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para interposição de recursos. No mesmo sentido, a Lei nº 8.884/94 previu a intervenção de autarquia federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para, se quiser, intervir como assistente, desde que intimado. A partir de 1999 o amicus curiae passou a ser discutido com maior ênfase, pois, a Lei 9.868/99 veio dispor sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Apesar de estar disposto no art. 7º da Lei nº 9.868 a inadmissibilidade da intervenção de terceiro, cumpre advertir que tal vedação sofre a exceção expressa no parágrafo 2º, no qual consagra a figura do amicus curiae, in verbis:

Art. 7º. (...)

Parágrafo 2º. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h05 PM
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Câmara Municipal de Jacobina recebe novos vereadores

 

Os novos vereadores das cidades que integram a coordenação da Chapada Diamantina na Bahia estarão se reunindo no próximo dia 03/11 (terça-feira), na Câmara Municipal da cidade de Jacobina.

Para o coordenador estadual do Movimento dos Novos Vereadores, Fábio Oliveira, este encontro dos contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, é uma porta grande que se abre para as ações do movimento em mais uma região da Bahia. “O mais importante de tudo isso é o sucesso da causa, vamos vencer, sairemos vencedores no STF no dia 05, o momento é de união”, defende Oliveira.


Fábio Oliveira convoca os novos vereadores da Bahia, que tiverem disponibilidade de participar do encontro organizado pelo Carlinhos da Caixa, Lygia Matos e Vera Viera, para comparecerem na Câmara Municipal de Jacobina nesta terça-feira 03.

A coordenação estadual do Movimento dos novos Vereadores na Bahia disponibilizou os seguintes telefones para contatos: (73) 8846-6069 / (73) 8801-4059 / (71) 9153-4987 / (61) 8170-2644.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h58 AM
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FIQUE POR DENTRO 2

 

2-O CONCEITO DE AMICUS CURIAE

Amicus curiae, termo latino que significa "amigo da corte", refere-se a uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte e não das partes. Originado de leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos (EUA). Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos juízes da corte. A função histórica do amicus curiae é chamar a atenção da corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser notados.

Por esse instrumento, o amicus apresenta um documento ou memorial, informando à Corte Suprema sobre determinado assunto polêmico de relevante interesse social, objeto de julgamento. Tem como objetivo não favorecer uma das partes, mas dar suporte fático e jurídico à questão sub judice, enfatizando os efeitos dessa questão na sociedade, na economia, na indústria, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas onde essa discussão possa causar influências.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h35 AM
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