BLOG DO FABIO PERSI - INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO


EMPREGOS PARA QUEM TEM ENSINO MÉDIO

 

Correios divulga novo edital com 8.346 vagas para nível médio

Os postos oferecidos são para o cargo de Agente de Correios, nas atividades de Atendente Comercial, Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo

 

Iniciaram no dia 23 de março as inscrições para o concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que oferece 8.346 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Correios, de nível médio. Os candidatos poderão disputar postos em três atividades: Atendente Comercial (2.272 vagas), Carteiro (5.060) e Operador de Triagem e Transbordo (1.014). Os interessados podem confirmar participação pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/correiosagente2011 até o dia 5 de abril. A taxa de inscrição é R$ 32,00.

O salário-base é de R$ 807,29 acrescido de uma série de benefícios (condicionados à previsão no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e aos critérios estabelecidos pelas normas internas da ECT), como vale-alimentação/refeição, vale transporte, auxílio creche ou auxílio babá, auxílio para filhos dependentes portadores de deficiência física, assistência médica e odontológica e Plano de Previdência Complementar, além de Plano de Cargos, Carreiras e Salários estruturado e possibilidade de desenvolvimento profissional.

O certame será dividido em duas fases. A primeira, de provas objetivas, será de responsabilidade do Cespe/UnB, com aplicação prevista para o dia 15 de maio, em 345 municípios de todas as regiões do país. A segunda, de avaliação de capacidade física laboral para as atividades de Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo, será de responsabilidade da ECT.

SERVIÇO
CONCURSO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
CARGO: Agente de Correios, nas atividades de Atendente de Correios, Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo.
VAGAS: 8.346
INSCRIÇÕES: de 23 de março a 5 de abril.
TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 32,00
SALÁRIO-BASE: R$ 807,29 mais benefícios.
PROVA OBJETIVA: data provável de 15 de maio.

CONTATO
Outras informações no endereço eletrônico  www.cespe.unb.br/concursos/correiosagente2011 ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8h às 19h – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Edifício Sede do Cespe/UnB – pelo telefone (61) 3448 0100.

Fonte: Cespe/UnB



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h18 PM
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VAGAS DE EMPREGO PARA NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

ECT abre 844 vagas de níveis médio e superior em diversas áreas

O certame também terá cadastro de reserva. Inscrições começam no dia 25 de março, no site www.cespe.unb.br/concursos/correios201

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai preencher 844 vagas e formar de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior em mais um concurso público de abrangência nacional. As inscrições começam no dia 25 de março no site www.cespe.unb.br/concursos/correios2011. A participação pode ser confirmada até 5 de abril. Para concorrer às vagas de nível médio, as taxas são de R$ 32,00 e R$ 37,00, de acordo com o cargo. A taxa para as vagas de nível superior é R$ 63,00.

NÍVEL MÉDIO – Os cargos de nível médio totalizam 15 vagas. Destas, seis são para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e nove para Técnico em Segurança do Trabalho, que exigem certificado de conclusão em cursos específico da área. O salário-base oferecido ao cargo de Auxiliar de Enfermagem é R$ 1.003,57 e para o de Técnico em Segurança R $ 1.494,46, acrescidos de benefícios.

NÍVEL SUPERIOR – São oferecidas 829 vagas nos cargos de nível superior. O salário-base é de R$ 3.211,58, mais benefícios. Os postos são em sua maioria para o cargo de Analista de Correios, com oportunidades em diferentes áreas: Administração, Direto, Arquitetura, Serviço Social, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia de diversas especialidades, Estatística, Informática ou área equivalente, Museologia, Pedagogia, Psicologia, Arquivologia, Comércio Exterior ou Relações Internacionais, Desenho Industrial, Designer Gráfico, História, Letras, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda.

A ECT também abriu vagas para cargos de Analista de Saúde nas áreas de Medicina, da especialidade Clínica Geral, e Odontologia. E há cargos específicos para Enfermeiro do Trabalho, Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Todos os candidatos serão selecionados por meio de prova objetiva, que será aplicada na data provável de 15 de maio.

SERVIÇO
CONCURSO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

CARGOS: Analista de Correios, Analista de Saúde, Enfermeiro do Trabalho, Médico do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho, de nível superior, e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, de nível médio

VAGAS: 844, sendo 829 de nível superior e 15 de nível médio

INSCRIÇÕES: de 25 de março a 5 de abril

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 32,00 para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho (nível médio), R$ 37,00 para Técnico em Segurança do Trabalho (nível médio) e R$ 63,00 para os cargos de nível superior

SALÁRIO-BASE: R$ 1.003,57 e R$ 1.494,46 para cargos de nível médio e R$ 3.211,58 para os de nível superior, além de benefícios para todos os cargos

PROVA OBJETIVA: data provável de 15 de maio

CONTATO
Outras informações no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/correios2011 ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8h às 19h – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Edifício Sede do Cespe/UnB – pelo telefone (61) 3448 0100.

Fonte: Cespe/UnB

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h17 PM
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Comissão especial vai analisar consumo abusivo de bebida alcoólica

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, determinou na terça-feira a criação de uma comissão especial  para estudar as causas e consequências do consumo abusivo de álcool no Brasil. Atendendo a uma solicitação do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), o colegiado vai analisar especialmente as razões para o aumento do consumo de bebidas alcoólicas nos últimos cinco anos.

A comissão terá 25 titulares e 25 suplentes, e Macris deverá ser o relator. O deputado afirmou que trabalhará para que o colegiado atue de modo contundente para averiguar os motivos do crescimento do consumo de bebida alcoólica. Para ele, o alcoolismo é uma doença séria que precisa ser tratada. “O Estado dá muita atenção às drogas ilícitas, mas não atua de forma competente na questão do álcool. Em qualquer país do mundo que se preze, isso é tratado de forma séria”, criticou.

Macris ressalta que estatísticas do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), instituto vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, apontam que 40% dos adolescentes e 16% dos adultos que se conscientizam e procuram tratamento para se livrar do vício do álcool experimentaram a bebida antes dos 11 anos de idade. O deputado ainda ressalta que, só no estado de São Paulo, um milhão de pessoas sofrem da doença do alcoolismo.

CPI
Na terça-feira da semana passada (22), o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Alcoolismo, também feito por Macris, foi indeferido pelo presidente Marco Maia, sob a alegação de que não havia fato determinado para ser investigado. Com isso, o parlamentar paulista propôs a criação da comissão especial, a fim de estabelecer políticas públicas que possam sanar, “ou ao menos ajudar a resolver, o caótico problema da doença do alcoolismo” no Brasil.

Da Redação/MR



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h12 PM
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Legenda de Kassab mira movimento 'Dilmasia'

 

 

Para concretizar atuação no Estado, líderes já contam com cinco deputados

A legenda que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, pretende criar, o Partido Social Democrático (PSD), começa a arregimentar parlamentares em Minas Gerais com a possibilidade de reeditar o movimento "Dilmasia", que surgiu nas últimas eleições em apoio as candidaturas de Dilma Rousseff (PT) à presidência e Antonio Anastasia ao governo de Minas. Para concretizar a aproximação no Estado, o articulador regional da legenda, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria de Construção, Paulo Safady Simão, teria tratado do assunto com o governador e feito contato com deputados em busca de quadros para compor a sigla. Porém, existem empecilhos e embates nas negociações com os parlamentares.

Cerca de cinco deputados mineiros, que até o momento integram a lista das possíveis adesões, esperam o desenrolar das articulações para aderir a nova sigla. Entre os parlamentares que podem migrar para os quadros do PSD estão os federais Geraldo Thadeu (PPS), Walter Tosta (PMN), Fábio Ramalho (PV) e Alexandre Silveira (PPS), que hoje é o atual secretário de Gestão Metropolitana de Anastasia. Na Assembleia Legislativa, deve integrar o novo partido o deputado Neider Moreira (PPS). A lista circula no meio político, mas ninguém ainda tem segurança em confirmar a troca, apesar de a maioria confirmar a intenção. Para Neider Moreira, em seu caso, a alternativa pode se consolidar depois de rodadas de negociações. "Conversaremos, nas próximas semanas, com nossos companheiros, com o governador e o vice-governador. Já fizeram contato inicial com vários deputados, mas vamos sentar para conversar sobre isso", disse, cauteloso.

Nos bastidores, quem vai migrar para o Dilmasia, que deu vitória a Dilma e Anastasia no Estado, espera a certeza de que o PSD fará parte da base governista na Assembleia e no Congresso. O partido tem a simpatia da presidente Dilma, mas em Minas a situação não é tão fácil. Anastasia teria dito que vê com bons olhos a incorporação da sigla na base aliada tucana, porém, existiria certa resistência do senador Aécio Neves (PSDB) em colaborar com a legenda. Ao mesmo tempo, ele deve trabalhar para que a sigla, se realmente criada, faça parte do bloco governista pró-Anastasia. Um parlamentar, que não quis se identificar, informou que Aécio não tem aconselhado os pares a mudar de partido. "Ele diz que é para pensarmos melhor", afirmou.

Um dos deputados federais cotados para integrar-se aos quadros do PSD, Fabinho Ramalho (PV) cita outro problema que a nova sigla já enfrenta no Estado, que é a resistência ao próprio articulador. Para Ramalho, é preciso definir quem irá gerir o partido, se um político ou um empresário. "Se continuar deste jeito não vai vingar. Tem que ter mudança, tem que ser um político e não um empresário para assumir o partido", afirmou.

Amália Goulart - Repórter  do Hoje Em Dia



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h22 PM
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Velório de José Alencar no Palácio da Liberdade será aberto ao público

 

BELO HORIZONTE - O velório do ex-vice-presidente José Alencar, em Belo Horizonte, ocorrerá no Palácio da Liberdade, nesta quinta-feira (31), a partir das 9h, com encerramento previsto para 13h.

A chegada do corpo do ex-vice-presidente está prevista para a Base Aérea da Pampulha. A visitação pública terá início às 9 horas, com acesso por meio do portão frontal da direita (Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa).

Os profissionais de imprensa terão acesso ao Palácio da Liberdade por meio do portão frontal da esquerda (avenida Cristóvão Colombo).



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h28 AM
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Congresso Nacional ganha frente parlamentar para lutar por união homossexual



A Frente Parlamentar Mista pela Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT) foi instalada terça-feira no Congresso Nacional com a prioridade de tentar aprovar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Entrincheirada contra a proposta estará outra frente, a dos evangélicos, inimigos declarados das posições defendidas pelo grupo criado terça-feira. Projeto legalizando o casamento gay tramita no Congresso. O secretário-executivo da Frente Evangélica, o pastor Elias Castilho, afirma que será o primeiro a ser preso caso o texto seja aprovado. “Ninguém vai me obrigar a casar pessoas do mesmo sexo”, diz, afirmando que, na Bíblia, está claro que o casamento deve ser realizado entre homens e mulheres.

O coordenador da Frente LGBT , Jean Wyllys (PSOL-RJ), afirma que os evangélicos estão acostumados a “rasgar a Constituição”. “Fazem isso não só ao tentar impedir a união de casais do mesmo sexo, já que isso está previsto na legislação, como ao ir contra o abatimento de despesas de parceiros no Imposto de Renda”, argumenta.

A criminalização da homofobia, prevista também em projeto em tramitação no Congresso, é defendida pelo grupo. “A frente tem de cara o objetivo de tocar esse projeto (de criminalização da homofobia) no Senado e tocar na Câmara a PEC do casamento civil entre homossexuais”, disse Wyllys, que em seu primeiro discurso na Casa já havia defendido o direito à união civil entre pessoas do mesmo sexo. É mais um ponto de discórdia com os evangélicos. “Se estou em um shopping e um casal gay está se beijando, e eu retiro minha filha para que não veja aquilo, levo três anos de prisão”, reagiu Elias.

Conforme Jean Wyllys, a luta pelos direitos homossexuais será pesada. “É quase David e Golias. Eu sou o único deputado gay assumido neste Congresso Nacional”, declarou o parlamentar, depois de afirmar que vem sofrendo ameaças pela internet. O parlamentar fez uma denúncia formal à Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Ao menos em números, entretanto, a frente gay tem mais peso que a evangélica: são 171 integrantes, contra os 72 integrantes do grupo dos religiosos.

A frente terá reuniões quinzenais no gabinete da Vice-Presidência do Senado para definir pautas e a demanda do movimento LGBT.

Integrantes das frentes parlamentares Evangélica e LGBT já se estranharam por diversas vezes, ao debaterem questões relativas ao direito dos homossexuais. Uma das polêmicas diz respeito à distribuição pelo Ministério da Educação de kits que serão entregues a 6 mil escolas públicas de ensino médico com o objetivo de combater o preconceito contra homossexuais.

No kit, há uma cartilha e três vídeos de cerca de cinco minutos: um sobre transexualidade, um sobre bissexualidade e outro a respeito de duas jovens lésbicas. O conteúdo do material não foi divulgado pelo ministério, e o uso do kit na escola é opcional.

 

 

 

Leonardo Augusto – do Estado de Minas



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h24 AM
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Moradores de Golconda, zona rural de Valadares, sofrem com a precariedade das estradas

Depois de 15 dias sem conseguir ir para a escola, os alunos da comunidade de Golconda, ligada ao distrito de Xonim de Cima, retomaram a rotina. Os ônibus escolares, que não estavam passando na estrada, buscaram os estudantes. Além de colocar a matéria em dia, será necessário conversar com a diretoria para saber quando será feita a reposição das aulas.

Decidimos percorrer a estrada para verificar as condições e só foi possível passar por ela porque não chovia. Buracos e erosões em diversos trechos, o que aumenta o risco de acidente e de danos aos veículos. Nossa equipe de reportagem fez questão de parar em um trecho para mostrar a profundidade de um buraco. Uma pessoa desavisada, que passar pelo local à noite, corre o risco de capotar o carro.

Seguimos adiante e mais problemas. Uma erosão avança por baixo da estrada. Moradores até colocaram pneus, mas não foi o suficiente para segurar a terra que ameaça continuar cedendo.

Depois de percorrer os 12 quilômetros, chegamos à comunidade de Golconda. No local, só há escola até a quarta série do ensino fundamental. Além do ensino, os moradores dependem de Governador Valadares e do distrito de Xonim de Cima. O problema é que as viações que fazem o transporte não estão passando mais pelo local.

A comunidade de Golconda é cortada pelo Córrego do Onça. E quando está nublado os moradores já ficam apreensivos. A chuva forte aumenta o nível da água e quem vive do outro lado fica isolado. Os moradores dizem que reivindicam uma ponte há muitos anos para facilitar o transporte.

Dona Dilza tem uma propriedade do outro lado do córrego onde cria vacas leiteiras. Média de 100 litros por dia. Quando a água do córrego aumenta tem prejuízos.

A situação é ainda pior em outra estrada. Ela liga o distrito de Xonim de Cima e a comunidade Golconda ao distrito de Pontal, na BR-259. Segundo os moradores, há seis meses a ponte caiu e de lá pra cá nenhuma reforma.

Escoar a produção de leite pelo local só de carroça ou nas costas. Os carros não conseguem passar.

Nota
A Prefeitura de Valadares informou que máquinas da Secretaria de Obras estão trabalhando nas estradas rurais do município para resolver os problemas. Informou ainda que assim que recuperada a estrada de Golconda, obra que já está programada para ser realizada pela Secretaria de Obras, os alunos terão as aulas repostas, com disposição de transporte para cobrir estas reposições.

 

ASSISTA O VÍDEO CLIK NO LINK ABAIXO:

http://in360.globo.com/mg/noticias.php?id=12495

 

MGTV INTERTV



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h23 AM
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Comissão aprova lista fechada para eleição de deputados



 

A Comissão Especial de Reforma Política no Senado aprovou nesta terça-feira, por maioria, a adoção do voto proporcional com lista partidária fechada nas próximas eleições. A proposta obteve nove votos, contra sete que defendiam o voto majoritário para deputados, conhecido como "distritão". A bancada tucana e o senador Pedro Taques (PDT-MT) se abstiveram.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) esclareceu que seu partido apresentará emenda para defender o voto distrital misto, com lista aberta (para os representantes dos distritos) e fechada (para os indicados pelos partidos), quando a reforma chegar ao plenário do Senado.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), e a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) encabeçam o grupo vencedor, favorável à manutenção do voto proporcional para deputados, porém com lista pré-ordenada, elaborada pelos partidos. O argumento dessa corrente é de que somente esse modelo seria compatível com o financiamento público das campanhas, defendido, principalmente, pelo PT e pelo PCdoB.

Os senadores contrários a esse formato acham que as listas partidárias restringirão o ingresso de novos nomes à vida pública, já que terão espaço, apenas, para lideranças e apadrinhados dos caciques partidários. Para evitar que isso ocorra, Costa defende a aprovação de regras democráticas para elaboração da lista, a serem fiscalizadas pela Justiça Eleitoral.

Quando concluir os trabalhos, na primeira quinzena de abril, a comissão encaminhará o relatório final na forma de propostas de emenda constitucional (PECs) e projetos de lei, para serem discutidos e votados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na próxima terça-feira, a comissão volta a se reunir para debater o financiamento público de campanha, a cláusula de desempenho dos partidos, as candidaturas avulsas e a fidelidade partidária.

 

 

AGÊNCIA ESTADO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h07 PM
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Família de Alencar desembarca na Base Aérea de Brasília

 

Brasília - A família do ex-vice-presidente José Alencar desembarcou na Base Aérea de Brasília às 9h20. No total, nove parentes de Alencar chegaram em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). A aeronave com o corpo de Alencar deve chegar às 10h.

A primeira a desembarcar foi a viúva, Mariza Gomes, seguida pelos filhos, nora e netos. Todos foram recepcionados pelo presidente em exercício, Michel Temer, pelo presidente do Senado, José Sarney, da Câmara, Marco Maia, pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, e pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.

Instantes antes da chegada da família de Alencar, Michel Temer, afirmou que procura seguir o exemplo daquele que o sucedeu. "Penso que se eu conseguir, ainda que minimamente, reproduzir alguns gestos cívicos do ex-vice-presidente, eu serei um grande presidente. Perde o Brasil um grande brasileiro e ganha o céu uma grande figura."

O presidente do Senado, José Sarney, também manifestou pesar pela morte de Alencar. "Ele teve coragem de concordar e discorda, foi um gladiador pela vida, não só mostrou [isso] durante sua luta contra a doença, mas deu a todos os brasileiros que sofrem o exemplo".

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h16 AM
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José Alencar: história de sucesso começou em Ubá

 

Ubá – De presidente da Associação Comercial e Industrial de Ubá ao cargo de vice-presidente da República. A vida política de José Alencar Gomes da Silva começou em Ubá, onde ele desembarcou depois da morte do irmão Geraldo e, em 26 de janeiro de 1965 foi eleito presidente da associação, na primeira eleição da carreira política de sucesso. Numa disputa contra Miguel Jacob Ibrahim, Alencar obteve 180 votos ante 129 do adversário. Na cidade, onde residiu por oito anos, ele se filiou ao então MDB e se elegeu senador, mantendo seu domicílio eleitoral lá até as eleições diretas para presidente. E o carinho pela cidade ficou marcado para sempre, com intervenções políticas em favor da região e iniciativas simbólicas, como o registro do nascimento dos filhos Josué e Patrícia e também da primeira neta em cartórios do município, mesmo já tendo mudado para Belo Horizonte.

Depois de o irmão falecer de câncer, no fim da década de 1950, aos 28 anos, Alencar se mudou para Ubá e assumiu a direção da União dos Cometas, à época o maior atacadista de tecidos da região. Pouco depois, no início dos anos 1970, inaugurou a segunda filial da loja de roupas Wembley – a primeira foi construída em BH – e também a fábrica de confecção, que, em pouco tempo, se tornou a maior do país, produzindo 60 camisas por minuto. “Inicialmente, a empresa se chamaria Wimbledon, em homenagem à tenista Maria Ester Bueno, pentacampeã do torneio inglês. Mas, depois de assistir aos jogos da Copa da Inglaterra, decidiu por escolher o mesmo nome do imponente estádio”, conta Antonio Luciano da Costa, amigo de Alencar e atual sócio das lojas de roupa.

Mas a relação entre os dois extrapolava a linha profissional. Depois de trabalhar diretamente com o empresário por três décadas, se estabeleceu uma relação de amizade. Luciano começou na rede Wembley como office-boy, passando ainda pelos cargos de vendedor, escrituário, gerente e diretor, até comprar, em 1997, as empresas numa parceria com outros funcionários. “Ele gostava de um bom papo”, se lembra o amigo
.

 

Pedro Rocha Franco  do Estado de Minas



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Palácio do Planalto está pronto para velório de Alencar

 

Brasília - O Salão Nobre do Palácio do Planalto está pronto para o velório do corpo do ex-vice-presidente José Alencar, que morreu ontem (29) vítima de falência múltipla dos órgãos. Os seguranças do Palácio transportam as diversas coroas de flores enviadas por amigos e admiradores do político, que lutava contra o câncer há quase 15 anos. Algumas pessoas caminham pela calçada em frente ao local.

A área em volta ao Palácio está cercada com grades que orientam a passagem dos que prestarão as últimas homenagens a Alencar. Além disso, 15 banheiros químicos foram colocados no estacionamento.

O corpo de Alencar já deixou o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, em direção à Base Aérea de Brasília, onde será transportado em carro aberto do Corpo de Bombeiros. O caixão de Alencar será levado por cadetes pela rampa do Palácio e receberá todas as honras de um chefe de estado.

Às 11h está marcada uma missa, celebrada pelo secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara. À noite, haverá outra missa, que poderá contar com a presença da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles embarcam de Portugal e a previsão de chegada a Brasília é por volta das 19h.

 

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil



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Comentário do governador Anastasia ao saber do falecimento de José Alencar

 

BELO HORIZONTE (29/03/11) - "Minas  já deu muitos exemplos para o Brasil de vida e de luta. Poucos foram tão marcantes como é o caso do empresário, político e cidadão José  Alencar.  Sua luta incansável contra a doença, com certeza, vai ficar na memória de todos nós brasileiros. Vem na minha lembrança agora, uma frase de outro grande mineiro, Guimarães Rosa, que dizia que 'as pessoas não morrem, ficam encantadas'. É o caso do José Alencar. Um exemplo de resistência, persistência e esperança. À família que acompanhou suas batalhas, o nosso pesar, nossa solidariedade, o nosso abraço.”

O governador declarou também que vai decretar luto oficial e que os procedimentos com relação ao velório dependerão naturalmente da vontade da família do ex-vice-presidente: " Vamos aguardar. É claro que Minas Gerais estará aqui sempre solidária para receber e prestar as homenagens a esse grande brasileiro." 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h33 PM
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Câmara suspende votações em homenagem a Alencar

 

Brasília – A Câmara dos Deputados suspendeu até terça-feira da próxima semana (5) as votações em plenário, em homenagem ao ex-vice-presidente José Alencar.

A morte de Alencar deixou os parlamentares emocionados. Seja em entrevistas à imprensa ou em discurso no plenário, os deputados dizem que o Brasil acaba de perder uma das maiores figuras públicas e também do setor empresarial.

Eles lembram também da luta de Alencar contra o câncer e dizem que ele foi um exemplo para aqueles que têm que enfrentar a doença. Os deputados falaram ainda da importância que Alencar teve nos oito anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), decidiu, a pedido de vários parlamentares, cancelar as votações previstas para hoje (29) e deixar a sessão aberta até as 19h para que todos possam prestar homenagem a Alencar e solidariedade à família do ex-vice-presidente.

A sessão de amanhã (30) também foi cancelada e Maia anunciou que votações só na terça da próxima semana. Maia também informou que ainda não está decidido se o corpo de Alencar será velado no Palácio do Planalto.

 

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil



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Morre em São Paulo o ex-vice-presidente José Alencar

 

São Paulo – O ex-vice-presidente da República e empresário José Alencar morreu nesta tarde, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. A morte do político, que faria 80 anos em outubro, foi confirmada pela assessoria de imprensa do hospital.

Alencar foi internado às pressas ontem (28), no início da tarde, com um quadro de obstrução intestinal. Há mais de uma década, ele lutava contra um câncer no intestino.

O diretor-técnico do Sírio-Libanês, Antônio Carlos Onofre de Lira, e o diretor-clínico, Paulo Ayrosa Galvão, assinam nota, divulgada depois das 15h, em que afirmam que Alencar morreu às 14h41 desta terça-feira, "em decorrência de câncer e falência de múltiplos órgãos."
 

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil



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Constituição incentiva participação popular

 

 

Além de estabelecer a democracia representativa pelo voto direto e secreto, a Constituição de 1988 determinou o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular

 

Com o plebiscito, pode-se opinar antes de votada a lei

 

O plebiscito é uma consulta prévia feita à população sobre a possível adoção de uma lei ou um ato administrativo, de modo que os cidadãos possam aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas. Há três hipóteses para realização de um plebiscito:

1) Nas questões de relevância nacional, de competência dos Poderes Executivo e Legislativo – a consulta aos cidadãos deve ser convocada mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros da Câmara ou do Senado. Se o resultado for contrário à proposta submetida a votação,o Congresso não pode deliberar sobre o assunto. Se for aprovada, ainda assim o Congresso não está obrigado a transformá-la em lei.

2) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados – convocação mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros da Câmara ou do Senado. A população diretamente interessada deve ser consultada na mesma data e horário em cada um dos estados. Se o plebiscito for desfavorável, a mudança não pode prosseguir. Se o resultado for favorável, as respectivas assembléias legislativas devem ser consultadas sobre a viabilidade.

3) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios – consulta à população diretamente interessada por convocação da assembléia legislativa.

Plebiscitos já realizados no Brasil.

O primeiro plebiscito realizado no país foi em janeiro de 1963, sobre a continuidade ou o fim do sistema parlamentarista de governo, instituído dois anos antes. A opção foi pelo fim do parlamentarismo.
O segundo e último plebiscito, em abril de 1993, questionou o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo) e o regime (republicano ou monarquista). O resultado foi pelo presidencialismo e pela República.

Cabe à Justiça Eleitoral organizar consultas populares

Após a aprovação do decreto legislativo, cabe à Justiça Eleitoral fixar a data e realizar a consulta popular. É assegurada gratuidade nos meios de comunicação para divulgação de propostas referentes ao tema por partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil.
O plebiscito ou referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, conforme o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Já o referendo é consulta posterior

O referendo é uma consulta feita à sociedade após aprovação de uma lei ou um ato administrativo, cabendo à população aceitar ou não a medida.
Esse tipo de consulta ocorre somente na primeira hipótese prevista para o plebiscito e também é convocado mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros da Câmara e do Senado. Pode ser convocado no prazo de 30 dias, a contar da promulgação da lei ou da adoção da medida administrativa objeto do referendo.

O único caso: comércio de armas.
O único referendo realizado no país ocorreu em outubro de 2005. A consulta era sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. O referendo foi previsto no Estatuto do Desarmamento para que o seu artigo 35 – que proibia o comércio de armas e munição no país – pudesse entrar em vigor. A proibição foi rejeitada.

Projeto de iniciativa popular exige mais de 1 milhão de assinaturas

Para apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados subscrito é preciso reunir a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.
O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados fazer a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Veja as leis que resultaram de iniciativa popular:

Lei 8.930/94 – Incluiu o homicídio qualificado no rol de crimes hediondos inafiançáveis, sem direito a graça ou anistia.

Lei 9.840/99 – Prevê cassação do mandato e multa para o candidato que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Lei 11.124/05 – Criou o Fundo Nacional de Moradia Popular (FNMP) e o Conselho Nacional de Moradia Popular (CNMP).

Lei Complementar 135/10 – Ficha Limpa que impede o lançamento de candidatos condenados pela justiça, os considerados fichas sujas.

Devido à dificuldade de a Câmara dos Deputados conferir os números de títulos eleitorais e as assinaturas, conforme exige a Constituição, os projetos foram assinados por deputados ou pelo Poder Executivo.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h54 AM
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Emancipação de Xonin: pedido para realização do plebiscito mobilizou comunidade

 

 

Enquanto vários distritos em todo Brasil se mobilizam na luta pela emancipação, o processo com pedido para realização do plebiscito nos distritos de Xonin e Xonin de Baixo, pertencentes ao município de Governador Valadares, mobilizou toda a comunidade e está pronto para tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

 

Os moradores interessados colaboraram apoiando com assinaturas. Segundo a Comissão de Emancipação de Xonin, eles querem entregar o pedido de autorização para o plebiscito aos deputados estaduais e obter a garantia de realização do plebiscito, na área emancipanda que conta com pelo menos 3.409 habitantes.

 

O processo já está com assessores do deputado Hélio Gomes e deverá conta com mais de 400 assinaturas entre outros documentos contendo dados relacionados ao número de eleitores, número de habitantes, número de residências, mapa da área que deseja emancipar, declarações afirmando que o distrito é atendido por telefonia fixa, energia elétrica, abastecimento de água, serviços funerários, escola de primeiro grau, serviços de correios, existência de prédios púbicos para possível instalação do novo município.

 

Caso Xonin consiga realizar o plebiscito e com resultado favorável para futuramente se emancipar, terá direito de receber a cada mês, uma verba de quase meio milhão de reais, oriunda do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, além de acessos a outras verbas federais e estaduais. A administração ficará por conta de um prefeito, um vice-prefeito, 9 vereadores, além de secretários municipais e outros cargos que serão criados para atender a população nos serviços públicos. Os mesmos benefícios que o menor município de Minas Gerais que é Serra da Saudade com 815 habitantes.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h20 AM
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PEC DOS VEREADORES: RECAPITULAÇÃO

 

Votos que confirmaram a liminar que suspendeu posse de vereadores em 2009

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Ainda em 2009 houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.

Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.

Confira como votaram alguns ministros

Dias Toffoli

Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberana do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ricardo Lewandowski

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.

Eros Grau

Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Carlos Ayres Britto

O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidária, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto.

“Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.

Cezar Peluso 

O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.

Marco Aurélio

Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.

Celso de Mello 

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.     

Gilmar Mendes

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão - porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.

Leia o voto da ministra Cármen Lúcia basta clicar



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h13 AM
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Presidente do TSE diz que ação pode pedir constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no STF

 

Em entrevista à imprensa concedida nesta segunda-feira (28), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, declarou que, apesar de a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) ser um fato consumado do ponto de vista do Poder Legislativo, seria importante que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse a constitucionalidade da norma em definitivo.

“O que eu temo é que ela possa ser questionada alínea por alínea por candidatos que venham a ser barrados nas eleições de 2012. Uma das formas de evitar isso é que alguém legitimado (partido político, OAB, por exemplo) ajuíze uma ADC perante o STF antes das eleições. Isso permitirá que a Corte Suprema do país analise a lei como um todo e possa expungir uma eventual inconstitucionalidade que exista num ou noutro ponto dessa lei, mas que ela possa ser utilizada já como um todo nas eleições de 2012”, disse o presidente do TSE.

De acordo com ele, isso poderia ser feito por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que pode ser proposta pelos entes legitimados, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou um partido político com representação no Congresso Nacional.

Validade para o ano da eleição

Mais uma vez, o ministro Lewandowski reafirmou sua opinião de que a Lei da Ficha Limpa poderia ter sido aprovada para 2010. Segundo ele, a própria jurisprudência do STF é nesse sentido, uma vez que “a Lei Complementar 64/90, que trata também das inelegibilidades, de acordo com o STF, pôde ser aplicada no ano em que foi editada. Então, a Justiça Eleitoral nada mais fez do que aplicar a própria jurisprudência do STF”.

Ainda que os efeitos da lei não tenham sido aplicados em 2010, o ministro defende que “durante o tempo em que vigorou sustentada pela Justiça Eleitoral, a lei surtiu efeitos importantes”. Em sua opinião, a população discutiu profundamente e de forma muito vertical os antecedentes dos candidatos, além do que os próprios partidos políticos fizeram uma triagem e eliminaram os candidatos que não tinham bons antecedentes. E, em muitas situações, os próprios candidatos ameaçados pela lei nem se candidataram.

“Portanto, ela surtiu importantes efeitos durante a sua vigência. Nós esperamos, creio que a cidadania brasileira espera, que o Supremo confirme a sua constitucionalidade para as eleições de 2012”, afirmou.

Em Curitiba

As declarações do ministro Lewandowski foram após sua participação no lançamento do recadastramento eleitoral para identificação biométrica em Curitiba, capital do Paraná. A revisão do eleitorado naquela cidade está prevista para iniciar amanhã (29) e pretende recadastrar, usando a identificação biométrica, 1.311.181 eleitores.

Em todo o Brasil, a previsão é de que o recadastramento alcance 10 milhões de eleitores até o final de 2011 e que até 2018 todos os brasileiros estejam aptos a participar das eleições com identificação biométrica.

 

 

 

CM/LF direto do TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h18 AM
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TSE enquadrou 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa

Levantamento dos processos que chegaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tendo como base a Lei Complementar nº 135/2010 mostra que 149 candidatos nas eleições de 2010 foram barrados pela Lei da Ficha Limpa na Corte.

Esse número contabiliza os registros de candidatura que foram negados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e também pelo TSE, além daqueles que foram concedidos pelos TREs, mas negados pelo TSE.

Nesse sentido, o entendimento dos tribunais estaduais e do TSE manteve sintonia em 118 recursos, que foram negados nas duas instâncias da Justiça Eleitoral. Outros 31 registros de candidatura foram concedidos pelo TRE, mas, posteriormente, negados pelo Tribunal Superior.

Ao todo, 382 recursos ordinários chegaram ao TSE versando sobre o tema. Desse total, apenas 36 ainda aguardam julgamento por parte do tribunal.

O levantamento mostra ainda que 73 candidatos tiveram seus registros negados pelos TREs, mas, quando recorreram ao TSE, conseguiram garantir sua candidatura.

Além disso, 124 registros foram questionados perante a Justiça Eleitoral, mas deferidos tanto pelos TREs quanto pelo TSE. Os dois principais motivos de o TSE conceder esses registros já foram discutidos pelo Plenário da Corte e estão pacificados na jurisprudência do tribunal.

O primeiro é o fato de alguns candidatos terem sido considerados inelegíveis após receberem parecer do Tribunal de Contas que apontava irregularidade em sua prestação de contas, quando na gestão de cargos públicos. A jurisprudência do TSE e do Supremo Tribunal Federal entende que não basta o parecer do Tribunal de Contas rejeitando os gastos realizados, pois as contas precisam ser julgadas pelos membros do Poder Legislativo, uma vez que os parlamentares podem, até mesmo, aprová-las.

O TSE também afastou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas hipóteses em que o candidato já havia sido declarado inelegível, com base na lei anterior, mas o prazo de inelegibilidade já teria transcorrido.

Portanto, casos que se encaixavam nessas possibilidades foram considerados improcedentes pelo TSE e os candidatos envolvidos tiveram seus registros concedidos.


CM/LF direto do TSE

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h10 AM
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Renda para concessão de BPC poderá aumentar de 1/4 para 1/2 salário mínimo

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 117/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que aumenta para meio salário mínimo (R$ 272,50) a renda familiar per capita utilizada como parâmetro para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) e de benefícios eventuais.

Pela proposta, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), passa-se a considerar incapaz de prover a manutenção do idoso ou de pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 salário mínimo. Pela atual redação da lei, a concessão do benefício está condicionada à comprovação de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 136,25).

O projeto também altera de 1/4 para 1/2 o limite mínimo para a concessão dos chamados benefícios eventuais, que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte a famílias necessitadas.

Tratamento diferenciado
Hugo Leal argumenta que a proposta aperfeiçoa a legislação e aumenta a renda per capita para "incluir importante parcela dos brasileiros portadores de necessidades especiais e idosos na concessão do benefício".

Para o deputado, não há razão plausível para se dar tratamento diferenciado entre o que se considera miserável para os fins da Lei 9.533/97, que trata do programa federal de garantia de renda mínima, e da Lei 10.219/01, que trata do programa de Bolsa Escola, já que, nessas leis, presume-se miserável aquele que tiver renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Newton Araújo / AC



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h05 AM
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Ministro nega liminar para suplente de vaga na Câmara dos Deputados

 

O suplente de deputado federal pelo PMDB de Goíás Denis Robson da Silva não conseguiu liminar para garantir sua posse na Câmara dos Deputados em razão da licença do deputado Thiago Peixoto, também do PMDB, chamado para assumir o cargo de secretário estadual de Educação. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 30483, impetrado na Corte pela defesa de Robson contra ato do presidente da Câmara, Marco Maia, que deu posse a uma suplente do PT, quando "deveria ter convocado e dado posse a candidato pertencente ao PMDB".

Denis afirma que, se observada sua posição na coligação (“Goiás Rumo ao Futuro” – PMDB, PT e PC do B), é o oitavo suplente; mas, com a decisão do Supremo no MS 29988, que determina a convocação do suplente do partido, ela já estaria em condições de ser empossado. Por isso ingressou com o MS no Supremo, para que a Corte determinasse à Câmara que seja considerado o partido, e não a coligação, como critério para convocação dos suplentes.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o o mérito do MS 29988, citado como precedente, ainda não foi julgado em definitivo pelo STF. “Concedeu-se uma liminar em juízo precário e efêmero, por maioria apertada de 5 votos a 3, estando ausentes outros três ministros desta Suprema Corte que não se manifestaram sobre o tema”, salientou.

Para o ministro, no sistema proporcional adotado pelo legislador brasileiro, a formação da lista de eleitos e suplentes é feita a partir dos candidatos mais votados e apresentados por determinada coligação. "Qualquer alteração no sistema proporcional eleitoral brasileiro, a meu ver, implica reforma política cuja competência estabelecida na Constituição e na legislação eleitoral é exclusiva do Congresso Nacional”, finalizou o ministro Ricardo Lewandowski ao indeferir a liminar.

 

MB/CG direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h00 AM
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Encontro na Câmara Municipal vai debater segundo turno e número de vereadores em Valadares

 

Já está agendado para o mês de abril deste ano, um encontro político na Câmara Municipal de Governador Valadares, para debater a possibilidade de realização do segundo para as eleições municipais do ano que vem, no processo de escolha do próximo prefeito da cidade.

 

Outro assunto que será discutido e com certeza irá ser destaque é sobre a recomposição das vagas e número de vereadores que poderão ser eleitos em 2012.

 

Já estão sendo convidados todos os dirigentes de partidos políticos da cidade, bem como lideranças políticas, vereadores e suplentes de todas as legendas.

 

O evento é mais uma iniciativa da Câmara Municipal e oportunamente serão divulgados, o dia e horário do encontro que promete ser bastante concorrido.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h04 PM
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VEJAM SÓ

 

PARA QUEM GOSTA DE DEBATES SOBRE ASSUNTOS DIVERSOS PRINCIPALMENTE DE TEMAS BÍBLICOS, ASSISTAM O PROGRAMA “VEJAM SÓ” OU ACESSE:

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Para fazer comentários, ler opiniões e interagir com pessoas de várias partes do Brasil, basta clicar no link indicado:

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Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h12 PM
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Plebiscito: Governador quer ajudar na separação do sul do Pará

 

 

Divisão territorial e a criação do Estado de Carajás, proposta pelo ex-senador Leomar Quintanilha (PMDB), foi aprovada pelo Congresso e ainda depende de plebiscito para ser consolidada

 

Líder do movimento que conseguiu criar o Estado do Tocantins, em 1989, o governador José Wilson Siqueira Campos (PSDB) levará a sua experiência e apoio aos moradores de Parauapebas, no sul do Pará, onde faz palestra neste sábado (26) sobre "Redivisão territorial no Brasil".

O sul do Pará, uma das áreas mais ricas daquele Estado, enfrenta atualmente o mesmo problema que o então norte goiano, quando, há cerca de 40 anos, Siqueira passou a liderar a luta pela criação do Tocantins. Faltam ações governamentais para atender cerca de 1,3 milhão de habitantes dos 39 municípios que fazem parte da região.

A divisão territorial e a criação do Estado de Carajás, proposta pelo ex-senador Leomar Quintanilha (PMDB), foi aprovada pelo Congresso e ainda depende de plebiscito para ser consolidada. Para o governador Siqueira Campos, "há a necessidade de uma ocupação ordenada e sustentável das regiões desassistidas pelo poder público, para melhoria da segurança e pela afirmação da soberania do País". Se aprovada a criação de Carajás, a capital do Estado seria a cidade de Marabá, que hoje tem 233 mil habitantes.

 

Célia Bretas Tahan



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h07 PM
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STF pode adiar vigência da lei por uma década



Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na Corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmente para as eleições municipais de 2012.

O artigo 5.º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário.

Se os ministros entenderem que a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa é uma pena e não uma condição, como argumentam alguns, a lei perderia uma de suas principais inovações.

Ministros do STF consultados pela reportagem lembram que um processo leva anos para ser concluído. A duração depende da complexidade do caso, do juiz, ou corte que o julga, mas, como diz um magistrado, “há processos que levam uma década”.

Se o entendimento da maioria for na linha de que o artigo 5.º se aplica para as cláusulas de inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa só poderá ser aplicada depois que o processo envolvendo um político esgotar todas as instâncias do Judiciário.

Em fevereiro de 2009, o Supremo decidiu por 7 votos a 4 que condenados pela Justiça têm o direito de recorrer em liberdade e não podem ser punidos enquanto houver recurso pendente. O debate era para saber se o Brasil deveria adotar ou não o princípio da execução provisória, isto é, se uma pessoa deve começar a cumprir pena depois de a condenação ter sido confirmada em segunda instância (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).

Contradição


Apesar dessa certeza jurídica, o presidente do STF, Cezar Peluso já defendeu uma mudança radical no andamento de processos: depois de condenado na segunda instância, o réu começaria a cumprir pena, independentemente de haver recursos à espera de julgamento em outras instâncias. Essa proposta já foi negociada com o Ministério da Justiça, o que pode levar à confecção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

 

 

AGÊNCIA ESTADO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h50 PM
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STF enfrenta polêmica sobre vagas de suplência

 

 

 

Depois da discussão da Ficha Limpa, Corte decidirá se vaga de parlamentar licenciado pertence ao partido ou à coligação que o elegeu



Depois da discussão em torno da Lei da Ficha Limpa, que acabou decidindo pela sua validade somente a partir das eleições de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta agora mais um problema espinhoso: em caso de licença do deputado titular, a vaga deve ser ocupada pelo suplente mais votado da coligação ou do partido? Como na Ficha Limpa, o assunto gera divergências entre os integrantes da Suprema Corte. Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia já deram liminares favoráveis ao preenchimento das vagas de acordo com a ordem de votação dentro dos partidos. Mas o ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou posição favorecendo as coligações.

O nó da suplência surgiu a partir de uma decisão do próprio Surpremo. No ano passado, ao julgar um caso em Rondônia, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu que as vagas dos suplentes pertencem aos partidos. Em janeiro, entretanto, a mesa diretora da Câmara dos Deputados decidiu que a convocação dos suplentes deverá obedecer a ordem das coligações. Diante das posições conflitantes, 14 suplentes já entraram com ações no STF pedindo que seja seguida a ordem de votação em seus partidos. Três obtiveram liminares, mas ainda não foram empossados. Um teve o pedido negado. Dez suplentes ainda aguardam a apreciação dos pedidos.

Diante das divergências entre os ministros, somente será conhecido a quem pertence as vagas nas casas legislativas numa sessão dos 11 ministros do STF sobre a questão. Mas, ainda não se sabe quando o pleno da Corte tratará do assunto.

Assim como no caso da Ficha Limpa, a decisão definitiva do Supremo em relação à ocupação das vagas pelos suplentes poderá provocar mudanças nas casas legislativas. Na Câmara Federal, atualmente, há 47 suplentes exercendo mandato em função de licenças dos titulares. Desses, 42 foram empossados em fevereiro. De acordo com a própria Mesa Diretora da Câmara, 23 suplentes foram convocados de acordo com a ordem dos votos das coligações. Ou seja, se o pleno do STF decidir que as vagas são dos partidos, terá que ser feita uma nova convocação, e os 23 suplentes poderão ter que deixar a Câmara.

Por outro lado, nesta semana, foi já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Proposta de Emenda Constitucional(PEC), que garante que, em caso de licença do deputado titular, que a vaga deve ser preenchida pelos suplentes mais votados da coligação. A proposição é de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ontem, a presidência da Câmara dos Deputados, por meio de sua assessoria de imprensa, alegou que a Casa deu posse aos suplentes das coligações “por cumprir a lei vigente, que diz que, na eleição proporcional, deve seguir a ordem de votação das coligações formais”. O argumento do presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS) é que “está simplesmente seguindo a lei”.

 

Leonardo Augusto

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h50 PM
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Partidos políticos em Valadares trocam dirigentes visando eleições municipais

 

Até o início das convenções partidárias em 10 de junho do ano que vem, muitos partidos serão comandados por outros dirigentes em substituição, para ajuste das coligações.

Com a aproximação das eleições de 2012 quando os valadarenses voltarão às urnas para escolher o novo Prefeito e o Vice-Prefeito que irão administrar a cidade nos próximos quatro anos, bem com os novos vereadores para a Câmara Municipal, ao que tudo indica deverão ser 21, os eleitos, uma intensa disputa foi deflagrada pelo comando dos partidos políticos na cidade.

Com a possibilidade de segundo turno caso a cidade consiga atingir até o dia 5 de maio de 2012, a marca de 200 mil eleitores, cresce a mobilização dos grupos políticos e as articulações para formatação das coligações majoritárias.

Se prevalecer a influência do Governador Anastásia (PSDB) e do Vice-Governador Alberto Pinto Coelho (PP), em Governador Valadares, muitos partidos terão as comissões provisórias substituídas ou alteradas para se aliarem ao projeto majoritário.

Anastásia tem hoje o apoio de pelo menos 20 partidos, que poderão se alinhar para viabilizar a eleição do próximo prefeito de Governador Valadares.

Até o início das convenções partidárias em 10 de junho do ano que vem, as legendas que colaboraram para a eleição de Anastásia, cuja direção não esteja dentro do projeto, deverão ter suas comissões comandadas por outros dirigentes.

A expectativa é de que disputa ocorra com uma frente composta pelos seguintes partidos: de um lado o PSD/PP/ PDT/ PTB/ PSL/ PSC/ PR/ PPS/ DEM/ PSDC/ PMN/ PV/ PSB/ PSDB / PTN/ PRTB/ PHS/ PTC/ PRP/ PT do B totalizando 20 legendas. Do outro lado deve permanecer coligados o PRB/ PT/ PMDB/ PC do B, num total de quatro partidos. A terceira via na cidade deverá ser mantida com PSOL/PCB.

Alguns nomes já estão sendo ventilados para disputarem o cargo máximo do município, mas até o dia 30 de junho de 2012, muita água ainda vai passar debaixo da ponte.

 

ROBERTO PINHEIRO /NOTÍCIA AGORA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h34 PM
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TSE realiza lacração de sistemas eleitorais para plebiscito e eleições suplementares

Na próxima segunda-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dá início à Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais que serão utilizados no plebiscito que será realizado na cidade de Embu (SP), no próximo dia 1º de maio. Por ocasião da consulta popular no município paulista, o Tribunal aproveitará a oportunidade para também assinar e lacrar os programas que poderão ser usados caso sejam marcadas eleições suplementares referentes ao pleito nacional de 2010.

Aberta ao público, a cerimônia se encerrará no dia 31 de março, às 18h30, quando serão assinados digitalmente e lacrados todos os sistemas que serão utilizados no plebiscito e nas eleições suplementares. Os programas serão assinados pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. Também foram convidados para assinar e lacrar os sistemas o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O evento, que poderá ser acompanhado por representantes dos partidos políticos e demais interessados, será realizado na Sala de Apresentação do Anexo I do TSE, das 9h às 18h. Ainda serão submetidos aos procedimentos de assinatura e lacração os sistemas que serão utilizados na eleição suplementar da cidade de Kaloré (PR), no dia 1º de maio, e nos demais pleitos suplementares relativos às eleições de 2008 que venham a ser determinados pela Justiça Eleitoral.

Procedimentos


A assinatura digital é uma técnica criptográfica que busca assegurar que o software da urna não foi modificado de forma intencional ou não perdeu suas características originais por falha na gravação ou leitura, isto é, se a assinatura digital for válida, o arquivo não foi modificado. A assinatura digital também assegura a autenticidade do programa, ou seja, confirma que o programa tem origem oficial e foi gerado pelo TSE.

Depois de assinados digitalmente, todos os sistemas eleitorais que serão usados em determinada eleição são também lacrados fisicamente. Isso significa que todos os programas em suas versões finais, já tendo passado pelo processo de compilação – que transforma os códigos-fonte em arquivos executáveis –, serão gravados em mídia não regravável, lacrados fisicamente e encaminhados à sala-cofre do Tribunal, onde ficarão armazenados.

O objetivo dos procedimentos é mostrar à sociedade que o processo eleitoral – composto por um conjunto de programas – é seguro, especialmente porque é inviolável. Isso porque além da identificação da autenticidade pelo resumo digital, todos os programas da urna eletrônica são lacrados física e digitalmente, após receberem a assinatura digital, e guardados em um cofre de segurança máxima.

Consulta popular


Marcado para o dia 1º de maio, das 8 às 17h, o plebiscito na cidade de Embu consultará a população sobre a alteração do nome do município para Embu das Artes. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), devem participar da consulta cerca de 170 mil eleitores que responderão à seguinte pergunta: "Você é a favor da alteração do nome da cidade de 'Embu' para 'Embu das Artes'?".

Saiba mais sobre os mecanismos utilizados pelo TSE para garantir a segurança e a confiabilidade do sistema de votação brasileiro no site
www.tse.jus.br/urnaeletronica.


LC/LF DIRETO DO TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h33 PM
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Negado recurso que pedia inelegibilidade de suplente de deputado estadual em Alagoas

 

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) de Alberto José Mendonça Cavalcante (PSB), eleito primeiro suplente de deputado estadual em Alagoas. O autor do recurso é João Luiz Rocha (DEM), eleito segundo suplente naquele estado. Seu argumento, ao propor o recurso, foi de que Alberto Cavalcante seria inelegível pelo fato de ter sido julgado por abuso de poder político praticado nas eleições de 2004. Com isso, defendia que fosse aplicado o artigo 1º (inciso I, alínea "d") da Lei Complementar n° 64/1990 e que o prazo de três anos de inelegibilidade aplicado ao caso fosse contado a partir de 15 de outubro de 2010, quando ocorreu o trânsito em julgado da decisão judicial.

Argumentou ainda que Alberto Cavalcante interpôs sucessivos recursos, o que possibilitou a oportunidade de candidatar-se e eleger-se deputado estadual em 2006 e que, por isso, ainda não teria sofrido os efeitos da decisão que o tornou inelegível. Por isso, pediu a anulação do diploma do primeiro suplente.

Defesa


Já os advogados de Alberto Cavalcante alegam que o trânsito em julgado da ação foi antecipado para 2007 e que a inelegibilidade imposta foi de três anos a partir da eleição em que teria ocorrido o fato, conforme a lei vigente à época, quando ainda não havia entrado em vigor as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Portanto, a inelegibilidade era de três anos a partir das eleições de 2004 e suas consequências teriam findado em 2007. Dessa forma, defende que não pode prosperar a pretensão do autor do recurso no sentido de que a nova lei retroaja para aplicar a sanção mais grave a fatos passados.

Decisão


Em sua decisão, o ministro Versiani lembrou que o registro de candidatura de Alberto Cavalcante foi deferido por decisão do ministro Hamilton Carvalhido, também do TSE. Na ocasião, o ministro aplicou jurisprudência da Corte segundo a qual “o prazo de três anos se encontra esgotado, de modo a desconstituir o objeto da demanda da inelegibilidade, como sistematicamente vem decidindo o TSE”.

Por entender que contraria a jurisprudência do TSE, o ministro Versiani negou seguimento ao recurso.


CM/LF DO TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h32 PM
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OAB pode acionar STF para garantir Ficha Limpa em 2012



O possível retorno dos candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa ao cenário político continua a gerar divergências no meio jurídico e pode render embates nos tribunais. Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, que a lei só pode ser aplicada nas eleições de 2012 . A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensora da validade imediata da legislação, analisa a possibilidade de entrar com uma ação para que o Supremo esclareça a constitucionalidade de alguns pontos da lei para asseguar a validade da lei no ano que vem.

"O Supremo já disse que a lei valerá para as próximas eleições. A OAB já pensa em se antecipar e entrar com uma Ação Direta de Constitucionalidade para definir a questão. O fato é que, quem quiser se eleger, terá que ter ficha limpa", disse o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante.

Além do princípio da anualidade, que segundo o qual uma lei que altera processo eleitoral só pode valer um ano depois da sua publicação, pelo menos quatro ministros do STF já se anteciparam e defendem que os efeitos Ficha Limpa teriam legitimidade para condenados por órgão colegiado somente a partir de junho de 2010. O argumento dos magistrados se fundamenta no princípio da retroatividade. O texto diz que a legislação não pode retroagir para punir o réu. Sem vetos, o ex-presidente Lula sancionou a lei em 4 de junho de 2010.

Nessa quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu que a Lei da Ficha Limpa pode não vigorar no pleito do ano que vem. "O STF tomou apenas uma decisão sobre a anualidade. Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012", opinou.

 

 

Rafael Passos do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h32 PM
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No Rio, decisão do STF poderá beneficiar dois candidatos a deputado federal barrados pela Ficha Limpa



Dois candidatos a deputado federal pelo Rio de Janeiro, Arnaldo Vianna (PDT) e Celso Alencar Ramos Jacob (PMDB), poderão ser beneficiados pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições do ano passado. Segundo nota divulgada nesta sexta-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), com isso, poderá haver mudança na composição da bancada fluminense na Câmara dos Deputados.

Nas eleições de outubro, Vianna obteve 53.605 votos, mas teve o registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral porque seu nome constava das listas de contas rejeitadas dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE). Seu recurso será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com 31.202 votos, com 31.202 votos, Jacob teve o registro negado porque seu nome constava da lista do TCE. Ele entrou com recurso no STF. Os mais de 84 mil votos obtidos pelos dois candidatos exigirão que o TRE-RJ retotalize os votos para deputado federal.

Como a retotalização ainda não foi feita pelo tribunal, não é possível dizer se Vianna e Jacob terão votos suficientes para entrar na Câmara. Tampouco é possível saber, caso os dois entrem, quem perderá a vaga.

O TRE ainda não decidiu se aguardará as decisões sobre os dois recursos para retotalizar os votos ou se fará retotalizações separadas, depois de cada julgamento. (EA)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h32 PM
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Deputados fazem contas para não perder vaga depois de decisão do STF



 

A ressurreição de candidaturas barradas pelo Ficha Limpa – depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a lei só poderá ser aplicada a partir das eleições de 2012 – colocou possíveis prejudicados e beneficiados pela medida com a calculadora na mão e deu início a estratégias judiciais para recontagem de votos do pleito de 2010 para a Assembleia Legislativa.

O retorno mais provável à Assembleia é o do ex-deputado estadual Pinduca Ferreira (PP) e também o que provocaria uma mexida maior. Dois deputados temem por suas vagas, enquanto a família já dá como certa a posse. No entanto, tudo vai depender de uma decisão a ser tomada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. Pinduca, então deputado estadual, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) em 2008 por abuso de poder econômico por organizar churrascos e fornecer ambulâncias para a comunidade carente de Betim, na Grande Belo Horizonte, seu reduto eleitoral. A pena foi de três anos de inegibilidade.

Por si só a decisão do TRE, por ser colegiada, já daria a Pinduca a condição de ficha-suja. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o posicionamento dos desembargadores mineiros. Com o currículo, o ex-parlamentar teve o pedido de registro de candidatura impugnado em julho de 2010 com base na lei da Ficha Limpa, aprovada um mês antes.

Os advogados de Pinduca, no entanto, seguiam tentando recursos nos tribunais em Brasília. O último deles está nas mãos de Dias Toffoli. Com o fim da retroatividade da Ficha Limpa, Pinduca tirou um dos pesos das costas e, caso a decisão do ministro seja por acatar o recurso, o ex-parlamentar, que teve cerca de 61 mil votos, assumirá vaga na Assembleia.

A possibilidade do retorno de Pinduca à política fez com que dois deputados estaduais passassem a temer por seus mandatos. Pelo total de votos do ex-parlamentar, sua chegada implicaria a saída de Ana Maria Resende (PSDB). Mas nesse ponto entra um complicador. A Assembleia, ao dar posse a suplentes, toma por referência a vaga em jogo como sendo da coligação, no caso formada pelo PP, DEM e PSDB. O próprio STF, no entanto, decidiu que a cadeira pertence ao partido, o que retiraria Jayro Lessa (DEM) da cadeira para a posse de Pinduca. Os cenários foram moldados em função da chamada de dois deputados da coligação, Lafayette Andrada (PSDB) e Gil Pereira (PP) para assumir secretarias no governo de Antonio Augusto Anastasia (PSDB).

A deputada Ana Maria não retornou contato feito pela reportagem, mas seu chefe de gabinete, João Augusto, alimenta esperanças de que ela permaneça na Casa. “É tudo muito relativo. Qualquer pessoa que se manifestar antes da recontagem de votos está fazendo suposições”, argumenta. Já o deputado do DEM disse apenas que irá cumprir o que a legislação determinar. Em nota divulgada quinta-feira, o TRE, responsável pela nova totalização do resultado nas urnas, afirmou que a contabilidade será realizada caso a caso e levando em conta decisões de instâncias superiores.

PMDB e PPS na briga por vaga

A outra guerra por vaga na Assembleia está sendo travada entre o PMDB e o PPS. Ao dar fim à retroatividade do Ficha Limpa, o STF liberou os cerca de 41 mil votos recebidos pelo candidato Leonídio Bouças (PMDB). Pelas contas do partido, a nova soma daria vaga ao vereador Cabo Júlio. Para tentar garantir a posse, o advogado da sigla, Mateus Moura, esteve quinta-feira no STF para pedir documentação mostrando a decisão dos ministros da Corte que transferiu a validade da Ficha Limpa para 2012. Os papéis, conforme Mateus, serão entregues ao TRE.

Para Cabo Júlio entrar, o parlamentar que deixaria a Assembleia seria Sebastião Costa (PPS). Conforme o secretário-geral do partido, Raimundo Benone, no entanto, não há a menor possibilidade disso ocorrer. “O PMDB, assim como o PPS, continuará com o mesmo número de deputados”, diz. Na Assembleia Legislativa, as informações são que a Casa aguarda a comunicação da Justiça Eleitoral para a possível posse de novos deputados.

 

Leonardo Augusto – do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h28 PM
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Lideranças no Congresso dividem-se sobre necessidade de mudar lei da Ficha Limpa

 

Para o líder da minoria na Câmara, Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), o melhor caminho é deixar nas mãos do Supremo qualquer eventual interpretação da Lei



Surpresos com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a Lei da Ficha Limpa apenas para as eleições de 2012, lideranças partidárias da Câmara e do Senado dividiram-se nesta sexta-feira sobre a necessidade de o Congresso mudar a lei para acabar com as eventuais brechas deixadas na legislação. O temor é que, diante de falhas apontadas pelo Supremo, a Lei da Ficha Limpa acabe não valendo para as eleições do ano que vem.

Os defensores de mudanças na Lei da Ficha Limpa pelo Congresso alertam que, qualquer alteração precisa ser feita até setembro, um ano antes das eleições de 2012. Só assim, a nova legislação valerá para as eleições do ano que vem. "Se o Supremo for capaz de elencar pontos da lei em que existem lacunas e precisam ser aperfeiçoado, pode-se criar uma comissão no Congresso para dar celeridade na mudança da lei", afirmou o líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), é outro que não descarta modificações na legislação. "Mas primeiro o Supremo precisa detectar quais são as falhas na Lei. E se for o caso para suprir essas falhas, tudo bem mudarmos a lei. Mas tudo com muita cautela. Até porque, quando votamos a lei, não observamos nenhuma falha", disse Henrique Alves.

Relator da Lei da Ficha Limpa no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) é um dos que avaliam que a legislação aprovada pelo Congresso não tem brechas e, portanto, não precisa ser "melhorada". "Não foi o Congresso que errou ao fazer a Lei. Foi o Supremo que inovou e mudou uma orientação de 22 anos", disse. Segundo ele, os pontos da lei que podem ser questionados já foram considerados constitucionais pelo Supremo.

Para o líder da minoria na Câmara, Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), o melhor caminho é deixar nas mãos do Supremo qualquer eventual interpretação da Lei. "No ponto em que chegou e depois de ter sido uma lei de iniciativa popular é melhor deixar o Supremo decidir. A coluna vertebral da lei não se modifica", alegou o tucano. "O Supremo apenas analisou a validade ou não da lei para 2010. É importante agora que o Supremo julgue os pontos da lei que estão sendo contestados para que, em 2012, não tenhamos a mesma confusão", defendeu o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). AE

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h27 PM
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PSD procura formar bases no interior de SP



O PSD, novo partido criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, começa a estruturar suas bases no interior do estado. O prefeito de Itu, Herculano Júnior (PV), trabalha para cooptar prefeitos do PV e do DEM para a nova sigla. Ele quer formar comissões em 80 municípios das regiões de Sorocaba e Campinas que estão sob sua coordenação.

Os quatro prefeitos do PV na região já foram sondados por Herculano. Ele aproveitou a crise interna causada pelo conflito entre a ex-candidata à presidência Marina Silva e a cúpula do partido para assediar os políticos da legenda. Ex-prefeitos e vereadores de outros partidos também estão na mira. Herculano tem mostrado o PSD como opção para os políticos que estão sem espaço nas legendas tradicionais, como PSDB, PMDB e PT.

"Queremos formar uma base forte para dar respaldo a uma candidatura ao governo do Estado em 2014", disse o prefeito. Sua mulher, a deputada Rita Passos (PV), que também aderiu ao PSD, está envolvida na articulação. O casal assumiu o compromisso de recolher 50 mil assinaturas na região, 10% das adesões necessárias para dar o partido o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com o prefeito de Itu, o fato de o PSD ter surgido como um partido independente ajuda na aproximação com os políticos do interior. "A ideia é apoiar tanto o governo estadual quanto o federal naquilo que é bom para o País", discursou. Ele disse que o partido de Gilberto Kassab é a oportunidade para quem quer começar um novo projeto político. Ele se diz exemplo disso.

"Estou há dez anos no PV e saio porque acredito que o meu ciclo no partido se encerrou e preciso de um projeto novo". Em Sorocaba, o presidente do diretório municipal do DEM, vereador José Caldini Crespo, está de malas prontas para migrar para o PSD. Amigo pessoal de Kassab, o vereador e ex-deputado estadual espera o registro da nova sigla para pedir a filiação. (AE)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h25 PM
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Chega ao STF mais um mandado de segurança envolvendo o critério de convocação de suplentes

 

O locutor Denis Robson da Silva, suplente de deputado federal pelo PMDB de Goiás que recebeu 2.381 votos nas últimas eleições, impetrou Mandado de Segurança (MS 30483) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados em razão da licença do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO) para assumir o cargo de secretário estadual de Educação. Denis Robson afirma que, se observada sua posição na coligação (“Goiás Rumo ao Futuro” – PMDB, PT e PC do B), é o oitavo suplente; mas, com a decisão do Supremo que determina a convocação do suplente do partido, ela já estaria em condições de ser empossado.

O mandado de segurança foi impetrado contra o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e aponta como litisconsortes passivos necessários Marina Pignatário Santana (PT-GO), que assumiu a vaga como suplente, e Wagner da Silva Guimarães (primeiro suplente do PMDB). “O segundo litisconsorte Wagner Guimarães, embora tenha tido 31.416 votos, o que lhe colocaria como o primeiro suplente do partido PMDB para o cargo de deputado federal, teve suas contas desaprovadas pelo TRE-GO, tornando-se, assim, impedido de assumir a vaga”, alega a defesa de Denis Robson.

Por prevenção, o mandado de segurança foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do MS 30459, impetrado pelo suplente Wagner Guimarães com o mesmo objetivo de Denis Robson: fazer com que a Câmara observe o partido e não a coligação como critério para convocar os suplentes. No último dia 17, Lewandowski indeferiu a liminar a Guimarães. O ministro é um dos que defende a observância da coligação e não do partido no momento de convocação do suplente.

 

VP/CG  direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h26 PM
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Plebiscito em Xonin: pedido para nova consulta teve aprovação de 84% dos moradores

 

 

A Comissão Emancipacionista distribuiu 500 formulários pedindo a consulta plebiscitária, pelo menos 420 foram preenchidos e assinados com manifestação favorável para encaminhamento da proposta

 

Os distritos de Xonin e Xonin de Baixo querem a realização de um plebiscito para decidir sobre desmembramento de Governador Valadares, para posteriormente lutarem pela criação do município de Xonin, com áreas territoriais das duas comunidades.

 

Através da coleta de assinaturas a Comissão Emancipacionista de Xonin conseguiu levantar uma informação importante. Foram distribuídos 500 formulários para manifestação individual sendo que pelo menos 420 foram preenchidos com dados pessoais e eleitorais, constando o nome, número do título, zona, seção e endereço completo dos moradores pedindo a realização do plebiscito. Cada formulário preenchido foi devidamente assinado para atender as exigências legais.

 

O coordenador do movimento pela realização do plebiscito, Fábio Persi, avaliou como positiva a participação dos moradores através do manifesto. “Nosso pedido está bem representativo. Distribuímos 500 documentos e 420 foram assinados, isso demonstra o interesse da população pela emancipação. Acredito que mais formulários preenchidos ainda devem chegar até nós. Pois várias pessoas trabalham fora e não conseguiram nos enviar os formulários ainda. Mas o volume de assinaturas é suficiente para pleitearmos o plebiscito”, comentou.

 

Outras manifestações através de assinaturas pedindo o plebiscito que forem sendo coletadas, serão encaminhadas ao gabinete do deputado Helio Gomes para serem anexadas ao processo.

 

A lei define que pelo menos 7% dos eleitores da área interessada no plebiscito assinem o pedido, considerando que na ultima eleição em Xonin e Xonin de Baixo foi registrado o total de 2.832 eleitores, nesse caso para a proposta tramitar seriam no mínimo 198 assinaturas.

 

O pedido de plebiscito sobre a emancipação de Xonin e Xonin e de Baixo, conta com apoio de grande parte dos moradores, mas dependerá da aprovação dos deputados estaduais que precisam aprovar um requerimento autorizando o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a realizar a consulta na área que pleiteia o desmembramento.

 

Se depender da vontade dos moradores de Xonin e Xonin de Baixo, o direito constitucional deve ser colocado em prática. O prazo para que os deputados estaduais decidam sobre o assunto se encerra no dia 31 de maio de 2011 conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 37 de 1995.

 

A criação de um novo município exige o atendimento de alguns critérios. A lei estabelece que para a criação de municípios por desmembramento devem ser comprovados os seguintes requisitos, relativos ao total da área territorial a ser emancipada:

 

I - número mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores; II - núcleo urbano já constituído, com mais  de   400 (quatrocentas) moradias, destinado a sediar, como cidade, o novo governo municipal; III- edifício capaz de fornecer condições de funcionamento ao governo municipal e aos órgãos de segurança; IV - existência de posto de saúde, escola pública de 1º grau completo, cemitério e serviços públicos de comunicação, energia elétrica e abastecimento de água.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h14 AM
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Princípio da retroatividade pode livrar mais fichas-sujas



O primeiro ato de uma morte anunciada. Engana-se quem pensa que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) apenas postergou para 2012 a aplicação da Lei Ficha Limpa. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente Cezar Peluso já se manifestaram em defesa do princípio da retroatividade, segundo o qual a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. O argumento, que tem a simpatia dos ministros Dias Toffolli e Luiz Fux, tem consequências para a aplicabilidade da lei, que voltará a ser discutida antes das eleições de 2012. Todos os políticos condenados foram sentenciados antes de 7 junho de 2010, data da publicação da nova lei. Portanto, escaparão impunes e poderão se candidatar.

O entendimento de juristas é de que estão dados todos os sinais de que o STF não vedará o acesso às eleições de políticos já condenados por órgão colegiado. O texto da lei, que pretendia deixar inelegíveis, por oito anos, políticos condenados por crimes eleitorais ou de lavagem e de ocultação de bens e improbidade administrativa, só alcançará aqueles julgados e condenados em segunda instância a partir de 7 de junho de 2010., os futuros condenados por corrupção.

Os argumentos foram postos. Cezar Peluso, fez críticas à aplicação retroativa da lei. "É uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer", disse, defendendo que a inelegibilidade é sanção grave, já que o candidato é banido da vida pública. Os outros cinco ministros da mais alta Corte do país, – Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barboa, rebatem o argumento: o princípio da retroatividade vale para o direito penal, não para o eleitoral. A inelegibilidade não é sanção, mas condição, sustentam os defensores da lei. Isso quer dizer que as condições para que um cidadão se eleja podem ser alteradas, acrescentam. Mas mesmo entre eles, há o temor de que a lei vire letra morta. Na noite de quarta-feira, expondo as preocupações sobre o futuro da Ficha Limpa, Lewandowski disse: "Não está assegurado que a lei valerá para 2012".

A Lei Ficha Limpa foi aprovada em maio do ano passado pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Lula em 4 de junho de 2010. No mês seguinte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao analisar duas consultas, decidiu que as novas regras teriam validade para o pleito de outubro, porque a Ficha Limpa criou critérios de inelegibilidade sem alterar o processo eleitoral.

Entretanto, a corte não será a mesma no ano que vem. Os ministros Aldir Guimarães Passarinho Junior, corregedor, e Hamilton Carvalhido se aposentarão. Assumirá a presidência a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em substituição a Lewandowski. Estarão na corte Dias Toffoli, hoje substituto e, até maio do ano que vem, Marco Aurélio Mello.

 

Bertha Maakaroun – do ESTADO DE MINAS

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h39 AM
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Injeção de votos tem efeito limitado na Assembleia



Se considerados os votos de dois candidatos a deputado federal e de cinco estaduais com recursos pendentes, computados na lista paralela do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, os quocientes eleitorais mudam, mas na configuração das bancadas do Legislativo estadual, ocorrerá uma só alteração em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Ficha Limpa. O PP ganhará uma cadeira na Assembleia Legislativa, e os democratas perderão uma. Em tese: entrará Pinduca (PP) e sairá Jayro Lessa (DEM). Como há dois deputados estaduais – um do PSDB e outro do DEM – que integram o secretariado, Jayro continuará com a cadeira, mas na condição de suplente que assume na ausência do titular. Ana Maria (PSDB), que era a segunda suplente da coligação PSDB-DEM-PP, cairá para a terceira colocação, ficando sem mandato. Romel Anizio (PP) que era o primeiro suplente, passará a segundo, mas continuará com o mandato.

Cálculos realizados pelo Estado de Minas considerando que a Lei Ficha Limpa não mais será aplicada para o pleito de 2010 indicam que o quociente eleitoral para deputado federal, que antes era de 195.247 votos, passará a 196.364 votos. O novo quociente – patamar mínimo de votos necessários para que um partido ou coligação conquiste uma cadeira no parlamento – se deve ao fato de, ao serem computados os votos dos candidatos Alfredo Pastori Neto (PSL) e de Carlos Alberto Pereira (PDT) – que tiveram respectivamente 690 e 58.544 votos –, os válidos terem aumentado de 10. 348.101 para 10.407.335.

Apesar da “injeção” de votos, o PDT não conseguiu ampliar o número de cadeiras conquistadas. As chamadas “sobras” que resultam do sistema de médias continuaram beneficiando sobretudo a coligação PP- PR- PPS- DEM- PSDB, que conquistou 25 das 53 cadeiras. Três delas foram obtidas por meio da distribuição das sobras. A coligação PRB- PT- PMDB- PC do B manteve as 17 cadeiras, uma delas no sistema de médias.

Para a Assembleia Legislativa, o quociente eleitoral passou de 134.545 para 136.301 votos. O crescimento decorreu do aumento dos votos válidos de 10.359.931 para 10.495.230, ao serem computados os votos dos candidatos 61.315 votos de Pinduca (PP), 21.213 de Athos Avelino (PPS), 41.893 de Leonídio Bouças (PMDB), 549 de Wellington Alves (PCdoB) e 3.403 de Geraldo Nascimento de Oliveira (PSOL). Também foram computados os votos obtidos por Eduardo dos Santos Porcino (PV) – 500 votos – e Maria Lúcia Soares de Mendonça (DEM) – 6.426 votos. Ambos haviam tido o registro indeferido transitado em julgado com base na Ficha Limpa. Com o novo entendimento, os casos poderão ser reconsiderados.

 

 

 

Bertha Maakaroun – do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h38 AM
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PSD ganha forma em Minas



O novo partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o PSD, começa a tomar forma em Minas Gerais. A legenda já tem um responsável para sua organização no estado, o empresário da construção civil Paulo Simão e uma lista de possíveis filiados, entre eles, deputados estaduais de partidos nanicos, parlamentares federais e secretários do governo Antonio Anastasia (PSDB). Um que já está de malas praticamente prontas para o PSD é o deputado Fabinho Liderança (PV). Insatisfeito com sua legenda, Liderança já se encontrou com Kassab e na semana que vem pretende tratar do assunto pessoalmente com Anastasia e com o senador Aécio Neves para bater o martelo rumo ao PSD. “Estou estudando a mudança, mas não sem antes consultar Anastasia e Aécio.” Segundo ele, o novo partido do prefeito paulistano vai pertencer a base do governo mineiro e também ser aliado da presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

Além de Liderança, também estuda a mudança de legenda os deputados federal Geraldo Thadeu, filiado ao PPS, partido de oposição ao governo federal, que também já se encontrou com Kassab. “Estou pensando realmente nesta possibilidade”, afirma o deputado, que também se diz insatisfeito com sua legenda. Ele acredita que nos próximos meses a adesão à nova legenda vai aumentar, pois muitos deputados mineiros estão insatisfeitos em seus partidos, mas não podem deixá-los por causa da fidelidade partidária. Thadeu não se sente desconfortável em mudar para uma legenda que deverá adotar uma postura de alinhamento ao governo Dilma. “O que sei é que o partido vai ter uma linha não de adesão ao governo Dilma, mas de independência.”

Nos próximos dias, o prefeito de São Paulo deve se encontrar também com o deputado federal Walter Tosta (PMN) e com o secretário de Gestão Metropolitana do governo Anastasia, o deputado federal licenciado Alexandre Silveira (PPS), que também estudam a possibilidade de se filiar à nova legenda. Eles não foram encontrados pela reportagem para falar sobre o assunto. Silveira está em litígio com um grupo do PPS que barrou sua nomeação para o comando da Secretaria da Saúde e é apontado como um dos principais interlocutores da nova legenda em Minas. O DEM, antigo partido de Kassab, pode perder alguns parlamentares em Minas. Um dos possíveis desertores da legenda é o deputado federal Lael Varella (DEM). Ele também é citado como um dos possíveis novos filiados do PSD. Varella não foi encontrado para confirmar ou não uma provável mudança de legenda. Como em nível nacional, o DEM mineiro também está rachado. A crise veio à tona com a decisão do presidente da legenda, Carlos Melles, de nomear para seu lugar o deputado federal João Bittar.

No entanto, o deputado estadual Gustavo Valadares garante que não vai deixar o partido por causa das divergências internas. “Fui eleito para ser oposição ao governo federal e não pretendo mudar para uma legenda que pretende apoiar o governo Dilma”, assegurou. O PSD também deve provocar uma baixa, principalmente, entre os nanicos. Alguns deputados estaduais e federais dessas legendas estudam debandar para o PSD, mas estão aguardando o desenrolar dos acontecimentos para assumir a intenção de trocar de legenda.

Paulo Simão disse que o partido ainda está em formatação no estado, mas adiantou que nos próximos dias a legenda deve ser lançada oficialmente em Belo Horizonte, durante evento que vai contar com a presença de Kassab. Ele informou que já foi procurado por vários parlamentares e também prefeitos e vereadores interessados em aderir ao PSD. Segundo ele, a expectativa é de que o partido esteja com todas as questões legais e jurídicas acertadas dentro de 60 dias para que os nomes dos novos filiados possam ser anunciados oficialmente. Empresário alinhado ao governo Dilma, Paulo Simão disse que já conversou com Anastasia sobre a nova legenda e que o PSD foi convidado pelo governador para fazer parte de sua base de sustentação.

 

 

 

Alessandra Mello do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h38 AM
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Em parecer, PGR defende que vaga de suplente é da coligação

 

Procurador analisa caso de suplente que quer garantir vaga no STF. Maioria das decisões do STF favorece suplentes dos partidos.

Em parecer divulgado nesta quinta-feira (24), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu o direito dos suplentes da coligação de assumir vaga de deputado federal licenciado.

Gurgel analisou o pedido de Carlos Victor da Rocha Mendes (PSB-RJ), que é primeiro suplente do partido, e pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta seu direito de assumir a vaga.

O procurador argumenta que as coligações foram inseridas no sistema de eleição proporcional que define as vagas e cadeiras de cada uma das legendas. Segundo Gurgel, respeitar esse sistema atende “ao princípio da soberania popular”, porque o suplente da lista da coligação terá obtido mais votos que aquele da lista de suplência do partido. 

“Parece óbvio, em respeito à lógica do sistema, que o critério deve ser o mesmo, ou seja, se um parlamentar eleito para ocupar vaga obtida pela coligação deixa o cargo, deve assumi-la o suplente mais votado dentro da coligação, qualquer que seja seu partido”, explica.

Desde dezembro, cinco liminares foram expedidas pelo STF garantindo vagas a suplentes dos partidos e apenas uma privilegiou o suplente da coligação. Até o início do mês de março, o STF já havia recebido 14 mandados de segurança foram protocolados no Supremo sobre o assunto.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), tem mantido o entendimento da Casa de dar preferência a suplentes de coligações, ao contrário da maioria das determinações do STF.

“Vamos continuar cumprindo a lei. E a lei determina a posse do suplente da coligação. A Câmara vai continuar com entendimento de que o que vale é a coligação”, afirmou Maia no início de fevereiro.

 

Débora Santos Do G1, em Brasília



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h24 PM
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Troca de cadeiras por causa da ficha limpa não será imediata, diz TSE

 

Políticos terão de esperar autorização da Justiça para assumir cargos. Segundo presidente do TSE, não está certo que lei valerá para 2012.


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (24) que não será automática a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. 

Nesta quarta-feira (23), por 6 votos a 5, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado. A norma, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010.

O STF autorizou os ministros a decidir individualmente os processos. Segundo o presidente do TSE, cada recurso de candidato barrado terá que ser analisado separadamente. "É preciso aguardar que todos os trâmites processuais se encerrem para que a haja a substituição", disse.

“Cada processo tem um estágio de andamento diferenciado e inclusive é preciso verificar se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. É um processo que demorará um certo tempo, não será imediato”, disse Lewandowski.

Cada processo tem um estágio de andamento diferenciado e inclusive é preciso verificar se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. É um processo que demorará um certo tempo, não será imediato"

Ricardo Lewandowski

O presidente do TSE explicou que, depois de liberado o registro do candidato que foi barrado nas eleições de 2010, o TSE e os tribunais regionais eleitorais deverão refazer cálculo do quociente eleitoral – caso seja necessário – e proclamar novamente o resultado das eleições.

Com isso, o próprio político poderá pedir para que a Câmara, o Senado ou as Assembleias Legislativas nos estados tomem providências para empossá-lo.

De acordo com Lewandowski, os ex-candidatos que já tiveram os recursos julgados poderão entrar com pedidos para que a situação seja reconsiderada, segundo a decisão do STF sobre a ficha limpa.

Não terão direito a rever a situação do registro os políticos barrados que não concorreram no pleito ou os que não entraram com recurso na Justiça.

Validade da lei em 2012

O presidente do TSE fez questão de reforçar a indefinição sobre o futuro da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, o STF apenas disse que a norma não vale para 2010 e não analisou se ela é ou não inconstitucional, por isso a ficha limpa “não está imune a questionamentos”. “Não tem nada seguro. Não é certo que a lei valerá para 2012”, disse Lewandowski.

Alguns ministros apontam pelo menos quatro pontos da Lei da Ficha Limpa que poderão ser contestados e revistos na Justiça. Entre eles, estão os artigos da lei que consideram condenações ocorridas antes da sua vigência e condenações em processo que ainda não terminaram. Para alguns integrantes do STF, esses critérios da norma ferem direitos previstos na Constituição.

“No caso específico de ontem [quarta (23)], chamei atenção para o fato de antecipar praticamente a pena para uma sentença de improbidade. Me parece que aqui precisa haver um ajuste”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator do processo julgado nesta quarta no STF.

 “Ninguém é inocente ou ingênuo para não perceber que quando da aplicabilidade da lei nas eleições de 2012 haverá sempre questionamento. O clima para esta discussão já estará atenuado em 2012, mas alguma discussão sempre vai haver”, avaliou o ministro do STF Ayres Britto.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, a lei deverá passar por uma evolução para encontrar o equilíbrio entre direitos e moralidade na política.

“A ficha limpa ainda vai ter que evoluir, porque o mérito da solução bate muitas vezes de frente com as presunções de inocência. Esse estresse entre essas situações vai ter de produzir algum tipo de jurisprudência que seja capaz de criar equilíbrio. É um processo que tem que ser muito bem equilibrado para evitar que haja inocentes condenados por antecipação”, afirmou  Adams.
 

Débora Santos Do G1, em Brasília



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h18 PM
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Encontrão Jovem será neste sábado em Xonin

 

Acontece neste sábado dia 26 de março, mais um “Encontrão Jovem” no distrito de Xonin - município de Governador Valadares. O evento acontecerá na Igreja Batista do Calvário situada à Rua Marcelino José da Cunha, 369 – Centro, a partir das 19 horas.

O “Encontrão Jovem” é aberto ao público de todas as idades, e contribui para maior integração da juventude. Além de uma mensagem especial, haverá apresentação de grupos musicais e outras atividades.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h48 PM
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Moradores sofrem com falta de sinal de celular

 

 

A cidade tem 2 mil moradores, mas o problema afeta pelo menos dez mil habitantes do entorno

 

Da Sucursal do Leste de Minas – JORNAL HOJE EM DIA

 

GOVERNADOR VALADARES – Para conseguir falar ao celular, moradores de Xonin de Baixo, a 27 quilômetros de Governador Valadares, Leste de Minas, precisam andar mais de dois quilômetros até um dos morros da cidade. Somente no topo, formado por pastos e com pouca iluminação, as pessoas conseguem captar o sinal das operadoras de telefonia móvel.

A cidade tem 2 mil moradores, mas o problema afeta pelo menos dez mil habitantes do entorno, pois a região compreende ainda o distrito de Xonin de Cima, o povoado Cherokee, fazendas e sítios da zona rural. Além disso, as localidades são cortadas por importantes rodovias: a BR-116 e a MG-451.

Para tentar convencer as operadoras e os governos sobre a necessidade de uma antena para celulares na cidade, o presidente da Associação dos Moradores e Amigos de Xonin de Baixo, Manoel Pereira, fez um abaixo-assinado que será enviado na próxima semana ao Ministério das Comunicações, Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e a deputados mineiros.

No documento, a associação informa que a prefeitura já disponibilizou um terreno para a instalação da antena e que o local conta com rede elétrica e estrada de acesso. “Sem comunicação, até mesmo o socorro às vítimas de acidentes nestas rodovias fica prejudicado”, justifica Manoel Pereira.

A cidade tem 12 orelhões e 200 linhas fixas. No entanto, a associação de moradores reclama que os telefones públicos estão sempre estragados e basta chover forte ou trovejar para que toda a região fique sem comunicação. “Estamos cansados de subir e descer o morro para conseguir falar ao celular. Merecemos mais respeito”, disse a comerciante Edilamar da Silva Mota, de 31 anos.

O presidente da Associação de Moradores de Xonim de Cima, Fábio Persi, lembra que na sua comunidade, de pouco mais de dois mil habitantes, os problemas são os mesmos. De acordo com Fábio Persi a solução pode chegar por meio do Programa Minas Comunica, do Governo do Estado, que prevê implantação da telefonia móvel em todas as cidades mineiras. Entre as outras localidades afetadas pelo mesmo problema estão Brejaubinha, Penha do Cassiano, Nova Floresta, São Vítor, Penha do Cassino e Alto Santa Helena.


Anatel diz que toda cidade tem o serviço


Segundo a assessoria de imprensa da Anatel, em Brasília, todos os municípios brasileiros tem telefonia celular. O cálculo é feito com base na cobertura de 80% da área urbana de cada cidade, o que pode permitir que algumas áreas, como as rurais, fiquem sem o sinal.

Para isso, um cronograma está sendo montado para nova licitação em 2012. A mudança favorecerá a expansão da telefonia celular para distritos e povoados ainda não cobertos. Apesar disso, a expectativa, informou a assessoria da Anatel, é que a própria concorrência entre as operadoras favoreça a cobertura total antes desse prazo. “A Anatel não tem como estabelecer metas, porque o serviço é de livre concorrência”, informou a assessoria.

O Departamento Estadual de Telecomunicações, em Belo Horizonte, também informou que a obrigatoriedade de expansão da telefonia móvel é de competência das operadoras com base em critérios estabelecidos pela Anatel. Mas, que apesar disso, o Governo de Minas fez parcerias para agilizar a implantação nas cidades ainda não contempladas totalmente.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h37 PM
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TRE de Minas aguarda tribunais superiores para ajustar candidaturas no estado



O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) informou, nesta quinta-feira, em nota, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) será ajustada à situação jurídica de cada um dos sete candidatos impedidos de assumir cargos no estado. São eles: Alfredo Pastori Neto (PSL), Carlos Alberto Pereira (PDT), ambos candidatos a deputado federal; Pedro Ivo Ferreira Caminhas (PP), conhecido como Pinduca, Athos Avelino Pereira (PPS), Wellington José Menezes Alves (PC do B), Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB) e Geraldo Nascimento de Oliveira (PSOL), candidatos a deputado estadual.

De acordo com o TRE-MG, o ajuste será realizado após as publicações das decisões dos casos por parte dos tribunais superiores. Os sete processos tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). Para todos os casos, a decisão do TRE-MG foi de indeferimento, tendo em vista a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

No texto divulgado à imprensa, a Assessoria de Comunicação do TRE-MG ressalta que o tribunal "não trabalha com projeções de números referentes a esses desdobramentos e, portanto, não será possível concluir qual o impacto dessas decisões na composição das casas legislativas".

 

Patrícia Scofield – do Estado de Minas



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h36 PM
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Deputados atingidos por decisão do STF terão direito a defesa na Mesa

 

O secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Sérgio Sampaio, disse nesta quinta-feira (24) que os deputados afastados em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) terão direito a defesa na Mesa.

Atualmente, quando algum deputado perde o cargo por decisão da Justiça Eleitoral, a Mesa garante ao parlamentar o direito de defesa antes de declarar o cargo vago. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado nas substituições provocadas pelo adiamento da eficácia da Ficha Limpa.

Na noite de quarta-feira (23), o STF decidiu que a lei só será aplicada a partir das eleições de 2012. Com isso, os candidatos que tiveram os registros de candidatura negados por conta da lei vão recorrer à Justiça para garantir a contabilização dos seus votos.

Mudança na Câmara
Sampaio disse ainda que a Câmara não tem como anunciar quantos deputados serão afetados pela decisão do Supremo. “A Mesa tentou fazer esse levantamento, mas não dispomos de todas as informações necessárias. Apenas os Tribunais Regionais Eleitorais podem fazer a recontagem”, informou o secretário.

Até agora, estima-se que pelo menos dois deputados serão substituídos: o deputado Zonta (PP-SC) perderia a vaga para João Pizolatti (PP-SC) e a deputada Professora Marcivania (PT-AP) daria lugar a Janete Capiberibe PSB-AP).

A assessoria da Presidência da Câmara informou que o presidente Marco Maia não vai se pronunciar em detalhes sobre os efeitos da decisão enquanto não receber informações da Justiça Eleitoral.

Reportagem - Carol Siqueira AC



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h34 PM
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Decisão do STF deverá afetar apenas 5 deputados, diz Marco Maia

 

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) só vale a partir de 2012 terá pequeno impacto na Câmara. “Os tribunais eleitorais ainda vão recalcular os votos, e devemos ter um impacto muito pequeno, cinco casos. Isso demonstra que a Ficha Limpa já produziu efeitos”, disse ele.

Segundo Maia, a votação do STF significa um avanço democrático. A confirmação pelo STF das regras aprovadas pelo Congresso, mesmo que somente para 2012, representa, segundo ele, um mecanismo para "fortalecer a vida política".

"Havia um temor de que, ao fazer cumprir uma lei de forma retroativa, isso pudesse criar uma situação de insegurança jurídica no País. A decisão tomada pelo STF garante essa segurança jurídica. É, na minha opinião, uma decisão equilibrada", disse Maia.

O presidente acredita que as próximas eleições, que ocorrerão sob a eficácia da lei, serão mais "transparentes e limpas". "Agora o Ficha Limpa é realidade", ressaltou. "A lei é uma vitória da sociedade brasileira. Por outro lado, acho também que o STF cumpriu com seu papel que é o de garantir que a Constituição seja efetivamente respeitada."

 

Reportagem - Tiago Miranda/WS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h33 PM
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ALMG aguarda decisão da Justiça Eleitoral sobre Lei da Ficha Limpa

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei da Ficha Limpa, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais informa que vai aguardar manifestação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para saber quais serão os possíveis beneficiados pela decisão desta quarta-feira (23/3/11) e como ela vai repercutir na composição do Legislativo mineiro.

A ALMG ainda não tem condições de se manifestar porque não acompanha cada uma das candidaturas impugnadas. Por isso, cabe à Assembleia aguardar e, posteriormente, cumprir a decisão da Justiça Eleitoral.

ALMG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h26 PM
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Entidades cobram transparência de partidos e mais participação popular

 

Na primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial  da Reforma Política, nesta quinta-feira, os representantes de entidades da sociedade civil cobraram mais transparência dos partidos políticos e uma maior frequência de realização de plebiscitos e referendos no Brasil.

Segundo alguns participantes, há partidos que precisam se tornar “mais democráticos”, com abertura para a participação popular nos diretórios municipais e estaduais para garantir uma composição plural. Essa garantia favoreceria, por exemplo, o avanço de outros itens da reforma, como o financiamento público das campanhas.

Lista de candidatos
O juiz Marlon Jacinto Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, defendeu a lista preordenada de candidatos (fechada) como instrumento de fortalecimento dos partidos políticos e barateamento do custo administrativo da representação parlamentar no Congresso Nacional.

Segundo ele, o modelo atual está “esgotado” porque todos os candidatos realizam campanhas próprias, sem a discussão de questões partidárias. Com a lista fechada, as legendas realizariam campanhas únicas e também teriam assessorias mais enxutas, sem “o personalismo” atual, o que reduziria os custos com pessoal no Parlamento. O juiz considera também que esse modelo poderia facilitar a redução de distorções na representação de minorias no Congresso Nacional, garantindo, por exemplo, maior participação feminina na política.

Reis analisou duas propostas de lista preordenada em discussão no Congresso, a bloqueada e a flexível. Este último modelo permite ao eleitor alterar a ordem estabelecida pelos partidos para melhorar a posição de um candidato de sua preferência, mas, segundo o juiz, permite o clientelismo nas regiões menos politizadas. Por isso, ele defendeu a lista bloqueada, elaborada pelo partido e sem a possibilidade de ser alterada, porque o eleitor “já saberia quem seria eleito”.

Ditadura partidária
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, alertou para a necessidade de mudanças na lei orgânica dos partidos políticos para evitar o que chamou de “ditadura partidária”.

Segundo ele, “a reforma política deve começar pela mudança das regras de funcionamento dos partidos para que eles tenham mais transparência e possam ser fiscalizados”. Para o presidente da OAB, isso é fundamental para que se possa “enxergar o partido político como o grande interlocutor entre a sociedade e o Parlamento”. A partir daí, acrescenta, se poderia falar em lista fechada.

Cavalcante afirmou ainda que o fato de o Senado e a Câmara dos Deputados terem comissões distintas para analisar a reforma política leva a sociedade a questionar a efetiva intenção do Congresso de realizar a reforma.

“A sociedade cobra [a reforma política], a presidente Dilma Rousseff cobrou em seu discurso de posse, os presidentes da Câmara e do Senado se dizem comprometidos, mas, no primeiro ato, as duas Casas lançam comissões separadas. Isso deixa o cidadão perplexo, mas tenho convicção de que os parlamentares que assumiram nesta legislatura têm compromisso com a reforma política”, disse.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo AC



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h25 PM
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CCJ da Câmara aprova PEC que assegura posse de suplentes

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) a PEC 2/11, conhecida como PEC dos Suplentes, que determina que a vaga de deputado ou vereador que se licenciar, renunciar ou perder o mandato será preenchida pelo suplente mais votado da coligação, e não do partido. A proposta vai contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem entendido que o mandato pertence ao partido.

De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, a vaga do parlamentar licenciado ou que renunciar só será destinada ao suplente do partido quando a legenda não tiver participado de coligações. A PEC, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), ainda precisa ser analisada por comissão especial quanto ao mérito e, depois, votada em dois turnos pelo plenário.

Em dezembro de 2010, os ministros do Supremo determinaram que a Câmara empossasse o primeiro suplente do partido, e não da coligação, no lugar do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Em fevereiro deste ano, uma decisão da ministra Carmen Lúcia seguiu neste mesmo sentido, assegurando a posse dos suplentes de deputado Humberto Souto (PPS-MG) e Carlos Victor (PSB-RJ).

Na época, o entendimento do Supremo irritou parlamentares na Câmara e causou a reação do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que afirmou que a Casa continuaria a empossar os mais votados das coligações, conforme ordem enviada anteriormente pela Justiça eleitoral. A Advocacia Geral da União (AGU) teve o mesmo entendimento do presidente da Câmara e chegou a recorrer à decisão do STF.

A regra para posse de suplentes de vereadores e parlamentares não está explicitada na Constituição. A Carta Maior diz apenas que o suplente será convocado em caso de vacância do cargo. Para continuar empossando os mais votados da coligação, os deputados votaram a favor da constitucionalidade da PEC 2/11.

O parecer da PEC foi do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), segundo o qual a proposta de emenda à Constituição do deputado Caiado tem base na legislação ordinária e assegura que a vaga pertence à coligação. Entre os parlamentares que discordam da PEC, está o deputado Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu que o mandato pertence ao partido.

"O mandato pertence ao partido político. Foi essa a base da decisão do Supremo que impôs a fidelidade partidária, muito bem-vinda e aplaudida por todos nós e pela sociedade, graças a uma decisão do Supremo. Se o mandato é do partido, quando alguém aceita ser ministro ou secretário de estado, ou secretário de capital, é justo que o partido seja mutilado, perdendo um dos seus mandatos porque o deputado eleito resolveu ser secretário ou ministro?", disse Amin.

Renata Camargo




Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h59 PM
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Fichas sujas eleitos em 2010 poderão tomar posse, decide STF

 

Brasília – A Lei da Ficha Limpa só poderá ser aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Além disso, todos os políticos barrados pela norma, que obtiveram votos suficientes para ser eleitos em 2010, poderão tomar posse. Essas são as consequências do julgamento de hoje (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. Com um placar de 6 votos a 5, a Corte proibiu a aplicação da regra já nas eleições de 2010.

O ministro Luiz Fux, responsável por desempatar a questão, votou com o relator Gilmar Mendes defendendo o princípio da anualidade. A regra está presente no Artigo 16 da Constituição Federal e determina que lei que alterar o processo eleitoral só pode produzir efeitos um ano após entrar em vigor. Tiveram a mesma opinião os ministros Antonio Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.

Os votos contrários, que defenderam a aplicação imediata da lei, foram dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Com exceção de Fux, empossado no dia 3 de março, o placar foi idêntico ao dos dois julgamentos realizados no ano passado sobre os registros de Joaquim Roriz e Jader Barbalho. Os ministros repetiram, inclusive, vários dos argumentos usados anteriormente.

Os políticos liberados com a decisão de hoje ainda não poderão tomar posse. Eles ainda precisam de decisões do STF sobre seus respectivos casos para que isso ocorra. A partir de agora, os ministros do Supremo poderão decidir individualmente, seguindo o entendimento firmado hoje no plenário, sobre os cerca de 30 recursos que aguardavam definição da Corte. A medida também poderá ser tomada pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde ainda tramitam cerca de 20 processos relativos à Lei da Ficha Limpa.

Apesar de definir o quadro das eleições de 2010, o julgamento de hoje não dá a palavra final sobre os rumos da Lei da Ficha Limpa nas próximas eleições. Caso provocado, o STF poderá se posicionar sobre a constitucionalidade de cada um dos pontos de inelegibilidade criados pela norma.

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h54 PM
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Senador que tomou posse no lugar de ficha suja questiona se decisão do STF vale para todos os casos

 

Brasília - O senador Wilson Santiago (PMDB-PB) questionou hoje (23) se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei da Ficha Limpa não valer para as eleições de 2010, poderá ser aplicada a todos os casos de barração de candidatos eleitos.

O senador assumiu o mandato no lugar de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Ele obteve o maior número de votos nas eleições de 2010, mas foi barrado com base na lei. Segundo Santiago, Cunha Lima foi condenado também em função da Lei 64/90, que trata das inelegibilidades. No entendimento do senador, a Lei 64/90 não se enquadra no princípio da anualidade porque é de 1990. “Ele já estava inelegível pela Lei 64/90. Como a Lei [da Ficha Limpa] recepcionou a antiga, como eles vão julgar? Eu acho que os casos que estavam previstos nas duas leis, eles vão analisar”, disse.

Santiago também ponderou sobre a possibilidade de Cunha Lima ser considerado apto a exercer o cargo de senador agora, e não ter sido no momento da sua reeleição. Apesar de considerar a decisão um “balde de água fria” para as entidades que propuseram a lei e a população que a apoiou, o senador se disse tranquilo com a decisão do Supremo. “Quem passa por esses processos eleitorais tem que estar preparado psicologicamente para o que vier”, afirmou.

Os senadores Gilvam Borges (PMDB-AP), Vicentino Alves (PR-TO) e Marinor Brito (P-SOL-PA) estão na mesma situação de Wilson Santiago. Eles tomaram posse depois que os mais votados em seus estados foram barrados pela Lei da Ficha Limpa.

 

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h54 PM
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Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

Relator

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

Divergência

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, dando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

Repercussão geral

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e  autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

EC,FK,CF,MB/CG direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h34 PM
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Ficha limpa vale para 2012, mas ainda pode ser questionada

 

Supremo Tribunal Federal derrubou validade da norma na eleição de 2010.Decisão beneficia os que obtiveram votos suficientes mas foram barrados.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (23) derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, não encerra o debate sobre a aplicação da norma.

Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a ficha limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.

A norma prevê 14 critérios de inelegibilidade que podem vir a ser atacados no STF pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.

Segundo o ministro Luiz Fux, a norma pode ser alvo de futuros questionamentos. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.

Nos processos que contestaram a ficha limpa, em 2010, foi atacado, por exemplo, o fato de a lei considerar condenações anteriores à sua vigência.

Com o julgamento desta quarta, os ministros estão autorizados a julgar individualmente – com base na decisão do STF – os recursos contra a ficha limpa que já tramitam na Justiça. Ainda há dúvidas sobre os efeitos da decisão para políticos barrados que não recorreram ou que os prazos para recursos já terminaram.

Há a possibilidade de ser feito um pedido para sustar a decisão tomada quando a ficha limpa ainda valia para 2010, mas ainda há divergências no meio jurídico sobre essa questão.

“Se o político participou das eleições, e o processo transitou em julgado, ele pode entrar com uma rescisória para impugnar a decisão. Mas se ele não participou das eleições, é aquela máxima do direito: o direito não socorre aos que dormem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Mesmo diante de indefinições, é possível afirmar que a derrubada da validade da lei em 2010 vai mexer na atual composição do Congresso Nacional.

Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, embora barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.

Justiça
Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa, em 2010, houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.

Com a posse do ministro Luiz Fux, no início do março, houve grande expectativa em relação ao seu voto, que decidiu o resultado do julgamento. Questionado sobre como sentia em relação à responsabilidade de definir a posição da Corte, ele afirmou que o resultado foi justo.

“Eu acho que se fez justiça. A Lei da Ficha Limpa está valendo, mas por melhor que seja o direito, ele não pode valer contra a Constituição.Eu sempre julguei com muita consciência com muita serenidade, muita técnica, muita sensibilidade. Espero ter conseguido isso”, declarou Fuxz, que disse ter acordado às 3h desta quarta para terminar a elaboração do voto.

 

Débora Santos Do G1, em Brasília



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h32 PM
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Decisão sobre Ficha Limpa afeta pouco bancadas na Câmara, dizem deputados

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 não deverá alterar de forma significativa a correlação de forças políticas na Câmara. A avaliação foi feita nesta quarta-feira pela maioria dos deputados ouvidos pela Agência Câmara.

“Não sabemos exatamente o alcance da decisão, o que muda aqui em termos de representação nas bancadas. Vai ter repercussão, sim, mas não acredito que ela modifique a correlação de forças”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Para ele e para outros parlamentares, as mudanças serão pontuais e não devem afetar a direção dos partidos ou o alinhamento com governo e oposição. “A mudança vai ser superficial”, concordou o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) entrou em vigor no dia 4 de junho do ano passado e criou novas hipóteses de inelegibilidade. A maioria dos tribunais eleitorais, de primeira e segunda instâncias, aplicou a lei para os candidatos na eleição passada, o que implicou em centenas de cassações de registros – o número exato não é conhecido.

Anterioridade
Por seis votos contra cinco, o STF decidiu nesta quarta-feira que a aplicação da lei violou o princípio da anterioridade, previsto no artigo 16 da Constituição. O dispositivo estabelece que uma lei que modifique o processo eleitoral somente será aplicada a partir de um ano da data de sua vigência. No caso da Ficha Limpa, só valerá a partir do pleito de 2012.

Com isso, os candidatos barrados na Justiça Eleitoral por causa da lei que conseguiram votos suficientes para serem eleitos têm a possibilidade de vir a tomar posse.

O julgamento no Supremo acabou com uma indecisão que durava desde o ano passado, quando por duas vezes os ministros discutiram a questão e houve empate – cinco votos para cada lado. Com a posse do ministro Luiz Fux, neste mês, a questão foi decidida contra a anterioridade da norma.

Apesar de não acreditar em grandes mudanças, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) fez uma ressalva: para ele, mesmo com a decisão de hoje, ainda restam algumas questões em aberto. Segundo o parlamentar, os candidatos que foram ao STF podem entrar com ação rescisória (usada para impugnar decisões judiciais) para tentar tomar posse. Os que não foram à Justiça Eleitoral poderão não trilhar o mesmo caminho, pois não existe esse tipo de instrumento no direito eleitoral. “As coisas ainda estão embaralhadas. O imbróglio permanece”, disse Garotinho.

Efeito político
A concordância quanto ao efeito partidário de decisão não se repetiu quanto ao efeito político. Os parlamentares divergiram sobre o acerto do julgamento. Para o deputado Garotinho, por exemplo, os ministros do Supremo mostraram, de forma correta, que estão mais preocupados com o respeito ao texto constitucional do que com a opinião das ruas. “O STF é guardião da Constituição”, afirmou.

Na mesma linha, o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) afirmou que a decisão põe fim à insegurança jurídica que imperava no processo eleitoral. “O voto do [Luiz] Fux foi acertado. Havia uma balbúrdia jurídica tão grande que hoje respiramos mais aliviados. Teremos clareza, a partir de agora, da interpretação eleitoral”, disse Vieira. Ele destacou que a questão era tão complexa que o Supremo precisou de três votações para chegar a uma decisão, e mesmo assim sem maioria ampla.

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que a decisão não acaba com a lei, apenas limita no tempo os seus efeitos. “A sociedade ganha na medida em que o STF mostra que existe uma segurança jurídica. A lei está valendo, mas dentro do que a Constituição prevê”, disse.

Sociedade
Do outro lado, parlamentares como Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Ivan Valente (Psol-SP) e Pauderney Avelino criticaram a decisão final, que frustra os anseios da população. “A sociedade sai perdendo. Na prática, a decisão do Supremo equivale a uma anistia. Todos os corruptos do País vão jogar no lixo as condenações”, disse Paulo Rubem Santiago.

O deputado Ivan Valente foi mais longe e afirmou que o Supremo “desrespeitou” o povo brasileiro. “Acho que os ministros não devem dar votos que não estejam sintonizados com a sociedade. A tecnicalidade não pode estar acima do interesse público”, afirmou. O Psol poderá perder uma vaga no Senado com a determinação.

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ralph Machado da AC



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h29 PM
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Miro Teixeira critica interpretação do STF

 

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) discordou do entendimento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se basearam para considerar inconstitucional o uso da lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) nas eleições passadas. Segundo o relator do recurso que originou o julgamento, ministro Gilmar Mendes, o artigo 16 da Constituição é claro ao dizer que o processo eleitoral só pode ser afetado por uma lei um ano após a vigência.

De acordo com Mendes, o cerne da questão está no conceito de processo eleitoral. Para ele, a jurisprudência do STF e a doutrina mostram que o processo tem três fases: inicia-se um ano antes das eleições, quando os pretendentes a cargos políticos devem apresentar domicílio eleitoral e participar das convenções partidárias. A segunda fase transcorre durante a campanha e até a eleição. A última se dá com a proclamação do resultado, a diplomação e posse dos eleitos. “O princípio da anterioridade é um principio ético jurídico fundamental. É a devida garantia legal do processo eleitoral”, disse Mendes.

Mas, para Miro Teixeira, o STF interpretou de maneira equivocada o conceito de processo eleitoral. O parlamentar defende que o processo só começa após as convenções partidárias, que pela Lei Eleitoral vão do dia 10 a 30 de junho – a Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010. “Divirjo democraticamente deles [ministros do STF]. O processo eleitoral só começa após as convenções. Antes disso, o processo é partidário. E o partido é pessoa jurídica de direito privado”, disse Miro Teixeira, lembrando que essa questão foi muito debatida no Congresso durante a deliberação da Lei da Ficha Limpa.

O deputado aproveitou para fazer uma crítica ao STF. Segundo ele, a Corte tem demorado no julgamento de políticos denunciados pelo Ministério Público. “Que o Supremo julgue, que decida. Ou arquive, ou absolva ou condene, mas não nos deixe conviver com aqueles que permanecem com a condição de dúvida por conta da ausência do cumprimento, pelo STF, dos prazos devidos”, afirmou.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h03 PM
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Ministro Luiz Fux vota contra aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de se manifestar pela inaplicabilidade da chamada Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. O voto se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 633703, em que a Suprema Corte discute a constitucionalidade da norma (Lei Complementar 135/2010) e sua aplicação nas eleições de 2010. Luiz Fux era o único ministro que ainda não havia se manifestado sobre a matéria.

Para o ministro Fux, mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal, frisou o ministro em seu voto, referindo-se ao dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h36 PM
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STF decide que Lei da Ficha Limpa não vale para Eleições 2010

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da chamada Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

No primeiro julgamento concluído em que a Corte analisou a lei, em outubro de 2010, no caso do candidato ao senado pelo Pará Jader Barbalho, o placar terminou com um empate de cinco votos contrários e cinco votos a favor da aplicação da Lei para 2010. O voto proferido pelo ministro Fux na tarde desta quarta-feira (23), contra a aplicação da norma para o pleito de 2010, definiu a questão.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse entender que mesmo a melhor das leis não pode ser aplicada contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas a norma fere o artigo 16 da Constituição Federal, frisou o ministro em seu voto.

Em decisão preliminar, os ministros já haviam concordado que esta decisão – sobre a inaplicabilidade da lei para 2010 – tem repercussão geral, e portanto se aplica a todos os demais recursos que versam sobre essa lei.

Em instantes, mais detalhes.

Direto do Plenário



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h32 PM
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Marina quer 'democratizar' PV, mas pode criar partido



Dois dias após o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, ter anunciado a criação de seu PSD, um expressivo grupo de parlamentares e líderes do PV, entre eles a ex-senadora Marina Silva, decidiu pôr na rua um movimento destinado a mobilizar as bases verdes para cobrar a democratização do partido. Eles querem a realização de uma convenção nacional, no prazo de seis meses, e a convocação de eleições diretas para a escolha de novos dirigentes. A médio prazo, se a ação não funcionar, não se descarta a hipótese de o movimento, denominado Transição Democrática, desaguar no surgimento de um novo partido.

O primeiro ato político do grupo está programado para amanhã. Líderes de diferentes regiões do País devem se reunir em São Paulo para o lançamento de um manifesto com as teses do movimento. Segundo um dos organizadores, o presidente do diretório paulista, Maurício Brusadin, ontem já estava confirmada a presença de sete deputados federais - o equivalente a metade da bancada verde.

Marina Silva, terceira colocada na eleição presidencial do ano passado com 19,6 milhões de votos, é aguardada na reunião, mas até ontem seus assessores diziam que ela ainda tinha problemas de agenda. A ex-senadora terá um papel importante na segunda missão da Transição Democrática, que é a organização de debates políticos com militantes verdes e simpatizantes por todo o País. Os primeiros devem acontecer no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.

 

 

AGÊNCIA ESTADO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h40 AM
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FROTA DE CARROS DO SAAE NA MIRA DA INVESTIGAÇÃO

 

CPI vai apurar licitação em Governador Valadares



Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Municipal de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, para apurar supostas irregularidades no processo licitatório e no pregão presencial da nova frota do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade. O vereador que apresentou a denúncia, Chiquinho (PDT), acusa o Executivo Municipal de ter favorecido a empresa contratada e ainda de ter superfaturado o serviço que custou R$ 17 milhões aos cofres do município.

“Comparamos os valores do contrato com os de diversos veículos da tabela. De acordo com nosso levantamento, a locação custaria R$ 7 milhões e não R$ 17 milhões”, afirmou Chiquinho. Segundo ele, há outros indícios de irregularidades no pregão: “O edital não foi divulgado no Diário Oficial do Município; a intenção de abrir o edital não passou pelo Legislativo; o diretor do Saae e a prefeita, Elisa Costa (PT), visitaram a empresa, que tem sede em Goiânia, quatro meses antes da abertura do pregão; a empresa apresentou dois documentos diferentes à Câmara, o primeiro dizendo que tinha comprado 38 veículos e o segundo 41”, pontuou.

O vereador disse que o contrato foi firmado no fim do ano passado e desde então ele está investigando o caso. Chiquinho afirmou que já juntou algumas provas que dão consistência às denúncias. “Já realizamos audiências públicas na Câmara com a presença do diretor do Saae e com a prefeita, mas as explicações que eles deram para as suspeitas não foram convincentes, por isso, decidi tentar abrir a CPI”, observou.

Não foi fácil para o pedetista, que diz ter posição independente na Casa, convencer os colegas, a maioria da base do governo, à votar a favor da comissão. Na semana passada, conseguiu apenas quatro assinaturas de apoio. Na segunda-feira, entretanto, o presidente da Câmara, vereador Heldo Armond (PT) – que é aliado da prefeita – garantiu a instalação da CPI ao ser o quinto parlamentar a assinar a proposta.

“Não há constrangimento o fato de eu ser do partido da prefeita e defender a CPI. Não vejo a instalação da CPI como uma acusação prévia, mas questionamentos que surgem diante de contratos ou licitações realizados pela Prefeitura de Governador Valadares, e que devem ser esclarecidos perante a sociedade. Inclusive, essa é uma oportunidade do próprio Executivo apresentar a lisura de todo o processo”, justificou. O petista ressaltou que não assinou a proposta na semana passada porque queria mais tempo para avaliar a denúncia e também para que os companheiros que ainda não tinham assinado o documento pudessem analisar a situação.

O diretor geral da Saae, Omir Quintino negou todos as acusações. Segundo ele, a prefeitura junto à Saae esclareceu as dúvidas durante audiência pública realizada na Câmara e também ao Ministério Público Estadual. “O processo licitatório seguiu seu ritmo jurídico normal. Estaremos à disposição da CPI”, afirmou. Ele explicou ainda que os vereadores compararam o valor do pregão de locação dos veículos com a tabela de preço de compra. “Eles não levaram em conta os encargos do aluguel”, ressaltou.

 

Alice Maciel do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h39 AM
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PSD pode enfrentar problemas com Justiça Eleitoral

 

 

 

PTB pretende impedir pelos meios legais que a legenda criada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, utilize a mesma sigla do antigo PSD

 

O Partido Social Democrático (PSD) nem foi criado oficialmente e já enfrenta uma celeuma jurídica. O PTB pretende impedir pelos meios legais que a legenda criada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, utilize a mesma sigla do antigo PSD, presidido pelo ex-parlamentar Nabi Abi Chedid e incorporado ao PTB em 2003.

A iniciativa de impugnar o registro da nova agremiação partiu do secretário-geral do PTB, deputado estadual Campos Machado (SP), que promete enviar nos próximos dias carta às lideranças de sua sigla na qual comunicará a decisão. "Após oito anos, desde a incorporação ao PTB, estou cobrindo questões que eram do PSD. Por isso, decidi propor a impugnação do registro", explicou Machado, de acordo com o qual a causa é uma questão puramente jurídica. "Eu não tenho nada contra o pessoal que está criando o PSD. Nós estamos apenas contestando o uso de uma sigla que foi incorporada ao nosso partido".

 

O PTB aguarda qualquer tipo de registro público do PSD, até mesmo em cartório, para ingressar com o pedido de impugnação. O corpo jurídico da agremiação argumenta que, ao incorporar o PSD, o PTB adquiriu os deveres e direitos da antiga legenda, ou seja, desde as suas dívidas até o seu nome, história e bandeiras.

O advogado eleitoral Luiz Gustavo Pereira da Cunha, que representa o PTB, lembra que, após a incorporação, o partido teve de assumir pendências da antiga sigla, como dívidas trabalhistas. O advogado fez uma analogia com o mundo empresarial. "Assim como numa empresa, quando um partido incorpora outro, ele adquire seus ativos e passivos". Ele ressaltou ainda que a sigla não foi extinta, mas incorporada a outra legenda, ou seja, ainda existe em um campo abstrato. "É uma grande discussão jurídica, que deve ser analisada pela Justiça Eleitoral".

 

Contestação

O advogado do prefeito de São Paulo, Alberto Rollo, contestou os argumentos do PTB. De acordo com ele, uma vez que o PSD foi incorporado, a sigla ficou vaga. "O partido deixou de existir", argumentou. O advogado explicou que o PSD de Kassab ainda não existe oficialmente porque ainda precisa ser registrado em cartório de títulos e em seguida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"O PTB vai reivindicar o quê? Vai reivindicar o que não existe?". Os aliados de Kassab ainda colhem as assinaturas necessárias para a recriação da legenda. Até segunda (21), quando a sigla foi anunciada em São Paulo, estimava-se que aproximadamente 200 estariam interessados em ingressar de imediato no PSD.

A sigla PSD foi usada pela primeira vez em 1945, na criação de uma das principais legendas do período de restabelecimento da democracia no Brasil, após a queda do ex-presidente Getúlio Vargas. O partido teve grande peso na Câmara dos Deputados e elegeu dois presidentes da República: Eurico Gaspar Dutra (1946-1951) e Juscelino Kubitschek de Oliveira (1956-1961). A agremiação foi extinta em 1965, durante a ditadura militar (1964-1985), e recriada no período da democratização, tendo sido incorporada ao PTB em 2003.

 

Gustavo Uribe e Daiene Cardoso HOJE EM DIA



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Aprovado fim das coligações nas eleições proporcionais

O fim das chamadas coligações partidárias nas eleições proporcionais foi aprovado por ampla maioria na reunião desta terça-feira (22) da Comissão Especial da Reforma Política, encarregada de elaborar um anteprojeto de lei. Nas proporcionais, são eleitos deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.

Dos 18 senadores que se manifestaram, apenas o senador Vicentinho Alves (PR-TO) sugeriu a manutenção das coligações nas proporcionais.

O senador Humberto Costa (PT-PE) chegou a classificar essa forma de escolha como uma "excrescência", ou seja, uma anormalidade ou excesso do sistema eleitoral. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que, nas eleições proporcionais, partidos políticos criam coligações apenas para aumentarem seus tempos de propaganda eleitoral gratuita, instituindo "um mercado paralelo de tempo de televisão".

A comissão aprovou o fim das coligações mesmo sem ter decidido o que anteprojeto de lei dirá a respeito do modelo de sistema eleitoral, do qual fazem parte as eleições proporcionais. Entre os integrantes da comissão há, por exemplo, quem defenda o fim das eleições proporcionais.

O debate sobre sistemas eleitorais foi longo e complexo. Como o colegiado não chegou a um acordo, o presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), resolveu adiar a votação para a próxima terça-feira (29), depois de consultar os demais membros.

No dia 29, os senadores vão escolher dentre as três propostas mais votadas nesta semana: voto distrital misto em lista fechada; voto proporcional em lista fechada e o chamado "distritão". O sistema eleitoral que vigora atualmente nas eleições proporcionais brasileiras é o sistema proporcional de lista aberta, cuja manutenção foi defendida apenas por Vicentinho Alves.

Requião observou que o sistema eleitoral brasileiro abre espaço para a candidatura de celebridades, como atores, atletas e comediantes, usados pelas legendas para atrair votos, o que acaba facilitando a eleição de candidatos com votação mínima, caronas das expressivas votações dessas personalidades. Ele propõe uma espécie de modelo híbrido, que teria elementos do "distritão" e do sistema proporcional de lista fechada, assim o eleitor votaria duas vezes, uma no candidato e outra no partido.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu o voto proporcional com uma lista pré-ordenada, aprovada em convenção pelo partido. O senador acredita que isso facilitaria a instituição do financiamento público de campanhas, baratearia as campanhas e promoveria a união partidária. Luiz Henrique (PMDB-SC) informou que um terço da população brasileira já se acostumou a votar nos partidos (voto na legenda) em eleições proporcionais. Para ele, o sistema político vigente incentiva os eleitores a votarem em pessoas, e não em partidos políticos.

Aécio Neves (PSDB-MG) optou pelo voto distrital misto que, na opinião dele, proporcionaria uma interlocução mais permanente do eleitor com o candidato e valorizaria os partidos. Itamar Franco (PPS-MG) defendeu o "distritão", por entender que a lista fechada "não é democrática". Ana Amélia (PP-RS) sugeriu o voto distrital misto em lista aberta.

Para Pedro Taques (PDT-MT), a Constituição não exige que o mesmo sistema eleitoral seja utilizado para as eleições municipais, estaduais e nacionais, podendo os legisladores optarem por modelos diferentes segundo o âmbito da eleição. Na avaliação do parlamentar mato-grossense, o atual sistema proporcional "não é de todo ruim", mas apresenta falhas, como algumas "coligações absurdas" e os candidatos "puxadores de voto". Taques defende o sistema distrital misto em lista fechada para eleições de deputado federal.

Lúcia Vânia (PSDB-GO) prega o voto distrital misto em lista fechada, pois, segundo ela, "vai favorecer a participação das mulheres nos pleitos". Ana Rita (PT-ES) afirmou que o "distritão" é um retrocesso, ao reforçar o personalismo e o poder econômico nas eleições. A senadora capixaba apoia a posição do movimento feminista, ou seja, sistema proporcional "com lista fechada e bloqueada" e garantia de 50% de candidatas mulheres.

O voto distrital estimula o bipartidarismo, conforme Humberto Costa. O sistema de preferência do PT é proporcional em lista fechada. O "distritão", acrescentou, seria um bom sistema para as eleições majoritárias. Outro adepto do voto distrital misto em lista fechada, Aloysio Nunes (PSDB-SP) criticou o "distritão" por agravar o distanciamento entre eleitor e eleito, diminuindo a representatividade dos parlamentares.

Wellington Dias (PT-PI) prefere o sistema proporcional em lista fechada, "com pelo menos um terço de mulheres candidatas". Ele enxerga na lista fechada um meio de baratear as campanhas eleitorais e diminuir a influência do poder econômico nos pleitos. Jorge Viana (PT-AC) se disse favorável à manutenção do voto proporcional em lista aberta.

Fernando Collor (PTB-AL) se pronunciou favorável ao "distritão", bem como Vital do Rêgo (PMDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS), e Dornelles. Demóstenes Torres (DEM-GO) optou pelo "voto distrital puro".

Também participaram da reunião os senadores Blairo Maggi (PR-MT), Lídice da Mata (PSB-BA) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

A Comissão de Reforma Política ainda vai debater temas como financiamento eleitoral e partidário; cláusula de desempenho; candidatura avulsa; filiação partidária e domicílio eleitoral; e fidelidade partidária, entre outros. Os resultados dos trabalhos do colegiado serão reunidos em um anteprojeto para apreciação dos demais senadores.

 

 

Da Redação / Agência Senado



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Pauta de julgamentos do STF nesta quarta inclui análise de Ficha Limpa

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na sessão plenária desta quarta-feira (23) um processo que contesta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) nas últimas eleições. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 633703, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela defesa do político Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual, em razão de condenação por improbidade administrativa.

No RE, a defesa do político alega que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada às eleições de 2010, em obediência ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a decisão do TSE teria violado o preceito constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre outros dispositivos da Constituição.



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Gilberto Kassab oficializa criação do PSD

 

Partido estará ao mesmo tempo 'à disposição' de Dilma e aliado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin

Aliado ao mesmo tempo de Dilma Rousseff e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB. Assim será o PSD, o novo partido, criado oficialmente hoje (21) pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e pelo vice-governador paulista, Guilherme Afif Domingos. O Partido Social Democrático foi oficialmente criado em evento em São Paulo, que reuniu 200 pessoas na Assembleia Legislativa. Kassab colocou o partido "à disposição" de Dilma. Ao mesmo tempo, reiterou a aliança com Alckmin. Mas garantiu: o PSD "não é adesista".

Kassab negou, ainda, que no futuro vá fundir-se ou aliar-se com o PSB ou o PMDB. Durante as negociações para a saída do prefeito paulistano e a criação da nova legenda, foram muitas as informações de que o novo partido seria criado porque uma simples transferência para o PSB ou PMDB poderia levar Kassab a perder o mandato por conta do entendimento da Justiça Eleitoral quanto à fidelidade partidária. Assim, o PSD seria criado agora para, no futuro, fundir-se a outro partido da base de Dilma.

"O PSD não veio para fusão, veio para disputar as eleições do ano que vem como PSD", afirmou Kassab.No lançamento, Afif Domingos leu um manifesto com 12 diretrizes básicas que o novo partido deverá seguir. São elas:

"1) Desenvolvimento com liberdade, liberdade para desenvolver;
2) Desenvolvimento exige liberdade;
3) Democracia e voto distrital;
4) Direito de propriedade e respeito aos contratos;
5) Igualdade de oportunidades;
6) Sustentabilidade e inovação tecnológica;
7) Tranparência e respeito ao cidadão contribuinte;
8) Liberdade de imprensa;
9) Livre associação entre pessoas;
10) Descentralização e subsidiariedade (repartição justa dos poderes e recursos entre os entes federados);
11) Livre comércio e defesa de valores;
12) Liberdade e responsabilidade individual"

Com informações do G1 e Folha



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h32 PM
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Suplente reclama de descumprimento de liminar pelo presidente da Câmara

 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (ST) mais uma Reclamação (RCL 11447) contra alegado descumprimento de decisão liminar da ministra Cármen Lúcia sobre a questão dos suplentes de parlamentares. Desta vez, Carlos Victor da Rocha Mendes, que obteve liminar no Mandado de Segurança (MS) 30260, reclama o descumprimento dessa decisão por parte do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia.

Primeiro suplente do PSB/RJ, Carlos Victor obteve liminar que lhe garantiu direito de precedência na ocupação de vaga aberta por Alexandre Aguiar Cardoso, que assumiu o cargo de secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia em 04 de fevereiro.

No entanto, até o último dia 18 de março, alega Carlos Victor, “em que pese a notificação judicial formalizada e o requerimento administrativo formulado pelo reclamante perante a Mesa Diretora do Congresso, o reclamado [presidente da Câmara] não cumpriu a decisão, em total desrespeito e afronta à ordem judicial”.

Este “arredio e insólito comportamento” vem colocando em risco sua imagem perante sua base eleitoral e, “pior, a própria imagem do STF, eis que vários blogs da oposição vêm dando especial e jocosa cobertura ao assunto”, diz o suplente, citando matérias veiculadas na internet.

Carlos Victor pede a concessão de liminar para que o presidente da Câmara seja obrigado a cumprir a ordem liminar da ministra no MS 30260, sob pena de multa pessoal.

A reclamação está sob relatoria da própria ministra Cármen Lúcia.

MB/EH de Brasília



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h06 PM
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Na Câmara dos Deputados: Comissão da Reforma Política apresenta sistemas eleitorais

 

A Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos Deputados faz nesta tarde uma apresentação geral aos deputados sobre os modelos de sistemas eleitorais - sistema proporcional com lista aberta  ou lista fechada de candidatos, voto distrital, voto distrital misto e voto majoritário da circunscrição (o chamado distritão, que corresponde a todos os eleitores de um estado).

Cada sistema será apresentado e defendido por um deputado previamente inscrito. Não está previsto debate na reunião de hoje, apenas uma exposição.

Segundo o cronograma anunciado pelo presidente da comissão, deputado Almeida Lima (PMDB-SE), os debates seguintes tratarão de financiamento de campanha (público ou privado), de regras de campanhas e propaganda eleitoral, e de instrumentos de participação popular (como plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular). Paralelamente, a comissão vai realizar cinco audiências externas, em estados das cinco regiões geográficas brasileiras.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h05 PM
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No Senado: Forma como são eleitos os parlamentares está em discussão

A Comissão da Reforma Política do Senado está reunida neste momento para discutir a forma como são eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais e vereadores. O sistema proporcional de lista aberta, atualmente utilizado nas eleições para esses cargos, tem recebido inúmeras críticas, mas não há consenso sobre o modelo que poderia substituí-lo. O PSDB está dividido entre o voto distrital puro e o sistema misto, enquanto o PT se mantém a favor do voto proporcional com lista fechada. Já o PMDB e o presidente da Comissão de Reforma Política, Francisco Dornelles (PP-RJ), defendem o chamado "distritão", ou seja, o voto majoritário dentro de estados e municípios.

Se não chegarem a um entendimento, os senadores da comissão poderão decidir no voto qual modelo irão incluir no anteprojeto que será apresentado para votação dos demais senadores.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 04h03 PM
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Aécio chama de 'casuísmo' possibilidade de fusão do PSD

 

 

Senador disse ainda que seria indelicado fazer qualquer comentário em relação a uma “decisão legítima” do prefeito de criar um partido

O senador Aécio Neves (PSDB) classificou nesta segunda-feira (21), em Belo Horizonte, de “casuísmo” a possibilidade de o Partido Social Democrata (PSD), criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, ex-DEM, ser uma “janela partidária” para uma eventual fusão no futuro com outro partido. “Seria um equívoco iniciar a discussão da reforma política para aprimorar o processo político, para aproximar os representantes dos representados, por um casuísmo”, afirmou. Aécio disse que este assunto sequer está na pauta da comissão que vai apresentar até o final de abril o substitutivo que será discutido na Comissão de Justiça e depois no plenário do Senado.

Por outro lado, afirmou que seria indelicado fazer qualquer comentário em relação a uma “decisão legítima” do prefeito de criar um partido e que vai buscar consolidar. Cabe ao PSDB, segundo ele, consolidar a unidade e construir o seu projeto.

Para o presidente do diretório estadual do PSDB, deputado federal Marcus Pestana, o PSD é um partido que está surgindo da ação de um ator político que não tinha espaço no quadro paulista. Segundo Pestana, Kassab quer criar uma terceira força que não tem componente ideológico e que, inclusive, seria uma “janela partidária” para a fusão no futuro com outro partido. “O PSD é um partido social-democrata, liberal, fascista? Não sei”, afirma o líder tucano.

Pestana disse que é preciso deixar que fiquem claras as intenções do partido ao citar o ex-presidente Tancredo Neves, avô de Aécio, que dizia que “às vezes é preciso deixar a onda bater várias vezes para apurar a espuma”. Ele acha que o PSD não deve ser apenas o partido do Kassab, mas tem que ter algo a dizer para o pais e para a sociedade.

O governador Antônio Augusto Anastasia disse que cada partido deve discutir as suas ideias e projetos antes de chegar à sede do PSDB para a convenção regional que elegeu Pestana para um mandato de dois anos. Anastasia reiterou que as eleições municipais só serão discutidas no momento oportuno. Segundo ele, a aliança de 2008 entre PSDB, PSB e PT foi feita sob determinadas condições e ainda falta mais de um ano e meio para as eleições de 2012. Aécio disse que foi feita uma aliança que foi boa para a cidade, mas as alianças para 2012 vão ser discutidas no tempo certo.

 

Dilke Fonseca - Repórter do Hoje em Dia



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h37 AM
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Risco da derrubada da Ficha Limpa preocupa juristas



Anistia de ilícitos graves praticados antes da Ficha Limpa. Essa será uma das consequências caso, ao julgar o mérito, prevaleça no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a lei não pode retroagir, atingindo candidatos condenados por órgãos colegiados. A avaliação é de Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Procuradores Eleitorais e integrante do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE). “Se prevalecer esse entendimento, haverá na prática uma verdadeira anistia de ilícitos, que não terão qualquer repercussão na esfera eleitoral”, avalia Reis.

Mais do que com a retroatividade, Reis se preocupa com o debate em torno da aplicabilidade da Lei Ficha Limpa. O argumento empregado por cinco ministros, nos julgamentos de Joaquim Roriz e de Jader Barbalho – ambos terminaram empatados – é de que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece o princípio da anualidade para qualquer mudança no processo eleitoral, ou seja, qualquer nova lei só poderia ser editada um ano antes do pleito. O magistrado lembra que esse artigo foi incluído na Carta porque, durante o regime militar, para prejudicar a oposição, várias alterações eram promovidas pelo governo na legislação eleitoral às vésperas do pleito. “A Lei Ficha Limpa atinge todos os partidos, todos os candidatos e atende o princípio da moralidade. Foi a sociedade que a pediu e se aplica indistintamente”, afirma.

Da mesma forma, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrante do MCCE, Marcello Lavènere Machado sustenta: “O cenário que consideramos mais grave será se o Supremo disser que a lei não se aplica para as eleições de 2010”.

Lavènere sugere à sociedade e em especial a todos aqueles que se empenharam pela Lei Ficha Limpa a se mobilizar e acompanhar o julgamento no STF, nesta quarta. “Já existe a lei, que está sendo aplicada. Portanto, seria um retrocesso grande para a cidadania se a regra do jogo voltasse a ser modificada, para permitir que pessoas com a ficha suja concorram às eleições”, considera Lavènere. Ele concluiu: “A sociedade brasileira não aceita isso. Todas as vezes que se manifestou, o fez no sentido de aplicação da Ficha Limpa”.

Também o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, salienta que se a Lei Ficha Limpa não for aplicada nas eleições de 2010, quem perderá será a sociedade. “Muitas pessoas com antecedentes reprovados pela lei, serão consideradas aptas a se candidatar e a exercer mandatos eletivos”, diz. “Se a sociedade brasileira quis que fosse promulgada uma lei que barrasse pessoas com antecedentes que não são ideais para ocupar um cargo político, ficamos nesse impasse”, avalia.

 

 

 

Bertha Maakaroun - Isabella Souto – do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h23 AM
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Novo julgamento no STF pode sepultar Ficha Limpa

 

 

Ministros do STF vão decidir amanhã se legislação que vetou candidaturas de condenados vale para a eleição de 2010 e se atinge aqueles que foram sentenciados antes da sua criação



O único avanço institucional do processo eleitoral brasileiro desde a lei contra a compra de votos, de origem popular, em 1999, corre risco de retrocesso. Depois de angariar 1,6 milhão de assinaturas em respaldo ao princípio de que candidatos a cargos eletivos condenados em órgãos colegiados são inelegíveis, um novo recurso contra a chamada Lei Ficha Limpa, aprovada no ano passado na Câmara e no Senado, volta quarta-feira ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso é banal. Mas terá repercussão geral, ou seja, o mérito da questão e a decisão proveniente da análise deverão ser aplicados posteriormente, em casos idênticos. O ex-deputado estadual mineiro Leonídio Bouças (PMDB) foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2002 por improbidade administrativa. Quando secretário da prefeitura de Uberlândia, Bouças teria utilizado a máquina para promover a sua candidatura a deputado estadual. Segundo o TJMG, teria havido enriquecimento ilícito e proveito patrimonial. Com a condenação, veio a inelegibilidade, nos termos da Lei Ficha Limpa. O registro para a candidatura de Leonídio Bouças para a Assembleia Legislativa de Minas em 2010 foi indeferido. Em seu recurso extraordinário a ser examinado pelo STF, Bouças questiona o fato de a lei ter sido aplicada com menos de um ano de vigência, já no pleito do ano passado. Mas ele também levanta a poeira de um outro debate: argumenta ter sido condenado antes da vigência da lei, que não poderia retroagir em seu prejuízo. Portanto, ataca o mérito da Lei Ficha Limpa.

A primeira tese divide o STF. De um lado estão Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha – presidente e vice do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Em julgamento do recurso do caso Joaquim Roriz (PSC) em setembro passado, eles defenderam a aplicação imediata da nova lei. Do outro lado estão Cezar Peluso, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que sustentaram que a norma não poderia ser aplicada nas eleições de 2010.

O desempate fica por conta de Luiz Fux, novo ministro empossado no início deste mês. No meio jurídico, a aposta é de que Fux não apoiará a aplicação da lei para o pleito do ano passado. Se esse entendimento se confirmar, as eleições de 2010 estarão na berlinda. Todos os candidatos com votos para ser eleitos, mas barrados pela lei Ficha Limpa, voltarão. Jader Barbalho (PMDB-PA), maior expressão do grupo, já afastado em decisão do STF, tentará novos mecanismos jurídicos para ser diplomado. Barbalho foi o segundo candidato ao Senado mais votado em seu estado.

Princípio

O segundo debate diz respeito à retroatividade da Ficha Limpa. Tendo sido condenado antes da vigência da nova legislação, há quem tome emprestado o princípio penal de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Por essa linha de argumentação, Bouças – e todos aqueles condenados antes de 7 de junho – data da edição da lei – por um colegiado, seja por compra de votos, fraude, falsificação de documento público, lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros crimes – não seriam atingidos pela nova norma.

O argumento, entretanto, não é aceito por metade da Corte: vale para a matéria penal, não para a matéria eleitoral, já que a elegibilidade é uma condição. A vice-procuradora eleitoral Sandra Cureau afirma que não se deve confundir aplicação retroativa – que incorre no caso concreto – com eficácia imediata da lei. Em seu parecer, Cureau afirma que não há que se cogitar a aplicação da Ficha Limpa. "É imediata nos processos em tramitação, já julgados ou em grau de recurso. “Para ser candidato, a lei estabelece as condições. De uma eleição para a outra as condições podem ser ampliadas. Foi o que ocorreu com a Ficha Limpa. Portanto, a inelegibilidade não é uma pena. Sequer é uma sanção penal”, resume o magistrado Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Procuradores Eleitorais, membro do Movimento Contra a Corrupção (MCCE) e um dos idealizadores da Ficha Limpa.

Alteração

A dúvida sobre a aplicação da Lei Ficha Limpa foi provocada por uma alteração – de última hora – sugerida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) durante a redação final da matéria no Senado. A emenda trocou a expressão “tenham sido” por “que forem”, referindo-se aos condenados por tribunais de Justiça. O texto do projeto aprovado pela Câmara determinava que não poderiam se candidatar políticos que “tenham sido condenados” por órgão judicial colegiado ou em última instância. Com a alteração, a lei passou a determinar que estariam inelegíveis condenados depois da nova lei.

 

 

Bertha Maakaroun - Isabella Souto – do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h21 AM
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Relevância da discussão sobre suplentes recomenda apreciação definitiva pelo STF

 

Em despacho em que abre vista do Mandado de Segurança (MS) 30375 ao procurador-geral da República (PGR), para elaboração de parecer, a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, afirmou que a “alta relevância e a patente complexidade da matéria recomendam a apreciação única e definitiva da matéria pelo Plenário desta Suprema Corte". A ação discute a quem cabe a vaga deixada por parlamentar licenciado – ao suplente do partido ou da coligação.

O MS foi ajuizado na Corte, com pedido de liminar, pela candidata a deputada federal Liege da Cunha Cavalcante Ribeiro Gonçalves, do PSB do Piauí, primeira suplente do partido. Ele pretende tomar posse na vaga decorrente do afastamento de Átila Lira Freitas, que pertence à mesma legenda da impetrante.

De acordo com informações prestadas pela Câmara dos Deputados, revela a ministra em seu despacho, o ato de posse do suplente Nazareno Fonteneles, do PT, para a vaga de Átila Lira, seguiu a ordem de suplência da coligação, conforme parecer elaborado pelo corregedor da Câmara e aprovado pela Mesa da casa.

A suplente do PSB sustenta que conferir posse ao suplente da coligação subverte o sistema proporcional, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito, porquanto em dissonância ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral e em decisões do próprio STF.

Recurso

A ministra Cármen Lúcia, relatora do MS 30260, também se posicionou pela necessidade de se solucionar com urgência a controvérsia. Depois de conceder liminar “para garantir ao impetrante [do partido] o direito de precedência na ocupação de eventual vaga de deputado federal deixada por Alexandre Aguiar Cardoso”, a ministra recebeu recurso da União que, por meio da Advocacia Geral da União, interpôs agravo regimental contra sua decisão.

“Em virtude da relevância da matéria e da urgência na solução das questões postas na presente ação, dê-se vista dos autos ao procurador-geral da República para que, em regime prioridade e no prazo máximo de cinco dias, manifeste-se sobre termos desta ação”, frisou a ministra Cármen Lúcia em despacho do último dia 17.

 

MB/EH direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h45 AM
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Recurso de candidato enquadrado na Lei da Ficha Limpa é enviado ao STF

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a remessa, para o Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso interposto por João Beltrão Siqueira, que teve indeferido seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual por Alagoas, nas eleições de 2010.

Ele foi considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10) por rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), relativas ao período em que foi titular da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado de Alagoas. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral pela não devolução de R$ 134.502,00 repassados à secretaria da qual era titular por meio de convênio com o Ministério do Trabalho. O objetivo do convênio era de estabelecer cooperação técnica e financeira para atividades relativas à qualificação profissional.

O recurso ao STF é contra decisão do TSE que manteve o indeferimento do registro de candidatura. João Beltrão Siqueira sustentou, em suas razões, que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010 pelo princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal. Alegou ainda que a decisão do TSE ofendeu o princípio da irretroatividade da lei.

Decisão

Ao remeter o recurso ao Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski sustentou que a Lei da Ficha Limpa busca proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, além da normalidade e legitimidade das eleições. Por isso, criou novas causas de inelegibilidade, tendo em conta a “vida pregressa do candidato”.

Sustentou, ainda, que o entendimento majoritário do TSE alcança esses objetivos ao considerar que a lei atinge fatos pretéritos. Admitiu, por isso, o recurso extraordinário do candidato, entendendo existir controvérsia de natureza constitucional na matéria.

Recursos ao Supremo

Com o recurso apresentado  por João Beltrão, a presidência do TSE já enviou 30 recursos extraordinários ao STF.

 

 

BB/LF direto do TSE

Processo relacionado: RO 90678



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h38 AM
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PEC dos vereadores promete movimentar Brasília na terça

 

Posse de novos vereadores leva dezenas de suplentes a buscarem seus direitos no STF. O encontro e ações do movimento Recomposição das Câmaras Municipais acontecem nos dias 22 e 23 de março de 2011

 

A validação da PEC dos vereadores, transformada na Emenda Constitucional nº 58 de 2009 que reduziu os gastos com vereadores em 5.562 cidades brasileiras e permitiu a recomposição das vagas cortadas pelo TSE em 2.201 cidades é a pauta de mais um encontro dos novos vereadores em Brasília na terça-feira 22 de março.

 

Os prejudicados pela ação que suspendeu a posse dos novos vereadores estão lutando pelo cumprimento de um direito constitucional. Eles devem protocolar no STF o pedido de posse com base na Lei da Ficha Limpa que em muitos retroage a 6,8 e até 10 anos.

 

Um dos argumentos que devem constar nos pedidos de posse é a expressão “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008”.

 

Os defensores da recomposição imediata das Câmaras Municipais alegam que a questão da retroatividade estabelecida pela Emenda 58, não pode ser desprezada. Para eles a dificuldade na definição sobre a posse dos novos vereadores só depende de articulação, por isso uma nova movimentação foi agendada para os dias 22 e 23 de março em Brasília.

 

Os interessados em participar desse movimento no STF podem ligar para o professor Joca (84) 9607-1195, para facilitar nossa agenda aceitamos até mesmo ligação a cobrar.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h28 PM
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Ficha Limpa sob análise no STF

 

Corte do Supremo voltará a analisar a validade da Ficha Limpa em sessão marcada para a próxima quarta-feira (23)

A atual composição da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) poderá ser alterada se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir na próxima quarta-feira (23) que a Lei da Ficha Limpa não deveria ter surtido efeito na eleição de 2010. Se a decisão do Supremo for favorável aos candidatos ficha sujas, o ex-deputado Wilson Lisboa (PCdoB) vai tomar a cadeira hoje ocupada pelo ex-prefeito de Manacapuru, Washington Régis (PMDB).

A questão da Lei Ficha Limpa vai ser analisada no julgamento do  recurso do candidato Leonídio Bouças (PMDB). No ano passado ele disputou um mandato de deputado estadual em Minas Gerais. Mas teve o pedido de registro negado por ter sido condenado por improbidade administrativa porque usou a máquina pública para ser eleito deputado estadual em 2002. À época ele era secretário municipal em  Uberlândia (MG).

O ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, também barrado com base na ficha limpa, aguarda decisão do STF. Ele obteve 22.041 votos. Na mesma situação encontra-se o ex-deputado estadual Walzenir Falcão (PMN), que recebeu 18.924 votos. E o ex-prefeito de Careiro Hamilton Villar (PCdoB).

O ex-deputado Nelson Azedo (PMDB), que ganhou 20.144 votos, foi outro enquadrado na ficha limpa. Mas conseguiu ter os votos validados por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE. O ministro entendeu que o fato que gerou o impedimento de Azedo (a cassação do mandato) ocorreu depois do pedido de registro.  Ele é segundo suplente na Assembleia Legislativa.

Contudo, o único que pode se dar bem com uma decisão favorável do STF é Wilson Lisboa. Isso porque os votos dos demais candidatos barrados, mesmo que forem contabilizados, não alteram o quociente eleitoral (número mínimo de votos para assegurar uma vaga). O PCdoB Lisboa conseguiu 58.515 votos. O quociente para deputado estadual somou 60.716 votos. com a votação do ex-deputado os comunistas ganham uma vaga na ALE-AM.  E Régis, que ficou com a última vaga conquistada pela coligação Avança Amazonas,  passará a condição de primeiro suplente.

O Supremo Tribunal Federal volta a discutir a validade da Lei da Ficha Limpa com a lista de ministros completa devido a entrada do mais novo membro da Corte, Luiz Fux. Caberá a ele dar o voto de desempate na matéria que, em análise no ano passado, recebeu cinco votos a favor e cinco contra. Votaram a favor a ministra Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Brito e Ellen Gracie. Contra a aplicação imediata da Ficha Limpa se posicionaram Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cesar Peluso.

 

Aristide Furtado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h53 PM
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Marina Silva pode fundar mais um partido político em confronto os Verdes se dividem e muitos ameaçam sair do PV

Isolado na disputa pelo comando do PV, o grupo da ex-senadora Marina Silva entrou em confronto aberto com o presidente da sigla, José Luiz Penna, e ameaça sair para fundar outro partido. A crise estourou anteontem, quando Penna, no cargo desde 1999, liderou manobra na Executiva Nacional da legenda para prorrogar seu mandato por mais um ano.

Derrotada, Marina protestou contra o dirigente e autorizou aliados a falar abertamente em  deixar a legenda. "Estamos vivendo um pesadelo verde", disse o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). "Penna deu um golpe para tentar ser presidente vitalício. Se não conseguirmos mudar isso, o único caminho será fundar outro partido."

Procurados, Penna e aliados mais próximos, como o deputado Sarney Filho (PV-MA), não deram entrevista. Marina também evitou comentar a crise na sigla.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h10 PM
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PSD foi o maior partido do país até o golpe de 64

 

Criado em 17 de julho de 1945 pelos interventores nos Estados nomeados por Getúlio Vargas durante a ditadura do Estado Novo, o PSD foi o maior partido do país até o golpe de 1964. No início, os líderes do PSD eram Benedito Valadares (MG) e Amaral Peixoto (RJ). Integrado sobretudo por servidores públicos e proprietários de terras, suas bases eleitorais ficavam no campo, onde vivia a maioria da população. Seu grande aliado era o PTB, que tinha o apoio de trabalhadores urbanos.

O PSD elegeu os presidentes Eurico Dutra (1945) e Juscelino Kubitschek (1955). Em 1950, apesar de ter lançado candidato, a maioria do partido apoiou Getúlio Vargas (PTB). O PSD perdeu a eleição presidencial de 1960 para Jânio Quadros (PDC), mas voltou ao poder no governo do petebista João Goulart (1961-1964): Tancredo Neves foi primeiro-ministro de Jango de 1961 a 1962. O general Castello Branco extinguiu o partido em 1965. Com o fim da ditadura, o ex-ministro Cesar Cals recriou o PSD em 1987, mas a sigla foi incorporada ao PTB em 2003.




Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h08 PM
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Kassab lança novo partido com apoio em 9 Estados

Termina amanhã, após sete meses de negociações, a novela sobre o destino político do prefeito Gilberto Kassab. Ele lançará seu novo partido em Salvador, exibindo como principal aliado o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. Os dois solicitaram o desligamento do DEM ontem. Kassab e Afif fecharam ontem à tarde os detalhes do estatuto da nova sigla, que se chamará PSD (Partido Social Democrático). O envolvimento de Afif com o projeto do prefeito deixou constrangidos os aliados do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que passaram a defender a redução do espaço político do vice no governo.

O objetivo do prefeito com a nova legenda é abrir espaço para lançar sua candidatura ao governo do Estado nas eleições de 2014. O projeto incomoda Alckmin, que provavelmente será candidato à reeleição e não deseja ter Kassab como adversário. Aliados do governador já aconselharam Alckmin a afastar Afif do cargo de secretário de Desenvolvimento do Estado, que ele acumula com a função de vice-governador. Alckmin, no entanto, tem dito que prefere evitar punições tão explícitas.

Também descontentes estão os dirigentes do DEM, partido pelo qual Kassab e Afif se elegeram. Só ontem, após fechar o formato da nova sigla, Kassab telefonou para o presidente do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), para oficializar seu desligamento. A nova legenda teve de ser rebatizada pelo prefeito. O nome proposto inicialmente, PDB (Partido da Democracia Brasileira), foi descartado depois que adversários transformaram a sigla em anedota, dizendo se tratar do "partido da boquinha".

Salvador foi escolhida para o lançamento do partido para indicar que ele terá abrangência maior do que sugere seu berço paulista. O PSD nascerá com representação em nove Estados, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h04 PM
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Suplentes contemplados pela PEC dos vereadores voltam a Brasília na próxima semana

 

A posse de novos vereadores mobiliza os suplentes contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que estarão se reunindo em Brasília na próxima terça-feira dia 22 de março.

 

Os coordenadores do movimento pela recomposição das Câmaras Municipais esperam que muitos interessados tenham interesse de participar de uma etapa de ações na próxima, que tem como objetivo a validação do texto que impediu a posse dos novos vereadores.

Qualquer suplente de vereador pode participar das articulações, espera-se que muitos contemplados compareçam em Brasília, principalmente aqueles com formação jurídica.

 

A coordenação geral dessa etapa de negociações ficará sob a responsabilidade do professor Joca, que é suplente de vereador na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

 

O telefone do professor Joca é  (84) 9607-1195 os interessados em outras informações podem ligar a cobrar.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h36 PM
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STF deve desempatar julgamento da Ficha Limpa na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira 23/03/11, um julgamento que pode desempatar e consolidar o entendimento da instância máxima do Judiciário sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. Os magistrados irão analisar o caso específico de Leonidio Bouças (PMDB), que teve a candidatura indeferida por ser considerado "ficha suja".

 

Em 2010, a Justiça Eleitoral havia cancelado o direito de o político disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais por ele ter sido condenado em uma ação civil pública de improbidade administrativa.

No ano passado, durante a campanha eleitoral, o Supremo havia julgado o caso concreto do ex-deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que recebeu quase 1,8 milhão de votos nas eleições em que disputou o cargo de senador. Ele teve seu registro de candidatura indeferido como "ficha suja" pelo fato de, em 2001, ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação.

Entre outras denúncias ele era suspeito na época do desvio de dinheiro do Banpará e, em outra acusação, de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos a contar a partir de quando seria o fim do mandato do político.

A composição original da Suprema Corte é de 11 ministros, mas Eros Grau foi aposentado compulsoriamente em agosto após ter completado 70 anos de idade e abriu espaço para apenas dez magistrados votarem naquele processo. Após horas de discussão, o STF recorreu a seu regimento interno para buscar uma saída jurídica para o empate de cinco votos a cinco consolidado na época e disse que, pelo menos naquele momento, a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada no pleito de 2010.

Com a posse de Luiz Fux como 11º ministro da Corte e a consequente composição completa do tribunal, no entanto, o Supremo deverá se voltar novamente à questão da anterioridade da Lei da Ficha Limpa, avaliando se as novas regras de inelegibilidade poderiam ser aplicadas a casos já consolidados no passado. Um entendimento contra a anterioridade da legislação poderia, por exemplo, garantir mandatos para os atuais barrados Paulo Maluf e Cássio Cunha Lima.

"Casuísmo"
Relator do caso a ser julgado na quarta, o ministro Gilmar Mendes, na época do julgamento do caso Jader Barbalho, chegou a acusar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de "casuísmo" por aplicar decisões diferentes em casos similares de "ficha suja" e classificar a legislação que estabeleceu novas regras de inelegibilidade como uma tentativa de se ganhar o processo eleitoral "no tapetão".



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h24 PM
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Pela 1ª vez, decisão do STF beneficia posse de suplente de coligação

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quinta-feira manter como deputada federal a suplente de coligação Marina Santanna (PT-GO). A decisão ainda é provisória, e ainda não há data para uma posição definitiva.

Com a decisão, o STF nega pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães (PMDB) que queria ser empossado como primeiro suplente do partido no lugar de Thiago Peixoto (PMDB-GO), licenciado desde 2 de março para assumir a Secretaria de Educação de Goiás.

Este é o sexto caso analisado pelo Supremo sobre a posse de suplentes na Câmara, mas o primeiro com decisão em favor da ocupação da vaga por suplente de coligação. O STF tem determinado que a vaga seja ocupada pelo suplente do partido desde dezembro passado, quando decidiu que os efeitos das alianças terminariam após as eleições.

No entanto, o presidente da Câmara, Março Maia, vem dando posse aos suplentes da coligação, por entender que a vaga pertence à aliança dos partidos formada para o pleito em questão. A questão tem causado polêmica entre os dois Poderes .

Quociente eleitoral

Lewandowski argumenta que o quociente eleitoral que assegurou a eleição a determinado candidato foi formado pelos votos da coligação e não do partido isoladamente.

Ele cita a Lei 7.454/85, segundo a qual a coligação deve ter denominação própria, assegurados os mesmos direitos conferidos aos partidos políticos. O ministro explica que os seus efeitos projetam-se para o futuro, em decorrência lógica do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes.

Segundo Lewandowski, tanto é assim que as coligações podem figurar como parte em processos eleitorais. Isso porque as coligações podem sofrer Ação de Impugnação de Mandato Efetivo e Recurso Contra Expedição de Diploma, mesmo após a diplomação.

Competência do Congresso

O presidente do TSE disse ainda que qualquer alteração no sistema eleitoral brasileiro implica reforma política, cuja competência estabelecida na Constituição e na legislação eleitoral é exclusiva do Congresso Nacional.

O 3.º vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO),e autor da Proposta de Emenda à Constituição que determina a posse dos suplentes de coligações no caso de afastamento de deputados e vereadores (PEC 2/11 ), acredita que a decisão de hoje pode mudar o entendimento do STF sobre o assunto.

Segundo Caiado, essa decisão tem um peso ímpar, posto que o ministro Lewandowski é um conhecedor profundo da legislação eleitoral e é presidente do TSE. Ele acredita que o fato deve aumentar o número de simpatizantes para essa tese.

Agência Câmara

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h17 PM
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Presidente do TSE reforça opinião de que vaga de suplente pertence à coligação

Durante entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (18) em Recife (PE), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, reforçou seu entendimento de que as vagas deixadas por parlamentares devem ser ocupadas por suplentes indicados pela coligação e não pelo partido. “Embora as coligações se extinguam logo no final das eleições, os seus efeitos se projetam. Não se pode mudar as regras nem durante o jogo nem depois de findo o jogo”, afirmou.

O ministro está em Recife para receber homenagem prestada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Tanto o presidente do TSE quanto o corregedor-geral Eleitoral da Corte, ministro Aldir Passarinho Junior, foram homenageados com a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, a mais alta condecoração concedida pelo TRE do estado.

Polêmica

A expectativa do ministro Lewandowski é que, até o mês de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue os primeiros processos sobre esse tema. Ao ser indagado acerca da divergência de opiniões entre ministros do STF quanto à ocupação da vaga de suplente, ele negou que a matéria esteja provocando “polêmica” e afirmou que, em sede de liminar, é natural que cada ministro tenha uma opinião sobre determinado assunto.

“Nós vamos brevemente julgar o mérito dos primeiros mandados de segurança, e aí vamos resolver definitivamente a questão. Se a vaga é do suplente do partido ou é do suplente da coligação, como aliás sempre foi, como é da jurisprudência pacífica do TSE e como foi sempre a prática da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas.”

O ministro explicou que alguns integrantes do STF entendem que a vaga é do suplente do partido. “Eles estão aplicando a ideia da fidelidade partidária a essa questão das vagas. Então quando alguém é eleito deputado estadual ou federal e assume um cargo em um Ministério ou Secretaria, alguns ministros estão entendendo que essa vaga deve retornar para o partido, com base naquela decisão da fidelidade partidária”, disse.

Reforma política

O presidente do TSE também foi questionado sobre a eficácia da reforma política que poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional. E afirmou que a tendência é que ela seja “fatiada”, ou seja, aprovada por etapas. “Pela experiência histórica que nós temos, não apenas no que diz respeito às reformas políticas, mas também às reformas institucionais, de modo geral, como a reforma do Judiciário, ou as reformas dos grandes códigos como o Código Penal, o Código Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, sempre é feito de forma fatiada.”
De acordo com Lewandowski, é mais fácil obter consenso em pontos particulares porque realmente é uma matéria muito controvertida, tanto no que diz respeito à reforma da legislação eleitoral, quanto no que diz respeito à reforma política, que são duas questões distintas.

“Existe uma reforma que está em curso hoje no Congresso Nacional, que é da legislação eleitoral. É para acelerar o processo eleitoral, evitar superposições. E existe outra reforma em curso, que é a reforma política, que trata do voto facultativo, que trata dos suplentes de senadores, financiamento de campanhas, do voto distrital, do voto em lista. São duas reformas paralelas que estão ocorrendo e eu acredito que alguns pontos devem ser modificados, mas não será possível obter, a meu ver, uma reforma total das instituições pelo menos antes das Eleições 2012.”

Sobre a participação da sociedade na reforma política, Lewandowski se pronunciou como professor de Teoria Geral do Estado, cargo que exerce na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ele disse que “um dos os grandes defeitos da nossa Constituição é o fato de que as grandes reformas constitucionais ou as emendas constitucionais não são referendadas pelo povo, pelo cidadão”. Ele explicou que, nos países mais avançados do ponto de vista político, “quando se faz uma alteração institucional de monta, de vulto, não basta apenas aprovação dos parlamentares. Ou seja, não basta que aqueles ritos previstos na Constituição sejam observados, mas é preciso também que se ouça a população através de um referendo ou através de um plebiscito”.

Reeleição

Uma jornalista perguntou se a posição do ministro sobre a reeleição. A resposta foi: “A reeleição traz problemas muito sérios porque realmente quem está com a máquina administrativa na mão tem dificuldade de desvincular-se do cargo que ocupa para concorrer às eleições futuras ou para apoiar determinado candidato de sua preferência”. Mas também ponderou que “a reeleição tem a vantagem de permitir uma continuidade administrativa”, ou seja, “existem prós e contras nos dois sistemas”.

“Sou do Judiciário e cumpro a lei; eu não faço a lei, quem as faz são os parlamentares. Se eu pudesse optar, optaria pelo fim da reeleição”, afirmou Lewandowski ao destacar que um único mandato com tempo maior seria um prazo razoável pra que alguém exerça de forma competente e eficiente uma gestão à frente da administração pública.

 

 

CM/SF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h04 PM
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Movimento pela Recomposição das Câmaras Municipais convoca suplentes de vereadores para estarem em Brasília nos dias 22 e 23 de março

 

 

Na próxima terça e quarta-feira, os suplentes

contemplados pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009 irão se reunir no STF para tratar da ação que impediu a posse dos novos vereadores 

 

O professor Joca, suplente de vereador na cidade de Natal-RN vai estar em Brasília nos dias 22  e 23 de março de 2011 para ir ao STF e gostaria  de contar com a presença  de Fabio Persi de Minas  Gerais,  Fabio Oliveira da Bahia, Amaro e Rui do Rio de Janeiro, Babá de Minas Gerais, Jose Carlos de Alagoas, Abelardo Pompeu  do Ceará, Mohamed de São Paulo, Andre de Tocantins, e outros companheiros que possam participar desse movimento para  tratar da votação da ADI da PEC dos Vereadores.

 

O telefone do professor Joca é  (84) 9607-1195 os interessados e outras informações podem ligar a cobrar.

 

 

Carlos Santos  Natal – RN

Movimento Recomposição das Câmaras Municipais

novosvereadores@yahoo.com.br

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h57 PM
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Ministro pede providências cabíveis por descumprimento de decisão pela Câmara

O ministro Marco Aurélio requereu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a tomada de “providências cabíveis” em face da resistência do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), em cumprir a liminar por ele deferida no Mandado de Segurança (MS) 30357, na qual determinou a posse do suplente Severino de Souza Silva (suplente do PSB) na vaga aberta em decorrência do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

“Quanto ao quadro, que já tive a oportunidade de rotular como preocupante, notem que, em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a mandado de segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados”, afirmou.

A defesa de Severino de Souza Silva apresentou petição no mandado de segurança, noticiando que a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio em 12 de fevereiro último não foi cumprida pela Mesa da Câmara, que vem dando posse aos suplentes das coligações e não dos partidos. No despacho referente a esta petição, além de pedir providências a Peluso e a Gurgel, o ministro Marco Aurélio determina que o deputado empossado pela Câmara – Paulo Rubem Santiago – figure como litisconsorte passivo, uma vez que a liminar deferida o alcança diretamente.

 

Leia a íntegra da decisão.

VP/CG direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h44 PM
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Ministro encaminha decisão sobre suplente ao presidente do STF e à PGR

Por considerar “resistência a ato judicial emanado do Supremo” a atitude do presidente da Câmara dos Deputados em não cumprir sua decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 30357, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja encaminhada cópia da decisão ao presidente do STF e ao procurador-geral da República, para “tomarem as providências cabíveis”.

Em 12 de fevereiro, ao analisar o pedido de liminar no mandado de segurança ajuizado na Suprema Corte pelo suplente de deputado federal Severino de Souza Silva, do PSB de Pernambuco, o ministro determinou que fosse dada posse ao impetrante no cargo de deputado federal, em virtude da vaga aberta com o afastamento do Danilo Jorge de Barros Cabral, da mesma legenda.

Mas, segundo o próprio impetrante, a Casa Legislativa resolveu adotar o rito do Ato 37/2009, da Mesa da Câmara, e solicitou ao corregedor daquela casa parlamentar que procedesse à notificação do primeiro suplente da coligação – e não do partido - para tomar posse. O suplente, então, apresentou uma petição nos autos do mandado de segurança, pleiteando a expedição de ofício determinado ao presidente da Câmara que cumpra a medida liminar.

Silêncio


Ao confirmar sua decisão, o ministro Marco Aurélio lista os argumentos que o levam a crer que a vaga, no caso de afastamento, é do partido e não da coligação. Ele cita, entre outros, o artigo 112 do Código Eleitoral, dispositivo segundo o qual são suplentes os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos. “O silêncio do preceito quanto às coligações revela-se eloqüente. É que acabam estas suplantadas a partir do momento em que, terminado o certame, haja a apuração dos candidatos eleitos”, alerta o ministro Marco Aurélio.

Descumprimento


“Quanto ao quadro, que já tive a oportunidade de rotular como preocupante, notem que, em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a mandado de segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados”, frisou o ministro em sua decisão.


MB/GA direto do TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h42 PM
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Nem STF entra em acordo sobre cadeiras vagas

 

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski determinou que a cadeira seja herdada pelo primeiro suplente da coligação, enquanto que o ministro Marco Aurélio reafirmou que o posto deve ser assumido pelo suplente do partido

Cinco meses após as eleições nem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entram em acordo sobre quem deve assumir cadeiras no Legislativo que ficaram vagas depois que os titulares se licenciaram para exercer cargos no Executivo.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou na quinta-feira (17) que a cadeira seja herdada pelo primeiro suplente da coligação. Também ontem o ministro Marco Aurélio reafirmou que o posto deve ser assumido pelo suplente do partido. Os dois integram o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Marco Aurélio aproveitou para pedir providências por parte do presidente do STF, Cezar Peluso, e do Ministério Público Federal contra a decisão da Câmara de não ter cumprido imediatamente uma liminar dada anteriormente que já tinha determinado a posse do suplente do partido, no caso específico, Severino de Souza Silva.

"Quanto ao quadro, que já tive a oportunidade de rotular como preocupante, notem que, em um Estado Democrático de Direito, os pronunciamentos judiciais devem ser imediatamente acatados, em especial quando relativos a mandado de segurança. Nada justifica o descumprimento quer pelo cidadão comum, quer por agente político, quer por segmento de um Poder como é a Câmara dos Deputados", disse o ministro.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a regra é que os suplentes das coligações assumam os cargos. Segundo o ministro, qualquer alteração teria de ser feita por meio de uma reforma política. Lewandowski afirmou que o partido do parlamentar que se licencia para assumir cargos no Executivo não sofre prejuízos.

 

Mariângela Gallucci do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h41 PM
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Para presidente do TSE, diplomar suplente do partido é realizar reforma política

“Qualquer alteração no sistema proporcional eleitoral brasileiro, a meu ver, implica reforma política cuja competência estabelecida na Constituição e na Legislação eleitoral é exclusiva do Congresso Nacional”. A conclusão é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, que indeferiu pedido apresentado por Wagner da Silva Guimarães, que pretendia herdar a cadeira do deputado federal Thiago Peixoto, o qual se licenciou para assumir um cargo no Executivo goiano.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski ocorreu na análise de liminar em Mandado de Segurança impetrado por Wagner Guimarães no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do presidente da Câmara dos Deputados que se negou a empossar o suplente do partido. Para o autor do pedido, o seu direito líquido e certo à posse é decorrente de ele ser o primeiro suplente do partido (PMDB) em que pese ser apenas o segundo em relação à coligação. Alega ainda a existência de precedente da Suprema Corte que garante a vaga ao suplente do partido.

Para o presidente do TSE, a diplomação em caso de vacância do cargo de deputado deve levar em conta a lista de suplência da coligação e não do partido político, uma vez que “o quociente eleitoral que assegurou lugar na cadeira de deputado a determinado candidato foi formado pelo votos da coligação partidária e não do partido isolado”.

Decisão

Ao avaliar o questionamento sobre a existência de precedente do STF que garantiria a posse do suplente do partido, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o mérito da questão ainda não foi julgado em definitivo. “Concedeu-se uma liminar em juízo precário e efêmero, por maioria apertada de 5 votos a 3, estando ausentes outros três ministros desta Suprema Corte que não se manifestaram sobre o tema”, salientou.

Em relação à diplomação dos suplentes, o presidente do TSE ensinou que pelo sistema proporcional brasileiro os candidatos são escolhidos a partir de “dois grandes vetores constitucionais: autonomia partidária na formação de coligações e soberania popular”.

“A coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos partidos políticos, aplicando-se também as normas quanto à convocação de suplentes”, disse o relator. ”Os seus efeitos projetam-se para o futuro, em decorrência lógica do ato de diplomação dos candidatos eleitos e seus respectivos suplentes. Tanto é assim, que as coligações podem figurar como parte em processos eleitorais (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso Contra Expedição de Diploma), ou seja, as coligações podem ser consideradas válidas para ajuizar ações na Justiça Eleitoral, mesmo após a diplomação, na fase pós-eleitoral”.

Suplente da coligação x infidelidade partidária

Ainda em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski pontuou a diferença entre perda de mandato por infidelidade partidária e convocação de suplentes.

“A perda de mandato por infidelidade partidária é matéria totalmente diversa da convocação de suplentes no caso de vacância regular do mandato eletivo. Nesses casos, aliás, por força de norma constitucional, o parlamentar não perderá o respectivo mandato de Deputado ou Senador se “investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária”, ou ainda, licenciado pela Casa por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular (art. 56, I e II, da CF)”.

“Ressalte-se, mais, que, nos casos de investidura em cargos do Executivo, o parlamentar faz uma opção política sem nenhum prejuízo para a legenda que consentiu e é beneficiaria do cargo, já nos casos de infidelidade partidária sem justa causa, o partido é inequivocamente prejudicado”, ensinou o presidente do TSE.


Confira a íntegra da decisão no MS 30459.

 

 

LF direto do TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h39 PM
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Lideranças da ALMG começam a debater a reforma política

 

 

Líderes e vice-líderes dos partidos representados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reúnem, na próxima terça-feira (22/3/11), para iniciar as discussões que servirão de base para a elaboração de propostas para a reforma política, em discussão no Congresso Nacional.

A reunião, promovida pela Comissão Extraordinária de Acompanhamento da Reforma Política, começa às 16 horas, no Plenarinho IV. O deputado André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, também foi convidado. O requerimento é dos deputados Carlos Mosconi (PSDB), coordenador da comissão, Antônio Júlio (PMDB), Rogério Correia (PT) e Romeu Queiroz (PSB).

A criação da comissão resultou de requerimento dos deputados Rogério Correia e Antônio Júlio, em nome do bloco "Minas Sem Censura", diante da necessidade de se acompanhar os trabalhos da reforma política no Congresso Nacional. Ao anunciar a formação da nova comissão, no último dia 3, a Mesa da Assembleia justificou a medida em face das possíveis modificações no ordenamento jurídico federal que repercutirão sobre as relações políticas nos estados e municípios.

Entre as iniciativas já previstas pela comissão estão a realização de um debate público, com ampla participação da sociedade civil, e audiências com deputados federais e senadores, como o presidente da Comissão de Reforma Política do Congresso Nacional no Senado, Francisco Dorneles (PP/RJ).

Entre os temas em destaque na pauta da comissão estão os sistemas eleitorais (majoritário, proporcional ou misto); financiamento eleitoral e partidário; suplência de senador; filiação partidária e domicílio eleitoral; coligação na eleição proporcional; voto facultativo; data da posse dos chefes do Poder Executivo; cláusula de desempenho ou cláusula de barreira; fidelidade partidária; reeleição e candidatura avulsa.

 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ALMG



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h36 PM
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Para Temer, criação de partido por Kassab é 'legítima'

 

 

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), classificou hoje como "legítima" a criação de um novo partido pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). A declaração foi feita após reunião da Coordenação Estadual do PMDB de São Paulo, no escritório político de Temer, na zona oeste da capital paulista. "Criar um partido não é fácil. Acho que é legítima a tentativa", disse o vice-presidente.

Temer não quis entrar no mérito da discussão sobre uma possível estratégia dos aliados de Kassab de criar uma legenda e, assim, não serem punidos por infidelidade partidária. "Não vou criticar", resumiu.

Questionado sobre se o PMDB estadual havia desistido, definitivamente, de incorporar o prefeito de São Paulo e os aliados dele na sigla, o vice-presidente disse apenas que a agremiação está aberta "a incorporar o maior número de filiados" e que a decisão do democrata deve ser respeitada. "O Kassab tem o ritmo dele", afirmou.

 

Daiene Cardoso  do HOJE EM DIA

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h25 PM
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Proposta cria regras para seleção de diretor de escola pública

 

Proposta que tramita na Câmara prevê cursos de gestão escolar para interessados em cargos de direção e plano de metas a serem atingidas pela escola.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8011/10, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que estabelece diretrizes para seleção e indicação de diretores de escolas públicas. Pelo texto, só poderão se candidatar a diretor os titulares de cargo efetivo na carreira do magistério público que tiverem sido previamente aprovados em exame de certificação em gestão escolar.

O projeto obriga o órgão gestor da educação a fornecer periodicamente aos interessados cursos de formação em gestão escolar com duração mínima de 300 horas. Candidatos a diretor, no entanto, não serão obrigados a frequentar as aulas para realizar o exame.

Na opinião de Penido, o primeiro obstáculo à qualidade da educação no Brasil é a falta de preparo dos diretores para a gestão escolar. "Em geral, professores assumem a tarefa sem os conhecimentos necessários aos imensos desafios administrativos que vão enfrentar", afirma.

Etapas de seleção
A proposta estabelece as etapas do processo de seleção de diretores escolares da rede pública. Sempre que for necessária a seleção desses profissionais, o órgão dirigente da educação deverá publicar edital com prazo de inscrição. Os candidatos, previamente certificados, deverão apresentar plano de trabalho.

Na etapa seguinte, o conselho escolar realizará a seleção com base nos currículos dos interessados e na entrevista. Encaminhará, então, lista tríplice ao órgão dirigente para que proceda à indicação do diretor.

Metas de gestão
Uma vez indicado o titular da direção escolar, o órgão dirigente da educação deverá formalizar com ele acordo de resultados com as metas a serem atingidas pela escola. Caso as metas não sejam atingidas por mais de um ano letivo consecutivo, a escola deverá selecionar um novo diretor.

Para Penido, esse acordo com relação aos objetivos da escola representa etapa fundamental no processo de melhoria da qualidade do ensino no País. "Por meio dessa negociação devem ser acordadas metas relativas à redução do abandono escolar, aumento da aprovação e dos níveis de rendimento", exemplifica.

Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli da AGÊNCIA CÂMARA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h19 PM
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Deputado Federal consulta TSE sobre fidelidade partidária

 

O deputado federal Márcio Miguel Bittar (PSDB-AC) protocolou, nesta quinta-feira (17), consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária.

O parlamentar citou, ainda, a resolução nº 22.610/2007, artigo 1º, §1º, inciso VI onde diz que "o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º - Considera-se justa causa: IV) grave discriminação pessoal".

Leia, na íntegra, o questionamento do deputado:

"Na hipótese do filiado ter a sua candidatura a cargo eletivo cerceada por dirigente partidários, com base em questões pessoais, ainda que o filiado tenha bons índices eleitorais e tenha obtido expressiva votação em eleição anterior, logrando votos superiores ao quociente eleitoral, não necessitando, para sua eleição, dos votos concedidos à legenda pela qual concorreu, é ele excluído da regra de fidelidade partidária?"

Base legal


De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

 

 

GC/LF direto do STF

Processo relacionado: CTA 47212



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h29 PM
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Kassab lançará partido na segunda-feira, com novo nome



Prestes a anunciar a criação de um novo partido, o prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), solicitou à Assembleia Legislativa de São Paulo o uso de um dos plenários da Casa para a realização de um ato político na segunda-feira. De acordo com aliados do prefeito, nesta data será feito o lançamento da nova legenda que Kassab criará.

O prefeito também resolveu mudar o nome do seu partido, que havia sido batizado provisoriamente de PDB (Partido da Democracia Brasileira). O nome ventilado ontem por aliados de Kassab era PSD. Embora parte do grupo defendesse o uso da expressão “socialista”, numa tentativa de atrelar a legenda a uma atuação de esquerda, outra ala avaliava que a expressão poderia criar resistência de antigos colaboradores - e doadores.

A avaliação interna foi que o PDB já havia se desgastado, especialmente depois que

o deputado Ônix Lorenzoni (DEM-RS) usou as iniciais da legenda para chamá-lo de “partido da boquinha”, por conta da opção de se aproximar da base governista.

Nos últimos dias, Kassab traçou um contra-ataque para tentar angariar quadros para a nova legenda. Articulou para hoje um jantar com vereadores da base governista na casa do secretário de Relações Governamentais da prefeitura, Antonio Carlos Rizeque Malufe. Dos oito vereadores do DEM, a tendência é que quatro sigam o prefeito.

 

Agência Estado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h00 PM
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Comissão do Senado aprova regra para barrar reeleição



Brasília – A comissão especial da reforma política no Senado aprovou ontem o fim da reeleição e um mandato de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. A nova regra valeria para os eleitos a partir de 2014, ou seja, quem está no cargo atualmente poderia tentar a reeleição ainda uma vez. Neste caso, na hipótese de reeleição da presidente Dilma Rousseff, ela seria favorecida com um mandato de nove anos, já que o segundo teria a duração de cinco anos.

O presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foram os únicos a defender o modelo atual, em que os governantes se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. O ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique (PMDB) defendeu o fim da reeleição ou, mantido o instituto, que o governante seja obrigado a se desincompatibilizar do cargo para disputar novo mandato. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do PT, Humberto Costa (PE), defenderam o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, embora seus partidos tenham sido os únicos a se beneficiar com esse modelo. "O PT sempre foi contra a reeleição, mas não poderíamos ignorar as regras do jogo", justificou o petista.

Uma das principais vozes pelo fim da reeleição, o senador Itamar Franco (PPS-MG) afirmou que existe uma linha invisível entre o governante e o candidato que nem o Tribunal Superior Eleitoral consegue distinguir. "Uma hora ele é governador, outra hora é candidato. Quando tira o paletó, ele é candidato, mas a caneta vai com ele", argumentou.

Na mesma reunião, a maioria do colegiado defendeu a manutenção do voto obrigatório. Aécio admitiu que o voto facultativo seria "mais palatável à opinião pública", mas chamou a atenção para o risco de se ter "governantes eleitos por uma minoria pouco expressiva". Segundo ele, num momento de maior confronto e crise política, isto poderia gerar instabilidade social. "Temo que surjam setores desestimulados, gerando uma dispersão muito grande dos votos e uma distorção do resultado eleitoral", concluiu.

Além disso, a maioria da comissão avaliou que o modelo atual consiste numa "obrigatoriedade flexível", já que a lei eleitoral prevê sanções brandas ao eleitor que faltar ao pleito, como multas estimadas em R$ 3,50. Na próxima reunião, os senadores vão analisar as propostas de implantação do voto distrital e do voto majoritário para deputados federais, estaduais e vereadores.

 

Estado de Minas



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h59 PM
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Vice-governador de São Paulo anuncia saída do DEM e criação do PSD



O vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, anunciou no fim da manhã desta sexta-feira que sairá do DEM para ser um dos fundadores do novo

Partido Socialista Democrático (PSD). Afif deu a declaração em um evento no Palácio dos Bandeirantes.

O vice-governador de São Paulo informou também que ser reunirá nesta sexta-feira com o prefeito da capital, Gilberto Kassab (DEM), para discutir o assunto. Kassab deve anunciar a saída do DEM e a criação do novo partido. Ele solicitou à Assembleia Legislativa de São Paulo o uso de um dos plenários da Casa para a realização de um ato político na segunda-feira. De acordo com aliados do prefeito, nesta data será feito o lançamento da nova legenda que Kassab criará.

Nome

O prefeito também resolveu mudar o nome do seu partido, que havia sido batizado provisoriamente de PDB (Partido da Democracia Brasileira). O nome ventilado ontem por aliados de Kassab era PSD. Embora parte do grupo defendesse o uso da expressão “socialista”, numa tentativa de atrelar a legenda a uma atuação de esquerda, outra ala avaliava que a expressão poderia criar resistência de antigos colaboradores - e doadores. 

 

Agência Estado



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h55 PM
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Cartório eleitoral de Valadares registra pouca procura para regularizar o título

 

A população de Valadares cresce e seu eleitorado também. Até fevereiro de 2010, a cidade tinha 189.796 eleitores. Em fevereiro deste ano, já subiu para 195.015, número que está quase atingindo a marca de 200 mil cidadãos aptos a votar. E caso esta marca seja atingida até 2012, quando teremos eleições municipais, aumentará também o compromisso eleitoral: a existência de segundo turno.

Mas tem algo que pode atrapalhar Governador Valadares a ter o segundo turno. O número de títulos que podem ser cancelados é alto. Mesmo com a Justiça Eleitoral espalhando panfletos e cartazes, ainda é pequena a procura de gente que regularizou a situação.

A movimentação é pequena no cartório. Pouca gente procurando regularizar o título de eleitor. Realidade que se vê em todo o estado. De acordo com a justiça eleitoral, em Minas, dos 131 mil eleitores que precisam regularizar o título, apenas 4.833 eleitores foram aos cartórios, 3,7% do total.

Em 2012, segundo a constituição federal e também a lei orgânica municipal, o número de vereadores deve subir de 14 para 21. Há também a expectativa de surgimento de novos partidos, mas nada que alterasse muito a rotina eleitoral.

Veja o vídeo

http://in360.globo.com/mg/noticias.php?id=12266

 

 

AS INFORMAÇÕES SÃO DO MGTV INTERTV



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h44 PM
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Número de vereadores

 

Como não é possível realizar plebiscitos para todos os detalhes da administração, o cidadão escolhe uma pessoa para representá-lo na Câmara Municipal. É o Vereador. A palavra vem de “Verear”, que define o representante com a incumbência de cuidar do bem-estar dos moradores.

Para Rio Claro ser enquadrada na lei federal que determina 21 vereadores, é necessária a votação pela Câmara Municipal de alteração na Lei Orgânica.

Por força de lei, as Câmaras recebem até 7% do orçamento municipal, quantia suficiente para custear o aumento da representação em Rio Claro. Para economizar ainda mais os cofres públicos, porém, poderia ser feito um acordo: o total de gastos com os 21 vereadores não deveria superar o gasto atual com os 12. Para tanto, seria feito redimensionamento das despesas com salários, assessores, etc. A representação e a democracia devem aumentar, mas não os gastos.

Embora a esfera federal não garanta subsídio, é esdrúxula a ideia de contrariar a lei federal que assegurou o aumento de vereadores. Imagine a situação contraditória se nosso município continuasse com 12 vereadores e outras cidades de mesmo porte ficassem com 21.

Com o aumento do número de vereadores, poderemos oferecer oportunidade para que candidatos iniciantes e sem máquinas milionárias possam se eleger. Partidos pequenos também teriam mais chances. Hoje, infelizmente, muitos vereadores são filhos de lobbies poderosos.

Seria muito interessante ver a Câmara com líderes comunitários, religiosos, estudantis, do HIP HOP, etc. A diversificação da Câmara efetivaria a democracia. O número atual de 12 vereadores não consegue representar satisfatoriamente os quase 200 mil habitantes de Rio Claro. Numa conta simplificada, são 16 mil pessoas por vereador.

Alguns vereadores não querem o aumento das cadeiras sob a alegação de que aumentaria o número de candidatos. O sistema eleitoral proporcional, entretanto, exige a formação do quociente eleitoral para a eleição dos representantes do legislativo e poucos candidatos o conseguem sozinho. E pedir para que candidatos sirvam apenas como “escadas” para nomes consagrados é extremamente antiético.

A Câmara precisa ampliar as suas atividades, especialmente aquelas ligadas à formação política. O “Parlamento Jovem” é uma boa iniciativa, mas deve ganhar estrutura mais sofisticada. Seria positivo a sessão da Câmara ocorrer em diferentes bairros, o que aumentaria a participação da população nas decisões dos vereadores.

Muitas denúncias de corrupção, nepotismo e inoperância minam a imagem dos poderes Legislativos e Executivos. Ao percorrer as ruas e conversar com a população, percebemos o baixo conceito que ela tem dos políticos em geral – uma grande injustiça para os idealistas e comprometidos com a revolução humanista e da sustentabilidade.

A população espera a nova geração de políticos, uma espécie de tenentismo atualizado. Pessoas que estejam dispostas a estudar a fundo as causas da crise política, social e oferecer soluções criativas. Mais que esperar, a população deve ajudar a construir o novo panorama de representação. No caso citado, uma Câmara atuante, com espaço para a diversidade, a ética e a preocupação com o futuro de Rio Claro.

 

Dalberto Christofoletti

(O autor é professor de Geografia e Geopolítica e coordenador de projetos socioambientais. E-mail: dalberto@vivax.com.br)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h54 AM
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Assembleia Legislativa vai debater emancipações

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão vai debater a criação de novos municípios no estado. A afirmação foi dada nesta manhã (16) pelo presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), em entrevista ao programa Portal da Assembleia, da “TV Assembleia”.

A criação de novos municípios é tema que voltou a ser debatido em plenário. Arnaldo Melo defendeu a emancipação, porém com critérios definidos, como número mínimo de habitantes e eleitores e infraestrutura necessária para a existência de uma cidade. “Quanto mais municípios tiver um estado, melhor. Quanto mais estados tiver uma nação, melhor”, avaliou.

O deputado ainda reforçou que a Assembleia Legislativa é o lugar onde todos os cidadãos têm o direito de mostrar sua opinião e buscar suas reivindicações. Segundo ele, a estrutura da Casa foi feita para trabalhar em função dos maranhenses. “O Poder Legislativo é o mais belo de todos os Poderes”, concluiu.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h43 AM
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Halum defende criação de novos estados no Brasil

 

 

O deputado federal Cesar Halum (PPS-TO) disse, nesta quarta-feira, 16, que uma nova redivisão territorial de alguns estados brasileiros poderia promover o crescimento de regiões menos desenvolvidas.

Segundo ele, a criação do Tocantins, pela Constituição de 1988, mostrou que a decisão foi acertada porque o novo estado tem índice de crescimento maior que a média nacional.

“A redivisão promove o crescimento e o estado de Tocantins é um exemplo que me permite dizer que uma reforma territorial precisa ser feita neste país”, disse Halum, ao defender a divisão dos estados do Pará e do Maranhão, criando assim os estados de Tapajós, Carajás e Maranhão do Sul.

Para o deputado, a emancipação de estados e municípios garante o crescimento social e econômico e nunca o contrário. “O Estado de Mato Grosso é outro exemplo em que a redivisão territorial foi benéfica para o desenvolvimento econômico e social dos dois lados” disse Halum.

Ele argumentou ainda que a criação de Tocantins pela divisão de Goiás mostrou que a então chamada “banda pobre do território, relegada ao esquecimento”, hoje é motivo de orgulho para os goianos. “Ele [Goiás] também cresceu muito, porque lhe foi retirado um peso – assim chamavam. E nós conseguimos nossa independência, nossa autonomia e crescemos”, afirmou o parlamentar tocantinense.

Cesar Halum comparou ainda a situação de independência administrativa de Tocantins com os ex-territórios emancipados que se tornaram estados. “Ao contrário de Tocantins, os ex-territórios têm a sua folha de pagamentos [do funcionalismo] até hoje paga pelo governo federal. O Tocantins nunca teve, nem por um dia e nem por isso ficou para trás”, assinalou o deputado.

Visita em Brasília
Nesta
terça-feira (15), César Halum recebeu em seu gabinete os representantes do ‘Movimento pelo Plebiscito para Criação do estado do Tapajós’. Na ocasião o parlamentar reafirmou seu interesse em apoiar esta causa. O encontro foi programado com o intuito de mobilizar e conscientizar os novos deputados sobre a importância da realização do Plebiscito. Marcaram presença na mobilização 11 vereadores de Altamira, vereadores e lideranças de Santarém, prefeito e vereador de Rurópolis, vereadores de Monte Alegre, Trairão e Jacareacanga. Também Recebeu o Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), que há muito tempo
lidera o movimento pela criação do Estado de Carajás.

 

(Da assessoria de imprensa do deputado)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h38 AM
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Suplente reclama que presidente da Câmara descumpre decisão do STF

 

 

Depois de obter liminar em Mandado de Segurança (MS 30272) para ver garantido seu direito de precedência na ocupação da vaga de deputado federal por Minas Gerais na vaga deixada por Alexandre Silveira (PPS/MG), o primeiro suplente da legenda Humberto Souto ajuizou Reclamação (RCL 11425) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, estaria se recusando a cumprir a decisão da relatora do MS, ministra Cármen Lúcia.

Mesmo já tendo sido comunicado da decisão desde 8 de fevereiro, diz Souto, até o último dia 14 o presidente da Câmara recusava-se a dar efetivo cumprimento à decisão proferida pela ministra Cármen Lúcia, que garantiu a precedência da vaga ao suplente do PPS.

Humberto Souto diz sofrer prejuízos irreparáveis, uma vez que está sendo impedido de se manifestar de acordo com seu posicionamento político nas votações legislativas em andamento na Câmara. Com este argumento, ajuizou a reclamação constitucional, processo que busca garantir a autoridade das decisões do STF.

O pedido será analisado pela própria ministra Cármen Lúcia.

MB/CG direto do STF

Processos relacionados
MS 30272



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h04 PM
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TJMG abre concurso para preencher 468 vagas em cartórios



O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou lançamento do edital para concurso público que vai preencher 468 vagas em cartórios de todo o estado, incluindo a capital. As inscrições serão recebidas entre os dias 1º e 15 de abril.

Das vagas ofertadas, um terço será preenchida por promoções internas. Podem concorrer titulares que já tem mais de dois anos de trabalho em notas ou registros no estado, provindos de outra delegação. Para as outras vagas, podem se inscrever os bacharéis em direito ou as pessoas que comprovarem o exercício da função em serviço notarial ou de registro por 10 anos, completados até a data da primeira publicação do edital do concurso.

As provas serão realizadas nos dias 11 e 12 de junho. A inscrição para o concurso pode ser feita no endereço eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 200. O edital pode ser lido no endereço eletrônico do TJMG.

 

 

Cecilia Kruel - do Estado de Minas



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h46 PM
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Lei de viagens gratuitas ainda é desconhecida por muitos idosos

 

A aposentada Wanda Bicalho, de 65 anos, adora viajar. Os destinos mais comuns são Vitória e o Rio de Janeiro. Ela conta que aproveita o tempo livre e o direito de viajar de graça para conhecer outros estados. Mas a aposentada acha que faz parte de uma minoria que conhece o direito.

O governo federal acredita que a maioria dos idosos ainda desconhecem o direito previsto em lei. É que pessoas com mais de 60 anos e com uma renda de até dois salários mínimos têm direito a viajar de graça. O benefício é limitado a dois assentos por ônibus. Se eles já estiverem ocupados, o idoso pode comprar a passagem com 50% de desconto.

A falta de divulgação seria um dos motivos para o desconhecimento da lei. O direito à informação está garantido no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o advogado Janes Gomes da Silva, as empresas de transporte interestadual devem disponibilizar um guichê próprio para atendimento dos idosos e afixar placas ou cartazes em locais visíveis com informações sobre a lei. Além disso, os informativos devem apresentar tabelas e preços de viagens.

Na rodoviária de Ipatinga, por exemplo, a lei não é cumprida. Não há nenhum guichê ou cartaz com informações sobre o direito do idoso.

Quem tem mais de 60 anos e deseja usufruir do seu direito precisa seguir alguns procedimentos:

- Comparecer a um posto de venda de passagem portando um documento válido de identificação;

- Comprovar que se enquadra no perfil do beneficiado, ou seja, receber salário, pensão ou aposentadoria de até 02 salários mínimos.

O aposentado José Nascimento vai viajar de graça para o Espírito Santo. Mas não foi na rodoviária que ele ficou sabendo do direito. Ele conta que descobriu por meio de jornais, televisão e por outras pessoas.

A produção da Inter TV entrou em contato com a ANTT para saber se há fiscalização para o cumprimento da lei em Ipatinga. A agência confirmou que realmente é a responsável por este controle e que o telefone para denuncias é o 0800-610300. No entanto, não informou se realiza a fiscalização com frequência na cidade.

 

As informações são MGTV INTERTV



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h33 PM
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PPS defende aumento de vereadores em Valadares sem aumento de gasto publico

 

 

Pelo novo texto constitucional, Governador Valadares deverá ter 21 vereadores, que corresponde a faixa populacional entre 160 mil a 300 mil habitantes

 

O presidente do PPS de Governador Valadares, advogado Mauro Bomfim, que atualmente exerce a vice-presidência da COHAB-MG, em nota à imprensa, afirmou que o partido defende a imediata fixação do número de cadeiras da Câmara Municipal de Governador Valadares, para evitar qualquer questionamento judicial caso a fixação seja feita no próximo ano, que coincide com as eleições municipais e com isso poderia ser desrespeitado o princípio da anterioridade previsto no art. 16 da Constituição Federal.

 

Em posição conjunta adotada com o secretário do PPS, Rosberi Seccadio ,. que exerceu a presidência do partido na cidade e é a grande referência regional do partido na região leste, o  presidente do PPS valadarense Mauro Bomfim apresentou as razões para o posicionamento do partido quanto ao número de cadeiras na Câmara de Vereadores:

 

1)o país vive um gargalo de representação geopolítica. É um absurdo o fato de um voto no norte do país ser equiparado a três votos da região sudeste;

 

2) toda espécie de redução de representação política é um garroteamento inaceitável para a representação popular;

 

3) a Emenda Constitucional  58, de 2009, deu nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição e regulamentou em definitivo a matéria;

 

4) pelo novo texto constitucional, Governador Valadares deverá ter 21 vereadores, que corresponde a faixa  populacional entre 160 mil a 300 mil habitantes. Apesar de se referir a limite, a Constituição Federal impõe o número de 21 vereadores. Por exemplo: uma cidade de 160 mil habitantes, pode ter 21 vereadores.

 

5)Governador Valadares, que tem quase 300 mil habitantes, não pode  abrir mão de representação política, devendo ser considerado ainda que não haverá qualquer aumento de gastos se o número for fixado em 21 vereadores. Isso porque a mesma Emenda Constitucional 58 fixou em 6% do orçamento do município o repasse para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, o chamado duodécimo, que anteriormente era de 7% do orçamento para municípios entre 100 mil e 330 mil habitantes, como é o nosso caso.

 

O presidente do PPS, Mauro Bomfim , ao lado de Rosberi Seccadio, se colocaram à disposição da Câmara Municipal de Governador Valadares para um debate franco e transparente sobre a matéria, uma vez que é necessária a votação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal imediatamente para adaptação aos novos critérios.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h40 PM
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A PEC 548 de 2002 deu origem à Emenda Constitucional nº 52 aprovada em 08 de março de 2006, foi promulgada com texto fazendo menção ao ano de 2002

 

Verticalização de Coligações Eleitorais

 

Outro caso intrincado de mutação constitucional que, inclusive, levou à produção da EC 52/2006 foi o das coligações partidárias. Segundo a redação do antigo art. 17, §1º, os partidos políticos estavam livres – porque não havia nenhuma prescrição constitucional sobre o tema – para definirem suas regras de coligação em campanhas eleitorais.

Porém, o TSE, utilizando seu poder de regulamentação de leis em matéria eleitoral, criou a Resolução n. 20.993 no ano de 2002. O art. 4º dessa resolução tornava obrigatória a verticalização das coligações, ou seja, os partidos que lançassem candidatos isoladamente ou em coligações para as eleições presidenciais não poderiam se coligar (no âmbito estadual, distrital ou municipal) com partido que também tenha lançado candidatura presidencial ou participe de coligação concorrente.

O STF chegou a receber duas ADIs em relação à resolução do TSE. Porém, como tem, por regra, a não verificação de inconstitucionalidade de atos normativos secundários, isto é, atos normativos meramente regulamentares, entendeu por bem julgar as ações improcedentes sem julgamento do mérito e, portanto, a regra da verticalização acabou regendo as eleições de 2002.

Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a EC 52/2006. Fixou nova redação para o art. 17, §1º com o intuito de dar liberdade para os partidos políticos definirem suas coligações sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas federais e estaduais.

O maior problema veio com essa EC 52/2006 porque essa emenda alterou regras para a legislação eleitoral em período menor que um ano. No julgamento da ADI 3.685, o STF julgou a EC 52/2006 constitucional, porém, interpretada conforme a Constituição para excluir de sua aplicação as eleições de 2006. O que fez com que a mutação constitucional da verticalização ainda se aplicasse às eleições de 2006.

Para as eleições de 2010 não haverá mais o instituto da verticalização. Os partidos políticos estarão livres para criarem suas coligações.

 

André Alencar dos Santos

Professor e Advogado de Brasília

andrealencar@grancursos.com.br

 

PEC 548/02 deu origem a Emenda 52 de 2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ...................................................................................

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária............................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.  

Vide ADIN nº 3.685-8

Brasília, em 8 de março de 2006.

 

ADIN nº 3.685

 

 

Dispositivo Legal Questionado

 

Art. 002º, da Emenda Constitucional nº 052, promulgada em  08  de março de 2006, publicada em 09 de março de 2006.

 

Emenda Constitucional nº 052, de 08 de março de 2006.

 

Dá nova redação ao § 001º do art. 017 da Constituição Federal,  para disciplinar as coligações eleitorais.

 

Art. 002º - Esta Emenda Constituiconal entra em vigor na data  de sua publicação, aplicando às eleições que ocorrerão no ano de 2002.

 

 

Fundamentação Constitucional

- Art. 016

- Art. 060, § 004º, 0IV



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h38 PM
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Resultado da Liminar

Prejudicada

Decisão Plenária da Liminar

 

 

Resultado Final

Procedente

Decisão Final

 

O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem  suscitada pela Relatora no sentido  de  que  não  é  o  julgamento  da  Ação  de Descumprimento de Preceito Fundamental prioritário em  relação  ao  da Ação  Direta  de Inconstitucionalidade,  podendo   ser   iniciado   o julgamento desta. Por unanimidade, o Tribunal  rejeitou  a  preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União de ausência  de  fundamentação do pedido. O Tribunal, por unanimidade, admitiu como  amici  curiae  a Assembléia Legislativa do Estado do  Rio  de  Janeiro;  o  Partido  do Movimento   Democrático   Brasileiro-PMDB;   o   Partido   da   Frente Liberal-PFL;  o  Partido  Democrático  Trabalhista-PDT,  e  o  Partido Popular  Socialista-PPS;  e  inadmitiu  quanto   ao   Partido   Social Liberal-PSL. O Tribunal, por maioria, julgou procedente  a  ação  para fixar que o § 1º do artigo 17 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, não se  aplica  às eleições de 2006, remanescendo  aplicável  à  tal  eleição  a  redação original do mesmo artigo, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, nessa parte, sendo que o Senhor  Ministro  Marco Aurélio entendeu prejudicada a ação, no que  diz  respeito  à  segunda parte  do  artigo  2º,  da  referida  emenda,   quanto   à   expressão “aplicando-se às eleições que ocorrerão  no  ano  de  2002”.  Votou  o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram:  pelo  requerente,  o  Dr. Roberto Antonio Busato, Presidente do Conselho Federal  da  Ordem  dos Advogados  do  Brasil;  pelo  requerido,  o   Dr.   Alberto   Cascais, Advogado-Geral  do  Senado  Federal;  pelos  amici  curiae  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr.  Marcelo  Cerqueira,  e pelo PMDB, PFL, PPS e PDT, o Dr. Admar Gonzaga  Neto;  pela  Advocacia Geral  da   União,   o  Ministro   Álvaro   Augusto   Ribeiro   Costa, Advogado-Geral da União e, pelo  Ministério  Público  Federal,  o  Dr. Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza,  Procurador-Geral   da República.

- Plenário, 22.03.2006.

    

- Acórdão, DJ 10.08.2006.

 

Data de Julgamento Final

Plenário

Data de Publicação da Decisão Final

Acórdão, DJ 10.08.2006.

Decisão Monocrática da Liminar



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h37 PM
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 Decisão Monocrática Final

 

Incidentes

 

O Tribunal, por unanimidade e nos termos  do  voto  da  Relatora, julgou prejudicados os embargos de  declaração.  Votou  o  Presidente, Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  os   Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito.

- Plenário, 28.08.2008.

- Acórdão, DJ 26.09.2008.

 

Ementa

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC 52, DE 08.03.06. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA SOBRE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ELEITORAIS, INTRODUZIDA NO TEXTO DO ART. 17, § 1º, DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16) E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, CAPUT, E LIV). LIMITES MATERIAIS À ATIVIDADE DO LEGISLADOR CONSTITUINTE REFORMADOR. ARTS. 60, § 4º, IV, E 5º, § 2º, DA CF.

 

1.   Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo.

2.   A inovação trazida pela EC 52/06 conferiu status constitucional à matéria até então integralmente regulamentada por legislação ordinária federal, provocando, assim, a perda da validade de qualquer restrição à plena autonomia das coligações partidárias no plano federal, estadual, distrital e municipal.

3.   Todavia, a utilização da nova regra às eleições gerais que se realizarão a menos de sete meses colide com o princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da CF, que busca evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação e de deformação do processo eleitoral (ADI 354, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12.02.93).

4.   Enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e “a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral” (ADI 3.345, rel. Min. Celso de Mello).

5.   Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

6.   A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/93 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral.

7.   Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/06 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência.

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 52/2006, A ELE DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR DE SEU ALCANCE AS ELEIÇÕES DE 2006.

 

1. A realização das eleições 2006 torna prejudicado o pedido do Embargante para que a elas se aplique a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 52/2006.

 

2. Embargos de declaração prejudicados.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h35 PM
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Vereadores de Valadares querem abrir CPI para apurar irregularidades processo de licitação

 

O vereadores de oposição ao governo Elisa Costa realizaram na segunda-feira (14) uma tentativa frustada de abertura de CPI para apurar supostas irregularidades no processo de licitação da nova frota do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade.

O documento, assinado pelos vereadores Chiquinho, Lierte Júnior, Maurício Morais e Juca Amorim dependia de pelo menos mais uma assinatura para ser protocolado.

Para tentar ganhar aliados entre os outros dez parlamentares da casa, Lierte Júnior exibiu uma cópia da reportagem exibida no MG Inter TV do dia 10 de fevereiro deste ano.

A matéria apresentou a denúncia protocolada nos Ministérios Públicos Estadual e Federal de que a empresa vencedora da licitação para fornecimento de veículos para o SAAE de Valadares teria sido favorecida.

Procurada na oportunidade por nossa equipe, a administração municipal informou, em nota, que os esclarecimentos iriam ser prestados ao Ministério Público e que em novembro se manifestou sobre o assunto junto aos vereadores. A oposição informou que ao longo da semana vai tentar a assinatura que falta para abertura da CPI.

 

http://in360.globo.com/mg/noticias.php?id=12216

 

 

As informações são MGTV INTERTV

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h30 PM
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Comissão de reforma política define novas regras

 

 

A comissão de reforma política do Senado decidiu reduzir de dois para um o número de suplentes de senador a partir da eleição de 2014. O colegiado decidiu, ainda, que os suplentes substituirão, mas não sucederão ao titular, devendo ser realizada nova eleição. Outra mudança envolve a data da posse do presidente da República que passa a ser 15 de janeiro. O texto final será votado no início de abril.

"Atingimos um consenso razoável", resumiu o senador Aécio Neves (PSDB-MG), admitindo que não foi possível votar o texto final, já que parte dos senadores discordou das conclusões. Para o tucano, entretanto, a fórmula encontrada "atende às frustrações da população quanto aos suplentes que acabam cumprindo quase a totalidade do mandato sem terem sido eleitos".

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu empenho para que as modificações propostas se concretizem: "O que está em crise é a respeitabilidade do mandato, ou fazemos uma mudança agora ou brincamos de mudar", conclamou.

O texto final deverá seguir as linhas gerais do substitutivo apresentado pelo líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2008. Naquele ano, pelo menos um quarto do Senado era formado por suplentes. O relatório do democrata prevê a eleição de apenas um suplente, que não seja parente consanguíneo até o segundo grau nem por adoção do titular. Na ausência do titular, o suplente assume temporariamente, devendo realizar-se nova eleição para senador, que coincidirá com o pleito seguinte, municipal ou geral.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) despertou polêmica ao defender o fim da suplência, sugerindo que o senador mais votado, porém não eleito, assuma a vaga em caso de ausência do titular. Taques argumentou que ele teria "legitimidade popular", já que recebeu votos do eleitor.

Aécio Neves contestou Taques, ponderando que um candidato derrotado não teria legitimidade para assumir um mandato. E o presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), alfinetou: "Por esse argumento, o candidato derrotado também substituiria o presidente da República", provocou. Taques retrucou que a regra valeria para o Legislativo, e não para o Executivo.

Propostas

A comissão analisou cinco propostas de mudança nas regras de suplência em tramitação no Senado: o suplente substitui, mas não sucede ao titular, o suplente assume no caso de licença superior a 120 dias do titular, o deputado federal mais votado ou senador derrotado que recebeu mais votos torna-se suplente e, por último, a extinção da suplência.

A comissão também decidiu mudar a data da posse dos novos mandatários do Executivo para os dias 10 e 15 de janeiro. Os senadores defenderam que os governadores tomem posse no dia 10, para que compareçam à posse do presidente da República já no exercício do mandato. O presidente seria empossado no dia 15. Atualmente, prefeitos, governadores e o presidente tomam posse no dia 1º de janeiro.

O senador Itamar Franco (PPS-MG) ressaltou que o adiamento da posse dos novos chefes do Executivo gera conflito com o ano fiscal, já que os orçamentos federal, estadual e municipal entram em vigor no dia 1º. "E se for eleito o adversário do atual mandatário? Sabemos como é a política no Brasil, nem sempre prevalece a ética", questionou.

Itamar ressaltou que o atual mandatário poderia cometer abusos na execução do novo orçamento, gerando prejuízo ao sucessor. Diante desse argumento, a comissão decidiu incluir no texto final ressalvas para que o atual governante não cometa abuso fiscal até a posse do novo titular.

 

Andrea Jubé Vianna  do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h07 PM
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Suplente de deputado estadual contesta diplomação de suplentes eleitos por coligação no Ceará

O ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator de um Recurso Contra Expedição de Diploma ajuizado por Amarílio Francisco Moura de Melo, eleito suplente de deputado estadual pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Ceará nas eleições de 2010. Ele contesta a diplomação, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), de seis suplentes ao mesmo cargo que foram eleitos pela coligação PSB/PT/PMDB/PSB e não por seus próprios partidos.

Amarílio de Melo afirma que a coligação não detém a titularidade de nenhum mandato, inclusive porque sua duração é transitória, e cita decisões tomadas tanto pelo TSE quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o mandato pertence ao partido político pelo qual concorreu o candidato eleito.

De acordo com o suplente eleito, o TRE distribuiu as cadeiras da assembleia entre os partidos componentes da coligação, conforme o número de votos recebidos por cada um deles. Ao PSB couberam 11 cargos de deputado estadual.  No entanto, segundo enfatiza, o tribunal regional fez constar, nos diplomas dos suplentes, como se fossem integrantes da coligação e não do partido.

Amarílio de Melo cita a Resolução 22.526/07 do TSE que firma o entendimento de o mandato parlamentar pertence ao partido político, pois os votos foram atribuídos à legenda e não ao eleito. Cita, ainda, a Resolução 22.610/07, que disciplina o processo de decretação de perda de mandato por desfiliação sem justa causa.

Ainda de acordo com ele, o STF confirmou a jurisprudência do TSE, enfatizando que o mandato pertence ao partido pelo qual o candidato concorre às eleições e pode, inclusive, retomar o mandato no caso de desfiliação sem justa causa.

Por isso, alega, os suplentes dos partidos são efetivamente os titulares dos mandatos que lhes coube com base no quociente partidário e no cálculo das sobras. “Não são suplentes da coligação”. Sustenta que, no caso da suplência no Ceará, se um dos filiados eleitos pelo PSB decidir sair do partido sem qualquer razão, o partido não poderá postular o mandato com base na falta de justa causa para abandonar a legenda, pois “de forma ilegal e indevida, o mandato foi transferido para a coligação”.

Amarílio de Melo pede a anulação da diplomação dos seguintes empossados como suplentes no cargo de deputado estadual: Danniel Lopes de Sousa, Silvana Oliveirae Ines Maria Correa Arruda, suplentes pelo PMDB; Antônio Carlos de Freitas Souza,suplente pelo PT; José Mailson Cruz e Ana Paula Napoleão, suplentes pelo PRB.


BB/LF direto do TSE

Processo relacionado: RCEd 46180

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h18 PM
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PSB descarta fusão com futuro partido de Kassab

 

A cúpula do PSB começou a defender a coligação, e não mais uma fusão, como saída para o partido se aliar ao PDB (Partido da Democracia Brasileira), sigla a ser criada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Integrantes da executiva nacional e líderes do PSB no Congresso pretendem postergar qualquer discussão sobre a fusão para depois da eleição municipal de 2012.

Em jantar na casa do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, há cerca de 15 dias, a ideia foi lançada pelas principais lideranças do PSB como a alternativa “mais sensata” no momento. A proposta enfraquece os planos de Kassab de lançar neste ano uma terceira força partidária, que faria um contraponto à polarização entre PSDB e PT nas próximas eleições.

“Não há necessidade de discutir a incorporação ou a fusão neste momento”, afirmou Casagrande, para quem a discussão após 2012 “é mais madura”. “Não vamos antecipar o debate, mas vamos nos manter próximos”, completou o governador.

“Ano que vem tem eleição. Dá-se impressão de que essa é uma tática ou estratégia para burlar a Justiça. No momento, preferimos que Kassab crie o partido e, lá na frente, se for conveniente, vamos sentar e conversar”, disse Antonio Carlos Valadares (SE), líder do PSB no Senado.

A nova legenda é uma saída política para que o prefeito e aliados possam deixar o DEM, ou outros partidos, sem terem o mandato questionado na Justiça por infidelidade partidária. A lei permite a troca de sigla em caso de migração para uma nova legenda. A ideia inicial era criar um partido e depois promover a fusão com PSB, que é da base do governo federal.

 

 

AGÊNCIA ESTADO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h08 AM
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DEM elege direção pró-Aécio



Enfrentando grave crise interna, o Democratas (DEM) sacramenta nesta terça-feira seu novo comando, já pensando nas próximas eleições presidenciais. A nova direção da legenda é majoritariamente simpática a uma provável candidatura do senador Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República, em 2014. O segundo cargo mais importante na direção da legenda, o de secretário-geral, vai ser ocupado por um aecista de primeira linha, o deputado federal Marcos Montes, que foi secretário de Estado durante administração de Aécio. O futuro presidente do DEM, senador José Agripino (RN), também é ligado à cúpula aecista dos Democratas.

O detalhe interessante da composição dessa nova executiva do DEM, que será empossada sem disputa, é que Montes foi indicado pelo grupo ligado ao ex-senador Jorge Bornhausen (SC), até ano passado um dos defensores da candidatura presidencial do ex-governador de São Paulo, José Serra, em detrimento do nome de Aécio. Além de Montes, o grupo do ex-senador indicou o ex-vice-presidente da República Marco Maciel (PE) para a presidência do Conselho Político e também o ex-deputado Saulo Queiroz (MS) para permanecer como tesoureiro da legenda.

O novo comando empossado nesta terça-feira é fruto de uma costura interna para tentar pacificar a legenda, dividida entre o grupo de Bornhausen e a turma liderada pelo atual presidente, o deputado federal Rodrigo Maia (RJ). Agripino assume com discurso conciliador, tendo como principal missão aparar as arestas dentro da legenda. Apesar de sua indicação ter sido aceita por Borhausen, ela foi construída com o apoio de Maia e uma mãozinha de Aécio. O senador trabalhou com Maia para eleger ACM Neto (BA) para a liderança da bancada Democrata na Câmara dos Deputados. Além de virar votos a favor do baiano, Aécio articulou para que Montes desistisse da disputa em favor do ACM Neto, vitória que abriu o caminho para a escolha de Agripino para o comando nacional do DEM.

Dentro do DEM, Maia sempre foi um dos principais defensores do lançamento do nome de Aécio no lugar de Serra. Ano passado, ele tentou pressionar o PSDB a indicar Aécio, mas foi derrotado pelo grupo de Borhausen, que contava também com o apoio do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, já de malas prontas para deixar o DEM. Sua saída, tida como certa, contribui mais ainda para o fortalecimento da posição pró-Aécio dentro do partido.

“A grande maioria do DEM é a favor de Aécio. Foi Rodrigo Maia quem, maliciosamente, criou essa história de grupo pró-Aécio e grupo pró-Serra. Minha indicação é a grande prova de que há uma unanimidade da legenda em torno de seu nome para as próximas eleições”, afirma Montes. Segundo ele, o partido passa por uma “grande provação” que começou com as denúncias contra o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e se agravou com a derrota de Serra e a debandada de Kassab e sua turma. Para ele, a recuperação do papel do DEM como um importante partido de oposição ao governo Dilma Rousseff passa por uma candidatura forte em 2014 e o melhor nome é o de Aécio.

 

 

Alessandra Mello do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h05 AM
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PELO MENOS 4.775 TÍTULOS ELEITORAIS PODEM SER CANCELADOS EM  GOVERNADOR VALADARES O PRAZO PARA REGULARIZAR ESTÁ CHEGANDO AO FIM

 

Movimento nos cartórios eleitorais para regularização do título ainda é fraco

 

Faltando um mês para o fim do prazo para regularização do cadastro, ainda é fraco o movimento de eleitores em débito com a Justiça Eleitoral nos cartórios mineiros. Apenas 4.833 eleitores foram aos cartórios de Minas para evitar que seus títulos fossem cancelados, o que corresponde a 3,7% do eleitorado em situação irregular, que é de 131 mil. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, Minas Gerais foi o Estado que mais registrou a presença de eleitores para regularizar o título até o momento.

O eleitor tem prazo até o dia 14 de abril para comparecer a qualquer cartório eleitoral do Estado e apresentar sua justificativa. Quem não o fizer nesse período, terá o título automaticamente cancelado. O eleitor que estiver no exterior e quiser regularizar sua situação, somente poderá fazê-lo mediante remessa de correspondência, via postal, dirigida diretamente ao juiz responsável pelo seu cartório/zona eleitoral, acompanhada de documentos que comprovem estar no exterior. A regularização não pode ser feita no exterior por meio das embaixadas brasileiras e nem por meio do TRE-DF.

Em Belo Horizonte, o número de canceláveis verificado é de 21.267. Em seguida está Ipatinga, 6.219; Uberlândia, 5.051; Governador Valadares, 4.775; Contagem, 4.629; Juiz de Fora, 2.424; Uberaba, 2.326; Montes Claros, 2.383; Betim, 2.039. Ainda não há estatísticas em âmbito municipal de regularizações ocorridas desde o início do prazo.

Para efeito de cancelamento, serão consideradas as ausências às eleições gerais e municipais com data fixada pela Constituição Federal, além dos pleitos suplementares determinados pelos tribunais regionais eleitorais. Cada turno é considerado uma eleição. Em Minas Gerais, os eleitores devem considerar o primeiro e o segundo turno das eleições gerais de 2010, e o segundo turno das eleições municipais 2008 (caso dos municípios de Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros). Caso não tenha ocorrido segundo turno no município, deve ser considerado o primeiro turno de 2008. Em alguns municípios mineiros foram realizadas eleições extemporâneas após 2008, que devem ser consideradas para fins de contagem.

Minas Gerais possui 351 cartórios eleitorais, que atendem de segunda a sexta-feira – na Capital, das 8h às 17h, e no interior, de 12h às 18h (exceto às quartas-feiras, no interior, quando funcionam de 10h às 16h). Em Belo Horizonte, o eleitor pode se dirigir para os cartórios que funcionam na avenida do Contorno nº 7.038, no Barreiro (Rua Alcindo Vieira, 67 – Barreiro de Baixo) e em Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, 5.020 – Mantiqueira ). O eleitor também pode ligar para o Disque-Eleitor (3291-0004), de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, ou acessar o site do TRE.

A Justiça Eleitoral alerta que os inadimplentes não serão convocados de forma individual, por telefone, carta ou e-mail.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h16 PM
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Partidos ou coligações?

 

"Quero crer que está faltando elementar bom senso ao STF nessa questão. Os ministros do Supremo parecem querer reinventar a roda"

Uma das questões políticas mais importantes das próximas semanas provavelmente será o desfecho da "queda de braço" entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal sobre a regra em vigor no país para a substituição dos deputados federais pelos seus suplentes. A Câmara historicamente tem empossado os suplentes imediatos das coligações pelas quais os deputados foram eleitos, independentemente de sua filiação partidária. Já os ministros do STF majoritariamente entendem que os suplentes devam necessariamente pertencer aos mesmos partidos dos deputados que estejam saindo de exercício.

Dos 46 suplentes que já entraram em exercício na atual legislatura, apenas 24 teriam esse direito garantido caso a regra de suplência fosse alterada de acordo com as preferências do STF. Nesse ritmo, a mudança legal pode alterar a identidade de mais de 100 suplentes até o final de 2014. Portanto, não se trata de uma questão trivial.

Além disso, vale observar que, caso prevaleça a atual interpretação do TSE, a mesma nova regra de suplência teria que ser adotada pelas Assembléias Legislativas dos 27 estados da federação e também pelas Câmaras de Vereadores de cerca de 5.600 municípios brasileiros. Até hoje, todas essas casas legislativas têm utilizado a regra consagrada pela Câmara dos Deputados. Salvo engano, é o que determina explicitamente a própria legislação eleitoral. 
 
A menos que os ministros do STF mudem de idéia, o cenário mais provável é que o Judiciário prevaleça sobre o Legislativo. A única possibilidade de que o Legislativo prevaleça seria a aprovação de uma PEC no Congresso que conferisse "status" constitucional à tradicional regra de suplência baseada nas coligações. Algo similar já aconteceu anos atrás quando apenas a aprovação de uma PEC impediu o Judiciário de continuar legislando sobre a chamada verticalização das coligações eleitorais.
 
Não tenho condições de argumentar em termos jurídicos a favor de uma ou de outra interpretação. E, pessoalmente, devo dizer que sempre fui um crítico da possibilidade de os partidos políticos realizarem coligações nas eleições proporcionais. Mas quero crer que está faltando elementar bom senso ao STF nessa questão. Os ministros do Supremo parecem querer reinventar a roda.

Se, para todos os efeitos práticos, as coligações funcionam como partidos nas eleições para deputados federais, deputados estaduais e vereadores, nada mais justo que continue sendo assim sempre que houver necessidade de substituir um titular por um suplente. Em outras palavras, trata-se de democraticamente respeitar o voto do eleitor. Se o nosso voto foi bom o bastante para determinar quantos e quais parlamentares foram eleitos por cada partido ou coligação, por que ele não seria também bom o bastante para servir de critério de desempate no momento pós-eleitoral?

Além da questão normativa, há ainda importantes implicações empíricas. Levantamentos independentes mostram haver pelo menos 29 deputados federais que não possuem suplentes de seus próprios partidos - apenas de suas coligações. O que fazer nesses casos? Realizar desnecessárias e custosas eleições suplementares? É óbvio que, se os partidos soubessem já na data da eleição que os suplentes deveriam necessariamente pertencer às mesmas siglas dos titulares, eles jamais deixariam de lançar candidatos em número suficiente para preencher as eventuais suplências.

Toda essa bizantina discussão beira as raias do absurdo. E mostra como é grave alterar as regras do jogo depois que o jogo já foi iniciado. Mas, nos anos recentes, infelizmente passamos a seguir a filosofia do "por que simplificar, se podemos complicar". Durma-se com um barulho desses.

 

 Por Rogério Schmitt no Congresso em Foco



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h14 PM
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Ministro Marco Aurélio nega liminar para garantir diplomação de deputado estadual em SP

 

O ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar apresentado por Joaquim Horácio Pedroso Neto, candidato nas Eleições de 2010 a uma vaga na Asembleia Legislativa de São Paulo. Na ação, o candidato pedia a concessão de liminar para garantir sua diplomação no cargo de deputado Estadual.

Joaquim Neto teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) “por ausência de condição de elegibilidade, em virtude de não se haver colacionado certidões circunstanciadas de processos apontados pelo setor técnico do Regional”, relatou o ministro Marco Aurélio.

Em sua defesa, o candidato apontou “a obtenção de votos suficientes para eleger-se e o insucesso da apelação interposta na ação civil pública cuja ausência da certidão seria um dos fundamentos para o indeferimento da candidatura”. Ressaltou ainda que, quanto aos processos de natureza penal citados pelo TRE-SP, tratar-se-iam de inquéritos policiais e, por fim, apresentou certidão atestando não constar execução criminal em seu nome.

Alega ainda, que a urgência do caso justificaria a concessão da liminar, pois “o risco estaria na proximidade da posse dos Deputados eleitos para a Assembleia Legislativa de São Paulo, agendada para o próximo dia 15 de março”.

Entretanto, ao analisar o recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Marco Aurélio verificou que este teria sido interposto fora do prazo legal, o que levou ao seu indeferimento. Contra essa decisão outro recurso foi protocolado e negado, uma vez que foi constatada falha na representação processual, decisão esta mantida pelo Plenário do TSE.

“Observem a organicidade própria ao Direito. Fizeram-se em jogo, até aqui, temas instrumentais. A envergadura do que veiculado quanto ao direito material não coloca em segundo plano as regras de processo, que, em última análise, consagram a liberdade em sentido maior”, destacou o ministro Marco Aurélio ao negar o pedido de liminar.


LF direto do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h59 PM
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PMDB mineiro começa a traçar estratégias para pleito

 

 

O que a executiva estadual já dá como certa é a candidatura própria em todos os 66 municípios de Minas que têm população acima de 50 mil habitantes

 

O PMDB mineiro já começou a traçar estratégias para as eleições municipais de 2012. Nesta segunda-feira (14), as principais lideranças do partido reuniram-se em Belo Horizonte e a proposta inicial é de que a legenda tenha candidato em todos os 853 municípios do Estado. No entanto, o que a executiva estadual já dá como certa é a candidatura própria em todos os 66 municípios de Minas que têm população acima de 50 mil habitantes.

 "Nossa ideia é ter candidato em todas as cidades, mas, acima de 50 mil habitantes, sempre estaremos em uma chapa, com candidato a prefeito ou a vice", afirmou o presidente do diretório estadual do partido, deputado federal Antônio Andrade, após o encontro. Além da executiva estadual, também participaram da reunião deputados estaduais e federais peemedebistas.

Segundo Andrade, a legenda dará prioridade a composições com o PT e outros partidos que integram a base aliada da presidente Dilma Rousseff. Mas ressalta que coligações com outros partidos, até de oposição ao governo federal, não estão descartadas. "Estaremos prioritariamente reproduzindo a aliança nacional. Mas vamos respeitar particularidades (locais). Há cidades em que já há aliança com outros partidos", adiantou.

Nas eleições de 2008 para a prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo, PMDB e PT estavam em campos opostos. O então prefeito e hoje ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), aliou-se ao ex-governador e atual senador Aécio Neves (PSDB) em torno da candidatura de Marcio Lacerda (PSB), que tem como vice o petista Roberto Carvalho. O grupo derrotou, no segundo turno, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB). "Se até o PT pode se aliar ao PSDB, por que nós não poderíamos?", indagou Antônio Andrade.

O parlamentar não quis confirmar se o próprio Quintão será o candidato na capital e afirmou que a legenda ainda não pôs em pauta quem serão os possíveis candidatos em 2012. Mas defende desde já a candidatura própria como cabeça de chapa, mesmo contra aliados, em todos os municípios onde as eleições são decididas em dois turnos. "Vamos ter a candidatura própria no primeiro turno e a composição, depois, vai depender de quem for para o segundo turno", disse.

Marcelo Portela  do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h40 PM
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De olho em 2012, Indio da Costa avalia se segue no DEM

 

 

 

Candidato a vice-presidente da República na chapa do tucano José Serra, o ex-deputado Indio da Costa é mais um integrante da ala dos insatisfeitos do DEM que pensa em deixar o partido. Com planos de se candidatar à prefeitura do Rio de Janeiro em 2012, Indio cogita ingressar no PDB, novo partido que será fundado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Outra hipótese seria se filiar ao PSDB, mas, novato entre os tucanos do Rio, o ex-deputado poderia ter dificuldade de viabilizar a candidatura a prefeito.

Indio assumirá hoje, na convenção nacional do DEM, a vice-presidência de Infraestrutura e Cidades do partido e diz que gostaria de permanecer na legenda. "Me sinto bem no DEM. Se tiver que sair, será por uma questão local e não nacional", disse na tarde de ontem. À noite, ele participaria de jantar oferecido pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), outra filiada que está com um pé fora do partido.

A disputa presidencial afastou ainda mais Indio dos principais líderes do DEM no Rio, o ex-prefeito Cesar Maia e seu filho, o deputado Rodrigo Maia, que hoje entrega a presidência do partido ao senador José Agripino. "O que vai definir o futuro de todos do DEM é o espaço que cada um terá para crescer regionalmente. Vamos ver se o DEM do Rio vai seguir outro rumo ou se vai continuar sendo um partido cartorial na mão do Cesar Maia e do Rodrigo Maia. Precisamos ver as condições regionais", afirmou Índio.

O ex-deputado disse que tem conversado com o antigo companheiro de chapa José Serra, mas não sobre uma possível mudança para o PSDB. "Prefiro não sair do DEM, mas depende de o partido ter disposição real e concreta de crescer, de se estruturar", disse Indio. Na campanha do ano passado, enquanto Indio se aproximava cada vez mais de Serra, Rodrigo Maia consolidava a parceria com o tucano mineiro Aécio Neves.

Como não tem mandato, o ex-candidato a vice-presidente tem mais liberdade para escolher uma nova legenda sem correr o risco de ser processado pelo DEM por infidelidade partidária. Assim como muitos democratas que pensam em seguir Kassab, Indio avalia que um novo partido teria a vantagem de estar distante do desgaste do DEM, especialmente depois do escândalo do mensalão de Brasília, e permitiria um discurso de "defesa do Brasil".

No novo partido, Indio teria garantida a candidatura à sucessão do prefeito Eduardo Paes, embora diga que este não seria o fator principal para a mudança. "Para mim, a questão primária não tem a ver com 2012 ou 2014, mas com o fato de espaço local, de ter um partido que abre espaço", afirmou o ex-deputado.

 

 

Luciana Nunes Leal do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h22 PM
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Lama toma conta de várias ruas em Xonin

 

Os moradores de Xonin distrito de Governador Valadares, continuam enfrentando problemas com a lama e muito barro nas ruas pavimentadas que desce do morro do cemitério, toda vez que chove.

 

Recentemente funcionários na prefeitura realizaram uma operação tapa-buraco na rua do cemitério. Sem drenar ou mesmo realizar obras de calçamento, a obra se limitou em apenas em encher as valetas de terra sem uma adequada compactação. Com as chuvas, o barro está descendo para as ruas da parte baixa do distrito.

 

Na Rua José Augusto de Menezes, próximo ao número 411, de tanto barro na rua, está difícil até para pedestre transitar. O calçamento sumiu. Na praça o barro molhado atrapalha o comércio e quando fica seco e poeira incomoda ainda mais. Na Rua Marcelino José da Cunha em frente a Igreja Batista do Calvário o problema é antigo e continua. A rua é asfaltada, mas basta chover para um atoleiro se formar com a terra que desce do morro do cemitério. Quem freqüenta o templo da igreja lamenta. Para quem cuida da limpeza a reclamação é constante.

 

Os moradores pedem providências.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h12 AM
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Lula turbinou popularidade com recorde em propagandas

Inácio Lula da Silva (PT) se deve a aprovação recorde de seu governo, que terminou com mais de 80% de avaliação positiva. Um levantamento feito pela reportagem nas contas da União demonstra que as despesas com publicidade na administração do petista cresceram 149,8%, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na comparação com o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). FHC gastou R$ 1,3 bilhão, enquanto Lula torrou R$ 3,3 bilhões.

Ao longo de seus oito anos de mandato, Lula aumentou, em média, em R$ 35,9 milhões, por ano, os gastos com publicidade e propaganda do governo federal. Durante sete dos oito anos da gestão tucana no país, Fernando Henrique incrementou as despesas em cerca R$ 4 milhões ao ano. Em 1996, ocorreu o menor gasto de FHC com publicidade: R$ 176,7 milhões. Já a menor despesa de Lula foi em 2003, no primeiro ano de mandato, quando o montante chegou aos R$ 269,4 milhões, em valores corrigidos.

Salto. Quando a correção é desconsiderada, Lula aumentou 12,9 vezes as despesas apenas da Presidência da República com publicidade no primeiro ano de seu governo, em 2003, numa comparação com Fernando Henrique em seu último ano de gestão. Lula priorizou a publicidade de sua gestão à propaganda dos ministérios.

PIB. Os gastos do ex-presidente Lula com publicidade também seguem em alta se comparados percentualmente em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país. Ao longo de sete anos, em média, o petista utilizou 0,12% do PIB com a propaganda governamental. Já a média do tucano, em sete anos de governo, foi de 0,09%.

Os gastos de Lula atingiram o ápice em 2009, quando 0,18% do PIB brasileiro foi utilizado para arcar com os gastos de publicidade oficial. Nesse ano, o ex-presidente gastou R$ 583 milhões. No caso de Fernando Henrique, 1997 foi o ano de maiores gastos com propaganda governamental. O tucano queimou 0,14% do PIB na época - o equivalente a R$ 133 milhões em valores da época.

BASE. Para a comparação dos governos de Lula e Fernando Henrique Cardoso, a reportagem considerou os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) - entre 1996 e 2010. No Siaf, não há uma individualização de despesas no orçamento do país relativas a 1995, primeiro ano de mandato de FHC. Os gastos não estão separados por área.

Portanto, considerando-se os dados disponíveis, a comparação foi feita entre 1996 e 2002, no caso do tucano, e entre 2003 e 2010, no caso do petista.

 

Análise

Petista investiu em jornais, TVs e rádios do interior

Ao longo de seus oito anos de mandato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tratou de interiorizar a propaganda do governo federal. A estratégia levou a publicidade oficial para cidades menores e veículos de comunicação sem alcance nacional, porém, com comprovada importância e credibilidade locais.

Em 2009, por exemplo, a publicidade oficial chegou a 7.047 veículos de comunicação espalhados por 2.184 municípios em todo o país. No ano de 2003, início de seu primeiro mandato, eram apenas 182 cidades "contempladas" com a propaganda do governo.

Lula diversificou ainda os meios de comunicação nos quais o governo anunciou e priorizou veículos de cidades do interior do país. Televisão, jornal, rádio e revistas, nesta ordem, foram os meios que mais receberam recursos em 2009. Para emissoras de TV, foram destinados R$ 759,5 milhões, 64% do total. Jornais receberam R$ 115,4 milhões e rádios, R$ 104 milhões.

A internet aparece na quarta posição em valores absolutos, entretanto é o veículo que registrou o maior crescimento no volume de verbas recebidas sob a batuta de Lula: os gastos do governo com publicidade na rede mundial de computadores saltaram de R$ 11,4 milhões em 2003 para R$ 36,3 milhões no ano de 2009.


OUTDOOR. As despesas com propaganda em outdoor aparecem como as mais inconstantes nas planilhas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Curiosamente, de 2003 até 2009, os picos de investimento nesse tipo de mídia se deram em 2004 e 2006 - justamente anos eleitorais.

Em 2006, quando o ex-presidente Lula concorreu à reeleição - e ainda em meio ao escândalo do mensalão -, o governo gastou R$ 19,9 milhões com publicidade em outdoors - no ano anterior, 2005, a despesa total tinha sido de R$ 7,7 milhões e, no ano seguinte, 2007, de R$ 3,4 milhões. (RF com agências)

 

Eleições

Gasto maior que o permitido

O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) aponta que a gestão Lula gastou mais do que o permitido pela lei com publicidade em 2010, ano de eleição presidencial. Segundo a Lei 9.504, de 1997, em anos eleitorais, o gasto não pode ser superior à média dos três anos anteriores ao pleito ou do último ano imediatamente anterior à votação - prevalecendo o menor montante.

Em 2009, o governo Lula gastou R$ 583 milhões e previa um gasto de R$ 700 milhões em 2010, o que já seria uma despesa 16,7% maior do que o permitido. Se comparado à média dos três últimos exercícios (R$ 410 milhões), o valor seria 41,4% maior. Ao fim de 2010, o governo petista utilizou R$ 557 milhões - mais do que a média dos três anos que antecederam o pleito. (RF)

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Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h49 AM
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PSDB quer evitar que Kassab migre para base aliada

 

 

O secretário da Casa Civil disse que vai trabalhar para evitar que novo partido migre para a base aliada do governo federal

 

 

Apesar da criação prevista para a semana que vem do PDB, novo partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que o Estado pretende manter as parcerias que tem com a Prefeitura e a aliança política entre o PSDB e o PDB.

"Do ponto de vista administrativo, nada vai mudar. Vamos continuar todas as parcerias com o Prefeitura e o prefeito de São Paulo em benefício da população", afirmou o governador, após participar da missa em memória do décimo aniversário de falecimento do ex-governador de São Paulo Mario Covas, no mosteiro de São Bento, centro de são Paulo. "Sob o ponto de vista político, espero que possamos continuar juntos para trabalhar por São Paulo e pelo Pais."

O secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, disse que o PSDB vai trabalhar para evitar que o novo partido migre para a base aliada do governo federal. "Vamos trabalhar para que isso não ocorra", afirmou. De acordo com o secretário, o governo fará todo esforço para manter a aliança entre o PSDB e Kassab. "Nossa orientação e todo esforço é para mantermos a aliança feita em 2010. Foi uma aliança vitoriosa pela qual Geraldo Alckmin venceu no primeiro turno, Serra foi vitorioso em São Paulo e elegemos um senador", disse. "Com o partido novo, vamos continuar conversando para manter a aliança."

O PSDB de Alckmin é aliado nacional do DEM, atual partido de Kassab, tanto que o vice-governador Guilherme Afif Domingos pertence ao DEM. (Anne Warth)

 

Agência Estado  



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h42 PM
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Suplentes de vereador pediram posse em Minas Gerais com base na Ficha Limpa

 

TAKINHA ENTRA COM RECURSO PARA EMPOSSAR SUPLENTES EM TEÓFILO OTONI

 

12/03/2011

TEÓFILO OTONI/MG – O suplente de vereador Takinha entrou com um recurso no juizado eleitoral 269, em Teófilo Otoni-MG, pedindo a imediata posse dos oito vereadores suplentes das eleições de 2008. O ex-vereador ajuizou o pedido após a juíza Maria de Lourdes Melo, do estado da Bahia, diplomar e empossar liminarmente quatro suplentes da Câmara Municipal de Pojuca (BA). A cidade passou a ter 13 ante os nove vereadores empossados após as eleições de 2008. Ambos (Takinha e a magistrada) se baseiam na emenda constitucional 58 de 2009, que proporcionou o aumento do número de cadeiras legislativas nos municípios brasileiros com base no contingente populacional (antiga PEC 20). A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi barrada por meio de liminar do Superior Tribunal Federal (STF), ainda em 2009. O órgão judicial entendeu que a recomposição das cadeiras deveria valer nas próximas eleições, ou seja, para 2012. O STF disse que a aplicação da emenda não poderia ser retroativa e sim válida para o próximo pleito.

Takinha se utiliza da lei Ficha Limpa para embasar o recurso impetrado junto à justiça eleitoral em Teófilo Otoni. Segundo ele, se o senador Jader Barbalho (PMDB) foi cassado pela justiça eleitoral, baseado no Ficha Limpa, com base na retroatividade (já que as acusações contra ele são de ações anteriores à aprovação da Lei), o mesmo deveria ser observado em relação à diplomação dos vereadores, visto que a Lei Complementar 135 de 2010 (Ficha Limpa) está retroagindo há vários anos, inclusive, para tirar mandatos.

No recurso o ex-parlamentar Takinha faz quatro ressalvas à justiça eleitoral local. Ele pede o recálculo do quociente eleitoral; a redistribuição das vagas; a recomposição dos assentos na Câmara Municipal de Teófilo Otoni e a convocação para diplomação e posse dos novos vereadores. O recurso foi protocolado com o número 42077/2011 na 269ª zona eleitoral. O processo já está nas mãos do juiz responsável. “A decisão do judiciário não tem data marcada, mas pode sair a qualquer momento visto que já está sob apreciação do magistrado”, diz Takinha.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h22 PM
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Cerca de 800 distritos no país já protocolaram pedido de emancipação



A um ano das eleições que escolherão cerca de 5,5 mil prefeitos em todo o país, a polêmica sobre a criação de municípios pode voltar para a agenda do Congresso Nacional. Atualmente, 19 propostas de lei complementar com diferentes requisitos para a emancipação, fusão e desmembramento de distritos tramitam na Câmara dos Deputados – e a expectativa é que a votação ocorra ainda neste primeiro semestre. Entre todas as matérias, a mais adiantada é o Projeto de Lei Complementar 416/2008, aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara, ao qual estão apensados todos os demais. O tema deverá entrar na pauta das próximas reuniões dos líderes partidários.

O assunto interessa diretamente a cerca de 800 distritos em todo o Brasil, que já protocolaram nas assembleias legislativas pedidos de emancipação, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Estima-se ainda que pelo menos 70 distritos mineiros querem sua independência. Vários pedidos chegaram à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na legislatura passada, mas todos foram arquivados porque as casas são impedidas de legislar sobre o tema até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar estabelecendo os critérios.

Até lá, não resta outra alternativa a não ser esperar – o que as assembleias e os municípios já estão fazendo há quase 15 anos, desde a aprovação da Emenda Constitucional 15, aprovada em setembro de 1996 para colocar um freio na farra das emancipações em todo o país. Para se ter uma ideia, entre 1996 e 2006 foram realizadas 590 emancipações em todo o país – das quais 97 em Minas Gerais. “As assembleias estão sendo assediadas (pelos distritos) e não podem fazer nada sem um respaldo federal. E agora a pressão chegou a nós”, conta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mauro Benevides (CE).

Segundo Benevides, há hoje um clima para a aprovação da matéria, até porque as eleições municipais serão realizados no ano que vem. Mas, antes, o parlamentar reconhece que será preciso um acordo em torno das regras que constam nas 19 propostas que tramitam na Casa. O mais adiantado é o PLC 416/2008, que traz entre as regras para a criação de município, uma população mínima de 5 mil pessoas para cidades das regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para as do Nordeste e 10 mil para o Sul e Sudeste – vale lembrar que Minas Gerais tem 60% dos municípios nesse patamar.

Regras

 

Se a proposta não sofrer modificações, será preciso ainda que o número de eleitores do novo município seja equivalente ou superior a 50% dos habitantes e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios do estado. Criação, desmembramento, fusão e emancipação poderão ocorrer entre o primeiro dia da posse dos prefeitos e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Baseado em um estudo de viabilidade, caberá às assembleias legislativas aprovarem lei prevendo a realização de um plebiscito.

Em Minas Gerais, é extensa a lista de quem quer a independência. É o caso de Mercês de Água Limpa, distrito de São Tiago, e São José da Lagoa (JK), de Curvelo, ambos na Região Central, além de Marilândia, distrito de Itapecerica, no Centro-Oeste mineiro. No Triângulo estão Honorópolis, distrito de Campina Verde; Aparecida de Minas, de Frutal; São Sebastião do Pontal, em Carneirinho; Alexandrita, em Iturama; e Chaveslândia, distrito de Santa Vitória. Cachoeira Escura quer se separar de Belo Oriente; Euxenita, de São João Evangelista e Mucuri, de Teófilo Otoni. Há casos também na Região Metropolitana: São Benedito tenta se separar de Santa Luzia, e Justinópolis, de Ribeirão das Neves.

Grito de separação

Em 1996, o Congresso aprova a EC 15, modificando o artigo 18, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Pelo novo texto, esses atos só poderão ser confirmados com a edição de lei estadual, em período determinado por lei complementar federal.

Em 2008, o Senado aprovou o PLS 98/02, que exige estudo de viabilidade pelas assembleias legislativas, plebiscito nos municípios envolvidos e população igual ou superior a 5 mil habitantes (Norte e Centro-Oeste); 7 mil (Nordeste); e 10 mil (Sul e Sudeste). Encaminhado à Câmara dos Deputados, o PLS 98/02 aprovado no Senado, agora PLP 416/2008, está pronto para ser incluído na ordem do dia.

No meio da discussão, nova emenda constitucional relacionada à questão é promulgada, a 57/2008, que valida atos até 31 de dezembro de 2006 de municípios que já estavam em processo de criação durante a aprovação da EC 15/96.

Paralelamente à tramitação do PLP 416/2008, o Senado aprecia a PEC 13/2006, estabelecendo que os atos envolvendo municípios ocorram pelo menos até 12 meses antes das eleições municipais.

 

Isabella Souto – do ESTADO DE MINAS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 02h18 PM
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AGU questiona liminares do STF que dão posse a suplentes do partido



A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com dois recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contestanto as decisões da ministra Cármen Lúcia que determinam a posse de suplentes dos partidos, e não das coligações, na Câmara dos Deputados. ''A liminar merece ser revista, sob pena de deflagrar o caos nas casas legislativas de todo o país'', argumenta a AGU em um dos recursos.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que os efeitos das coligações partidárias terminam após as eleições e que o mandato é do partido. Entretanto, a AGU defende que as regras de investidura de suplentes produzem efeitos após as eleições e não se confundem com as normas relativas ao exercício do mandato, pautadas pela regra da fidelidade partidária. Para a AGU, a permanência do entendimento atual significaria uma ''desfiguração do sistema representativo''.

Os recursos também argumentam que as liminares que dão posse aos suplentes de partido em detrimento dos suplentes da coligação, antes que a situação seja referendada pelo plenário do Supremo, podem trazer prejuízos aos cofres públicos. Segundo a AGU, isso ocorreria porque os valores destinados ao parlamentar empossado dificilmente voltarão aos cofres públicos caso o Supremo altere a decisão.

''A situação preocupa pois, no âmbito federal, são atualmente 30 os titulares licenciados ou investidos em outros cargos e, em razão da decisão agravada, vem crescendo, diariamente, a quantidade de impetrações com o mesmo objetivo'', diz trecho da ação. O documento também lembra que a situação produz efeito cascata com verdadeiras ''batalhas jurídicas pelas cadeiras das assembleias legislativas''.

 

Agência Brasil



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h55 PM
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STF terá de decidir sobre vagas abertas na Câmara

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter de decidir sobre quem herdará as vagas abertas na Câmara após a saída de deputados que se licenciaram para assumir cargos no Executivo. Em decisões individuais, ministros do STF têm determinado que os postos sejam assumidos por suplentes dos partidos. Num recurso encaminhado ao Supremo, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que as vagas fiquem com os suplentes das coligações e não dos partidos.

A AGU argumenta que há o risco de ocorrer um efeito cascata decorrente das decisões que garantiram o direito às vagas aos suplentes dos partidos e não das coligações. O órgão sustenta que, em decorrência das liminares, a União tem de pagar salários a parlamentares e a servidores que venham a ser contratados por eles, além de verbas de gabinete, ajuda de custo e auxílio-moradia. Segundo a AGU, esses valores dificilmente voltarão para o Tesouro se ao final os pedidos forem rejeitados.

"A situação preocupa, pois no âmbito federal são atualmente trinta os titulares licenciados, ou investidos em outros cargos, e em razão da decisão agravada vem crescendo, diariamente, a quantidade de impetrações com o mesmo objetivo. Há notícias de que o precedente desencadeou inúmeras impetrações nas esferas estaduais, deflagrando verdadeiras batalhas jurídicas pelas cadeiras das Assembleias Legislativas", alega a AGU no recurso.

 

 

 

Agência Estado




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Projeto cria normas para atuação de lobbies na Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 14/11, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que regulamenta a atuação de entidades privadas no acompanhamento de matérias legislativas em tramitação na Casa, atividade conhecida como lobby. A proposta prevê o credenciamento pela Mesa de pessoas jurídicas de direito privado, que poderão prestar esclarecimentos e informações técnicas específicas às comissões, às lideranças, aos deputados e a órgãos de assessoramento institucional sobre matérias em tramitação na Câmara.

São consideradas pessoas jurídicas de direito privado pelo projeto as fundações, associações, cooperativas, sociedades, organizações religiosas e partidos políticos. O projeto acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é tornar mais transparente o relacionamento do Poder Legislativo com o setor privado, com as entidades de classe e com os grupos de interesse presentes todos os dias nos corredores da Casa.

Sem consenso
O deputado lembra que tramita há mais de 20 anos na Câmara o Projeto de Lei 6132/90, do ex-senador Marco Maciel, que regulamenta as atividades de grupos de pressão ou de lobbies, sem que haja consenso para a sua aprovação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 1992, parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta. "Ficou claro neste parecer que cada Poder deve regular o assunto internamente. Portanto, no Legislativo, cada Casa deve estabelecer no Regimento Interno as condições e formas de dar transparência às atividades de grupos de interesse legítimos", argumenta.

Regras
De acordo com a proposta, cada agente privado indicará um representante para ser responsável perante a Casa por todas as informações prestadas ou opiniões emitidas à Mesa, às lideranças, às comissões ou a deputados. As informações prestadas deverão ser exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.

O texto estabelece ainda que, no credenciamento, deverá ser explicitado os respectivos campos de interesse do agente privado. Caberá ao 1º secretário expedir credenciais a fim de que os representantes possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos deputados.

Ato da Mesa regulará o credenciamento e as condições em que os agentes privados serão recebidos em audiências nas comissões, nas lideranças, pelos deputados e pelo órgão de assessoramento institucional.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora. Depois será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PRC-14/2011

Reportagem - Lara Haje
Edição - Newton Araújo



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h41 AM
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Tesouro repassa R$ 1,8 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) depositou nesta quinta-feira (10) R$ 1,813 bilhão no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referentes ao primeiro decêndio do mês, conforme anunciou na quarta (9) o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Ele disse que o valor é líquido, já descontada a parcela de R$ 453 milhões que vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mesmo assim, o repasse é 25,7% maior que a parcela do primeiro decêndio de março do ano passado.

Ziulkoski ressaltou, porém, que o repasse é 51% menor em relação à transferência referente aos primeiros dez dias de fevereiro, mas lembrou que janeiro e fevereiro tiveram as melhores arrecadações dos últimos anos, em virtude dos recolhimentos recordes do Imposto de Renda nos meses de dezembro de 2010 e janeiro deste ano.

O presidente da CNM esclareceu que foram dois meses de arrecadação atípica. “Agora voltou a normalidade”, segundo ele, e o primeiro repasse deste mês segue a tendência dos primeiros depósitos dos meses de março de 2009 e 2010.

A previsão da STN, acrescentou, é de um montante de R$ 3,877 bilhões para o FPM em março. Se a estimativa se concretizar, ele calcula que o aumento em relação a março de 2010 ficará em torno de 8%, já descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

As informações são da AGÊNCIA BRASIL

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h20 AM
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Vereadores entram na guerra das suplências



 

Depois de trocar deputados na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dá aos partidos e não às coligações montadas para disputa do pleito o mandato obtido nas eleições proporcionais, pode atingir também a Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte. Com base no posicionamento do TSE e em liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), também determinando que o cargo é das legendas, o PMN entrou ontem na Presidência da Casa com pedido para retirar a vaga de Daniel Nepomuceno (PSB) e retornar o mandato para o partido. O vereador conseguiu o posto no ano passado com a cassação de Wellington Magalhães (PMN) por compra de votos. Os dois partidos se coligaram com o PP para a disputa por cadeiras na Câmara nas eleições de 2008.

Na hipótese de a solicitação ser atendida, Nepomuceno, que teve 4.785 votos, dará lugar a Edilson Martins Nascimento, que teve 3.258 votos. A pedido do presidente da Câmara, Léo Burguês (PSDB), a Procuradoria da Casa emitirá parecer sobre o pedido. Conforme o procurador-geral, Marcos Amaral, o posicionamento deverá ficar pronto hoje. “Temos dois aspectos. É inegável que, do ponto de vista da fluidez natural das coisas, se tomarmos como base o que o Supremo decidiu, caminha-se para que o mandato fique com o partido. Agora, tem um aspecto, que é do ponto de vista prático: não posso desrespeitar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) cassando o mandato do vereador do PMN. É uma situação que precisa ser alterada no âmbito judicial”, argumentou Amaral, frisando, no início da noite de ontem, que, naquele momento, ainda não havia recebido o pedido do PMN. Daniel Nepomuceno afirmou que, caso seja necessário, deixará o cargo.

Na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Romeu Queiroz (PSB) foi obrigado a recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para garantir a vaga. Com a saída de Wander Borges (PSB) para ocupar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a mesa diretora da Assembleia, entendeu que o cargo seria do suplente mais votado da coligação da qual os dois partidos participaram. A vaga, então, iria para Juninho Araújo (PTB). No entanto, o TJ, com base nas decisões do STF e do TSE, concedeu a cadeira a Queiroz, o mais votado do partido depois de Wander Borges.

Em Brasília, na Câmara dos Deputados, o troca-troca com base nas decisões dos dois tribunais envolveu os deputados Alexandre Silveira (PPS), chamado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) para assumir a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Humberto Souto (PPS), o suplente mais votado do partido, mas não da coligação. Nas eleições de 2010, a legenda se juntou ao PSDB, DEM, PP, PR. Souto conseguiu o cargo, mas ainda não tomou posse por não ter requisitado a diplomação. Souto assumirá no lugar de Jairo Ataíde (DEM).

 

 

 

 

Alice Maciel / Leonardo Augusto do MINAS GERAIS



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h14 AM
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Chega ao STF trigésimo terceiro recurso da Lei da Ficha Limpa



A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou o registro de Marcelo Miranda (PMDB-TO) de acordo com a Lei da Ficha Limpa, será revista no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta quinta-feira o recurso do candidato para ser examinado na Suprema Corte.

Este é o trigésimo terceiro recurso sobre a Lei da Ficha Limpa a ser julgado pelo STF. Atualmente, tramitam na Corte 26 recursos especiais e três agravos contra decisões do TSE. Outros três casos que chegaram ao STF já tiveram desfecho: Jader Barbalho teve o registro negado para concorrer ao Senado Federal pelo Pará; Joaquim Roriz desistiu de concorrer ao governo do Distrito Federal; e José Raimundo Bestene, que concorria a deputado estadual no Acre, teve um agravo negado pela ministra Ellen Gracie.

O TSE negou o registro de Marcelo Miranda em novembro do ano passado por 5 votos a 2. O julgamento reverteu decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), que havia liberado o registro. Ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa porque teve seu mandato de governador cassado em setembro de 2009 por abuso de poder político nas eleições de 2006.

Miranda foi o segundo mais votado para representar o Tocantins no Senado, com quase 341 mil votos, mas, como teve seus votos anulados, não pôde tomar posse. Em seu lugar, assumiu Vicentinho Alves (PR-TO).

O STF aguardava a posse do 11º ministro para voltar a julgar a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Com a posse do ministro Luiz Fux na semana passada, o assunto deve entrar em pauta nas próximas semanas, pois foi considerado prioritário pelo presidente do STF, Cezar Peluso.

Fux, que desempatará o placar de 5 a 5 obtido quando da votação do recurso de Joaquim Roriz, já sinalizou que entende que a lei é válida, mas que deve ser aplicada nas próximas eleições.

 

Agência Brasil



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h12 AM
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Eleitor deve regularizar situação para evitar problemas com documentação pessoal

 

Em Minas Gerais o Tribunal Regional Eleitoral alerta aos eleitores:

Se, ao consultar seu título,  você descobrir que ele pode ser cancelado, procure qualquer Cartório Eleitoral até o 14 de abril de 2011, levando o título eleitoral e um documento de identificação com foto, para regularizar sua situação.

Para obter mais informações sobre a regularização do cadastro, clique aqui.

Em caso de dúvidas, ligue para o Disque-Eleitor (31) 3291-0004 ou 148 (para a Região Metropolitana de BH).

Em Belo Horizonte, os cartórios funcionam de 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

No interior, o atendimento é de 12 às 18 horas, exceto na quarta-feira, quando é de 10 às 16 horas. 
 

Consulta ao título 

Consulta pelo número do título

Consulta pelo nome do eleitor

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h56 AM
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Deputado solicita correção dos trevos de acesso rodoviário nos entroncamentos com rodovias estaduais e federais

 

Está pronto para votação na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Requerimento Nº 197/2011, do Deputado Hélio Gomes (PSL-MG), em que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Secretário de Transportes e ao Diretor-Geral do DER-MG pedido de providências para a avaliação e correção dos trevos de acesso rodoviário nos entroncamentos com rodovias estaduais e federais, que apontam deficiências e necessitam de correção urgente, em especial o trevo no entroncamento das Rodovias BR-116 e MGT-451, no Município de Governador Valadares.

O trevo da MGT-451 com BR-116 localizado próximo ao distrito de Xonin se transformou num local com alto índice de acidentes e mortes, o chamou atenção do deputado para problema.

Ao atender a reivindicação dos moradores do distrito de Xonin, o deputado Hélio Gomes, se comprometeu em reivindicar a obra de correção do trevo e apresentou um requerimento que será votado pelos deputados estaduais.

E para contribuir com a redução de acidentes e mortes em pontos críticos das estradas, o deputado Hélio Gomes ampliou o leque de alcance da sua proposta pedido providências para estudos e correção de todos os trevos de acesso rodoviário nos entroncamentos com rodovias estaduais e federais.

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h44 PM
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Qual a relação entre a Ficha Limpa e a PEC dos vereadores?

 

Presidente do TSE encaminha recurso de Marcelo Miranda ao STF

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski (foto), determinou o encaminhamento, ao Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso extraordinário apresentado por Marcelo Miranda contra decisão do TSE que cassou seu registro de candidatura. Miranda concorreu às eleições em 2010 para o cargo de senador pelo estado de Tocantins e obteve 340.931 mil votos, equivalente a 25,41% dos votos válidos, ficando em segundo lugar na disputa para o Senado Federal.

O ex-governador de Tocantins teve o registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado. Porém, o TSE acolheu recurso do Ministério Público eleitoral contra decisão do TRE-TO e considerou Marcelo Miranda inelegível com base na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Segundo entendimento do TSE, ele foi alcançado pela inelegibilidade, porque teve seu mandato de governador cassado em setembro de 2009, depois de condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder político nas eleições de 2006, quando disputava a reeleição.

No recurso, a defesa de Marcelo Miranda, entre outros argumentos, afirma que a Lei da Ficha Limpa não se aplicaria às Eleições 2010, em virtude do princípio da anterioridade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal,
embora o presidente do TSE ressalte que o artigo 5º da LC 135, “nos expressos termos do diploma aprovado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Presidente da República”, estabeleceu que a lei entrasse em vigor na data de sua publicação.

Contudo, tendo em vista a natureza constitucional da controvérsia, o ministro Ricardo Lewandowski admitiu o recurso extraordinário, determinando a sua remessa ao STF.


Entrar em vigor na data de sua publicação podendo retroagir

A relação entre a Lei da Ficha Limpa e a PEC dos vereadores está na expressão que estabelece a vigência de ambas e no princípio da retroatividade, com uma diferença, a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor na data de sua publicação, mas retroagiu e pode alcançar atos pretéritos de 2006, 2004, 2002, 2000, enquanto a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 (PEC dos vereadores) que em seu artigo 3º tem uma redação estabelecendo que “esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008”, ainda está suspensa por uma liminar no STF.

O ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar os recursos no TSE sobre a Ficha Limpa considera os termos do diploma legal “que a lei entra em vigor na data de sua publicação”, porém em relação à uma Emenda Constitucional o tratamento é diferente.

Afinal, a expressão “esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do processo eleitoral de 2008”, vale ou não vale?

 

Onde está o poder do Congresso Nacional fundamentado do artigo 60 da Constituição Federal?

 

Porque então o Congresso Nacional não elimina o termo “entra em vigor na data de sua publicação” de todas as matérias aprovadas?



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h21 PM
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Prefeitura de BH será ponto de partida para aliança nacional entre PSDB e PSB

 

A costura envolvendo PSB e PSDB no ano que vem para a Prefeitura de Belo Horizonte tem sido tratada como o primeiro passo para uma possível aliança estadual e nacional entre as duas legendas em 2014. Um dos cenários vislumbrados pelos tucanos é apoiar a reeleição do prefeito Marcio Lacerda (PSB), tendo um nome do PSDB como vice. Nesse caso, em 2014, o PSDB poderia abrir mão da candidatura ao governo de Minas para Lacerda em troca do apoio do PSB a Aécio Neves para a Presidência. Com isso, no melhor dos cenários, o PSB ficaria no governo estadual, e o PSDB, na prefeitura por dois anos.

"Essa é uma das possibilidades. Não há dúvidas de que o projeto do Aécio na Presidência é prioritário para o partido hoje. Se for necessário um projeto dessa complexidade, ele pode ser feito. Mas ainda estamos longe. Temos trabalhado hoje para que a gente possa garantir a aliança com o PSB sem ter que entregar os anéis que já conquistamos", afirma uma das lideranças tucanas no Estado, referindo-se ao governo de Minas.

Lacerda ainda não escolheu se vai optar pela aliança com PSDB ou PT. Mas as próprias lideranças do partido veem a possibilidade, cada vez mais forte, de Lacerda escolher os tucanos. "Temos que ter em mente que, nas eleições do ano passado, o Aécio foi o vencedor, inclusive na capital. E nós temos o nosso primeiro compromisso com ele e com o (governador Antonio) Anastasia. Mantemos no governo do Estado duas pastas importantes, com a Ana Lúcia Gazolla (Educação) e o Wander Borges (Desenvolvimento Social)", afirma um dos líderes do PSB.

 

(MJN do TEMPO ON LINE)



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h25 PM
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Aécio Neves e Eduardo Campos aproximam PSDB e PSB

 

 

Chapa com senador mineiro na cabeça e pernambucano como vice é tida como ideal

Mesmo ainda longe de ser unanimidade dentro do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB) já mantém conversas com outras legendas, inclusive da base do atual governo da presidente Dilma Rousseff (PT), buscando articular seu nome como alternativa real para Presidência da República em 2014. Entre essas conversas, uma das mais avançadas acontece com o PSB, que tem como presidente nacional o governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos. A proximidade entre os dois líderes pode ter consequências além do plano nacional, atingindo o governo de Minas e a Prefeitura de Belo Horizonte.

Campos é amigo pessoal de Aécio e, há muito tempo, mantém boas relações políticas com o tucano. "Os dois têm questões muito afinadas, têm até perfis semelhantes, com avós que marcaram a história da política brasileira. Ambos têm perfeitas condições de governar o país. Isso tudo aproxima os dois demais. A relação entre eles, pelo que eu sei, está muito bem", afirma o deputado federal mineiro Júlio Delgado (PSB), que passou o Carnaval em Pernambuco a convite de Eduardo Campos.

O partido, apesar de fazer parte do governo de Dilma, não descarta uma aliança com o PSDB, caso Aécio seja mesmo o nome escolhido para a disputa em 2014. "Hoje nós temos em mente que podemos ter o Aécio candidato a presidente da República, e existe, sim, uma conversa muito forte com o Eduardo para 2014. Uma aliança entre os dois, principalmente para a gente, aqui de Minas, seria uma costura muito confortável", afirma uma das liderança do PSB no Estado.

Uma possível aliança entre PSDB e PSB resolveria grande parte dos problemas dos tucanos, que, nas últimas eleições, tiveram diversas dificuldades no Nordeste do país. Atualmente, o PSB conta com seis governadores. No Nordeste, três Estados são governados pelos socialistas. Além de Pernambuco, Piauí, de Wilson Martins, e Ceará, de Cid Gomes, que chegou a defender, no início do ano, o nome de Aécio para a presidência do Senado.

Dentro do PSDB, a estratégia é vista com muito bons olhos, mas esbarra no fato de Eduardo Campos também ser tratado, inclusive por petistas, como um pré-candidato à Presidência em 2014, quando termina seu mandato como governador. "É muito possível uma aliança PSDB e PSB, mas temos que ver o papel que o Eduardo vai querer cumprir. Para nós, seria um cenário ideal: Aécio candidato e Eduardo vice", afirma uma das lideranças do PSDB.

Articulações
PSB. Amanhã, a executiva estadual do PSB em Minas se reúne para começar a definir os rumos da legenda no Estado. Entre os assuntos da pauta está justamente o caminho que o partido vai tomar em Belo Horizonte no ano que vem.

 Fonte: O TEMPO ON LINE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h18 PM
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Senado discutirá entrega de mandatos para suplentes

 

O privilégio de senadores que ocupam cargos no Executivo, de entregar o mandato para o suplente no período em que estiverem fora do Senado, está com os dias contados. A mudança na lei que hoje favorece três senadores - Alfredo Nascimento, Edison Lobão e Garibaldi Alves, ministros, respectivamente, dos Transportes, Minas e Energia e Previdência Social - é um dos itens que serão analisados na próxima terça-feira, na primeira reunião da Comissão da Reforma Política.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), membro da comissão, afirma que dentro do grupo existe a ideia de acabar com a suplência. Segundo ele, para impedir que o mandato continue sendo exercido por pessoas sem representatividade. "Sem fulanizar quem seja o suplente, falta a ele a legitimidade do voto", diz.

No final da última legislatura, no ano passado, parcela de um terço das cadeiras do Senado (27 das 81) estava ocupada por pessoas não eleitas, os chamados suplentes. A legislatura atual começou com dez deles exercendo o mandato de titulares mortos, que foram nomeados ministros ou que renunciaram, como é o caso de Gim Argello (PTB-DF), suplente do ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF).

Taques considera essencial acabar com a regra que permite aos senadores eleitos ocuparem cargos no governo sem perder o mandato. Ele trata esse tipo de procedimento como sendo uma "distorção", porque ignora o dispositivo constitucional que atribui ao Senado a competência de fiscalizar o governo e não a de compartilhar o mandato entre os dois Poderes.

"Como adotamos o presidencialismo, o Legislativo tem de fiscalizar o Executivo", lembra. "A possibilidade de membro do Legislativo assumir cargo no Executivo é uma distorção do sistema". Taques lembra que nos Estados Unidos e em outros países do primeiro mundo, o parlamentar é obrigado a escolher entre o mandato ou a nomeação no Executivo.

Pelas regras em vigor, o suplente do senador - não raro seu parente ou o financiador da campanha - assume em todas as ocasiões, da renúncia e morte até os afastamentos para tratar de interesses pessoais ou pela troca de um emprego no Poder Executivo.

O senador defende que o mandato, em qualquer ocasião de vacância do cargo, seja exercido pelo segundo mais votado quando a renovação da Casa for de um terço, como acontecerá em 2014, quando acaba o mandato de 27 senadores, ou pelo terceiro mais votado, na eleição de dois terços, ou 54 senadores, como ocorreu no ano passado.

A ideia foi defendida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em 2007, no grupo de trabalho que tentou alterar as regras em vigor. Mas a reação dos próprios senadores reduziu a abrangência do trabalho, ao manter intacta a suplência dos 'senadores-ministros'. Ficou acertado que a substituição ocorrerá em caso de renúncia ou morte e a vaga será preenchida pelo eleito na próxima eleição.

No caso de haver uma vaga agora, por exemplo, o eleito seria escolhido nas eleições municipais do ano que vem. Mas nada avançou e após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda constitucional com as mudanças, o texto foi arquivado e em nenhum momento houve empenho da presidência ou dos líderes do Senado para a retomada da tramitação.

 

AGÊNCIA ESTADO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h45 AM
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Governador Valadares já conta com 195.015 eleitores, os dados são de fevereiro de 2011

 

Perto de completar 200 mil eleitores o município de Governador Valadares deverá ser a próxima cidade de Minas Gerais com direito a  realizar eleições com segundo turno para escolha do chefe do executivo municipal.

Os dados do TSE - Tribunal Superior Eleitoral do mês de fevereiro indicam uma evolução do eleitorado valadarense que já atingiu a marca de 195.015 eleitores aptos a votar. Agora faltam apenas 4.986 novas inscrições ou transferências de domicílios eleitorais, para que a cidade complete os 200 mil exigidos para ter o direito de realizar segundo turno em eleições municipais.

Pelo menos 25 legendas partidárias deverão movimentar a política em Governador Valadares em 2012, na expectativa de organizarem os grupos para primeira disputa com segundo turno. Essa novidade poderá contribuir para uma renovação dos nomes que encabeçam as chapas majoritárias.

Outro fator importante na disputa eleitoral da cidade será o número de vagas em disputa para o cargo de vereador. Atualmente são 14 vagas, mas de acordo com a Constituição Federal e com o texto vigente da Lei Orgânica Municipal, Governador Valadares deverá eleger 21 vereadores em 2012.

A briga pelo controle dos partidos na cidade já começou, e só deverá terminar depois das convenções municipais em 30 de junho do ano que vem quando as legendas já deverão ter escolhido seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores.Vamos esperar para ver quem vai demonstrar maior poder de articulação.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h51 PM
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Suplentes: quem entra, quem sai


Quase metade dos suplentes de deputado tem o mandato ameaçado. Decisão do STF de que mandato pertence ao partido provocou a confusão. Veja a situação dos suplentes de deputado em vários estados:

Bahia
Titular Licenciado: Afonso Florence (PT) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Emiliano José (PT) - Entrou em 03/02/11

Titular Licenciado: Mário Negromonte (PP) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Acelino Popó (PRB) - Entrou em 03/02/11
Pela decisão do STF, entra José Carlos de Jesus Rodrigues (PP)

Titular Licenciado: Zezéu Ribeiro (PT) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Sérgio Barradas Carneiro (PT) - Entrou em 03/02/11

Distrito Federal

Titular Licenciado: Magela (PT) - Saiu em 04/02/11
Suplente: Policarpo (PT) - Entrou em 07/02/11

Titular Licenciado: Paulo Tadeu (PT) - Saiu em 04/02/11
Suplente: Augusto Carvalho (PPS) - Entrou em 08/02/11
Pela decisão do STF, entra João Maria Medeiros de Oliveira (PT)

Titular Licenciado: Luiz Pitiman (PMDB) - Saiu em 10/02/11
Suplente: Ricardo Quirino (PRB) - Entrou em 14/02/11
Pela decisão do STF, entra Neviton Pereira Junior (PMDB)

Espírito Santo

Titular Licenciado: Iriny Lopes (PT) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Camilo Cola (PMDB) - Entrou em 08/02/11
Pela decisão do STF, entra Guilherme Narciso de Lacerda (PT)

Goiás

Titular Licenciado: Leonardo Vilela (PSDB) - Saiu em 09/02/11
Suplente: Valdivino de Oliveira (PSDB) - Entrou em 09/02/11

Titular Licenciado: Vilmar Rocha (DEM) - Saiu em 09/02/11
Suplente: Jorge Pinheiro (PRB) - Entrou em 09/02/11 - teve 48.510
Pela decisão do STF, entra Thiago Machado Matias (DEM) - teve 4.541 votos

Titular Licenciado: Armando Vergílio (PMN) - Saiu em 01/03/11
Suplente: Delegado Waldir (PSDB) - Entrou em 01/03/11
PMN não tem suplente

Titular Licenciado: Thiago Peixoto (PMDB) - Saiu em 02/03/11
Suplente: Marina Santanna (PT) - Entrou em 02/03/11
Pela decisão do STF, entra Wagner da Silva Guimaraes (PMDB)

Maranhão

Titular Licenciado: Pedro Novais (PMDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Davi Alves Silva Júnior (PR) - Entrou em 03/02/11
Pela decisão do STF, entra Chiquinho Escórcio (PMDB)


Mato Grosso

Titular Licenciado: Eliene Lima (PP) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Neri Geller (PP) - Entrou em 02/02/11

Titular Licenciado: Pedro Henry (PP) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Roberto Dorner (PP) - Entrou em 02/02/11

Minas Gerais

Titular Licenciado: Narcio Rodrigues (PSDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Bonifácio de Andrada (PSDB) - Entrou em 04/02/11

Titular Licenciado: Alexandre Silveira (PPS) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Jairo Ataíde (DEM) - Entrou em 04/02/11
Pela decisão do STF, entra Humberto Souto (PPS)

Titular Licenciado: Carlos Melles (DEM) - Saiu em 03/02/11
Suplente: João Bittar (DEM) - Entrou em 04/02/11

Titular Licenciado: Bilac Pinto (PR) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Vitor Penido (DEM) - Entrou em 04/02/11
Pela decisão do STF, entra Edmar Moreira (PR)

Titular Licenciado: Mário de Oliveira (PSC) - Saiu em 24/02/11
Suplente: Stefano Aguiar (PSC) - Entrou em 24/02/11

Pará

Titular Licenciado: Asdrubal Bentes (PMDB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Luiz Otavio (PMDB) - Entrou em 03/02/11

Titular Licenciado: Nilson Pinto (PSDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Dudimar Paxiuba (PSDB) - Entrou em 02/02/11

Titular Licenciado: Zenaldo Coutinho (PSDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: André Dias (PSDB) - Entrou em 02/02/11



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h30 PM
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Paraná

Titular Licenciado: Cezar Silvestri (PPS) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Luiz Carlos Setim (DEM) - Entrou em 04/02/11
Pela decisão do STF, entra João Destro (PPS)

Titular Licenciado: Luiz Carlos Hauly (PSDB) - Saiu em 04/02/11
Suplente: Luiz Nishimori (PSDB) - Entrou em 08/02/11

Pernambuco

Titular Licenciado: Danilo Cabral (PSB) - Saiu em 14/02/11
Suplente: Paulo Rubem Santiago (PDT) - Entrou em 15/02/11
Pela decisão do STF, entra Severino de Souza Silva (PSB)

Titular Licenciado: Maurício Rands (PT) - Saiu em 15/02/11
Suplente: Vilalba (PRB) - Entrou em 16/02/11
Pela decisão do STF, entra Josenildo Sinesio da Silva (PT)

Piauí

Titular Licenciado: Átila Lira (PSB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Nazareno Fonteles (PT) - Entrou em 03/02/11
Pela decisão do STF, entra Liége da Cunha Cavalcante Ribeiro Gonçalves (PSB)

Rio De Janeiro

Titular Licenciado: Alexandre Cardoso (PSB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Dr. Carlos Alberto (PMN) - Entrou em 03/02/11
Pela decisão do STF, entra Carlos Victor Da Rocha Mendes (PSB)

Titular Licenciado: Leonardo Picciani (PMDB) - Saiu em 18/02/11
Suplente: Solange Almeida (PMDB) - Entrou em 02/03/11

Titular Licenciado: Julio Lopes (PP) - Saiu em 01/03/11
Suplente: Fernando Jordão (PMDB) - Entrou em 01/03/11
Pela decisão do STF, entra Savio Luis Ferreira Neves Filho (PP)

Titular Licenciado: Rodrigo Bethlem (PMDB) - Saiu em 01/03/11
Suplente: Deley (PSC) - Entrou em 02/03/11
Pela decisão do STF, entra Fernando Jordão (PMDB)

Titular Licenciado: Pedro Paulo (PMDB) - Saiu em 02/03/11
Suplente: Nelson Bornier (PMDB) - Entrou em 18/02/11

Titular Licenciado: Luiz Sérgio (PT) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Chico Dangelo (PT) - Entrou em 03/02/11

Titular Licenciado: Jorge Bittar (PT) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Eliane Rolim (PT) - Entrou em 07/02/11

Rio Grande Do Norte

Titular Licenciado: Betinho Rosado (DEM) - Saiu em 08/02/11
Suplente: Rogério Marinho (PSDB) - Entrou em 08/02/11
DEM não tem suplente

Rio Grande Do Sul

Titular Licenciado: Beto Albuquerque (PSB) - Saiu em 04/02/11
Suplente: Luiz Noé (PSB) - Entrou em 04/02/11

Titular Licenciado: Maria Do Rosário (PT) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Fernando Marroni (PT) - Entrou em 03/02/11

Titular Licenciado: Luiz Carlos Busato (PTB) - Saiu em 07/02/11
Suplente: Ronaldo Nogueira (PTB) - Entrou em 16/02/11

Santa Catarina

Titular Licenciado: João Rodrigues (DEM) - Saiu em 01/03/11
Suplente: Carmen Zanotto (PPS) - Entrou em 02/03/11
Pela decisão do STF, entra Romanna Remor (DEM)

Titular Licenciado: Paulo Bornhausen (DEM) - Saiu em 01/03/11
Suplente: Valdir Colatto (PMDB) - Entrou em 01/03/11
Pela decisão do STF, entra Jovino Cardoso Neto (DEM)

Titular Licenciado: Marco Tebaldi (PSDB) - Saiu em 02/03/11
O suplente convocado, Gean Loureiro (PMDB), não deve assumir

São Paulo

Titular Licenciado: Emanuel Fernandes (PSDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Vanderlei Macris (PSDB) - Entrou em 03/02/11

Titular Licenciado: Julio Semeghini (PSDB) - Saiu em 02/02/11
Suplente: Walter Ihoshi (DEM) - Entrou em 15/02/11
Pela decisão do STF, entra Silvio Torres (PSDB)

Titular Licenciado: Edson Aparecido (PSDB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Eleuses Paiva (DEM) - Entrou em 04/02/11
Pela decisão do STF, entra Walter Feldman (PSDB)

Titular Licenciado: José Aníbal (PSDB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Alberto Mourão (PSDB) - Entrou em 14/02/11

Titular Licenciado: Márcio França (PSB) - Saiu em 03/02/11
Suplente: Dr. Ubiali (PSB) - Entrou em 08/02/11

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 05h28 PM
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Presidente do PSB-SP defende Kassab

 

Alvo de críticas de correligionários, o presidente do PSB em São Paulo, Márcio França, saiu em defesa da movimentação partidária do prefeito Gilberto Kassab e atacou o "personalismo" dos políticos de sua legenda.

França é peça central na articulação política de Kassab. O prefeito pretende criar uma legenda, o PDB, e depois promover sua fusão com o PSB. A manobra seria usada para que ele deixasse o DEM sem risco de ser cassado por infidelidade partidária.

Ao lado de Eduardo Campos, presidente nacional do PSB, Márcio França é fiador dessa estratégia.

Mesmo não admitindo o acerto com Kassab, ele defende o prefeito e critica aqueles que "têm medo" de perder espaço com a chegada dele. "O Kassab não está dividindo o partido. A gente passa a vida inteira tentando convencer as pessoas de que o nosso campo é o certo. Se o cara acha isso, eu tenho que estar comemorando, não criticando", afirmou.

França citou nominalmente personagens como os deputados federais Luiza Erundina e Gabriel Chalita, ambos de seu partido.

A primeira, em entrevista à Folha, criticou abertamente a movimentação de Kassab, a quem chamou de "representante de forças conservadoras". Já Chalita iniciou conversas com outros partidos por entender que, com a migração do prefeito, perderá espaço na legenda.

"A Erundina é uma figura histórica, de importância para o partido, mas uma legenda também precisa de puxadores de votos. Sem eles, muita gente teria ficado de fora nessas eleições. Ela inclusive", disse França.

O tom do presidente do PSB em São Paulo é uma resposta a críticas da deputada. "Ele decide tudo sozinho. Não faz consultas. Age como se fosse o dono do PSB", disse Erundina, ao avaliar o ingresso de França no governo de Geraldo Alckmin.

O presidente estadual do PSB é secretário de Turismo de Alckmin. "A aliança foi aprovada por toda a Executiva Estadual. O PSB achou que poderia fazer parte do projeto de Alckmin e isso não nos cria nenhum constrangimento", disse França.

AS INFORMAÇÕES SÃO DA FOLHA ONLINE

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h08 PM
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Novo partido não interrompe parceria de PSB com PSDB para prefeitura de BH



 

Tucanos e socialistas não pretendem romper a parceria política informal que costuraram ao longo dos últimos anos e rendeu vitórias importantes, como nas eleições para a Prefeitura de Belo Horizonte e a de Curitiba. Muito próximos, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o presidente do PSB e governador de Pernambuco Eduardo Campos, sabem que podem estar juntos no mesmo palanque - ou até numa chapa - na campanha de 2014.

O primeiro sinal explícito da manutenção da parceria deverá ocorrer na campanha pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 2012. Fruto de uma inusitada aliança que reuniu Aécio, o petista Fernando Pimentel e o PSB, o socialista Márcio Lacerda foi eleito em 2008, tendo como vice o petista Roberto Carvalho. Informalmente, Campos e Aécio já acertaram a manutenção do acordo para reeleger Lacerda. Mas o PT desembarcará da aliança, provavelmente para bancar a candidatura de Carvalho.

A busca pela consolidação de seu projeto nacional fez o PSB garantir planos mais ambiciosos. Com seis governos sob seu controle (Pernambuco, Ceará, Paraíba, Espírito Santo, Piauí e Amapá), o partido quer ser protagonista em 2014. Como parceiro do PT, os socialistas não conseguiram espaço nem sequer para indicar o vice na chapa encabeçada por Dilma Rousseff, primazia que foi repassada ao PMDB.

Por conta disso, embora se mantenham na base governista e controlem dois ministérios (Integração Nacional e Portos), os socialistas se relacionam não apenas com os tucanos, mas já se preparam para receber de braços abertos o PDB.

 

 

AGÊNCIA ESTADO

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h05 PM
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Para 'lavar' fusão, novo partido PDB será testado nas urnas em 2012

 



Apelidado de “partido ônibus”, onde entra qualquer um, o PDB está sendo idealizado pelo prefeito Gilberto Kassab de modo a fugir da pecha de mero trampolim para o troca-troca partidário. A ideia é consolidar o Partido da Democracia Brasileira nas eleições municipais de 2012 com o lançamento de candidaturas próprias ou com coligações. Um dos principais parceiros deve ser o PSB do governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

Kassab planejou fundar o PDB como atalho para sair do DEM e se filiar ao PSB, com riscos mínimos de ver a manobra contestada por infidelidade partidária. A estratégia inicial era fundir o PDB com o PSB. Diante das reações negativas aos planos de Kassab e de Campos, a proposta é que o PDB se credencie como partido e dispute uma eleição antes de definir seu rumo.

Além de evitar eventuais contestações na Justiça, os socialistas estão confiantes de que com essa tática vão conseguir “segurar” quadros importantes. É o caso da deputada Luiza Erundina (SP), que ameaça deixar o partido, caso o PSB se una ao PDB de Kassab. “Vou lutar para ficar no PSB. Mas, se for concretizada essa fusão com o PDB, não tenho condições de permanecer no partido”, avisa Erundina.

A um ano e sete meses das eleições municipais, os idealizadores do PDB buscam agora lideranças políticas dispostas a entrar na disputa por prefeituras ou por uma vaga nas Câmaras Municipais. A expectativa é de que uma dezena deputados do DEM acompanhe Kassab no novo partido. Um deles deverá ser Irajá Abreu (DEM-TO) filho da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que sonha disputar a Prefeitura de Palmas.

Outro que deve tomar o mesmo rumo é o vice-governador da Bahia, Otto Alencar (PP). Na próxima semana, Kassab pretende ir a Salvador para encontrar-se com Alencar.

 

 

AGÊNCIA ESTADO

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h02 PM
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Presidente do PT defende 21 vereadores para a Câmara

 

“Ampliar o número de vereadores é dar mais voz à população, o princípio básico da Democracia desde a antiguidade é o exercício da vontade do povo ...”

 

SÃO PAULO - O princípio básico da Democracia desde a antiguidade é o exercício da vontade do povo, seja da forma direta, quando faz valer sua vontade, ou da forma indireta por meio da eleição de seus representantes em foros municipais, estaduais e federais.
Para que o sistema de representação seja realmente eficiente, é necessário que todas as parcelas da população estejam representadas nas câmaras legislativas e nos parlamentos.

Taubaté/SP passa hoje por uma situação em que sua população não está efetivamente representada no Legislativo Municipal por conta do número reduzido de vereadores, que atualmente é de 14. Como já é de amplo conhecimento, a cidade já passou o número de 200 mil eleitores, possui hoje uma população de 273 mil habitantes, e 14 vereadores não é um número que contemple de forma adequada a representação de tal quociente eleitoral.

Entendemos que a cidade de Taubaté precisa ter restabelecido o número de 21 vereadores na Câmara Municipal, preceito básico para que a população possa ser representada de forma eficaz em seus anseios e reivindicações.

Sabemos que a função do vereador é elaborar leis e apreciar as leis do Poder Executivo, bem como fiscalizar as ações da administração municipal.

Não podemos limitar uma cidade do tamanho de Taubaté a um número reduzido de vereadores, o que inevitavelmente deixa parcelas da comunidade sem a atenção da Câmara Municipal com relação às leis necessárias para a execução de políticas públicas, e a fiscalização das condições de infraestrutura nos bairros da cidade.
Defendemos o número de 21 vereadores para a Câmara Municipal de Taubaté porque temos que aumentar a qualidade e a abrangência do trabalho prestado pelo Legislativo, para atender de forma efetiva todas as parcelas de nossa população.

Não vemos a questão econômica como empecilho para o aumento do número de vereadores em Taubaté, uma vez que não haverá aumento nos gastos da Câmara, pois o repasse que é feito da Prefeitura para a Câmara tem um valor fixo. Hoje temos uma situação em que menos vereadores tem um repasse maior de verbas, e o aumento do número de cadeiras vai permitir que mais vereadores recebam uma verba menor, suficiente para o trabalho que um vereador desenvolve e que possibilitará mais representatividade para a população como já mencionado.

Portanto o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Taubaté entende que o número de 21 vereadores na Câmara Municipal da cidade é a garantia de um Legislativo mais eficiente e em sintonia com o crescimento social e econômico de nossa cidade.

 

Nilson Coutinho
Presidente do Diretório Municipal do PT de Taubaté



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h46 AM
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Ficha Limpa não retroagirá e senador pela Paraíba deve assumir

 

 

Já dizia Magalhães Pinto: Política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito. Olha de novo e ela já mudou. Será que com o Judiciário é igual? No caso do senador eleito Cássio Cunha Lima, parece que sim. Se há poucas semanas atrás a situação jurídica de Cássio não estava boa, hoje ele já respira confiante.

A posse do 11º ministro do STF, Luiz Fux, que já deu pistas de que é contra a retroatividade da Lei da Ficha Limpa, só faz aumentar as chances do ex-governador no STF. Aliado a isso, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, admitiu que o Supremo pode reverter o atual entendimento de que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada às eleições de 2010.

O placar no STF tende a ser 7x4 favorável a Cássio. Se Lewandowski – que já votou no TSE contra a Ficha Limpa no caso de Cássio – manter o voto e ser acompanhado do ministro Luiz Fux, a Paraíba terá um senador de fato e de direito. Vale ressaltar que tomo como ponto de partida o julgamento de Joaquim Roriz, quando prevaleceu o empate em 5x5.

Sendo assim, o jogo virou a favor de Cássio. E Wilson Santiago pode estar prestes a protagonizar um belo mico, deixando o Senado como um dos parlamentares com menor tempo de mandato.

 

 

 

AS INFORMAÇÕES SÃO DO PB AGORA

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h33 AM
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Anatel realizará consulta sobre tarifa de longa distância

 

 

Consulta Pública propõe que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar na próxima terça-feira, dia 15, em São Paulo, e no dia 18, em Brasília, audiências públicas para debater a liberdade tarifária em longa distância internacional.

As audiências têm o objetivo de discutir com a sociedade a proposta de norma para implantação e acompanhamento de regime de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso público em geral (STFC), na modalidade Longa Distância Internacional, prestado em regime público.

A Consulta Pública propõe que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016, após uma fase de transição entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, em que a concessionária deverá encaminhar à Anatel as propostas de estruturas tarifárias a fim de comprovar que estas se encontram em conformidade com a norma. A medida visa preservar, no mínimo, as condições atuais de preço.

A Anatel espera oferecer preços melhores nestas chamadas por meio da oferta de planos de serviço mais flexíveis, de acordo com a demanda de mercado. Dessa forma, propicia-se um aumento no grau de competitividade entre as empresas que oferecem esse serviço.

A proposta de liberdade tarifária não atinge as chamadas telefônicas locais, nem de longa distância nacional (interurbanos) para as quais permanece o regime de controle tarifário atual.

 

 

Solange Spigliatti – do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h47 PM
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O Prejuízo da distração

 

 

Por Luiz Montanini


Eu preferi a distração. E só Deus sabe o que eu perdi...

Tive uma experiência triste e vergonhosa recentemente. Era sábado à noite, e haveria um jogo de futebol entre as seleções: brasileira e argentina. No horário do jogo, eu comecei a subir os degraus da escada de minha casa para ligar a TV quando ouvi aquela voz inconfundível de Deus, em tom de convite: "Que tal você trocar esse jogo para ficar um tempo comigo?"

E parece que, em seguida, ouvi algo como: "Ao final, você terá gostado muito mais do que do futebol..."

Titubeei por alguns instantes, parado nos degraus, ensaiei uma desculpa inaudível qualquer, subi e liguei a televisão.

Que jogão - quem viu sabe. Foi um banho de futebol: 3 a 1 em los hermanos. Que maravilha.

Por uma ou duas vezes durante o jogo, eu me lembrei do convite recusado, mas um gol ou jogada bem feita levavam-me a esquecê-lo em seguida.

Apenas no dia seguinte foi que me dei conta do que eu havia perdido e percebi que o grande prejudicado fora eu mesmo. O prazer do lazer tinha sido efêmero e durara o tempo da partida. A minha recompensa não passara daquilo - 90 minutos. Mas, no íntimo, eu sabia que perdera muito mais do que tempo.

Literalmente, só Deus sabe o que poderia ter acontecido naquela hora e meia de intimidade com ele. Afinal, mal explicando, se viver um dia na presença do Senhor é melhor do que passar mil deles em qualquer outro local, uma horinha de comunhão com o Pai equivaleria, grosso modo e contas, a cerca de 42 dias de descanso e alegria no melhor resort do planeta - na falta de figura comparativa melhor.

Se eu não tivesse optado por trocar a distração pela comunhão, possivelmente em vez de agora usar este pequeno espaço para confessar e admitir meu pecado (pecado é errar o alvo, todos sabemos, e eu errei feio), eu estaria usando-o num texto cheio de unção, que viesse a tocar vidas por meio da Palavra de Deus jorrando como rios do coração - afinal, encontros com Deus são notórios - nossa face brilha, nossas palavras produzem vida, o inferno treme, novas estacas do Reino são fincadas, precedentes são abertos, enfim, a vida chega.

Mas eu preferi a distração. E agora só Deus sabe o que eu perdi.

Pedi perdão a Deus. Ele me perdoou como perdoa sempre. Mas eu fiquei envergonhado.

Então, pensei em contar-lhes esta triste história para que não se mirem nesse mau exemplo. Que estejamos mais com nosso Senhor não apenas quando quisermos, mas também quando ele nos quiser.

 

Fonte: Revista Impacto

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h35 PM
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Povoados e localidades com mais de 200 eleitores e 50 moradias podem ser distritos em Minas Gerais

Em Minas Gerais uma lei garante aos povoados e localidades com mais de 200 eleitores e pelo menos 50 moradias o direito se tornarem distritos. Para isso basta que os moradores se organizem e provem com documentação que no povoado ou localidade existe uma escola, o eleitorado exigido e o número de casas construídas.

 

O pedido para criação de um distrito deverá ser encaminhado aos vereadores para votação na Câmara Municipal.

 

Veja o que diz a Lei Complementar nº 37 de 1995 do Estado de Minas Gerais:

 

Do Distrito


 Art. 32  -  O  município poderá dividir-se em distritos,  e, estes,   em   subdistritos,   para  efeito   de   descentralização administrativa.


 
Art. 33  -  O  distrito-sede terá o nome do  município  e  a categoria de cidade, ao passo que os demais distritos, a categoria de vila.

    

Parágrafo  único - Os distritos terão o nome do  povoado  que lhes  deu  origem, respeitada a denominação vigente na data  desta Lei,  e  serão designados por número ordinal, conforme a ordem  de sua criação.


 Art. 34 - Competem ao município, por meio de Lei municipal, a criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distrito, observada a sua Lei Orgânica e o § 2º do artigo 8º desta Lei.

    

§    -  A  criação  e  a redelimitação de  distritos  devem observar os seguintes requisitos:

 

I - eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;

 

II  -  existência de povoado com, pelo menos, 50  (cinqüenta) moradias e escola pública;

 

III  -  demarcação dos limites, obedecido, no que  couber,  o disposto no artigo 9º desta Lei.

 

§  2º - A lei municipal que criar, organizar, redelimitar  ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h01 PM
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Festa Brega Gospel superou expectativas em Xonin

 

Um carnaval diferente e na presença de Deus, essa foi a decisão de dezenas de jovens dos distritos de Xonin e Xonin de Baixo, no município de Governador Valadares-MG, que de forma extravagante lotaram o salão de eventos da Igreja Batista do Calvário para participarem da 1ª Festa Brega Gospel na noite deste sábado 05/03.

 

A festa cristã foi regada por muita música jovem, peças teatrais, apresentações musicais, concurso do rei e da rainha brega gospel e um lanche misturado.

 

O evento contou com a participação do Ministério de Louvor da Igreja Presbiteriana Renovada de Xonin de Baixo. A programação seguirá até a noite de quarta-feira, e na manhã deste domingo 04/03 aconteceu mais uma etapa da festa espiritual, com a manhã da renovação espiritual, onde vários jovens receberam uma palavra vitoriosa. Logo em seguida houve uma confraternização entre pessoas da Igreja Batista do Calvário e da comunidade de Xonin, onde foi servido um almoço todo especial.

 

As atividades prosseguiram durante o dia com agendamento de um culto especial a noite de domingo. Na terça-feira dia internacional da mulher a Igreja já preparou um evento voltado para o público feminino.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 07h19 PM
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Site do Senado recebe sugestões para reforma política

Para ampliar a participação da sociedade na Reforma Política em exame no Congresso, a Secretaria de Pesquisa e Opinião (Sepop) do Senado criou um espaço em sua página na internet para que os cidadãos possam enviar sugestões de mudança no sistema eleitoral brasileiro.

Os internautas são chamados a opinar sobre os 11 temas em discussão na Comissão de Reforma Política: sistemas eleitorais; financiamento eleitoral e partidário; suplência de senador; filiação partidária e domicílio eleitoral; coligações; voto facultativo; data da posse dos chefes do Executivo; cláusula de desempenho; fidelidade partidária; reeleição e mandato; e candidato avulso.

Formada por 15 parlamentares, a comissão foi instituída no dia 22 de fevereiro e deverá concluir os trabalhos até o dia 8 de abril. Na primeira reunião de trabalho, na terça-feira (1º), os senadores aprovaram um calendário com as datas de discussão de cada tema, apresentado pelo presidente do colegiado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que preside o colegiado. 

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

 

Para sugestões, basta acessar o link abaixo

 

http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/reforma_politica.asp

 

 

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 06h55 PM
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Anastasia exige desvinculação de partidos políticos

 

 

 

Secretários que são também presidentes de partidos terão que deixar o comando das legendas para ficar no governo

 

Secretários do governador Antonio Anastasia (PSDB) que ocupam também presidências de partidos políticos terão que deixar o comando das respectivas legendas ou abrir mão do cargo na administração estadual. A recomendação, emitida pelo próprio governador, já causa mal estar dentro das siglas e promete acirrar os ânimos após o feriado de Carnaval. É que os presidentes das legendas terão papel decisivo nas eleições do ano que vem, o que aumenta a disputa suces-sória. São dois os secretários presidentes de partidos: Carlos Melles (DEM), na pasta de Transportes e Obras Públicas, e Narcio Rodrigues (PSDB), na Ciência e Tecnologia.

O maior embate deve se dar no DEM. O presidente Carlos Melles disse que não vai deixar a presidência da legenda. Mas licenciar-se. O problema é que a bancada estadual e parte da federal já lançaram candidatos ao comando da legenda em Minas. Estão indicados, informalmente, o ex-deputado Sebastião Navarro e os deputados federais Vitor Penido e João Bittar.

“Carlos Melles não quer largar o osso. Estamos esperando a boa vontade dele para eleger o novo presidente”, disse um Democrata.

 Melles disse que a resolução do governador deixa margem para que ele apenas se afaste do partido. “Você pode ser presidente e se afastar”, afirmou.

Mas, mesmo o distanciamento do comando deve demorar para ser efetivado. O secretário de Transportes informou que pretende se afastar do comando da legenda somente depois da convenção partidária. O próprio Melles é o responsável por definir a data para a realização do evento.

“No dia 15 (de março) haverá mudança na nacional (direção). Depois vamos fazer a nossa convenção. Devo marcar para maio ou junho, não sei ainda”, afirmou Melles.
Até lá, segundo ele, continua como presidente do DEM estadual, sem se licenciar do cargo. Melles também garantiu que não está descartada a hipótese de se candidatar novamente à presidência da legenda. Se ganhar o posto, se afasta.

O Governo estadual não estipulou um prazo para o cumprimento da determinação.

No PSDB, a situação está mais adiantada. O partido marcou a convenção para o próximo dia 21. Na ocasião, serão escolhidos os novos comandantes da sigla que abriga o governador Antonio Anastasia. O atual presidente, secretário Narcio Rodrigues, já informou que deixará o cargo partidário, abrindo espaço para um sucessor.

Os nomes mais cotados são os dos deputados federais Marcus Pestana e Paulo Abi Ackel. “Estamos conversando. Haverá entendimento e tudo indicadno que a escolha será por consenso”, afirmou Pestana.

O deputado ainda defendeu a decisão de Anastasia de pedir o afastamento dos secretários das presidências partidárias.

"Ela tem por objetivo não gerar conflitos. São atividades de natureza diferente e, às vezes, contraditórias. O secretário tem que trabalhar por toda a sociedade, com interlocução com todos os partidos”, ponderou.

No PDT, o secretário Extraordinário de Regularização Fundiária, Manuel Costa, se adiantou e deixou o comando do partido no início do ano, tão logo foi nomeado para o cargo na administração estadual. Assumiu o posto e ex-deputado Mario Heringer. Costa também se afastou da presidência na gestão do ex-governador Aécio Neves, que emitiu a mesma recomendação.

 

 

Amália Goulart - Repórter do HOJE EM DIA



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 03h43 PM
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Moradores de Xonin lutam por novo plebiscito para decidir sobre emancipação

 

Já que todo poder emana do povo, moradores de Xonin querem exercer a vontade soberana através do plebiscito para decidirem sobre emancipação de Xonin e Xonin de Baixo, ambos distritos de Governador Valadares-MG.

 

Está na Constituição Federal:

 

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos, ou diretamente nos termos desta Constituição. (art. 1º parágrafo único)

 

Nos termos da Constituição Federal está o plebiscito.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

 

 

Veja o que diz, a Lei Complementar nº 37 de 1995 do Estado de Minas Gerais:

 

Do Plebiscito


Art. 14  -  A  tramitação de projetos  de  Lei  de  criação, incorporação, fusão e desmembramento de município e de anexação de distrito  dependerá  de consulta prévia, mediante  plebiscito,  às populações  diretamente  interessadas,  exigida  a  aprovação  por maioria  dos votos apurados em cada distrito ou município onde  se processar  a  consulta,  tendo  votado  a  maioria  absoluta   dos eleitores alistados.

 

Parágrafo  único  -  Consideram-se  populações   diretamente interessadas as residentes:

 

I - em cada distrito emancipando, no processo de criação  de município por desmembramento;

 

II - em cada município a ser extinto, no processo de criação de município por fusão;

 

III - no município a ser incorporado, no processo de extinção de município por incorporação;

 

IV - no distrito a ser anexado, no processo de anexação.


 
Art. 15 - Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral regulamentar a  realização da consulta plebiscitária, fixar-lhe a data e baixar as  instruções  para a sua efetivação, observado o disposto  nesta

Lei.


Art. 16 -  O  Tribunal  Regional  Eleitoral  comunicará  ao Presidente  da  Assembléia Legislativa  o  resultado  da  consulta plebiscitária  no prazo de 5 (cinco) dias úteis  contados  da  sua homologação.

 

Parágrafo único - Na hipótese de, na consulta plebiscitária, não  se  alcançar resposta favorável, o processo será arquivado  e não poderá ser reinstaurado na mesma legislatura.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h22 PM
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Caso aconteça a emancipação de Xonin os funcionários municipais continuarão com os mesmos direitos

 

Depois da realização do plebiscito se o resultado for favorável e havendo aprovação da Lei para criação do município de Xonin, nenhum funcionário municipal perderá suas vantagens. Os servidores municipais poderão optar por continuar nos quadros da Prefeitura de Governador Valadares ou se quiserem continuar trabalhando pela Prefeitura de Xonin, serão por ela aproveitados, assegurados seus direitos e vantagens.

 

 

Veja o que diz a Lei Complementar nº 37 de 1995 do Estado de Minas Gerais:

 

Direito dos servidores municipais

 

Art. 28 -  Os servidores municipais constantes  na  relação mencionada  no inciso IV do artigo 7º e em exercício no território que  se  constituiu em novo município serão por este aproveitados, assegurados seus direitos e vantagens, no caso de não optarem pela permanência no quadro de pessoal do município de origem.

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h18 PM
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Pedido de plebiscito para emancipação de Xonin tem prazo

 

Várias lideranças dos distritos de Xonin e Xonin de Baixo, no município de Governador Valadares, que desejam a emancipação dos dois distritos com a criação do município de Xonin, estão trabalhando para demonstrar aos moradores as informações sobre todo o processo.

 

Além das informações, o trabalho consiste na coleta de assinaturas onde cada morador se manifesta individualmente pedindo por escrito a realização do plebiscito para tratar da emancipação de Xonin.

 

Aproximadamente 500 assinaturas de moradores foram coletadas em formulários individuais, que serão encaminhadas à Assembléia Legislativa através do gabinete do deputado estadual Hélio Gomes. Com o recesso de carnaval a Comissão Emancipacionista aproveita para conseguir mais assinaturas, já que tudo deverá ser colocado á disposição do deputado para avaliação até o dia 15 de março, pois ele deverá estudar o processo e fazer a complementação no máximo até o dia 31 de maio conforme exige a lei.

 

Veja o que diz, a Lei Complementar nº 37 de 1995 do Estado de Minas Gerais:

 

Dos Prazos


 Art. 10 - O encaminhamento dos documentos a que se refere  o inciso  I  do  artigo    só poderá ocorrer  nos  2  (dois)  anos anteriores  ao  das  eleições  municipais,  sendo  que,   no   ano imediatamente anterior, o prazo se esgota no dia 31 de maio.


Art. 11 - O plebiscito de que trata o inciso VI do artigo 7º deverá  ser  realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados  da solicitação feita pela Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional

Eleitoral.


 Art. 12 - O projeto de Lei de criação de município só poderá tramitar no ano imediatamente anterior ao das eleições municipais.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h11 PM
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Plebiscito para decidir sobre emancipação de Xonin depende dos moradores

                    

 

A criação do município de Xonin com a emancipação dos distritos de Xonin e Xonin de Baixo, atualmente pertencentes ao município de Governador Valadares-MG, depende da mobilização, articulação de pressão dos moradores dos dois distritos.

 

A realização do plebiscito é um direito constitucional e serve para que a população decida sobre determinado assunto antes da elaboração e aprovação de uma lei. No caso da consulta plebiscitária aos moradores de Xonin e Xonin de Baixo, somente depois do resultado favorável os deputados podem votar a lei de criação do município de Xonin, ou seja, a emancipação se consolida.

 

A Lei Complementar nº 37 de 1995 do Estado de Minas Gerais estabeleceu requisitos e exigências que os distritos de Xonin e Xonin de Baixo, juntos conseguem atender.

 

 

                  Dos Requisitos e das Exigências


Art. 1º - A criação,  a  incorporação,  a  fusão   e   o desmembramento  de  municípios  serão  feitos  por  Lei  estadual, observado o disposto nesta Lei.


Art. 2º - O município criado por desmembramento abrangerá território integral de um ou mais distritos.


Art. 3º - Para a criação de municípios por desmembramento devem  ser comprovados os seguintes requisitos, relativos ao total da área territorial a ser emancipada:

 

I - número mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores;

 

II   -  núcleo  urbano    constituído,  com  mais  de   400 (quatrocentas) moradias, destinado a sediar, como cidade,  o  novo governo municipal;

 

III  -  edifício capaz de fornecer condições de funcionamento ao governo municipal e aos órgãos de segurança;

 

IV  - existência de posto de saúde, escola pública de 1º grau completo,  cemitério  e serviços públicos de comunicação,  energia elétrica e abastecimento de água.

 

Parágrafo único -  O atendimento dos requisitos  enumerados neste  artigo  será  comprovado por meio de  informações  escritas fornecidas:

    

a) pela Justiça Eleitoral, no que se refere ao inciso I;

 

b) pelo Serviço  de  Cadastro e  Lançamento  da  Prefeitura Municipal, no que se refere aos incisos II e III;

 

c) pelas concessionárias  dos  serviços  públicos,   pelas Secretarias  de Estado da Saúde e da Educação, por  meio  de  seus órgãos  regionais, e pela Prefeitura Municipal, nos  serviços  por ela mantidos, no que se refere ao inciso IV.


Art. 4º  -  Nenhuma autoridade estadual ou municipal  poderá negar-se,   sob   pena  de  responsabilização,  a   fornecer   aos interessados   ou   à   Assembléia   Legislativa   os   documentos indispensáveis  à  comprovação  dos  requisitos  exigidos  para  a criação de municípios ou necessários ao início do processo.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 01h04 PM
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Deputados participam de encontro pró-emancipações

 

 

A convite do presidente da Associação Maranhense em Defesa de Novos Municípios, Augusto César, os deputados Neto Evangelista (PSDB), André Fufuca (PSDB) e Carlinhos Florêncio (PHS) que na oportunidade foi representado pelo filho, Florêncio Neto, participaram do 1º Encontro de Comissões Pró-Emancipações dos Distritos do Estado do Maranhão.

A reunião aconteceu na última quarta-feira (2), no município de Vitória do Mearim e contou com a presença, além dos parlamentares, de representantes da sociedade civil organizada dos estados do Maranhão, Bahia e Recife.

Durante a programação, as comissões de cada estado debateram o tema - Emancipação de Municípios – com exposição de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.

Ao término das discussões, um relatório foi elaborado pelo Movimento que tem como uma de suas principais reivindicações a diminuição do número de habitantes que é de 8 mil na região Nordeste, para 6 mil. Vale ressaltar que o contingente populacional admitido [para criação de municípios] pela região Norte é de 5 mil.

Augusto César afirmou, ainda, que já tem o apoio dos 18 deputados que compõem a bancada maranhense na Câmara Federal. “Agora falta o entendimento com a Assembleia Legislativa e governo do Estado”, completou.

Na audiência, André Fufuca falou sobre a experiência do Ceará na emancipação de distritos e explicou detalhes sobre a lei estadual Domingos Filho. “A ideia é adequar a Lei à realidade maranhense. Só assim poderemos tirar o estado do atraso, já que a emancipação constitui um mecanismo essencial para o desenvolvimento do município”, destacou.

O tucano Neto Evangelista disse que a Assembleia apóia o Movimento [emancipação de municípios] e que no mês de abril deverá acontecer um Encontro para tratar da questão com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Fapema (Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão), IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e sociedade civil organizada.

Na ocasião, Neto revelou que esteve com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Raimundo Freire Cutrim, que também se mostrou favorável à causa.

Ainda segundo Evangelista, o vice-governador do Ceará, Domingos Filho, autor da Lei Estadual que possibilita a criação de municípios no Ceará deverá iniciar um movimento para reunir todas as Assembleias Legislativas Brasileiras com o objetivo de cobrar do STF o cumprimento da sua determinação tomada em 2007, que dará um prazo de 18 meses para o Legislativo Federal se posicionar a respeito de um projeto de lei complementar para regulamentar o artigo 18 da Constituição.

De acordo com o referido texto [do artigo 18], a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Último a se pronunciar, Florêncio Neto observou que o pai, deputado Carlinhos Florêncio foi quem iniciou o debate nessa legislatura. Lembrou ainda que acompanha a dificuldade de alguns povoados em receber atendimento [educacão, saúde entre outros] por conta da distância do município sede, como é o caso de Paiol do Centro.

Por fim, reiterou as palavras de Neto Evangelista e conclamou a união de todas as esferas de poder na busca pelo desenvolvimento de Estado.

Da Agência Assembleia



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h12 PM
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Xonin: hoje tem “Festa Brega” no estilo gospel

 

Uma noite de entrosamento e diversão sadia para a galera jovem do distrito de Xonin e região. Acontece hoje (sábado) no salão de eventos da Igreja Batista do Calvário a primeira “Festa Brega” no estilo gospel com premiação para a fantasia mais extravagante.

 

A Festa Brega é um movimento jovem onde a palavra de Deus é levada através da música cristã dentro do projeto “É tempo de buscar a DEUS”. Os jovens da Igreja Batista do Calvário de Xonin e da Igreja Presbiteriana de Xonin de Baixo esperam contar com a participação de outros jovens das duas comunidades na noite deste sábado.

 

O objetivo do projeto é proporcionar aos jovens momentos de lazer e descontração sem bebidas alcoólicas, tabagismo e drogas. Os organizadores prepararam um calendário de atividades que vai até quarta-feira na expectativa de evangelizar o máximo de pessoas possível.

 

A Igreja Batista do Calvário fica na Rua Marcelino José da Cunha, 367 – Xonin, onde uma equipe estará sempre à sua disposição.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 12h06 PM
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Entidades civis se mobilizam contra ''distritão''



Apesar de estar ganhando adeptos entre os parlamentares no Congresso, a proposta de acabar com o voto roporcional para instituir o ''distritão'' vem sendo questionada por entidades da sociedade civil. Nesta quarta-feira, um manifesto público com a assinatura de mais de cem entidades foi divulgado, questionando a instituição do modelo nas eleições brasileiras. Segundo a nota, transformar o voto proporcional em majoritário vai favorecer os caciques políticos e prejudicar as minorias. ''A medida beneficia os políticos tradicionais e estimula o personalismo e o clientelismo'', diz o documento. ''Mudanças repentinas feitas com o propósito de perpetuar elites no poder não podem ser admitidas num país em que vigora a Constituição Cidadã de 1988''.

A proposta do ''distritão'', defendida pelo presidente da Comissão de Reforma Política no Senado, Francisco Dornelles, acaba com a proporcionalidade nas eleições de vereador, deputado estadual e deputado federal. Atualmente, nas eleições para estes cargos, a distribuição dos cargos é porporcional, ou seja, não leva em conta somente o número de votos que cada candidato recebeu, mas também quantas vagas cada partido tem direito nas casas legislativas. Se o sistema mudar para o ''distritão'', as eleições passam a ser como nos cargos de governador, presidente, prefeito e senador: quem receber mais votos, vence.

Estudo feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) com dados das eleições de 2010 mostra que, se o ''distritão' fosse adotado no Brasil, os três partidos mais beneficiados seriam justamente aqueles com a maior bancada no Congresso - PT, PMDB e PSDB. Na Câmara, o PT passaria dos 88 deputados federais para 91. A bancada do PMDB, que tem 78 deputados, ficaria com 88. Já o PSDB pularia de 53 para 65.

 

Luisa Brasil do Estado de Minas Gerais



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h11 AM
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Justiça Eleitoral convoca eleitores para regularização do título em todo Brasil

 

 

Os eleitores que deixaram de votar nas três ultimas eleições precisam a justificar sua ausência às urnas comparecendo ao cartório eleitoral para regularizar pendências

No início de fevereiro um levantamento mostrou que 1.451.752 eleitores haviam faltado às três últimas eleições e, por isso, precisavam comparecer ao cartório eleitoral para regularizar o documento.

Até o momento, 21.082 pessoas já regularizaram a situação junto aos cartórios eleitorais de todo o Brasil. Os maiores colégios eleitorais do país registraram também o maior número de justificativas. O estado que mais atendeu eleitores nesse sentido foi Minas Gerais, com 4.552 até o momento. Mas outros 121.994 eleitores ainda precisam se apresentar perante a justiça eleitoral para prestar contas. Em São Paulo foram 4.117 regularizações; na Bahia 2.067; e no Rio de Janeiro 1.222.

O prazo vai até o dia 14 de abril. Quem não seguir a orientação até essa data terá o título de eleitor cancelado e poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar em concorrência pública ou administrativa, obter certos tipos de empréstimos e inscrição, além de poder se prejudicar na investidura e nomeação em concurso público.

 

Também não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (opção “Serviços ao Eleitor”) é possível fazer uma consulta para verificar se o documento está sujeito ao cancelamento.

Se você não votou em três turnos eleitorais seguidos e não justificou, nem pagou multa, pode ter o seu título cancelado. Para regularizar a situação informe-se no site www.tse.jus.br ou procure um cartório eleitoral.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h36 PM
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Ministro do STF critica posse de suplentes na Câmara

 

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a posse dos suplentes dos partidos, e não das coligações, teve mais um capítulo nesta quinta-feira (3). O ministro Marco Aurélio Mello criticou a posição do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), em manter a forma de substituição dos deputados titulares como é feita há, pelo menos, quatro décadas. Desde dezembro do ano passado, o STF determinou que cinco suplentes dos partidos tomassem posse no lugar dos parlamentares licenciados. A declaração de Marco Aurélio foi dada após a posse do novo ministro da corte, Luiz Fux.

"Há decisões liminares já formalizadas e são decisão do Supremo. Eu fico pasmo quando não se cumpre uma decisão do STF", disparou Marco Aurélio. A última decisão sobre a posse de um suplente de partido foi dada pelo ministro, que também faz parte do TSE. Na ocasião, ele determinou que Severino de Souza Filho (PSB-PE) assumisse no lugar de Danilo Cabral (PSB-PE), licenciado para chefiar a Secretaria de Cidades de Pernambuco. No entanto, o corregedor da Câmara, Eduardo da Fonte (PP-PE), abriu prazo para defesa.

Severino era o terceiro na ordem de suplência de uma coligação formada por nove partidos. O pernambucano, no entanto, foi o mais votado entre os candidatos do PSB que não conseguiram se eleger. Mas quem tomou posse no lugar de Cabral foi Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Após ouvir o lado do pedetista, o corregedor vai elaborar um parecer, que será analisado posteriormente pela Mesa Diretora. Na Câmara, a orientação é dar posse de acordo com a lista enviada pela Justiça Eleitoral. Os suplentes de partidos só tomarão posse caso sejam o primeiro da lista ou tenham ordem judicial.

"O STF tem o pronunciamento final sobre as controvérsias. Decisão do STF de duas uma: ou se cumpre imediatamente, se aquiesce a decisão, ou então se impugna a decisão. O desejável é um pronunciamento em plenário, pronunciando-se, portanto, os 11 ministros", disse Marco Aurélio. No julgamento inicial, envolvendo a suplência do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), o STF decidiu, por cinco votos a três, que os efeitos das coligações terminam com o fim das eleições. Na oportunidade, não participaram do julgamento os ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Em tese, com três votos em aberto, o entendimento da mais alta corte pode mudar.

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que quem deve tomar posse após licença ou renúncia é o suplente do partido. O primeiro caso foi analisado após Natan Donadon renunciar ao cargo. O PMDB entrou na corte pedindo o mandato para que Raquel Duarte Carvalho (PMDB-RO) assumisse a vaga. Por maioria dos votos - cinco a três -, os ministros entenderam que o mandato pertence ao partido e que o efeito das coligações termina após a eleição. Dos 14 pedidos de liminar apresentados, somente cinco foram julgados até o momento.

Presente à posse do novo ministro, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não comentou diretamente sobre as recentes decisões do Supremo. Disse esperar que, com o quorum completo, o assunto tenha uma postura final por parte da corte.

 

Por Mário Coelho do CONGRESSO EM FOCO



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h31 PM
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Deputado estadual pede suspensão de liminar que destinou sua vaga a suplente do partido

 

O segundo suplente de deputado estadual pela “Coligação Mato Grosso em Primeiro Lugar III” (formada por PT, PMDB e PR), Emanuel Pinheiro (PR), que assumiu uma cadeira na Assembleia Legislativa do Mato Grosso em decorrência da adoção do critério de convocação dos mais votados da coligação, com base em lista encaminhada pela Justiça Eleitoral, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de liminar que permitiu ao suplente Adalto de Freitas Filho (PMDB) ocupar a vaga.

A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado por Adalto de Freitas Filho perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que seguiu o entendimento do STF de que a vaga pertence ao partido e não à coligação. O deputado que está na iminência de ser afastado da Assembleia Legislativa afirma que a execução de liminares em mandado de segurança que tratam da ordem de suplência causa “séria lesão à ordem jurídica e pública” e pede, por meio da Suspensão de Segurança (SS) 4345, que o STF suspenda a execução da decisão liminar que favorece Adalto de Freitas Filho.

 

VP/CG do STF



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h22 PM
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Aplicação da Ficha Limpa em 2010 pode ser anulada no Supremo

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quinta-feira (03/03/2011) que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode reverter o atual entendimento de que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada às eleições de 2010. Se for consolidada a tese, haveria uma mudança na lista de eleitos, que exclui políticos campeões de votos por serem "fichas sujas".

"Ela valeu para as últimas eleições, mas é possível que haja uma reversão no Supremo Tribunal Federal. De qualquer maneira, houve uma depuração sensível dos quadros políticos, a própria cidadania expurgou aqueles que não tinham bons antecedentes", disse Lewandowski ao participar da posse do novo ministro do Supremo, Luiz Fux. "Daqui pra frente o povo, cidadão, eleitor sempre irá escolher o melhor candidato, sempre irá examinar os antecedentes daqueles que detém cargos públicos", completou.

Em outubro do ano passado, após dois empates consecutivos em um julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa, os ministros do STF consolidaram entendimento de que a legislação com novas regras de inelegibilidade poderia ser aplicada e produzir efeitos em 2010. O caso dizia respeito ao então deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que havia conseguido votos suficientes para se eleger senador, mas era impedido de tomar posse.

Situações específicas de outros políticos não empossados, como o do governador cassado da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), ainda precisarão ser analisadas pelo STF, uma vez que a decisão do tribunal sobre a Lei da Ficha Limpa dizia respeito apenas a políticos que haviam renunciado a mandatos para escapar de processos de cassação.

 

CanalPB com Portal Terra e informações do Paraíba Já

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 10h17 PM
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Criatividade para passar os dias de carnaval

 

A equipe de jovens, a união feminina e as lideranças da Igreja Batista do Calvário de Xonin, distrito de Governador Valadares estão mobilizadas e envolvidas numa programação diferenciada para os dias de carnaval.

 

A comunidade de aproximadamente 3 mil habitantes poderá desfrutar de um trabalho sócio-espiritual que começa na noite desta sexta-feira. O templo da Igreja Batista do Calvário está localizado à Rua Marcelino José da Cunha, 369 e até na próxima quarta-feira muitas atividades serão desenvolvidas para integrar os moradores, com horários de maior concentração sempre a partir das 19 horas.

 

Hoje a noite haverá um estudo aberto ao público, amanhã, sábado Tarde da Bênção e a noite a festa da juventude no espaço social do templo. No Domingo pela manhã uma escola bíblica diferente e a noite culto especial. Na segunda-feira, muitas orações e atividades alternativas, na terça as atividades esportivas acontecerão na quadra da escola no período da tarde, e no mesmo horário as mulheres se preparam para o dia da beleza, com atividades voltadas para as mulheres da comunidade, até porque neste dia se comemora o dia internacional da mulher. E na noite de terça-feira as 19:30 horas, uma reunião especial para todas as mulheres. Na quarta-feira a noite um grande culto da vitória com a poderosa corrente da libertação.

 

A Igreja Batista do Calvário convida a todos os moradores de Xonin e região para desfrutarem desta programação. Mais informações no Templo da igreja.



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 11h32 AM
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Presidente do TSE reafirma que Lei da Ficha Limpa “veio para ficar”

 

Ao participar da posse do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que “é muito auspiciosa a vinda do ministro Luiz Fux. Primeiro pela grande experiência que ele tem – é um juiz de carreira que passou inclusive pelo STJ, portanto tem grande experiência em julgamentos colegiados. E agora nós poderemos enfrentar os grandes temas que estão aguardando o décimo primeiro ministro”. A declaração foi concedida a jornalistas que cobriam o evento na tarde desta quinta-feira (3).

Ainda na conversa com os jornalistas, o ministro Ricardo Lewandowski, que também integra o STF, afirmou que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) “muito mais do que uma lei, é uma ideia que veio para ficar. É uma ideia de moralização dos costumes políticos”.

Ele disse esperar que com a posse do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) possa haver uma definição em relação à validade da lei para as Eleições 2010, mas, de qualquer forma, ela se aplicará às futuras eleições.

Para ele, a lei possibilitou uma depuração sensível no quadro político. “A própria cidadania expurgou aqueles que não tinham bons antecedentes”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que daqui pra frente, “o povo, o cidadão sempre irá escolher o melhor candidato. Sempre irá examinar os antecedentes daqueles que pleiteam cargos públicos, independentemente de uma lei formal”.

Ele explicou que não há previsão de votação porque depende dos recursos extraordinários que serão julgados pelo Plenário. “Os recursos extraordinários que vêm do TSE precisam passar primeiro pela Procuradoria-Geral da República, devem ter um parecer, depois irão para o relator que preparará o voto e esse voto será apreciado pelo Plenário”, disse.



CM/LF do TSE



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h09 AM
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MPE pede a inelegibilidade de Fernando Collor

 

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede a condenação do senador Fernando Collor (PTB-AL) com base na Lei de inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), alterada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O MPE afirma que Collor teria manipulado o resultado de pesquisa eleitoral divulgada no pleito de 2010, quando ele concorreu ao governo de Alagoas.

O recurso do MPE contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) que, apesar de reconhecer que ocorreu fraude na pesquisa eleitoral, entendeu que o caso não configurou abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação a ponto de gerar a inelegibilidade de 8 anos prevista na Lei da Ficha Limpa.

O MPE explica que a pesquisa foi realizada pelo instituto Gape, que pertence ao grupo de comunicação da família do petebista, e teve os dados deturpados com o claro intuito de beneficiar a candidatura de Collor e seu vice, Galba Novais Júnior. Os dados foram veiculados no jornal Gazeta de Alagoas, que foi multada pela divulgação.

“Impossível reconhecer que a fraude não importa em abuso, notadamente quando é visível o escopo de privilegiar candidato determinado, atentando-se para o fato de que este é, nada mais nada menos, que sócio-proprietário da pessoa jurídica responsável pela manipulação e divulgação dos dados”, afirma o MPE no recurso.

Para o MPE, Collor deve ser enquadrado em dispositivo da Lei da Ficha Limpa (artigo 22 da Lei Complementar 135/10) que torna inelegível político condenado por abuso do poder econômico ou de autoridade e por utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político.

O inciso XVI do dispositivo, incluído pela Lei da Ficha Limpa, determina que, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Segundo o MPE, mesmo diante da “inovação legislativa”, o TRE-AL entendeu que “além do requisito da fraude da pesquisa, para a imposição da inelegibilidade é necessário a comprovação de que o abuso do poder econômico ou político, ou ainda o uso indevido dos meios de comunicação, sejam hábeis a comprometer a normalidade e legitimidade das eleições”.

Se o recurso for acolhido pelo TSE, Fernando Collor poderá ficar inelegível até 2018.

Condenação


Em relação a esse mesmo caso, o jornal Gazeta de Alagoas questiona perante o TSE decisão do TRE-AL que o condenou ao pagamento de multa pela divulgação da suposta pesquisa fraudulenta.

A empresa jornalística alega que não poderia haver a aplicação da multa em Ação de Investigação Judicial (AIJE), tendo em vista que, por ser pessoa jurídica, não seria parte legitima, motivo pelo qual não produziu defesa técnica.
Para o jornal, a decisão do TRE alagoano o incluiu, de ofício (por decisão do próprio Tribunal), como parte na AIJE na fase de julgamento pelo Pleno da Casa, “evidentemente quando já superada a fase instrutória”.

Com isso, o Tribunal Regional teria adotado decisão divergente comparada a de outros tribunais, “especialmente do (TSE), porquanto impossível a pessoa jurídica formar o pólo passivo de Ação de Investigação Judicial”.

O relator dos processos é o ministro Arnaldo Versiani.

 

 

Processo relacionado: RO 171568

RR, EC/LF do TSE 

 

 



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 09h06 AM
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PDB um novo partido

 

Crítica ajuda a 'traçar destino' de Kassab, diz aliado

 

 

 

Aliados do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, classificaram como "desnecessárias" as críticas de colegas do DEM que ontem usaram a tribuna da Câmara dos Deputados para atacar a ideia de criação do Partido Democrático Brasileiro (PDB), legenda que deve abrigar o prefeito e aliados após deixarem o DEM. "Não precisava ter esse tipo de colocação. Isso serve mais para fechar portas e traçar destinos", avaliou o deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP), aliado próximo de Kassab.

Ontem, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que a saída de Kassab do DEM para criar um novo partido tem o objetivo de receber benefícios do governo federal. "Aí vem o PDB, o partido da boquinha, para pegar uma teta gorda do governo federal", atacou Lorenzoni. "Montar um partido como meio de passagem, como uma janela indiscreta, aí é lamentável", emendou o líder do DEM, deputado ACM Neto (BA).

O prefeito não quis responder às críticas, mas a aliados próximos disse que as manifestações eram desnecessárias. "Kassab não vai ganhar nada respondendo, só vai alimentar o clima de briga", avaliou Campos. "O importante é que o material (documentação para a criação do PDB) está praticamente pronto e sob a supervisão dele", disse um assessor.

Como o prefeito vem articulando a criação de um novo partido para, no futuro, fundi-lo a outra legenda - possivelmente o PSB -, especula-se que a movimentação política de Kassab possa atrair não só filiados do DEM como políticos de outros partidos.

 

As informações são de Daiene Cardoso do Hoje em Dia



Escrito por www.fabiopersi.zip.net às 08h22 AM
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Ministro autoriza diplomação de suplente estadual considerado inelegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar que autoriza a diplomação de Uebe Rezeck como primeiro suplente do PMDB ao cargo de deputado estadual por São Paulo.  A decisão foi tomada na Ação Cautelar 2816.

O político foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral paulista e por isso teve seu registro de candidatura negado. Ex-prefeito de Barretos (SP), Rezeck foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por improbidade administrativa após autorizar o pagamento de 13º salário e indenização de férias a ele próprio e ao vice-prefeito.

Ao considerá-lo inelegível, a Justiça Eleitoral se baseou na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Especificamente o artigo 1º, inciso I, alínea l da lei impõe sanção de inelegibilidade àqueles que tenham sido condenados em ação de improbidade administrativa.

Argumentos

Ao recorrer ao Supremo, Rezeck argumenta que seu processo não transitou em julgado e aplicar a sanção antes do julgamento definitivo violaria o princípio da presunção de inocência. Além disso, sustenta que a decisão do TJ-SP foi anterior à edição da Lei da Ficha Limpa, portanto, não poderia haver aplicação retroativa.

Argumentou ainda que poderá ser prejudicado caso a decisão da Justiça Eleitoral não seja revertida, uma vez que existe a probabilidade de afastamento de deputados de seu partido para ocuparem cargos no Governo Estadual, o que abrirá a possibilidade de sua convocação como primeiro suplente.

Acrescentou que a data de início da nova legislatura será no próximo dia 15 de março, o que caracteriza a necessidade de urgência de uma decisão.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar ao destacar que alguns pontos da Lei da Ficha Limpa ainda serão submetidos ao crivo do Plenário do STF. Um exemplo é justamente a alínea que trata da inelegibilidade nos casos de condenação em ação de improbidade administrativa.

O relator explicou que, apesar de o Plenário já ter se manifestado sobre a lei nos recursos extraordinários 630147 (caso Joaquim Roriz) e 631102 (caso Jader Barbalho), a questão sobre a irretroatividade da lei também será objeto de apreciação pelo Plenário da Corte futuramente.

Para garantir que o suplente não seja privado do exercício de mandato legislativo caso fique vago o cargo de deputado estadual, o ministro Gilmar Mendes concedeu a decisão tornando possível sua diplomação. A decisão vale até o julgamento definitivo do recurso extraordinário que trata da sua inelegibilidade.

CM/CG do STF

Processos relacionados
AC 2816